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Quarta-feira, 15 de outubro de 2014 II Série-A — Número 16

XII LEGISLATURA 4.ª SESSÃO LEGISLATIVA (2014-2015)

2.º SUPLEMENTO

SUMÁRIO Proposta de lei n.º 254/XII (4.ª) — Aprova o Orçamento do Estado para 2015: Relatório.

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Ministério das Finanças

Orçamento do Estado para 2015

Relatório Outubro • 2014

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Índice
Sumário Executivo ..................................................................................................................................... I I. Economia Portuguesa: Evolução Recente e Perspetivas para 2015 .............................................. 1 I.1. Evolução Internacional .................................................................................................................... 1 I.2. Evolução Recente............................................................................................................................ 5 I.2.1. Mercados Financeiros ............................................................................................................ 5 I.2.2. A Economia Portuguesa em 2014 .......................................................................................... 9 I.3. Perspetivas para 2015 ................................................................................................................... 20 I.3.1. Hipóteses Externas para 2015 ............................................................................................. 20 I.3.2. Cenário Macroeconómico para 2015 .................................................................................... 21 I.3.3. Previsões Macroeconómicas e Orçamentais de Entidades Internacionais ........................... 23 I.3.4. Análise de Riscos do Cenário Macroeconómico .................................................................. 24 II. Estratégia de Consolidação Orçamental ......................................................................................... 33 II.1. Enquadramento ............................................................................................................................. 33 II.2. Política Orçamental em 2014 ........................................................................................................ 39 II.3. Política Orçamental para 2015 ...................................................................................................... 43 II.3.1. Medidas do Lado da Redução da Despesa .......................................................................... 49 II.3.1.1. Medidas Transversais de Racionalização e Reorganização do Sector Público .............. 49 II.3.1.2. Outros Impactos do Lado da Despesa ............................................................................ 50 II.3.2. Medidas do Lado do Aumento da Receita ............................................................................ 52 II.3.2.1. Medidas Fiscais para 2015 .............................................................................................. 52 II.3.2.2. Outras Medidas do Lado da Receita ............................................................................... 56 II.3.3. Administração Pública .......................................................................................................... 57 II.3.4. Sector Empresarial do Estado .............................................................................................. 59 II.3.5. Parcerias Público-Privadas ................................................................................................... 62 II.4. Análise de Riscos Orçamentais ..................................................................................................... 65 II.4.1. Riscos do Sector Empresarial do Estado ............................................................................. 65 II.4.1.1. Empresas Públicas não Reclassificadas ......................................................................... 66 II.4.1.2. Entidades Classificadas dentro do Perímetro das AP ..................................................... 66 II.4.1.3. Racionalização das Participações do Estado .................................................................. 67 II.4.2. Riscos das Responsabilidades Contingentes ....................................................................... 67 II.4.2.1. Garantias e Contragarantias ........................................................................................... 67 II.4.2.2. Parcerias Público-Privadas ............................................................................................. 69 II.4.3. Estratégia de Gestão da Dívida Direta do Estado e o seu Impacto na Exposição aos Riscos ................................................................................................................................... 69 II.4.4. Riscos Relacionados com a Administração Regional e Local .............................................. 71 III. Situação Financeira das Administrações Públicas em 2014 e 2015 (Contabilidade Pública e Nacional) ............................................................................................................................................ 73

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III.1.1. Receitas e Despesas da Administração Central ................................................................... 73 III.1.1.1. Receita da Administração Central ................................................................................... 75 III.1.1.1.1. Receita Fiscal .......................................................................................................... 76 III.1.1.1.2. Despesa Fiscal ........................................................................................................ 79 III.1.1.1.3. Receita não Fiscal ................................................................................................... 82 III.1.1.2. Despesa da Administração Central ................................................................................. 83 III.1.2. Receitas e Despesas da Administração Regional e Local .................................................... 90 III.1.3. Receitas e Despesas da Segurança Social .......................................................................... 96 III.2. Receitas e Despesas das Administrações Públicas (contabilidade nacional) ............................. 100 III.3. Transferências Financeiras entre Portugal e a União Europeia .................................................. 104 III.4. Ativos e Passivos do Estado ....................................................................................................... 106 III.4.1. Dívida Direta do Estado ...................................................................................................... 106 III.4.2. Tesouraria do Estado ......................................................................................................... 111 IV. Políticas Sectoriais para 2015 e Recursos Financeiros ............................................................... 115 IV.1. Programas Orçamentais .............................................................................................................. 115 IV.1.1. Atividade ............................................................................................................................. 115 IV.1.2. Projetos .............................................................................................................................. 116 IV.1.3. Quadro Plurianual de Programação Orçamental ................................................................ 120 IV.2. Órgãos de Soberania (P001) ....................................................................................................... 122 IV.2.1. Orçamento .......................................................................................................................... 122 IV.3. Governação e Cultura (P002) ...................................................................................................... 125 IV.3.1. Políticas .............................................................................................................................. 125 IV.3.2. Orçamento .......................................................................................................................... 129 IV.4. Finanças e Administração Pública (P003) e Gestão da Dívida Pública (P004) ........................... 132 IV.4.1. Políticas .............................................................................................................................. 132 IV.4.2. Orçamento .......................................................................................................................... 133 IV.5. Representação Externa (P005) ................................................................................................... 139 IV.5.1. Políticas .............................................................................................................................. 139 IV.5.2. Orçamento .......................................................................................................................... 140 IV.6. Defesa (P006) ............................................................................................................................. 142 IV.6.1. Políticas .............................................................................................................................. 142 IV.6.2. Orçamento .......................................................................................................................... 144 IV.7. Segurança Interna (P007) ........................................................................................................... 146 IV.7.1. Políticas .............................................................................................................................. 146 IV.7.2. Orçamento .......................................................................................................................... 147 IV.8. Justiça (P008) .............................................................................................................................. 149 IV.8.1. Políticas .............................................................................................................................. 149 II SÉRIE-A — NÚMERO 16
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IV.8.2. Orçamento .......................................................................................................................... 150 IV.9. Economia (P009) ......................................................................................................................... 153 IV.9.1. Políticas .............................................................................................................................. 153 IV.9.2. Orçamento .......................................................................................................................... 156 IV.10. Ambiente, Ordenamento do Território e Energia (P010) ............................................................. 160 IV.10.1. Políticas .............................................................................................................................. 160 IV.10.2. Orçamento .......................................................................................................................... 161 IV.11. Agricultura e Mar (P011) .............................................................................................................. 163 IV.11.1. Políticas .............................................................................................................................. 163 IV.11.2. Orçamento .......................................................................................................................... 165 IV.12. Saúde (P012) .............................................................................................................................. 168 IV.12.1. Políticas .............................................................................................................................. 168 IV.12.2. Orçamento .......................................................................................................................... 169 IV.13. Ensino Básico e Secundário e Administração Escolar (P013) ..................................................... 172 IV.13.1. Políticas .............................................................................................................................. 172 IV.13.2. Orçamento .......................................................................................................................... 173 IV.14. Ciência e Ensino Superior (P014)................................................................................................ 176 IV.14.1. Políticas .............................................................................................................................. 176 IV.14.2. Orçamento .......................................................................................................................... 177 IV.15. Solidariedade, Emprego e Segurança Social (P015)................................................................... 180 IV.15.1. Políticas .............................................................................................................................. 180 IV.15.2. Orçamento .......................................................................................................................... 181 Anexos ................................................................................................................................................... 187 A1. Receitas e Despesas das Administrações Públicas na Ótica da Contabilidade Nacional e na Ótica da Contabilidade Pública ................................................................................................. 189 A2. Alterações ao Universo da Administração Central e Entidades Públicas Reclassificadas ........ 192 A3. Transferências da AC para as Entidades Públicas Empresariais .............................................. 195 A4. Transferências para AR e AL .................................................................................................... 196 A5. Balanço e Demonstração de Resultados da Segurança Social ................................................ 197 A6. Relatório sobre a Sustentabilidade Financeira da Segurança Social ........................................ 201 A7. Projeto de Planos Orçamentais ................................................................................................. 206 A8. Lista de Acrónimos e siglas ....................................................................................................... 246

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Quadro I.2.1. Agregados de Crédito Bancário em Portugal ........................................................ 7 Quadro I.2.2. Despesa Nacional .......................... 10 Quadro I.2.3. População Ativa, Emprego e Desemprego ..................................................... 12 Quadro I.2.4. IPC e IHPC .................................... 13 Quadro I.2.5. Produtividade, Salários e Custos do Trabalho ...................................................... 14 Quadro I.2.6. Quotas de Mercado e Termos de Troca ................................................................ 14 Quadro I.2.7. Decomposição das Exportações em Valor por Grupo de Produto ....................... 16 Quadro I.2.8. Decomposição das Exportações em Valor por Destino ....................................... 16 Quadro I.2.9. Balança de Pagamentos ................ 17 Quadro I.3.1. Enquadramento Internacional – Principais Hipóteses ......................................... 20 Quadro I.3.2. PIB e Importações ......................... 21 Quadro I.3.3. Principais indicadores .................... 22 Quadro I.3.4. Previsões Macroecómicas ............. 24 Quadro I.3.5. Previsões Orçamentais .................. 24 Quadro I.3.6. Aumento do Preço do Petróleo em 20% ............................................................ 26 Quadro I.3.7. Aumento da Taxa de Juro de Curto Prazo em 2 p.p. ...................................... 27 Quadro I.3.8. Diminuição da Procura Externa em 2 p.p. .......................................................... 28 Quadro I.3.9. Diminuição do PIB Real em 1 p.p. ................................................................... 30 Quadro I.3.10. Aumento em 1 p.p. da Taxa de Desemprego ..................................................... 31 Quadro II.2.1. Indicadores Orçamentais .............. 42 Quadro II.2.2. Dinâmica da Dívida Pública .......... 43 Quadro II.3.1. Medidas de Consolidação Orçamental em 2015 ........................................ 48 Quadro II.3.2. Variáveis Orçamentais .................. 49 Quadro II.3.3. Dinâmica da Dívida Pública .......... 49 Quadro II.3.4. Indemnizações Compensatórias ... 61 Quadro II.3.5. Previsão dos Encargos Plurianuais com as PPP ................................... 64 Quadro II.4.1. Garantias Concedidas ao Sector Bancário ........................................................... 67 Quadro II.4.2. Garantias Concedidas a Outras Entidades ......................................................... 68 Quadro II.4.3. Impacto de um Aumento das Taxas de Juro de Mercado em 1 p.p. .............. 70 Quadro III.1.1. Conta Consolidada da Administração Central em Contabilidade Pública ............................................................. 74 Quadro III.1.2. Receita da AC ............................. 76 Quadro III.1.3. Evolução da Receita Fiscal Líquida do Estado 2014-2015, por Imposto ..... 77 Quadro III.1.4. Evolução da Despesa Fiscal do Estado 2012-2015, por Imposto ....................... 79 Quadro III.1.5. Evolução da Despesa Efetiva Consolidada da Administração Central ............ 84 Quadro III.1.6. Despesas com Pessoal da Administração Central...................................... 85 Quadro III.1.7 Despesas com Pessoal em Termos Comparáveis....................................... 85 Quadro III.1.8. Despesas com Juros e Outros Encargos da Administração Central ................ 86 Quadro III.1.9. Despesa com Transferências Correntes e de Capital da Administração Central ............................................................. 87 Quadro III.1.10. Receitas e Despesas da Administração Local......................................... 92 Quadro III.1.11. Transferências do Orçamento do Estado para a Administração Local ............ 92 Quadro III.1.12. Receitas e Despesas da Administração Regional ................................... 94 Quadro III.1.13. Transferências do Orçamento do Estado para a Administração Regional ....... 94 Quadro III.1.14. Transferências do Orçamento do Estado para a Administração Local e Regional ........................................................... 96 Quadro III.2.1. Alterações Efetuadas no Saldo das AP ........................................................... 100 Quadro III.2.2. Alterações Efetuadas no Saldo das AP ........................................................... 100 Quadro III.2.3. Contas das Administrações Públicas (Ótica da Contabilidade Nacional) ... 101 Quadro III.2.4. Passagem de saldos de Contabilidade Pública a Contabilidade Nacional ......................................................... 103 Quadro III.3.1. Fluxos Financeiros entre Portugal e a União Europeia .......................... 104 Quadro III.4.1. Estrutura da Dívida Direta do Estado............................................................ 107 Quadro III.4.2. Necessidades e Fontes de Financiamento do Estado em 2013 e 2014 ... 108 II SÉRIE-A — NÚMERO 16
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Quadro III.4.3. Composição do Financiamento em 2014 ......................................................... 109 Quadro III.4.4. Necessidades e Fontes de Financiamento do Estado em 2015 ................ 110 Quadro III.4.5. Composição do financiamento em 2015 ......................................................... 111 Quadro III.4.6. Situação da Tesouraria – saldos pontuais .............................................. 113 Quadro III.4.7. Centralização de Fundos de Terceiros ........................................................ 113 Quadro IV.1.1. Despesa – Por Programas Orçamentais ................................................... 115 Quadro IV.1.2. Despesa – Por Atividades ......... 116 Quadro IV.1.3. Projetos – Por Tipo de Despesa e Fonte de Financiamento .............................. 116 Quadro IV.1.4. Projetos – por Programas.......... 117 Quadro IV.1.5. Projetos por Programa e Fontes de Financiamento ............................... 117 Quadro IV.1.6. Projetos Novos e em Curso....... 118 Quadro IV.1.7. Projetos por Agrupamento Económico ..................................................... 119 Quadro IV.1.8. Projetos – Regionalização – Ótica NUTS I e II ............................................ 120 Quadro IV.1.9. Limites de Despesa Coberta por Receitas Gerais (*) ................................... 121 Quadro IV.2.1. Órgãos de Soberania (P001) – Despesa Total Consolidada ........................... 122 Quadro IV.2.2. Órgãos de Soberania (P001) – Despesa dos SFA por Fontes de Financiamento ................................................ 123 Quadro IV.2.3. Órgãos de Soberania (P001) – Despesa por Classificação Económica .......... 124 Quadro IV.2.4. Órgãos de Soberania (P001) – Despesa por Medidas dos Programas ........... 124 Quadro IV.3.1. Governação e Cultura (P002) - Despesa Total Consolidada ........................... 129 Quadro IV.3.2. Governação e Cultura (P002) - Despesa dos SFA e EPR por Fontes de Financiamento ................................................ 130 Quadro IV.3.3. Governação e Cultura (P002) - Despesa por Classificação Económica .......... 131 Quadro IV.3.4. Governação e Cultura (P002) - Despesa por Medidas dos Programas ........... 132 Quadro IV.4.1. Finanças e Administração Pública (P003) – Despesa Total Consolidada 134 Quadro IV.4.2. Finanças e Administração Pública (P003) – Despesa dos SFA por Fontes de Financiamento ............................... 135 Quadro IV.4.3. Finanças e Administração Pública (P003) – Despesa por Classificação Económica ..................................................... 136 Quadro IV.4.4. Finanças e Administração Pública (P003) – Despesas Excecionais ....... 137 Quadro IV.4.5. Finanças e Administração Pública (P003) – Despesa por Medidas dos Programas ..................................................... 138 Quadro IV.4.6. Gestão da Dívida Pública (P004) – Despesa Total Consolidada ............ 139 Quadro IV.5.1. Representação Externa (P005) – Despesa Total Consolidada ........................ 140 Quadro IV.5.2. Representação Externa (P005) – Despesa dos SFA por Fontes de Financiamento ............................................... 141 Quadro IV.5.3. Representação Externa (P005) – Despesa por Classificação Económica ....... 142 Quadro IV.5.4. Representação Externa (P005) - Despesa por Medidas dos Programas......... 142 Quadro IV.6.1. Defesa (P006) - Despesa Total Consolidada ................................................... 144 Quadro IV.6.2. Defesa (P006)- Despesa dos SFA e EPR por Fontes de Financiamento ..... 145 Quadro IV.6.3. Defesa (P006) - Despesa por Classificação Económica ............................... 145 Quadro IV.6.4. Defesa (P006) - Despesa por Medidas dos Programas ................................ 146 Quadro IV.7.1. Segurança Interna (P007) – Despesa Total Consolidada ........................... 147 Quadro IV.7.2. Segurança Interna (P007) - Despesa dos SFA e EPR por Fontes de Financiamento ............................................... 148 Quadro IV.7.3. Segurança Interna (P007) – Despesa por Classificação Económica .......... 148 Quadro IV.7.4. Segurança Interna (P007) - Despesa por Medidas dos Programas ........... 149 Quadro IV.8.1. Justiça (P008) - Despesa Total Consolidada ................................................... 151 Quadro IV.8.2. Justiça (P008) - Despesa dos SFA e EPR por Fontes de Financiamento ..... 152 Quadro IV.8.3. Justiça (P008) - Despesa por Classificação Económica ............................... 152 Quadro IV.8.4. Justiça (P008) - Despesa por Medidas dos Programas ................................ 153 Quadro IV.9.1. Economia (P009) – Despesa Total Consolidada .......................................... 157 Quadro IV.9.2. Economia (P009) – Despesa dos SFA por Fontes de Financiamento.......... 158

