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Quinta-feira, 2 de outubro de 2014 II Série-A — Número 11

XII LEGISLATURA 4.ª SESSÃO LEGISLATIVA (2014-2015)

SUMÁRIO Projeto de lei n.º 670/XII (4.ª): Altera a composição do Conselho Nacional de Ética para as Ciências da Vida (PSD, PS e CDS-PP).
Propostas de lei [n.os 250 a 252/XII (4.ª)]: N.º 250/XII (4.ª) — Procede à revisão do regime jurídico do arrendamento urbano, alterando o Código Civil, a Lei n.º 6/2006, de 27 de fevereiro, o Decreto-Lei n.º 157/2006, de 8 de agosto, e o Decreto-Lei n.º 158/2006, de 8 de agosto.
N.º 251/XII (4.ª) — Estabelece o regime de renda condicionada dos contratos de arrendamento para fim habitacional.
N.º 252/XII (4.ª) — Estabelece o novo regime do arrendamento apoiado para habitação.
Projeto de resolução n.º 1103/XII (3.ª) (Recomenda ao Governo a adoção de medidas de informação e esclarecimento da população em geral quanto ao surto de doença provocado pelo vírus Ébola): — Informação da Comissão de Saúde relativa à discussão do diploma ao abrigo do artigo 128.º do Regimento da Assembleia da República.
Projeto de deliberação n.º 27/XII (4.ª): Delibera enviar ao Primeiro-Ministro os elementos constantes da declaração de registo de interesses e do processo de atribuição do subsídio de reintegração, solicitando que sobre os mesmos preste esclarecimentos (PCP).