Página 1
Terça-feira, 7 de outubro de 2014 II Série-A — Número 13
XII LEGISLATURA 4.ª SESSÃO LEGISLATIVA (2014-2015)
SUMÁRIO Resolução: Aprova o relatório e a conta de gerência da Assembleia da República referentes ao ano de 2013.
Deliberação n.º 6-PL/2014: Delibera enviar ao Primeiro-Ministro os elementos constantes da declaração do registo de interesses e do processo de atribuição do subsídio de reintegração, solicitando que sobre os mesmos preste esclarecimentos.
Página 2
2 | II Série A - Número: 013 | 7 de Outubro de 2014
RESOLUÇÃO APROVA O RELATÓRIO E A CONTA DE GERÊNCIA DA ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA REFERENTES AO ANO DE 2013
A Assembleia da República resolve, nos termos do disposto no n.º 5 do artigo 166.º da Constituição, aprovar o relatório e a conta de gerência da Assembleia da República referentes ao ano de 2013.
Aprovada em 3 de outubro de 2014.
O Presidente da Assembleia da República, em exercício, Guilherme Silva.
———
DELIBERAÇÃO N.º 6-PL/2014 DELIBERA ENVIAR AO PRIMEIRO-MINISTRO OS ELEMENTOS CONSTANTES DA DECLARAÇÃO DO REGISTO DE INTERESSES E DO PROCESSO DE ATRIBUIÇÃO DO SUBSÍDIO DE REINTEGRAÇÃO, SOLICITANDO QUE SOBRE OS MESMOS PRESTE ESCLARECIMENTOS
A Assembleia da República delibera o seguinte:
1 – Enviar ao Primeiro-Ministro Pedro Passos Coelho os elementos constantes da declaração do registo de interesses entregue na VII Legislatura, bem como do processo de atribuição do subsídio de reintegração.
2 – Solicitar ao Primeiro-Ministro que preste os esclarecimentos necessários quanto: à não inclusão na declaração do registo de interesses da atividade que desenvolveu no âmbito do Centro Português para a Cooperação; aos montantes, condições e formas de pagamento das despesas de representação que reconheceu ter auferido daquela entidade; bem como à inexistência de qualquer referência a tais quantias aquando do pedido do subsídio de reintegração, apesar de referir as resultantes das colaborações jornalísticas que sabia não colidirem com o reconhecimento da exclusividade no exercício do mandato.
Aprovada em 3 de outubro de 2014.
O Presidente da Assembleia da República, em exercício, Guilherme Silva.
A DIVISÃO DE REDAÇÃO E APOIO AUDIOVISUAL.