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Quadro IV.9.4. Economia (P009) - Despesa por Medidas dos Programas .......................... 159 Quadro IV.10.1. Ambiente, Ordenamento do Território e Energia (P010) - Despesa Total Consolidada ................................................... 161 Quadro IV.10.2. Ambiente, Ordenamento do Território e Energia (P010) - Despesa dos SFA por Fontes de Financiamento ................. 162 Quadro IV.10.3. Ambiente, Ordenamento do Território e Energia (P010) - Despesa por Classificação Económica ............................... 162 Quadro IV.10.4. Ambiente, Ordenamento do Território e Energia (P010) - Despesa por Medidas dos Programas ................................ 163 Quadro IV.11.1. Agricultura e Mar (P011) - Despesa dos Total Consolidada .................... 165 Quadro IV.11.2. Agricultura e Mar (P011) - Despesa dos SFA por Fontes de Financiamento ................................................ 166 Quadro IV.11.3. Agricultura e Mar (P011) - Despesa por Classificação Económica .......... 167 Quadro IV.11.4. Agricultura e Mar (P011) - Despesa por Medidas dos Programas ........... 167 Quadro IV.12.1. Saúde (P012) – Despesa Total Consolidada .......................................... 170 Quadro IV.12.2. Saúde (P012) – Despesa dos SFA e EPR por Fontes de Financiamento ..... 170 Quadro IV.12.3. Saúde (P012) – Despesa por Classificação Económica ............................... 171 Quadro IV.12.4. Saúde (P012) – Despesa por Medidas do Programa .................................... 172 Quadro IV.13.1. Ensino Básico e Secundário e Administração Escolar (P013) – Despesa Total Consolidada .......................................... 174 Quadro IV.13.2. Ensino Básico e Secundário e Administração Escolar (P013) – Despesa dos SFA por Fontes de Financiamento .......... 175 Quadro IV.13.3. Ensino Básico e Secundário e Administração Escolar (P013) – Despesa por Classificação Económica ............................... 175 Quadro IV.13.4. Ensino Básico e Secundário e Administração Escolar (P013) – Despesa por Medidas do Programa .................................... 176 Quadro IV.14.1. Ciência e Ensino Superior (P014) – Despesa Total Consolidada ............ 178 Quadro IV.14.2. Ciência e Ensino Superior (P014) – Despesa dos SFA por Fontes de Financiamento ................................................ 178 Quadro IV.14.3. Ciência e Ensino Superior (P014) – Despesa por Classificação Económica ..................................................... 179 Quadro IV.14.4. Ciência e Ensino Superior (P014) – Despesa por Medidas do Programa 179 Quadro IV.15.1. Solidariedade, Emprego e Segurança Social (P015) – Despesa Total Consolidada ................................................... 182 Quadro IV.15.2. Solidariedade, Emprego e Segurança Social (P015) –- Despesa dos SFA e EPR por Fontes de Financiamento ..... 183 Quadro IV.15.3. Solidariedade, Emprego e Segurança Social (P015) - Despesa por Classificação Económica ............................... 184 Quadro IV.15.4. Solidariedade, Emprego e Segurança Social (P015) - Despesa por Medidas do Programa.................................... 184 Quadro A1.IV.15.6. Entidades Públicas Reclassificadas (EPR) que passam a integrar o perímetro da AC em 2015 ............. 193

Quadro A1.1. Contas das Administrações Públicas – 2014 ............................................. 189 Quadro A1.2. Contas das Administrações Públicas – 2015 ............................................. 189 Quadro A1.3. Contas das Administrações Públicas – 2014 ............................................. 190 Quadro A1.4. Contas das Administrações Públicas – 2015 ............................................. 190 Quadro A1.5. Conta da Administração Central e da Segurança Social – 2014 ....................... 191 Quadro A1.6. Conta da Administração Central e da Segurança Social – 2015 ....................... 191

Quadro A2.1. Alterações ao perímetro da Administração Central em 2015 (excluindo as novas Entidades Públicas Reclassificadas) ............................................. 192 Quadro A2.2. Reorganizações do Perímetro da Administração Central em 2015 ..................... 192

Quadro A3.1. Transferências e Subsídios da Administração Central para Entidades Públicas Empresariais ................................. 195

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Índice de gráficos Gráfico I.1.1. Empréstimos a Particulares e a Empresas não Financeiras na Área do Euro ...... 3 Gráfico I.1.2. Preço Spot do Petróleo Brent ........... 4 Gráfico I.1.3. Taxas de Juro a 3 meses do Mercado Monetário ............................................ 5 Gráfico I.2.1. Empréstimos a Sociedades não Financeiras ......................................................... 7 Gráfico I.2.2. Empréstimos a Particulares ............. 7 Gráfico I.2.3. Taxas de Juro de Empréstimos em Portugal ........................................................ 8 Gráfico I.2.4. Spread* das Taxas de Juro de Empréstimos a Sociedades não Financeiras ..... 8 Gráfico I.2.5. Taxas de Juro dos Novos Empréstimos acima de 1 milhão de euros ......... 9 Gráfico I.2.6. Taxas de Juro dos Novos Empréstimos até 1 milhão de euros ................... 9 Gráfico I.2.7. Desempenho Comparativo dos Índices Bolsistas ................................................ 9 Gráfico I.2.8. Contributo para a Variação Homóloga do PIB ............................................. 11 Gráfico I.2.9. Evolução da Procura Interna, Exportações e Importações .............................. 11 Gráfico I.2.10 Consumo Privado Real ................. 11 Gráfico I.2.11 Consumo Real – Trimestral........... 11 Gráfico I.2.12 Endividamentos das Famílias ....... 11 Gráfico I.2.13 Poupança das Famílias - Ano Terminado no Trimestre ................................... 11 Gráfico I.2.14. Taxa de Desemprego ................... 12 Gráfico I.2.15. Expectativas de Emprego – Próximos 3 meses ............................................ 12 Gráfico I.2.16. Taxa de Inflação ........................... 13 Gráfico I.2.17. Contributos para a Variação do IHPC................................................................. 13 Gráfico I.2.18. Evolução dos Termos de Troca de Bens e Serviços .......................................... 15 Gráfico I.2.19. Evolução da Quota de Mercado de Bens ............................................................ 15 Gráfico I.2.20. Composição das Exportações de Serviços ...................................................... 15 Gráfico I.2.21. Exportações Comunitárias e Extracomunitárias ............................................ 15 Gráfico I.2.22. Balança Corrente e de Capital ..... 17 Gráfico I.2.23. Ajustamento da Balança Corrente ........................................................... 17 Gráfico I.2.24. Posição de Investimento Internacional .................................................... 17 Gráfico I.3.1. Variação do Preço do Petróleo em 20% ............................................................ 26 Gráfico I.3.2. Análise de Sensibilidade à Variação da Taxa de Juro de Curto Prazo em 2 p.p. .......................................................... 27 Gráfico I.3.3. Análise de Sensibilidade à Variação da Procura Externa em 2 p.p. ........... 29 Gráfico I.3.4. Análise de Sensibilidade à Variação da Taxa de Crescimento do PIB em 1 p.p. .......................................................... 30 Gráfico I.3.5. Análise de Sensibilidade à Variação da Taxa de Desemprego em 1 p.p. .. 32 Gráfico II.2.1. Evolução da Receita e Despesa Estrutural ......................................................... 42 Gráfico II.2.2. Contributos para a Variação do Saldo Global .................................................... 43 Gráfico II.3.1. Do Défice de 2014 ao Défice de 2015 ................................................................. 45 Gráfico II.3.2. Défice das Administrações Públicas sem Medidas Pontuais ...................... 47 Gráfico II.3.3. Estrutura da Consolidação Orçamental em 2015 ....................................... 47 Gráfico III.1.1. Evolução do Défice da Administração Central em Contabilidade Pública ............................................................. 75 Gráfico III.1.2. Fatores explicativos da variação do saldo da Administração Central em 2014 ... 75 Gráfico III.1.3. Evolução da Despesa Fiscal do Estado 2012-2015, por Imposto ....................... 80 Gráfico III.1.4. Evolução da Despesa Fiscal 2012-2015, por Função.................................... 80 Gráfico III.1.5. Evolução da Despesa Fiscal 2012-2015, por Tipo ........................................ 80 Gráfico III.1.6. Composição da despesa das novas entidades no perímetro da AC............... 89 Gráfico III.1.7. Saldo Orçamental da ARL ........... 91 Gráfico III.1.8. Saldo Orçamental da ARL sem pagamentos de anos anteriores ...................... 91

