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22 | II Série A - Número: 008 | 26 de Setembro de 2014

1- Constituir uma comissão eventual para a revisão constitucional, com o mandato de apreciar os projectos de revisão da Constituição atempadamente apresentados, com plena competência para as fases da generalidade e da especialidade, nos termos regimentais.
2- Fixar em 90 dias, a contar da data da respectiva instalação, prorrogáveis por decisão do Plenário da Assembleia da República e a solicitação da própria comissão, o prazo de funcionamento da mesma.
3- Determinar que a comissão tenha a composição seguinte:  11 Deputados designados pelo Grupo Parlamentar do PSD;  7 Deputados designados pelo Grupo Parlamentar do PS;  2 Deputados designados pelo Grupo Parlamentar do CDS-PP;  1 Deputados designado pelo Grupo Parlamentar do PCP;  1 Deputados designados pelo Grupo Parlamentar do BE;  1 Deputado designado pelo Grupo Parlamentar do PEV.

4- Determinar ainda que aos membros efetivos, indicados pelos grupos parlamentares nos termos do número anterior, corresponde igual número de membros suplentes.

Palácio de São Bento, 25 de setembro de 2014.
A Presidente da Assembleia da República, Maria da Assunção A. Esteves.
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