O texto apresentado é obtido de forma automática, não levando em conta elementos gráficos e podendo conter erros. Se encontrar algum erro, por favor informe os serviços através da página de contactos.
Não foi possivel carregar a página pretendida. Reportar Erro

2 | II Série A - Número: 008S1 | 26 de Setembro de 2014

PROPOSTA DE RESOLUÇÃO N.º 94/XII (4.ª) APROVA A CONVENÇÃO N.º 189, RELATIVA AO TRABALHO DIGNO PARA AS TRABALHADORAS E TRABALHADORES DO SERVIÇO DOMÉSTICO, ADOTADA PELA CONFERÊNCIA GERAL DA ORGANIZAÇÃO INTERNACIONAL DO TRABALHO, NA SUA 100.ª SESSÃO, REALIZADA EM GENEBRA, EM 16 DE JUNHO DE 2011

A Convenção n.º 189, relativa ao Trabalho Digno para as Trabalhadoras e Trabalhadores do Serviço Doméstico, foi adotada pela Conferência Geral da Organização Internacional do Trabalho, na sua 100.ª sessão, realizada em Genebra, em 16 de junho de 2011.
Esta Convenção visa garantir às trabalhadoras e trabalhadores do serviço doméstico uma proteção mínima equivalente à das restantes categorias de trabalhadores, quer em matéria de direitos fundamentais no trabalho, quer no domínio da proteção contra práticas fraudulentas ou abusivas ou, ainda, no caso das trabalhadoras e dos trabalhadores alojadas/os no agregado familiar, de respeito pela vida privada.
Nesse sentido, o presente instrumento jurídico internacional consagra, designadamente, um conjunto de disposições relativas às condições de vida e de trabalho, à segurança e saúde no trabalho, à idade mínima, à retribuição e à segurança social.
Sobre o objeto da Convenção n.º 189, deve sublinhar-se que os princípios aí consagrados já são acolhidos, na sua grande maioria, pela ordem jurídica portuguesa. Por outro lado, e considerando que existem certas disposições da Convenção que incidem sobre matérias da competência da União Europeia, foi adotada a Decisão do Conselho, de 28 de janeiro de 2014, que autoriza os Estados-Membros a ratificar, no interesse da União, a Convenção sobre Trabalho Digno para os Trabalhadores Domésticos, de 2011, da Organização Internacional do Trabalho (Convenção n.º 189), no que se refere às partes que incidem sobre matérias da competência conferida à União pelos Tratados.
Foram ouvidos os parceiros sociais com assento na Comissão Permanente de Concertação Social do Conselho Económico e Social.
Assim: Nos termos da alínea d) do n.º 1 do artigo 197.º da Constituição, o Governo apresenta à Assembleia da República a seguinte proposta de resolução: Aprovar a Convenção n.º 189, relativa ao Trabalho Digno para as Trabalhadoras e Trabalhadores do Serviço Doméstico, adotada pela Conferência Geral da Organização Internacional do Trabalho, na sua 100.ª sessão, realizada em Genebra, em 16 de junho de 2011, cujo texto, na versão autenticada nas línguas inglesa e francesa e respetiva tradução para língua portuguesa, se publica em anexo

Visto e aprovado em Conselho de Ministros de 18 de setembro de 2014.

Consultar Diário Original

Páginas Relacionadas
Página 0003:
3 | II Série A - Número: 008S1 | 26 de Setembro de 2014 Consultar Diário Original
Pág.Página 3
Página 0004:
4 | II Série A - Número: 008S1 | 26 de Setembro de 2014 CONVENTION 189 CONVENTION CONCERNIN
Pág.Página 4
Página 0005:
5 | II Série A - Número: 008S1 | 26 de Setembro de 2014 Article 2 1. The Convention applies
Pág.Página 5
Página 0006:
6 | II Série A - Número: 008S1 | 26 de Setembro de 2014 a) the name and address of the empl
Pág.Página 6
Página 0007:
7 | II Série A - Número: 008S1 | 26 de Setembro de 2014 Article 11 Each Member shall take m
Pág.Página 7
Página 0008:
8 | II Série A - Número: 008S1 | 26 de Setembro de 2014 e) take measures to ensure that fee
Pág.Página 8
Página 0009:
9 | II Série A - Número: 008S1 | 26 de Setembro de 2014 2. Each Member which has ratified t
Pág.Página 9
Página 0010:
10 | II Série A - Número: 008S1 | 26 de Setembro de 2014 Consultar Diário Original
Pág.Página 10
Página 0011:
11 | II Série A - Número: 008S1 | 26 de Setembro de 2014 Consultar Diário Original
Pág.Página 11
Página 0012:
12 | II Série A - Número: 008S1 | 26 de Setembro de 2014 Consultar Diário Original
Pág.Página 12
Página 0013:
13 | II Série A - Número: 008S1 | 26 de Setembro de 2014 Consultar Diário Original
Pág.Página 13
Página 0014:
14 | II Série A - Número: 008S1 | 26 de Setembro de 2014 Consultar Diário Original
Pág.Página 14
Página 0015:
15 | II Série A - Número: 008S1 | 26 de Setembro de 2014 Consultar Diário Original
Pág.Página 15
Página 0016:
16 | II Série A - Número: 008S1 | 26 de Setembro de 2014 Consultar Diário Original
Pág.Página 16
Página 0017:
17 | II Série A - Número: 008S1 | 26 de Setembro de 2014 Consultar Diário Original
Pág.Página 17
Página 0018:
18 | II Série A - Número: 008S1 | 26 de Setembro de 2014 Consultar Diário Original
Pág.Página 18
Página 0019:
19 | II Série A - Número: 008S1 | 26 de Setembro de 2014 Consultar Diário Original
Pág.Página 19
Página 0020:
20 | II Série A - Número: 008S1 | 26 de Setembro de 2014 CONVENÇÃO 189 CONVENÇÃO RELATIVA A
Pág.Página 20
Página 0021:
21 | II Série A - Número: 008S1 | 26 de Setembro de 2014 Artigo 1.º Para efeitos da present
Pág.Página 21
Página 0022:
22 | II Série A - Número: 008S1 | 26 de Setembro de 2014 2. Todo o Membro deve tomar medida
Pág.Página 22
Página 0023:
23 | II Série A - Número: 008S1 | 26 de Setembro de 2014 Artigo 9.º Todo o Membro deve toma
Pág.Página 23
Página 0024:
24 | II Série A - Número: 008S1 | 26 de Setembro de 2014 organizações representativas de tr
Pág.Página 24
Página 0025:
25 | II Série A - Número: 008S1 | 26 de Setembro de 2014 2. Todo o Membro deve formular e i
Pág.Página 25
Página 0026:
26 | II Série A - Número: 008S1 | 26 de Setembro de 2014 Artigo 24.º O Diretor-Geral do Sec
Pág.Página 26
Página 0027:
27 | II Série A - Número: 008S1 | 26 de Setembro de 2014 O texto que precede é o texto autê
Pág.Página 27