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Gráfico III.1.10. Receitas da Administração Regional ........................................................... 95 Gráfico III.2.1. Défice das Administrações Públicas em Contabilidade Pública e Contabilidade Nacional .................................. 103 II SÉRIE-A — NÚMERO 16
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I. Economia Portuguesa: Evolução Recente e Perspetivas para 2015 I.1. Evolução Internacional Reforço Gradual mas Desigual do Crescimento da Economia Mundial As atuais projeções do Fundo Monetário Internacional (FMI) apontam para um crescimento da economia mundial, em 2014, de 3,3% (idêntico ao registado em 2013), e para uma ligeira melhoria em 2015 de 3,8%. O comércio mundial de bens e serviços deverá registar um crescimento médio anual de 4,4%, em volume, nos anos de 2014 e 2015 – um valor superior ao crescimento de 3,0% registado em 2013, mas inferior ao valor médio registado na década de 2000 (5%). Face a julho de 2014, estas previsões constituem uma revisão em baixa do crescimento do Produto Interno Bruto (PIB) mundial para 2014 e 2015 devido, sobretudo, às perspetivas de um crescimento menos forte das economias emergentes, com particular destaque para o Brasil (refletindo os efeitos de uma política monetária restritiva na procura global com consequências para a estabilidade política e social do país), para a deterioração significativa da economia da Rússia, na sequência do agravamento das tensões geopolíticas em torno da Ucrânia e para a Região do Médio Oriente e do Norte de África, particularmente acentuada para 2015. Quanto às economias avançadas, a previsão do PIB manteve-se inalterada para 2014, mas enquanto a dos EUA foi revista em alta, a do Japão e das principais economias da área do euro (Alemanha, França e Itália) registaram uma revisão em baixa. Quadro I.1.1. Crescimento Económico Mundial (taxa de crescimento real, em %) ( % )
E c o n o m ia M u n d ia l 1 0 0 , 0 3 , 3 3 , 3 3 , 8 E c o n o m ia s a v a n ç a d a s 4 3 , 6 1 , 4 1 , 8 2 , 3 d a s q u a i s : E U A 1 6 , 4 2 , 2 2 , 2 3 , 1 Á r e a d o E u r o , d a q u a l : 1 2 , 3 - 0 , 4 0 , 8 1 , 3 A le m a n h a 3 , 4 0 , 5 1 , 4 1 , 5 F r a n ç a 2 , 5 0 , 3 0 , 4 1 , 0 It á lia 2 , 0 - 1 , 9 - 0 , 2 0 , 8 E s p a n h a 1 , 5 - 1 , 2 1 , 3 1 , 7 R e in o U n id o 2 , 3 1 , 7 3 , 2 2 , 7 J a p ã o 4 , 6 1 , 5 0 , 9 0 , 8 E c o n o m ia s E m e r g e n t e s 5 6 , 4 4 , 7 4 , 4 5 , 0 d a s q u a i s : C h in a 1 5 , 8 7 , 7 7 , 4 7 , 1 In d ia 6 , 6 5 , 0 5 , 6 6 , 4 R ú s s ia 3 , 4 1 , 3 0 , 2 0 , 5 B r a s il 3 , 0 2 , 5 0 , 3 1 , 4
P o r m e m ó r i a U n iã o E u r o p e ia 1 9 , 2 * * 0 , 2 1 , 4 1 , 8
E s t r u t u r a 2 0 1 3 * 2013 2015
P
2014
P Legenda: (*) com base no PIB avaliado em paridade de poder de compra. ** 2012.
Fonte: (P) FMI, World Economic Outlook, outubro de 2014. Para 2015, prevê-se uma melhoria do desempenho da economia mundial, assente no reforço do crescimento das economias avançadas, onde se espera um crescimento relativamente forte dos EUA; uma melhoria da economia da União Europeia (UE), embora com uma evolução muito distinta entre os Estados-membros, esperando-se um crescimento mais forte do Reino Unido, Suécia, de alguns países do Centro e Leste da Europa e dos países bálticos, mais fraco para o conjunto da área do euro e, uma estaII SÉRIE-A — NÚMERO 16
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bilização para o Japão onde é esperado um crescimento abaixo de 1%. Relativamente ao conjunto dos países emergentes e em desenvolvimento, especialmente asiáticos, designadamente a Índia, a economia irá acelerar, devendo resultar do melhor desempenho das exportações. Porém, este crescimento manifesta ainda um abrandamento face à década de 2000, refletindo políticas económicas menos expansionistas derivadas da correção de estrangulamentos estruturais e de desequilíbrios internos e externos para além da confluência de riscos geopolíticos em alguns desses países.
A incerteza associada às perspetivas económicas mundiais permanece elevada. De facto, assistiu-se ultimamente ao aumento das tensões geopolíticas na Rússia com a imposição de sanções por parte dos EUA e da União Europeia (UE) e do embargo desse país às importações de determinados produtos alimentares da área do euro e dos países que impuseram sanções. Esses fatores podem afetar a recuperação do crescimento económico mundial através dos canais comerciais e financeiros bem como dos relacionados com a confiança, com maior impacto nas economias do Centro e Leste da Europa. Adicionalmente, os conflitos geopolíticos instalados nos principais produtores de petróleo (Iraque, Líbia, Ucrânia e Rússia) poderão igualmente provocar perturbações na oferta do petróleo e alterar os preços, no sentido da sua subida, contrariando a atual tendência descendente. Por outro lado, nos EUA, tem-se assistido no decurso do ano de 2014, a uma redução gradual dos estímulos monetários por parte da Reserva Federal (“tapering of quantitative easing”) ao ritmo mensal de uma diminuição de 10 mil milhões de dólares. Contudo, para 2015, ainda não está totalmente definida a orientação da política monetária, desconhecendo-se a futura evolução da taxa dos fundos federais, mantida no intervalo entre 0% e ¼% desde finais de 2008. Neste aspeto, qualquer redução mais abrupta dos estímulos monetários por parte da Reserva Federal e/ou de uma política monetária mais restritiva com a eventual subida das taxas de juro diretoras em 2015 poderá ter impacto no ritmo de crescimento da economia norte americana e aumentar as incertezas nos mercados financeiros internacionais, com repercussões nos fluxos de capitais dos países emergentes e em desenvolvimento, tal como sucedeu em meados de 2013 e no início de 2014. No caso da área do euro, assistiu-se em 2014 a uma diminuição dos riscos financeiros associados às dívidas soberanas, devido, em parte, à persistência de uma política monetária marcadamente acomodatícia do Banco Central Europeu (BCE) através da aplicação de instrumentos convencionais e de medidas não convencionais de cedência de liquidez mediante a aquisição de ativos do sector privado não financeiro, evitando a escassez de financiamento das diferentes economias. Também foram alcançados progressos na construção da União Bancária (Mecanismos Únicos de Supervisão e de Resolução), processo destinado a limitar a fragmentação financeira e a divergência nas condições de financiamento entre os países desta zona1. Porém, os resultados dos testes de esforço bancários respeitantes à avaliação dos ativos dos principais bancos da área do euro só serão conhecidos no decurso do último trimestre de 2014, constituindo um fator de elevada incerteza no que diz respeito à avaliação da solidez do sistema bancário.
O exame a este sector torna-se vital para garantir a estabilidade futura do sistema financeiro num contexto de um crescimento ainda fraco da procura interna e de taxas de juro diretoras historicamente baixas. E, ainda, este processo torna-se crucial para propiciar uma diminuição de condições restritivas na concessão do crédito e fomentar o fortalecimento da procura interna, especialmente do investimento, com reflexos no aumento do emprego. Por enquanto, o crédito concedido ao sector privado da economia da área do euro, apesar de alguma melhoria ao longo de 2014, continuou a evoluir negativamente, tendo a contração dos 1 Neste contexto registou-se uma melhoria significativa para os países mais periféricos da área do euro, mais afetados pela crise das dívidas soberanas, tendo-se assistido a uma redução do diferencial de rendibilidade das taxas de juro de longo prazo desses países face à Alemanha (no caso de Portugal de 408 p.b. no final de dezembro de 2013, para 220 p.b. no final de setembro de 2014), apesar desta redução ainda não se ter transmitido integralmente às taxas de juro dos novos empréstimos às famílias e empresas.

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empréstimos concedidos às empresas não financeiras e às famílias diminuído na área do euro no conjunto dos sete primeiros meses de 2014.

Gráfico I.1.1. Empréstimos a Particulares e a Empresas não Financeiras na Área do Euro (taxa de variação homóloga, em fim de período, em %) - 4 , 0
- 3 , 0
- 2 , 0
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So ci e d a d e s n ã o f i n a n ce i ra s Pa rt i cu l a re s

Fonte: Banco Central Europeu.

No 1.º semestre de 2014, o PIB G20 cresceu 3,3% em termos homólogos à semelhança do que aconteceu no semestre anterior, enquanto o comércio mundial foi menos dinâmico devido sobretudo à desaceleração das exportações mundiais, especialmente proveniente das economias avançadas. Neste período, o PIB da área do euro aumentou para 0,9% em termos homólogos reais (0,1% no 2.º semestre de 2013) associado à recuperação da procura interna e à melhoria das exportações. O mercado de trabalho melhorou igualmente, tendo o emprego crescido, em média, 0,2% em termos homólogos, invertendo a quebra registada nos dois últimos anos e, a taxa de desemprego da média da área do euro desceu para 11,5% em agosto (12,0%, em média, em 2013). Contudo, no período mais recente, assistiu-se a alguma perda de dinamismo da economia da área do euro, podendo atenuar o investimento privado, em parte, resultado do acréscimo dos riscos geopolíticos. Estes parecem ter contribuído para a deterioração da confiança das empresas e dos consumidores da área do euro, interrompendo a evolução ascendente dos respetivos indicadores desde o início de 2013 até meados de 2014. Em relação aos EUA, após um fraco crescimento económico registado no início de 2014 devido a condições meteorológicas particularmente adversas, o PIB fortaleceu-se no 2.º trimestre de 2014, resultando numa expansão económica moderada de 2,2% em termos homólogos reais no 1.º semestre. Para esta evolução, contribuiu um forte crescimento da procura interna privada, assente sobretudo no investimento não residencial e nas exportações. Atualmente, os indicadores disponíveis para os EUA indicam a manutenção de um forte dinamismo da atividade económica e o prosseguimento de uma evolução favorável do mercado de trabalho, cuja taxa de desemprego desceu para 5,9% em setembro, similar à registada há seis anos atrás. Relativamente ao Japão, a evolução da atividade no 1.º semestre de 2014 ficou a dever-se, em grande medida, à antecipação e, posteriormente, à implementação do aumento do IVA em abril. Com efeito, a atividade económica apresentou uma forte desaceleração no 2.º trimestre, sobretudo em consequência da antecipação da despesa no 1.º trimestre. Assim, no 1.º semestre de 2014, o PIB desacelerou para 1,3% em termos homólogos reais (2,4% no 2.º semestre de 2013) em resultado do enfraquecimento do consumo privado e do investimento residencial; enquanto se assistiu a um fortalecimento do investimento privado não residencial e das exportações.

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Baixa Taxa de Inflação nas Economias Avançadas e Tendência Descendente do Preço do Petróleo Em 2014, prevê-se que a taxa de inflação aumente ligeiramente n a generalidade das economias avançadas para 1,6% (1,4% em 2013); enquanto deve diminuir para 5,5% (5,9% em 2013) para o conjunto dos países emergentes e em desenvolvimento, com destaque para a continuação de taxas elevadas em alguns países da América Latina (Brasil), da Ásia (Índia) e Rússia. Na área do euro, a taxa de inflação média deve diminuir para 0,5% em 2014 (1,3% em 2013) em linha com a evolução da atividade económica, de descida dos preços das matérias-primas energéticas e alimentares e de apreciação do euro face ao dólar. Para os EUA, as previsões apontam para uma taxa de inflação de 2,0% em 2014 (1,5% em 2013). Para o Japão, prevê-se que a taxa de inflação se situe em 2,7% em 2014 (0,4% em 2013), interrompendo o ciclo de deflação registado durante vários anos. Em termos prospetivos, as pressões inflacionistas deverão permanecer contidas para a generalidade das economias avançadas num contexto de uma taxa de utilização da capacidade produtiva ainda baixa. Para o conjunto dos nove primeiros meses de 2014, o preço do petróleo Brent diminuiu para 107 USD/bbl (79€/bbl) comparado com 109 USD/bbl (82€/bbl) registados no conjunto de 2013. Apesar do aumento das tensões geopolíticas nos principais produtores de petróleo (Iraque, Ucrânia, Líbia e Rússia), não se registaram perturbações na oferta que desencadeassem um aumento acentuado dos preços do petróleo a nível internacional. Pelo contrário, tem-se observado nos últimos meses uma diminuição significativa dos preços (abaixo dos 100 USD/bbl, desde o início de setembro) refletindo a manutenção de uma procura relativamente modesta e, do lado da oferta, um mercado petrolífero relativamente bem fornecido. Até setembro de 2014, os preços das matérias-primas não energéticas intensificaram a sua descida, tendo diminuído 2,8% em termos homólogos (-1,2% no ano de 2013) devido sobretudo à descida dos preços dos metais e dos inputs industriais. Observou-se igualmente, um recuo dos preços dos produtos alimentares (cereais) em resultado de condições meteorológicas favoráveis nos últimos meses. Gráfico I.1.2. Preço Spot do Petróleo Brent (USD/barril e eur/bbl) 20
30
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2004 2005 2006 2007 2008 2009 2010 2011 2012 2013
2014P
U S D / b b l € / b b l (P) Previsão do FMI, World Economic Outlook, outubro de 2014.
Fontes: Bloomberg, Banco de Portugal e FMI. Nível Baixo das Taxas de Juro de Curto Prazo nas Economias Avançadas Num contexto de pressões inflacionistas contidas e de uma taxa de utilização da capacidade produtiva ainda baixa na generalidade das economias avançadas, a política monetária da maioria dos países caracterizou-se por uma orientação acomodatícia em 2014, especialmente para a área do euro. Com efeito, até ao início de outubro de 2014, os Bancos Centrais do Reino Unido, dos EUA e do Japão mantiveram as taxas de juro diretoras ao nível de final de 2009, ou seja, próximas de zero. Em junho e setembro de 2014, o Conselho do BCE decidiu reduzir a taxa de juro aplicável às operações principais de refinanciamento em 20 p.b. (para 0,05%), a taxa aplicável à facilidade permanente de cedência de liquidez em 45

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p.b. (para 0,30%) e a taxa aplicável à facilidade permanente de depósito em 20 p.b. para um valor negativo (para -0,20%), valores historicamente baixos. Acresce que tanto a Reserva Federal dos EUA como o Conselho do BCE reiteraram a expectativa de manutenção das taxas de juro oficiais nos níveis atuais durante um período de tempo alargado, dado o baixo crescimento da economia real da área do euro, os progressos insuficientes no mercado de trabalho, e dada a respetiva contenção da dinâmica monetária sem pressões inflacionistas significativas. Para além das decisões sobre as taxas de juro, os principais bancos centrais das principais economias avançadas continuaram a tomar medidas não convencionais de política monetária, tendo em vista proporcionar uma maior liquidez aos bancos para facilitar o financiamento à economia. No entanto, para o caso dos EUA, assistiu-se, ao longo de 2014, a uma retirada gradual dos estímulos monetários por parte da Reserva Federal, ao ritmo mensal de uma diminuição de 10 mil milhões de dólares (compra de ativos de 25 mil milhões de dólares, desde o início de agosto) em linha com a melhoria da situação económica e do mercado de trabalho. No caso da área do euro, é de referir que o Conselho do BCE decidiu, no início de setembro, iniciar a aquisição de ativos do sector privado não financeiro (instrumentos de dívida titularizados) na facilitação de novos fluxos de crédito à economia e, também adquirir uma carteira abrangente de covered bonds (obrigações hipotecárias e obrigações sobre o sector público) denominados em euros e emitidas por instituições financeiras monetárias. Neste âmbito, as taxas de juro de curto prazo na área do euro e nos EUA têm vindo a descer ao longo de 2014, com a Euribor a 3 meses a situar-se em 0,25%, em média, no conjunto dos nove primeiros meses e a Libor em 0,23% no mesmo período (0,27% em 2013). Gráfico I.1.3. Taxas de Juro a 3 meses do Mercado Monetário (média mensal, em %) 0 , 0
1 , 0
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3 , 0
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Á r e a d o E u r o E U A Fonte: Banco de Portugal.

I.2. Evolução Recente I.2.1. Mercados Financeiros O ano de 2014 foi marcado por importantes desenvolvimentos e mudanças a nível Europeu relativamente ao quadro legal, regulamentar e institucional aplicável ao sector financeiro, com importantes repercussões em Portugal. No plano legal e regulamentar, entrou em vigor o Regulamento (UE) n.º 575/2013, relativo aos requisitos prudenciais para as instituições de crédito e para as empresas de investimento, e a Diretiva 2013/36/UE, relativa ao acesso à atividade das instituições de crédito e à supervisão prudencial das instituições de crédito e empresas de investimento, ambos do Parlamento Europeu e do Conselho, de 26 de junho de 2013. Estes instrumentos normativos vieram reforçar significativamente os requisitos prudenciais e os

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poderes de supervisão do regulador bancário. Em relação à Diretiva, após autorização legislativa conferida pelo Parlamento, o Governo empenhou-se em aprovar em setembro de 2014 profundas alterações ao regime legal nacional, de modo a assegurar a sua transposição. Foi ainda aprovada a Diretiva 2014/59/UE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 15 de maio de 2014, que estabelece um enquadramento para a recuperação e resolução de instituições de crédito e empresas de investimento. A Diretiva, negociada ao longo de vários meses e com o forte apoio do Governo, visa estabelecer regras comuns relativas à intervenção em instituições de crédito e empresas de investimento em desequilíbrio financeiro, com o propósito de salvaguardar os interesses dos contribuintes e a estabilidade financeira. Deste modo, com o intuito de dotar as autoridades públicas relevantes dos poderes necessários, o Governo - que já havia antecipado a transposição parcial da Diretiva em 2012 e ainda este ano - encontra-se a preparar uma nova proposta de lei que assegura a completa transposição da Diretiva.
Por fim, foi aprovada a Diretiva 2014/49/UE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 16 de abril de 2014, que substitui a Diretiva 94/19/CE, relativa aos sistemas de garantia de depósitos.
A Diretiva reforça a proteção dos depositantes no contexto de crises de instituições de crédito.
Sendo a proteção dos depositantes uma matéria de inegável importância, o Governo preparase para antecipar a transposição desta Diretiva. Estes 3 instrumentos normativos formam o primeiro pilar da União Bancária.
No plano institucional, durante o ano de 2014, o BCE realizou uma avaliação completa às maiores instituições de crédito da União Europeia, que incluiu a análise da qualidade dos seus ativos e, em conjunto com a Autoridade Bancária Europeia, a realização de testes de stress, cujos resultados serão publicados em 26 de outubro. Este processo antecede o início de funções de supervisão àquelas instituições em 4 de novembro de 2014 ao abrigo do Mecanismo Único de Supervisão, o segundo dos pilares do processo de construção da União Bancária.
Ainda no plano institucional, entrou em vigor o Regulamento (UE) n.º 806/2014, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 15 de julho de 2014, que estabelece regras e um procedimento uniformes para a resolução de instituições de crédito e de certas empresas de investimento no quadro de um Mecanismo Único de Resolução e de um Fundo Único de Resolução. Foi ainda assinado um Tratado relativo à transferência e mutualização das contribuições para o Fundo Único de Resolução. O Conselho Único de Resolução, criado por aquele normativo, entrará em funções no início de 2015, embora não ainda com a integralidade de poderes que lhe reconhece o Regulamento. Espera-se que o Fundo Único de Resolução esteja operacional em 2016.
Por fim, após vários meses de negociação, com o apoio do Governo, há já acordo para a revisão dos instrumentos disponíveis do Mecanismo Europeu de Estabilidade, o organismo criado pelos EstadosMembros da área do euro com um capital de €700 mil milhões para assegurar a estabilidade dos seus membros, de modo a incluir um novo instrumento de recapitalização direta de instituições de crédito da UE.
Estes desenvolvimentos e mudanças perspetivam para 2015 um reforço das exigências de supervisão do sector financeiro e o arranque da União Bancária, com o intuito de salvaguardar de forma mais acentuada a estabilidade financeira e os interesses dos contribuintes e reduzir a fragmentação financeira na União Europeia, em particular na área do euro.
Neste quadro, a evolução do crédito é necessariamente marcada pelo impacto do reforço das regras de supervisão bancária sobre a estrutura de capital dos bancos, a liquidez disponível e rácios de solvabilidade. Em paralelo, o processo de desalavancagem ainda em curso resulta no ajustamento dos balanços dos bancos, das empresas não financeiras e famílias. Em conjunto, estes fatores justificam que o crédito concedido ao sector privado tenha continuado a registar variações negativas em todos os segmentos ao longo de 2014.

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Quadro I.2.1. Agregados de Crédito Bancário em Portugal (taxa de variação anual, em %) J u l - 1 3 A g o - 1 3 S e t - 1 3 O u t - 1 3 N o v - 1 3 D e z - 1 3 J a n - 1 4 Fe v - 1 4 M a r - 1 4 A b r - 1 4 M a i - 1 4 J u n - 1 4 J u l - 1 4 A g o - 1 4
E m p r é s t i m o s a o s e c t o r p r i v a d o n ã o f i n a n c e i r o - 4 , 5 - 4 , 6 - 5 , 2 - 5 , 0 - 4 , 8 - 4 , 4 - 4 , 7 - 4 , 6 - 4 , 6 - 5 , 1 - 5 , 2 - 5 , 3 - 5 , 4 - 5 , 2 S o c i e d a d e s n ã o f i n a n c e i r a s - 4 , 8 - 5 , 1 - 6 , 3 - 5 , 9 - 5 , 6 - 4 , 7 - 5 , 5 - 5 , 2 - 5 , 4 - 6 , 6 - 7 , 0 - 7 , 2 - 7 , 9 - 7 , 6 P a r t i c u l a r e s - 4 , 4 - 4 , 3 - 4 , 3 - 4 , 3 - 4 , 1 - 4 , 2 - 4 , 1 - 4 , 1 - 4 , 1 - 3 , 9 - 3 , 8 - 3 , 6 - 3 , 5 - 3 , 5 p a r a h a b i ta ç ã o - 3 , 9 - 3 , 8 - 3 , 9 - 3 , 9 - 3 , 8 - 3 , 8 - 3 , 8 - 3 , 8 - 3 , 9 - 3 , 8 - 3 , 8 - 3 , 8 - 3 , 8 - 3 , 7 p a r a c o n s u m o - 8 , 8 - 8 , 0 - 7 , 8 - 7 , 9 - 7 , 3 - 7 , 2 - 6 , 4 - 6 , 2 - 5 , 7 - 5 , 3 - 4 , 6 - 1 , 3 - 0 , 8 - 0 , 8 Nota: As taxas de variação anual são calculadas com base na relação entre saldos dos empréstimos bancários em fim de mês, ajustados de operações de titularização.
Fonte: Banco de Portugal.

De facto, tem-se registado um agravamento da redução dos empréstimos bancários concedidos ao sector privado não financeiro, cuja taxa de variação anual diminuiu para -5,2%, em agosto de 2014 (4,6% no mesmo período de 2013). Esta evolução decorre essencialmente da queda mais acentuada nos empréstimos às sociedades não financeiras (-7,6%), uma vez que a queda dos empréstimos a particulares desacelerou face ao ano anterior (-3,5%), refletindo uma recuperação significativa do crédito ao consumo (especialmente nos últimos três meses), enquanto o crédito à habitação estabilizou. Por sua vez, na área do euro, a tendência descendente registada nos empréstimos destinados às empresas não financeiras desde meados de 2012 – e no período mais recente para os particulares – dá sinais de alguma inversão.

Gráfico I.2.1. Empréstimos a Sociedades não Financeiras (taxa de variação homóloga, em %) Gráfico I.2.2. Empréstimos a Particulares (taxa de variação homóloga, em %) - 1 0 , 0
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á r e a d o e u r o ( A E ) P o r t u g a l - 5 , 0
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á r e a d o e u r o ( A E ) P o r t u g a l Fontes: Banco de Portugal e BCE.
O financiamento do sector financeiro residente às empresas privadas não financeiras em Portugal diminuiu 3,3 mil milhões de euros nos sete primeiros meses de 2014, o qual foi extensível à generalidade dos sectores, com destaque para a construção, imobiliário, transportes e armazenagem. As empresas com maior decréscimo foram as microempresas e pequenas empresas, que apresentaram uma diminuição de quase 2 mil milhões de euros, face a dezembro de 2013.
Até agosto de 2014, o peso dos créditos de cobrança duvidosa no total do crédito concedido aumentou em Portugal, particularmente no segmento das empresas não financeiras (13,8%, +2 p.p. do que em dezembro de 2013) e das famílias (nas vertentes de outros fins 14,8%, +2,2 p.p. do que no final de 2013).
Em relação à materialização do risco de crédito para a habitação, o peso dos créditos de cobrança duvidosa tem subido ligeiramente, mas continuou a apresentar níveis de incumprimento contidos, situando-se em 2,5% em agosto de 2014, para o qual tem contribuído o nível relativamente baixo das taxas de juro, que por sua vez tem permitido a manutenção, ou mesmo redução, da prestação mensal média nos contratos deste segmento.

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Em agosto de 2014, os depósitos do sector não monetário totalizaram 224,5 mil milhões de euros (-2,1 mil milhões de euros face ao período homólogo). Para este comportamento contribuiu a desaceleração dos depósitos das sociedades não financeiras (4,9%, que compara com 8,6% no final de 2013), enquanto os depósitos das famílias se mantiveram praticamente estáveis (em torno de um crescimento de 1,3%).
No que respeita à evolução dos custos de financiamento, os primeiros oito meses de 2014 foram marcados por uma ligeira subida das taxas concedidas a particulares no crédito à habitação, enquanto as taxas de juro dos empréstimos concedidos às sociedades não financeiras e aos particulares para consumo e outros fins registaram uma diminuição homóloga de 30 p.b. e de 7 p.b. respetivamente, situando-se em 4,1% e em 8,2% em agosto de 2014. Gráfico I.2.3. Taxas de Juro de Empréstimos em Portugal (valores médios, dim de período, em %) Gráfico I.2.4. Spread* das Taxas de Juro de Empréstimos a Sociedades não Financeiras (Em p.p.) 1 , 0
2 , 0
3 , 0
4 , 0
5 , 0
6 , 0
7 , 0
8 , 0
9 , 0
1 , 0
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9 , 0
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H a b i t a ç ã o C o n s u m o e o u t r o s f i n s E m p r e s a s 3 , 8 0
2 , 0
2 , 5
3 , 0
3 , 5
4 , 0
4 , 5
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-14 Nota: * O spread resulta da diferença entre taxa de juro de empréstimos e Euribor a 6 meses. Fontes: Banco de Portugal e BCE.
Concomitantemente à descida das taxas de juro dos saldos dos empréstimos às empresas não financeiras, as taxas de juro dos novos empréstimos também apresentaram uma evolução descendente (especialmente significativa para operações acima de 1 milhão de euros). Ainda assim, permanecem acima da média da área do euro devido à ocorrência em simultâneo de vários fatores: i) o ajustamento na economia portuguesa teve consequências na situação financeira de muitas empresas, em particular na qualidade do crédito e no aumento significativo da perceção de risco por parte dos bancos; ii) o balanço dos bancos portugueses continuou a ser afetado pelos efeitos de operações realizadas no passado, tanto do lado do ativo como do passivo, as quais contribuíram para que o custo de financiamento permanecesse elevado face à rendibilidade dos ativos geradores de juros2; iii) a diminuição acentuada dos empréstimos concedidos pelos bancos não residentes, conduzindo a uma potencial diminuição do poder negocial das empresas junto dos bancos residentes; iv) resultados da avaliação completa dos principais bancos da área do euro; v) o impacto no sector financeiro decorrente da recente intervenção do Fundo de Resolução na capitalização do banco de transição (Novo Banco) criado no quadro da medida de resolução aplicada ao BES.
Com efeito, em agosto de 2014 as taxas de juro de novos empréstimos a sociedades não financeiras em Portugal situaram-se em 5,4% para empréstimos até 1 milhão de euros e em 3,6% para empréstimos acima de 1 milhão de euros. 2 As taxas de juros dos depósitos permaneceram elevadas durante vários anos, enquanto as taxas de juro dos empréstimos concedidos antes do início da crise financeira situam-se a níveis inferiores ao custo de financiamento atual dos bancos, contribuindo negativamente para a sua atual margem financeira. Entretanto, o elevado spread aplicado aos novos empréstimos das sociedades não financeiras contribuiu, de certa forma, para atenuar a baixa rendibilidade proveniente dos empréstimos à habitação anteriormente concedidos.

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Gráfico I.2.5. Taxas de Juro dos Novos Empréstimos acima de 1 milhão de euros (%) Gráfico I.2.6. Taxas de Juro dos Novos Empréstimos até 1 milhão de euros (%) 1 , 0 0
2 , 0 0
3 , 0 0
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A l e m a n h a E s p a n h a Á r e a d o e u r o P o r t u g a l 2 , 5 0
3 , 5 0
4 , 5 0
5 , 5 0
6 , 5 0
7 , 5 0
8 , 5 0
2 , 5 0
3 , 5 0
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5 , 5 0
6 , 5 0
7 , 5 0
8 , 5 0
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A l e m a n h a E s p a n h a Á r e a d o e u r o P o r t u g a l Fontes: Banco de Portugal e BCE.
No mercado de capitais, assistiu-se a uma forte volatilidade do índice PSI-20 (englobando atualmente 18 instituições). Em particular, o índice apresentou uma desvalorização acentuada a partir do 1.º semestre de 2014: registou, no final de setembro, uma variação de -12,5% face ao final do ano de 2013 (que compara com crescimentos homólogos de 3% e 16% em 2012 e 2013, respetivamente).
Inversamente, assistiu-se a uma evolução relativamente favorável dos principais mercados bolsistas internacionais. No final de setembro de 2014, os índices Euro Stoxx50 e Dow Jones subiram 4% e 3% em termos acumulados, respetivamente, face ao final do ano de 2013 (18% e 26%, respetivamente, no ano de 2013). Este movimento poderá estar associado ao grande volume de liquidez existente no sistema monetário. Gráfico I.2.7. Desempenho Comparativo dos Índices Bolsistas (setembro 2012 = 100, fim de período) 90
100
110
120
130
140
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PSI - 20 D J Eu ro St o xx 5 0 D O W JO N ES Fontes: CMVM e IGCP.

I.2.2. A Economia Portuguesa em 2014 Em maio de 2014 Portugal concluiu o Programa de Ajustamento Económico e Financeiro (PAEF) acordado em 2011 com a Comissão Europeia (CE), o BCE e o FMI. O fecho do Programa ocorreu num clima

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económico marcado pela recuperação gradual da atividade, a par da melhoria das condições do mercado de trabalho e do ajustamento das contas externas.
É de salientar que os indicadores quantitativos apresentados respeitantes às Contas Nacionais encontram-se de acordo com o novo Sistema Europeu de Contas (SEC 2010) e com a atualização do ano base de compilação das contas (2011).

Procura Os dados mais recentes divulgados pelo INE apontam para um crescimento económico de 0,9% em termos homólogos no primeiro semestre de 2014 (1% e 0,9%, no 1.º e 2.º trimestres respetivamente), após a quebra de 1,4% da atividade económica verificada no ano de 2013. Esta evolução é explicada por um comportamento positivo da procura interna, cujo contributo médio de 2,6 p.p. compensou o contributo negativo da procura externa líquida, situado em -1,6 p.p.. Considerando a evolução em cadeia, o PIB registou um crescimento de 0,3% no 2.º trimestre, após uma contração de 0,4% nos primeiros três meses do ano.
Quadro I.2.2. Despesa Nacional I II III IV I II
P I B e C o m p o n e n t e s d a D e s p e s a ( T a x a d e c r e s c i m e n t o h o m ó l o g o r e a l , % )
P I B - 3 , 3 - 1 , 4 - 3 , 8 - 2 , 1 - 1 , 0 1 , 6 1 , 0 0 , 9
C o n s u m o P r i v a d o - 5 , 2 - 1 , 4 - 4 , 0 - 2 , 0 - 0 , 8 1 , 3 2 , 1 1 , 7
C o n s u m o P ú b l i c o - 4 , 3 - 1 , 9 - 3 , 0 - 2 , 8 - 1 , 9 0 , 0 0 , 0 0 , 2
In v e s t i m e n t o ( F B C F ) - 1 5 , 0 - 6 , 3 - 1 4 , 5 - 6 , 8 - 3 , 5 0 , 6 0 , 5 2 , 6
E x p o r t a ç õ e s d e B e n s e S e r v i ç o s 3 , 1 6 , 4 2 , 5 7 , 1 7 , 4 8 , 8 3 , 1 2 , 3
Im p o r t a ç õ e s d e B e n s e S e r v i ç o s - 6 , 6 3 , 6 - 3 , 6 5 , 7 6 , 7 6 , 0 9 , 3 4 , 8
C o n t r i b u t o s p a r a o c r e s c i m e n t o d o P I B ( p o n t o s p e r c e n t u a i s )
P r o c u r a In t e r n a - 6 , 9 - 2 , 4 - 6 , 1 - 2 , 6 - 1 , 2 0 , 5 3 , 3 1 , 9
d o q u a l : V a r i a ç ã o d e E x i s t ê n c i a s 0 , 1 0 , 0 - 0 , 4 0 , 3 0 , 3 - 0 , 4 1 , 8 0 , 3
P r o c u r a E x t e r n a L íq u i d a 3 , 6 1 , 0 2 , 2 0 , 5 0 , 2 1 , 0 - 2 , 3 - 1 , 0
E v o l u ç ã o d o s P r e ç o s
D e f l a t o r d o P IB - 0 , 4 2 , 3 1 , 6 2 , 3 2 , 9 2 , 4 2 , 1 1 , 1
IP C 2 , 8 0 , 3 3 , 2 3 , 6 2 , 9 2 , 5 2 , 4 2 , 5
E v o l u ç ã o d o M e r c a d o d e T r a b a l h o
E m p r e g o - 4 , 1 - 2 , 9 - 5 , 3 - 4 , 2 - 2 , 4 0 , 5 1 , 5 1 , 6
T a x a d e D e s e m p r e g o ( % ) 1 5 , 5 1 6 , 2 1 7 , 5 1 6 , 4 1 5 , 5 1 5 , 3 1 5 , 1 1 3 , 9
S a l d o d a s B a l a n ç a s C o r r e n t e e d e C a p i t a l ( e m % d o P I B )
C a p a c i d a d e / N e c e s s i d a d e l íq u i d a d e f i n a n c i a m e n t o f a c e a o e x t e r i o r - 0 , 6 1 , 3 - 0 , 9 0 , 5 2 , 6 2 , 7 - 0 , 3 1 , 2
- S a l d o d a B a l a n ç a C o r r e n t e - 2 , 6 - 0 , 3 - 2 , 1 - 0 , 9 1 , 2 0 , 6 - 1 , 6 - 0 , 2 d a q u a l S a l d o d a B a l a n ç a d e B e n s e S e r v i ç o s - 0 , 7 1 , 0 - 0 , 3 1 , 6 2 , 7 - 0 , 1 - 1 , 3 1 , 1
- S a l d o d a B a l a n ç a d e C a p i t a l 2 , 0 1 , 5 1 , 2 1 , 5 1 , 4 2 , 1 1 , 3 1 , 4 2012 2013
2013 2014 Fonte: INE, Contas Nacionais Trimestrais 2.º trimestre de 2014.
De facto, o 1.º semestre foi marcado por uma aceleração do crescimento do consumo privado, com uma taxa de variação anual média de 1,9%, explicado por um aumento do consumo de bens duradouros e de bens correntes em 15,2% e 1% respetivamente (-4% e -3% em igual período do ano anterior). Também o investimento (FBCF) demonstrou ter recuperado algum dinamismo, com um crescimento médio de 1,6% (-10,6% nos primeiros seis meses de 2013), alicerçado num aumento das componentes de equipamento de transporte e de outras máquinas e equipamentos em 19% e 14,1%, respetivamente, conjugado com uma menor queda do investimento em construção (-5,3% face à redução de 18,7% entre janeiro e junho de 2013).
Juntamente com o volume de variação de existências registado, a evolução da procura interna conduziu a uma aceleração das importações de bens e serviços, tendo-se observado um crescimento médio superior ao das exportações de bens e de serviços (7,1% e 2,7%, respetivamente), refletido num contributo negativo da procura externa líquida.

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No final de 2013, o peso das exportações no PIB, em termos nominais, foi de 39,3%, 12,5 p.p. superior ao observado no ano de 2005. O grau de abertura da economia situou-se em 77,5% do PIB, uma melhoria de 15 p.p. quando comparado com o mesmo ano.

Gráfico I.2.8. Contributo para a Variação Homóloga do PIB (p.p.) Gráfico I.2.9. Evolução da Procura Interna, Exportações e Importações (índice 2005=100, volume) - 8 , 0
- 6 , 0
- 4 , 0
- 2 , 0
0 , 0
2 , 0
4 , 0
6 , 0
2002 2003 2004 2005 2006 2007 2008 2009 2010 2011 2012 2013 20
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P I B ( V H , % ) P r o c u r a I n t e r n a P r o c u r a E x t e r n a L í q u id a 97
139
103
80
90
100
110
120
130
140
150
2002 2003 2004 2005 2006 2007 2008 2009 2010 2011 2012 2013
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P r o c u r a I n t e r n a E x p o r t a ç õ e s ( B e n s e S e r v iç o s )
I m p o r t a ç õ e s ( B e n s e S e r v i ç o s ) Fonte: INE.
Durante o período de ajustamento, o peso do consumo privado no PIB diminuiu em termos reais, corrigindo parcialmente a trajetória de subida da década anterior, ao mesmo tempo que o endividamento das famílias diminuiu, situando-se atualmente em 116% do rendimento disponível (-12 p.p. face ao máximo observado em 2009).

Gráfico I.2.10 Consumo Privado Real (milhões de euros, base 2010) Gráfico I.2.11 Consumo Real – Trimestral (contributo, p.p.) 2 5 0 0 0
2 6 0 0 0
2 7 0 0 0
2 8 0 0 0
2 9 0 0 0
3 0 0 0 0
3 1 0 0 0
I II III IV I II III IV I II III IV I II III IV I II III IV I II III IV I II III IV I II III IV I II
2006 2007 2008 2009 2010 2011 2012 2013 2014 I II III IV I II III IV I II III IV I II III IV I II III IV I II III IV I II III IV I II III IV I II
2006 2007 2008 2009 2010 2011 2012 2013 2014
- 6 , 0
- 4 , 0
- 2 , 0
0 , 0
2 , 0
4 , 0
B e n s d u r a d o u r o s B e n s n ã o d u r a d o u r o s n ã o a l im e n t a r e s B e n s a l i m e n t a r e s Fonte: INE.
Gráfico I.2.12 Endividamentos das Famílias Gráfico I.2.13 Poupança das Famílias - Ano Terminado no Trimestre 100%
105%
110%
115%
120%
125%
130%
1 0 0 0 0 0
1 1 0 0 0 0
1 2 0 0 0 0
1 3 0 0 0 0
1 4 0 0 0 0
1 5 0 0 0 0
1 6 0 0 0 0
1 0 0
I III I III I III I III I III I III I III I III I
2006 2007 2008 2009 2010 2011 2012 2013 2014
E n d iv id a m e n t o ( M € ) % R e n d im e n t o D is p o n í v e l ( f í m d o p e r í o d o ) 4%
5%
6%
7%
8%
9%
10%
11% 6 0 7 0 8 0 9 0 1 0 0 1 1 0 1 2 0 1 3 0
II III IV I II III IV I II III IV I II III IV I II III IV I II III IV I II III IV I II III IV I II
2006 2007 2008 2009 2010 2011 2012 2013 2014
P o u p . C o r r e n t e ( 2 0 0 5 = 1 0 0 ) T x . P o u p a n ç a ( % R e n d . D is p . , e i x o d t a . ) Fontes: INE, BdP.
Este movimento foi concominante com um aumento da taxa de poupança dos particulares. Ainda, o aumento do consumo privado registado nos primeiros dois trimestres de 2014 teve um elevado contributo da aquisição de bens duradouros, refletindo um efeito de base significativo, tendo em conta as reduções verificadas nos últimos três anos.

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23 | II Série A - Número: 016S2 | 15 de Outubro de 2014

Mercado de Trabalho Quadro I.2.3. População Ativa, Emprego e Desemprego (taxas de variação homóloga, em %) I II III IV I II III IV I II
P o p u l a ç ã o A t i v a ( t v h , % ) - 0 , 8 - 1 , 8 - 1 , 3 - 1 , 0 - 0 , 3 - 0 , 8 - 1 , 8 - 2 , 1 - 2 , 3 - 1 , 1 - 1 , 3 - 0 , 9
T a x a d e A t i v i d a d e 5 1 , 2 5 0 , 6 5 1 , 1 5 1 , 4 5 1 , 5 5 0 , 8 5 0 , 5 5 0 , 6 5 0 , 6 5 0 , 6 5 0 , 1 5 0 , 4
E m p r e g o T o t a l ( t v h , % ) - 4 , 1 - 2 , 6 - 4 , 0 - 4 , 1 - 4 , 0 - 4 , 2 - 5 , 0 - 3 , 9 - 2 , 1 0 , 7 1 , 7 2 , 0
T a x a d e D e s e m p r e g o 1 5 , 5 1 6 , 2 1 4 , 8 1 4 , 9 1 5 , 7 1 6 , 8 1 7 , 5 1 6 , 4 1 5 , 5 1 5 , 3 1 5 , 1 1 3 , 9
D e s e m p r e g o d e l o n g a d u r a ç ã o ( % ) 5 4 , 2 6 2 , 1 5 0 , 9 5 3 , 5 5 5 , 7 5 6 , 3 5 8 , 7 6 2 , 0 6 4 , 5 6 3 , 6 6 3 , 6 6 7 , 4
T a x a d e D e s e m p r e g o J o v e m ( 1 5 - 2 4 ) 3 7 , 9 3 8 , 1 3 6 , 2 9 3 5 , 7 3 9 , 1 4 0 , 5 4 2 , 5 3 7 , 4 3 6 , 4 3 6 , 1 3 7 , 5 3 5 , 6
2012 2013
2012 2013 2014 Fonte: INE, Inquérito Trimestral ao Emprego.
No 1.º semestre de 2014, o mercado de trabalho foi caracterizado por um aumento homólogo do emprego em 1,8% e uma diminuição da população desempregada em 15,4% (diminuição de 8,2% quando considerado o desemprego de longa duração). Estes fatores refletiram-se numa redução da taxa de desemprego em 2,5 p.p., quando comparado o 2.º trimestre de 2014 com igual período do ano anterior (redução de 1,8 p.p. se considerado o desemprego jovem). No 1.º semestre do ano, ao nível da população ativa, observou-se uma quebra inferior à registada nos seis meses anteriores (-1,1% e -1,7%, respetivamente).
Neste contexto de recuperação do mercado de trabalho, sincronizado com um maior dinamismo da atividade económica, releva o crescimento médio homólogo de 4,2% nos contratos sem termo, valor superior em 0,6 p.p. à variação dos contratos com termo. Em sentido oposto, registou-se uma quebra de 4,6% no número de trabalhadores por conta própria. A distribuição sectorial do emprego criado é ainda reflexo do ajustamento da economia portuguesa, principalmente da reorientação da capacidade produtiva para o sector transacionável. Assim, até junho de 2014, registou-se um aumento de 4,6% do emprego na indústria transformadora, em linha com a tendência dos serviços (+4,7%). Fruto das restrições ainda existentes ao investimento em construção, o emprego no sector assinalou uma quebra homóloga de 7,9% (3,7 p.p.
face aos últimos seis meses de 2013).
Paralelamente, os dados disponibilizados pelo Instituto de Emprego e Formação Profissional (IEFP) demonstram que, em média, o desemprego registado entre julho e agosto diminuiu 10,6% em termos homólogos, valor que compara com a redução de 9,5% no 2.º trimestre de 2014.

Gráfico I.2.14. Taxa de Desemprego (%) Gráfico I.2.15. Expectativas de Emprego – Próximos 3 meses (SRE, MM3) - 1 0
-8
-6
-4
-2
0
2
4
6
8
10
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10
11
12
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18
I II III IV I II III IV I II III IV I II
2011 2012 2013 2014
T x . D e s e m p r e g o ( % , e ix o e s q .) M é d ia A n u a l
P o p . D e s e m p r e g a d a ( V C , % ) - 7 0
- 6 0
- 5 0
- 4 0
- 3 0
- 2 0
- 1 0
0
- 3 5
- 3 0
- 2 5
- 2 0
- 1 5
- 1 0
-5
0
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t0
8
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9
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9
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t0
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1
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2
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2
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3
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3
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i1
4
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t1
4
I n d ú s t r ia T r a n s f o r m a d o r a C o m é r c o
S e r v iç o s C o n s t r u ç ã o ( e ix o d t a . ) Fonte: INE.
De acordo com o inquérito do INE aos empresários, as expectativas de emprego para os próximos 3 meses têm crescido em 2014, não obstante a estabilização mais recente que permite antecipar a manutenção de perspetivas positivas no mercado de trabalho.

Página 24

24 | II Série A - Número: 016S2 | 15 de Outubro de 2014

Preços No ano terminado em setembro de 2014, a taxa de variação homóloga do IPC situou-se em -0,3%, enquanto que o IPC subjacente (que exclui as componentes energéticas e de alimentos não processados) apresentou uma variação nula. Estes resultados representam uma desaceleração de 1,1 p.p. e 0,4 p.p., respetivamente, face ao assinalado no período homólogo. Deve, no entanto, destacar-se a evolução do IPC dos serviços, cuja taxa de variação média homóloga no mesmo período foi de 0,6%, sendo este menos influenciado pela evolução dos preços nos mercados internacionais e refletindo, de forma mais direta, as dinâmicas do mercado interno. Até agosto, o IHPC em Portugal cresceu a um ritmo inferior ao verificado nos países da área do euro, com um diferencial médio de 0,8 p.p.. Quadro I.2.4. IPC e IHPC (taxas de variação homóloga, em %) I II III IV I II III IV I II III
IP C T o t a l 3 , 7 2 , 8 0 , 3 3 , 4 2 , 8 2 , 9 2 , 0 0 , 2 0 , 6 0 , 3 - 0 , 1 - 0 , 1 - 0 , 3 - 0 , 5
B e n s 4 , 4 2 , 5 0 , 0 3 , 6 2 , 6 2 , 7 1 , 3 - 0 , 3 0 , 5 0 , 0 - 0 , 2 - 0 , 7 - 1 , 1 - 1 , 6
A l i m e n t a r e s 2 , 9 2 , 8 2 , 6 2 , 6 1 , 9 3 , 7 3 , 0 2 , 5 3 , 8 3 , 6 0 , 5 0 , 0 - 3 , 3 - 4 , 5
E n e r g é t i c o s 1 2 , 7 9 , 6 - 0 , 7 1 1 , 5 1 0 , 1 1 1 , 5 5 , 5 1 , 5 - 1 , 0 - 1 , 3 - 1 , 8 - 1 , 4 0 , 1 - 0 , 8
S e r v i ç o s 2 , 5 3 , 1 0 , 7 3 , 1 3 , 2 3 , 3 3 , 0 1 , 0 0 , 8 0 , 7 0 , 2 0 , 6 0 , 7 1 , 0
IP C S u b j a c e n t e 2 , 3 1 , 5 0 , 2 2 , 1 1 , 6 1 , 2 1 , 2 - 0 , 2 0 , 5 0 , 3 0 , 1 0 , 0 0 , 0 0 , 0
IH P C P o r t u g a l 3 , 6 2 , 8 0 , 4 3 , 3 2 , 8 3 , 0 2 , 0 0 , 4 0 , 8 0 , 4 0 , 1 - 0 , 1 - 0 , 2 :
IH P C á r e a d o e u r o 2 , 8 2 , 5 1 , 3 2 , 7 2 , 5 2 , 5 2 , 3 1 , 9 1 , 4 1 , 3 0 , 8 0 , 6 0 , 6 :
D i f e r e n c i a l ( p . p . ) 0 , 7 0 , 3 - 0 , 9 0 , 7 0 , 3 0 , 4 - 0 , 3 - 1 , 4 - 0 , 6 - 0 , 9 - 0 , 7 - 0 , 8 - 0 , 8 :
2011 2012 2013
2012 2013 2014 Fontes: INE e EUROSTAT.
Uma análise mais pormenorizada permite detalhar o contributo de diferentes componentes para o comportamento dos preços. Por um lado, os serviços, juntamente com os alimentos, bebidas alcoólicas e tabaco, mantêm um contributo positivo, apesar de menos expressivo se comparado com igual período do ano anterior. Por outro, a energia e bens industriais têm apresentado pressões negativas para a variação anual do índice de preços.

Gráfico I.2.16. Taxa de Inflação (IHPC, tvh, MM12) Gráfico I.2.17. Contributos para a Variação do IHPC (MM12, p.p.) - 2 , 0
- 1 , 0
0 , 0
1 , 0
2 , 0
3 , 0
4 , 0
a
g
o
-08
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v
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a
g
o
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nov
-09
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i10
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nov
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o
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nov
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o
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v
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i14
a
g
o
-14
D i f . P o r t u g a l Á r e a E u r o - 2 , 0
- 1 , 0
0 , 0
1 , 0
2 , 0
3 , 0
4 , 0
a
g
o
-08
nov
-08
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a
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o
-09
nov
-09
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v
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a
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nov
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a
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a
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o
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nov
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m
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a
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nov
-13
fe
v
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m
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i14
a
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o
-14
E n e r g i a S e r v i ç o s
P r o d . A l i m . , b e b i d a s a l c . e t a b a c o B e n s I n d u s t r a is e x c . E n e r g i a
I H C P Fonte: INE. Fonte: Eurostat.
No que diz respeito ao mercado imobiliário, os preços medidos no Inquérito à Avaliação Bancária praticamente estabilizaram, observando-se, entre janeiro e agosto, um crescimento médio homólogo de 0,5% (-4,4% em igual período de 2013).

Produtividade e Competitividade Após um crescimento homólogo de 1,5% da produtividade do trabalho em 2013, o 1.º semestre de 2014 foi marcado por uma perda de produtividade aparente do trabalho de 0,9%, resultante de um crescimento do emprego a um ritmo superior ao registado pelo PIB. No entanto, neste mesmo período assinalou-se

Página 25

25 | II Série A - Número: 016S2 | 15 de Outubro de 2014

uma redução das remunerações por trabalhador de 1,8% (-4,8 p.p. face ao semestre anterior). No seu conjunto, estes efeitos conduziram a uma redução média homóloga dos custos de trabalho por unidade produzida de 0,9%, valor que compara com o aumento de 2,2% no semestre precedente.

Quadro I.2.5. Produtividade, Salários e Custos do Trabalho (taxas de variação homóloga, em %) I II III IV I II III IV I II
P r o d u t i v i d a d e 0 , 1 0 , 8 1 , 5 1 , 1 0 , 5 0 , 7 0 , 9 1 , 5 2 , 9 1 , 3 0 , 4 - 1 , 1 - 0 , 8
R e m u n e r a ç õ e s M é d i a s - 1 , 8 - 2 , 1 3 , 4 0 , 3 - 5 , 5 0 , 7 - 3 , 5 4 , 5 3 , 0 2 , 4 3 , 6 - 3 , 3 - 0 , 3
C u s t o s d e T r a b a l h o p o r U n i d a d e P r o d u z i d a - 1 , 9 - 2 , 9 1 , 8 - 0 , 9 - 5 , 9 0 , 0 - 4 , 4 2 , 9 0 , 1 1 , 1 3 , 2 - 2 , 3 0 , 5
T e r m o s d e T r o c a ( B e n s e S e r v i ç o s ) - 2 , 0 0 , 2 1 , 6 - 0 , 7 0 , 9 0 , 3 0 , 1 1 , 5 1 , 6 1 , 3 2 , 1 2 , 6 1 , 9
B e n s - 2 , 2 0 , 3 1 , 6 - 1 , 0 0 , 8 0 , 7 0 , 6 1 , 4 1 , 7 1 , 0 2 , 1 2 , 7 1 , 9
S e r v i ç o s 2 , 6 - 0 , 6 0 , 4 0 , 0 0 , 6 - 1 , 1 - 1 , 7 0 , 6 - 0 , 1 0 , 6 0 , 5 0 , 7 0 , 4
T a x a d e C â m b i o r e a l e f e t i v a * 0 , 7 - 1 , 6 0 , 3 - 0 , 4 - 1 , 8 - 2 , 3 - 1 , 9 - 1 , 2 - 0 , 1 1 , 2 1 , 1 0 , 6 :
Á r e a E u r o - 0 , 5 - 4 , 9 3 , 4 - 2 , 9 - 5 , 7 - 6 , 8 - 4 , 2 0 , 8 1 , 9 6 , 1 5 , 1 4 , 3 :
2014
2011 2012 2013
2012 2013 Nota: *Deflacionada pelo IHPC, 42 Parceiros Comerciais.
Fontes INE, CE.
É ainda de destacar a evolução favorável da taxa de câmbio efetiva real, quando comparada com o reportado para o conjunto da área do euro, cujo diferencial sustenta também a melhoria da competitividade da economia portuguesa.
Por último, no 1.º semestre de 2014, verificou-se uma significativa melhoria dos termos de troca no mercado de bens e serviços, mantendo a tendência traçada desde inícios de 2012.

Contas Externas No 1.º semestre de 2014, as exportações portuguesas de bens e serviços cresceram a um ritmo inferior ao verificado no semestre anterior (2,7% e 8,1% em termos reais, respetivamente). Este perfil é partilhado tanto pelas exportações de bens, como pelas exportações de serviços, com variações homólogas inferiores em 5,1 p.p. e 6,2 p.p., respetivamente.
Assim, com a procura externa de bens dirigida à economia portuguesa a registar uma aceleração de 1,5 p.p., verificou-se uma perda de quota de mercado de 0,7 p.p.. Acrescenta-se que a evolução dos termos de troca foi positiva, especialmente beneficiada pelo desempenho negativo do deflator das importações.

Quadro I.2.6. Quotas de Mercado e Termos de Troca I II III IV I II III IV I II
Q u o t a d e M e r c a d o ( B e n s , p . p . ) 6 , 6 1 , 5 0 , 5 6 , 6 1 , 5 0 , 5 - 1 , 6 0 , 4 4 , 3 3 , 9 3 , 9 - 1 , 2 - 0 , 3
E x p o r t a ç õ e s ( V o l u m e , % ) 7 , 7 3 , 9 5 , 8 9 , 1 4 , 4 2 , 0 - 0 , 1 2 , 1 6 , 1 7 , 4 7 , 7 2 , 4 2 , 5
P r o c u r a E x t e r n a ( V o l u m e , % ) 6 , 3 2 , 1 2 , 6 2 , 4 2 , 8 1 , 5 1 , 6 1 , 7 1 , 7 3 , 4 3 , 7 3 , 6 2 , 8
T e r m o s d e T r o c a ( B e n s e S e r v i ç o s , p . p . ) - 2 , 0 0 , 2 1 , 6 - 0 , 7 0 , 9 0 , 3 0 , 1 1 , 5 1 , 6 1 , 3 2 , 1 2 , 6 1 , 9
D e f l a t o r d a s E x p o r t a ç õ e s 5 , 0 1 , 8 - 0 , 3 1 , 4 1 , 7 2 , 1 2 , 0 0 , 4 - 0 , 3 - 0 , 8 - 0 , 7 - 0 , 4 - 0 , 4
D e f l a t o r d a s Im p o r t a ç õ e s 7 , 2 1 , 6 - 1 , 9 2 , 0 0 , 8 1 , 7 1 , 8 - 1 , 0 - 1 , 9 - 2 , 1 - 2 , 7 - 3 , 0 - 2 , 3
2011 2012 2013
2012 2013 2014 Fontes: INE, CPB.
Esta evolução refletiu-se num desempenho negativo da balança comercial quando comparado com o 1.º semestre de 2013, com o défice da balança de bens a deteriorar-se cerca de 600 milhões de euros e a balança de serviços a registar uma relativa estabilização. Tal conduziu a um défice marginal de 0,1% do PIB, que contrasta com o excedente de 0,6% do PIB nos primeiros seis meses do ano precedente.

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97
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- 8 , 0
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- 4 , 0
- 2 , 0
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6 , 0
8 , 0
I II III IV I II III IV I II III IV I II III IV I II III IV I II III IV I II III IV I II III IV I II
2006 2007 2008 2009 2010 2011 2012 2013 2014
T e r m o s d e T r o c a ( t v h , % ) V a l o r e s a c u m u l a d o s ( 2 0 0 5 Q 1 = 1 0 0 ) - 8 , 0
- 6 , 0
- 4 , 0
- 2 , 0
0 , 0
2 , 0
4 , 0
6 , 0
8 , 0
- 2 5 , 0
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- 1 5 , 0
- 1 0 , 0
- 5 , 0
0 , 0
5 , 0
1 0 , 0
1 5 , 0
2 0 , 0
2 5 , 0
I II III IV I II III IV I II III IV I II III IV I II III IV I II III IV I II III IV I II III IV I II
2006 2007 2008 2009 2010 2011 2012 2013 2014
Q u o t a d e M e r c a d o ( e i x o d t a . ) P r o c u r a E x t e r n a E x p o r t a ç õ e s Fonte: INE. Fontes: INE, CPB.
Analisando a composição das exportações de serviços, verifica-se que a componente de viagens e turismo representou, entre janeiro e junho de 2014, 41,9% do valor exportado, mais 1,8 p.p. acima do verificado no 1.º semestre de 2013, de acordo com informação do Banco de Portugal. Destaca-se ainda o aumento relativo do peso dos seguros, serviços financeiros, de informação e de informática em 0,4 p.p., com as exportações classificadas neste conjunto a crescerem 16,4%. Apenas os serviços de comunicação tiveram uma evolução negativa, com uma taxa de variação média homóloga de -7,4% neste período.

Gráfico I.2.20. Composição das Exportações de Serviços (%) Gráfico I.2.21. Exportações Comunitárias e Extracomunitárias (vh, %) 0 , 0
2 0 , 0
4 0 , 0
6 0 , 0
8 0 , 0
1 0 0 , 0
2005 2006 2007 2008 2009 2010 2011 2012 2013 20
1
3 I II III IV
2
0
1
4 I II
V i a g e n s , T u r . T r a n s p . , Co m u m .
S e g . , I n f o r m á t ic a , o u t r o s Co n s t r .
C u l t u r a l , G o v . , e D i r e i t o s d e U t i l. O u t r o s S e r v . E m p r e s a s 0 , 0
5 , 0
1 0 , 0
1 5 , 0
2 0 , 0
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3 5 , 0
- 2 5 , 0
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- 1 0 , 0
- 5 , 0
0 , 0
5 , 0
1 0 , 0
1 5 , 0
2 0 , 0
2 5 , 0
2007 2008 2009 2010 2011 2012 2013
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3 I II III IV
2
0
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4 I II
E x p . E x t r a E x p . I n t r a P e s o d o m e r c . E x t r a ( e ix o d t a . ) Fonte: BdP. Fonte: INE.
Analisando a decomposição por tipo de produto exportado, destaca-se a diminuição expressiva do peso dos combustíveis que, até agosto, representavam 8,2% do total (10,4% em 2013) e cuja taxa de cobertura foi no mesmo período de 37,2% (29,5% e 44,7% em 2011 e 2013, respetivamente), fruto da redução de 24,2% do valor exportado. O crescimento anual mais expressivo foi assinalado pela rubrica de vestuário (+11%), seguida pelos produtos agrícolas (+7,1%), plásticos e borracha (+6,2%) e veículos e outro material de transporte (+6,1%). Estes crescimentos materializaram uma melhoria da taxa de cobertura das exportações pelas importações no vestuário (+8,6 p.p.), produtos agrícolas (+0,9 p.p.) e plásticos e borracha (+1,6 p.p.).
II SÉRIE-A — NÚMERO 16
_______________________________________________________________________________________________________________
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27 | II Série A - Número: 016S2 | 15 de Outubro de 2014

Quadro I.2.7. Decomposição das Exportações em Valor por Grupo de Produto (%) 2009 2011 2013
j a n - a g o s t o 2014
2009 2011 2013
j a n - a g o s t o 2014
2009 2011 2013
j a n - a g o s t o 2014
G r u p o s d e P r o d u t o s M á q u i n a s , A p a r e l h o s 1 6 , 3 1 4 , 7 1 4 , 7 1 4 , 4 5 2 , 6 6 8 , 4 8 3 , 6 8 0 , 7 3 1 , 0 - 1 1 , 7 0 , 4 - 0 , 4
V e íc u l o s e O . M . T r a n s p o r t e 1 1 , 7 1 2 , 9 1 0 , 5 1 1 , 2 6 0 , 5 8 9 , 7 9 9 , 1 8 7 , 3 2 1 , 4 - 2 1 , 9 5 , 4 - 6 , 1
C o m b u s t ív e i s 4 , 9 7 , 2 1 0 , 4 8 , 2 2 3 , 8 2 9 , 5 4 4 , 7 3 7 , 2 2 8 , 4 - 2 8 , 7 3 0 , 8 - 2 4 , 2
M e t a i s C o m u n s 7 , 8 8 , 0 7 , 8 8 , 0 6 3 , 6 7 0 , 6 8 6 , 0 8 5 , 3 2 5 , 9 - 1 3 , 4 0 , 6 - 1 , 0
P l á s t i c o s e B o r r a c h a 6 , 2 6 , 8 6 , 9 7 , 3 7 8 , 4 8 7 , 0 9 9 , 9 1 0 1 , 5 1 3 , 4 - 1 5 , 5 5 , 9 6 , 2
Q u ím i c o s 5 , 0 5 , 7 5 , 7 5 , 6 3 0 , 0 3 9 , 8 4 5 , 4 4 4 , 1 1 6 , 0 - 2 7 , 5 5 , 4 0 , 1
V e s t u á r i o 6 , 8 5 , 7 5 , 4 6 , 0 1 3 3 , 2 1 4 2 , 8 1 6 0 , 2 1 6 8 , 8 1 3 , 2 - 6 , 8 2 , 8 1 1 , 0
A g r íc o l a s 5 , 4 5 , 4 5 , 5 5 , 5 3 3 , 3 3 7 , 6 4 1 , 5 4 2 , 4 1 0 , 4 - 1 3 , 4 6 , 0 7 , 1
P e s o n a s E x p o r t a ç õ e s T a x a d e Co b e r t u r a T a x a d e Cr e s c i m e n t o H o m ó l o g o Fonte: INE.
Considerando a decomposição por destino, destaca-se o crescimento homólogo das exportações intracomunitárias nos primeiros oito meses do ano em 2,2% (que compara com a quebra de 3,2% nas exportações extracomunitárias). No mercado intracomunitário, as exportações para a Alemanha e França aumentaram cerca de 2,6% e 3,5%, respetivamente, em contraciclo com as quedas verificadas nos movimentos para Itália (-4,4%). Relativamente aos parceiros exteriores à UE, é de realçar o forte crescimento nas exportações para a China (+22,4%), e EUA (+6,8%), que contrasta com o decréscimo das exportações para o Brasil (-18,8%) e Marrocos (-27%), explicado também pelo forte aumento observado em 2013. Assim, e tendo em consideração a evolução das importações de bens para cada um destes destinos, a taxa de cobertura regista uma melhoria apenas para o conjunto dos países extracomunitários (+2,3 p.p. face ao ano de 2013). Também o peso das exportações intracomunitárias registou um aumento relativo de 1,2 p.p., interrompendo a tendência iniciada nos últimos anos.

Quadro I.2.8. Decomposição das Exportações em Valor por Destino (%) 2009 2011 2013
j a n - a g o s t o 2014
2009 2011 2013
j a n - a g o s t o 2014
2009 2011 2013
j a n - a g o s t o 2014
I t r a c o m u n i t á r i a s 7 5 , 4 7 4 , 4 7 0 , 3 7 1 , 5 5 9 , 2 7 3 , 0 8 1 , 1 7 9 , 5 - 1 7 , 3 1 3 , 4 3 , 5 2 , 2
E s p a n h a 2 7 , 2 2 4 , 9 2 3 , 6 2 3 , 7 5 1 , 2 5 5 , 7 6 0 , 9 6 1 , 0 2 0 , 3 - 6 , 0 1 0 , 1 1 , 1
A l e m a n h a 1 3 , 0 1 3 , 5 1 1 , 6 1 2 , 0 6 0 , 5 7 9 , 4 8 5 , 1 7 9 , 9 1 7 , 1 - 1 9 , 6 1 , 7 - 2 , 6
F r a n ç a 1 2 , 4 1 2 , 2 1 1 , 6 1 2 , 0 9 1 , 7 1 2 9 , 9 1 4 3 , 9 1 3 9 , 9 1 4 , 2 - 1 6 , 4 2 , 7 3 , 5
It á l i a 3 , 7 3 , 7 3 , 3 3 , 2 3 9 , 7 4 8 , 8 5 3 , 5 5 0 , 1 1 7 , 1 - 1 4 , 1 6 , 2 - - 4 , 4
P a ís e s B a i x o s 3 , 6 3 , 9 4 , 0 4 , 1 4 1 , 5 5 8 , 1 6 6 , 2 6 5 , 0 1 0 , 2 - 1 6 , 1 0 , 9 0 , 2
E x t r a c o m u n i t á r i a s 2 4 , 6 2 5 , 6 2 9 , 7 2 8 , 5 7 0 , 9 6 9 , 0 8 8 , 0 9 0 , 3 2 1 , 5 - 1 9 , 6 7 , 1 - 3 , 2
P A L O P 8 , 4 6 , 8 8 , 0 7 , 5 1 . 3 0 8 , 1 2 3 6 , 7 1 3 9 , 0 2 3 5 , 5 1 1 9 , 7 4 0 , 9 - 3 0 , 4 - 1 0 8 , 3
E U A 3 , 2 3 , 5 4 , 2 4 , 2 1 1 7 , 1 1 3 1 , 1 2 3 7 , 2 2 1 5 , 0 1 6 , 1 - 3 5 , 6 1 2 , 4 - 6 , 8
C h i n a 0 , 7 0 , 9 1 , 4 1 , 7 1 9 , 9 2 6 , 0 4 8 , 0 5 1 , 1 1 6 , 9 - 3 , 3 - 1 5 , 5 - 2 2 , 4
B r a s i l 0 , 9 1 , 4 1 , 6 1 , 2 3 3 , 2 3 9 , 9 8 8 , 8 5 6 , 9 7 , 9 - 3 2 , 7 8 , 5 - 1 8 , 8
M a r r o c o s 0 , 7 0 , 9 1 , 5 1 , 3 3 6 8 , 3 2 7 9 , 1 5 0 9 , 9 4 1 6 , 3 2 1 , 2 - 2 8 , 4 5 9 , 6 - 2 7 , 0 P e s o n a s E x p o r t a ç õ e s T a x a d e C o b e r t u r a T a x a d e C r e s c i m e n t o H o m ó l o g o Fonte: INE.
A partir de 2008 – ano em que as necessidades líquidas de financiamento da economia portuguesa atingiram o valor mais elevado desde 1995 (11,5% do PIB) – e particularmente a partir de 2011, assistiu-se a uma melhoria substancial do saldo conjunto da balança corrente e de capital. Após um défice de 0,6% em 2012, verificou-se um excedente de 1,3% do PIB em 2013 – o primeiro excedente nas últimas duas décadas (equivalente a 2.200 milhões de euros). No entanto, apesar de um ajustamento face ao ano anterior de 4.000 milhões de euros, a balança corrente continuou a apresentar, em 2013, um défice de 0,3% do PIB. Já no 1.º semestre de 2014, a balança corrente registou um saldo negativo de 0,9% do PIB, e a balança corrente e de capital um saldo positivo equivalente a 0,5% do PIB ou 420 milhões de euros, atestando a continuação do processo de ajustamento face ao exterior.

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Quadro I.2.9. Balança de Pagamentos (milhões de euros) I II III IV I II
B a l a n ç a d e P a g a m e n t o s ( S a l d o s , M € )
B a l a n ç a Co r r e n t e e d e Ca p i t a l - 1 , 0 2 5 2 , 2 0 5 - 3 7 9 232 1 , 1 4 0 1 , 2 1 1 - 1 2 8 546
B a l a n ç a d e C a p i t a l 3 , 4 5 0 2 , 6 5 3 483 622 597 951 543 615
B a l a n ç a C o r r e n t e - 4 , 4 7 6 - 4 4 8 - 8 6 1 - 3 9 0 544 260 - 6 7 0 - 6 9
B a l a n ç a d e B e n s e S e r v i ç o s - 1 , 1 3 7 1 , 6 7 6 506 399 196 575 - 1 7 326
B a l a n ç a d e B e n s - 8 , 3 1 1 - 6 , 8 9 7 - 1 , 5 4 8 - 1 , 7 4 8 - 1 , 8 8 6 - 1 , 7 1 6 - 2 , 1 5 3 - 1 , 7 3 6
B a l a n ç a d e S e r v i ç o s 7 , 1 7 4 8 , 5 7 3 2 , 0 5 4 2 , 1 4 6 2 , 0 8 2 2 , 2 9 1 2 , 1 3 6 2 , 0 6 3
B a l a n ç a d e R e n d i m e n t o s - 4 , 9 5 5 - 3 , 7 5 9 - 6 3 9 - 1 , 6 3 3 - 1 , 1 1 1 - 3 7 6 - 3 0 3 - 1 , 0 1 8
B a l a n ç a d e T r a n s f e r ê n c i a s C o r r e n t e s 1 , 6 1 7 1 , 6 3 6 - 8 6 580 477 664 187 452 2012 2013
2013 2014 Fonte: INE.
Analisando as diferentes balanças que contribuíram para esta evolução, verifica-se que, à exceção da balança de capital e da balança de bens, todas contribuíram para a evolução favorável das contas externas durante o 1.º semestre de 2014. No entanto, é de notar o contributo especialmente relevante proveniente da evolução do saldo da balança de rendimentos (+951 milhões de euros) face ao 1.º semestre de 2013.

Gráfico I.2.22. Balança Corrente e de Capital (% PIB) Gráfico I.2.23. Ajustamento da Balança Corrente (mil milhões de euros) - 2 0
- 1 5
- 1 0
-5
0
5
10
2002 2003 2004 2005 2006 2007 2008 2009 2010 2011 2012 2013
2
0
1
3 I II III IV
2
0
1
4 I II
B a l. B e n s B a l. S e r v i ç o s
B a l. R e n d im e n t o s B a l. T r a n s f . C o r r e n t e s
B a la n ç a d e C a p it a l B a l. C o r r e n t e e C a p i t a l - 3 , 0
- 2 , 0
- 1 , 0
0 , 0
1 , 0
2 , 0
3 , 0
4 , 0
I II III IV I II III IV I II III IV I II III IV I II III IV I II III IV I II
2008 2009 2010 2011 2012 2013 2014
B a l . B e n s B a l . S e r v i ç o s B a l . Re n d i m e n t o s
B a l . T r a n s f . Co r r e n t e s B a l a n ç a C o r r e n t e Fonte: INE.
Outro indicador relevante para a avaliação da sustentabilidade das responsabilidades financeiras externas da economia portuguesa é a posição de investimento internacional. Após as melhorias registadas em 2011, registou-se um acréscimo na posição devedora líquida, a qual atingiu os 116% do PIB em 2013. No 1.º semestre de 2014, a posição de investimento internacional agravou-se em 11,7 p.p. face ao verificado no último trimestre de 2013.
Gráfico I.2.24. Posição de Investimento Internacional (% PIB) - 1 3 0
- 1 1 0
- 9 0
- 7 0
- 5 0
- 3 0
- 1 0
10
30
2005 2006 2007 2008 2009 2010 2011 2012 2013
2
0
1
3 I II III IV
2
0
1
4 I II
A P 's O . I . F . A u t o r id a d e M o n e t á r ia O u t r o s S e t o r e s R e s id e n t e s Fonte: Ministério das Finanças.

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Revisão das Contas Nacionais: SEC 2010 e Mudança de Base Em setembro de 2014, o INE publicou novas séries de Contas Nacionais para o período 1995-2014 (contas anuais definitivas até 2011 e contas trimestrais até junho de 2014) que, de acordo com compromissos e regulamentos comunitários, que abrangem os 28 Estados-membros da UE, servirão doravante de base estatística para a análise, projeção e monitorização macroeconómica.

Alterações Metodológicas As novas séries consubstanciam a adoção do novo Sistema Europeu de Contas Nacionais e Regionais (SEC 2010), instituído pelo Regulamento (EU) n.º 549/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 21 de maio de 2013, que veio substituir o anterior SEC 1995. O SEC 2010 está em linha, nos aspetos fundamentais, com o Sistema de Contas Nacionais 2008 das Nações Unidas (SNA 2008) e em harmonia com a sexta versão do Manual da Balança de Pagamentos e Posição do Investimento Internacional do FMI (BPM6), que é também implementado durante o ano de 2014.
De entre as alterações metodológicas operadas, destaque para:  A alteração do registo das despesas em Investigação e Desenvolvimento (I&D), as quais anteriormente eram contabilizadas como consumo intermédio, que passaram a ser consideradas despesas de investimento.
 A alteração do registo das despesas com aquisição de material militar que passaram a ser, igualmente, contabilizadas como despesas de investimento (à luz das regras do SEC 1995, unicamente o material militar passível de ser utilizado para fins civis – combate a incêndios ou operações de salvamento – poderia ser considerado investimento, sendo que o restante era registado como consumo intermédio).
 A introdução de novas regras de delimitação dos sectores institucionais. No sector das AP, registo para uma maior ênfase nos critérios qualitativos (controlo efetivo pelas AP, existência de preços economicamente relevantes, entre outros) e uma alteração do rácio de mercantilidade (que passa a considerar como custos os encargos líquidos com o pagamento de juros), daqui resultando um assinalável aumento do perímetro deste sector, com a entrada de entidades como a CP – Comboios de Portugal EPE; a Parpública – Participações Públicas SGPS, S.A.; a Sagestamo – Sociedade Gestora de Participações Imobiliárias, S.A.; a Estamo – Participações Imobiliárias, S.A.; os Hospitais-Empresa; e a EDIA - Empresa de Desenvolvimento e Infraestruturas do Alqueva, S.A.; entre outras, como, por exemplo, as entidades reguladoras de mercado.
 As alterações na classificação sectorial das sociedades gestoras de participações sociais (SGPSs) e das entidades com fins especiais (empresas caracterizadas por uma baixa presença física e pouca expressão ao nível do emprego), que passaram a ser consideradas sociedades financeiras.
 A alteração do modo de registo de operações de processing (operações de transformação de bens que ocorrem fora do país, retornando os bens ao país), que passam a ser consideradas exportações e importações de bens apenas quando existe uma efetiva mudança de propriedade do bem. Inexistindo esta, estas operações passarão a ser registadas como importação ou exportação de serviços pelo valor correspondente ao serviço prestado.
 A alteração do modo de registo da contabilização de transferências de fundos de pensões para a esfera pública, que deixaram de constituir uma transferência de capital, passando a ser consideradas operações financeiras.

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Alteração de Base Concomitantemente, as novas séries registam uma mudança de base estatística, tendo o ano de referência transitado do ano de 2006 para o ano de 2011, tendo-se incorporado novas e mais atuais fontes estatísticas como os resultados dos Censos de 2011, do Recenseamento Agrícola de 2009, do Inquérito às Despesas das Famílias de 2010-2011, do Inquérito aos Gastos Turísticos Internacionais de 2013, bem como novos dados das estatísticas da balança de pagamentos e da contabilização de atividades ilícitas. O principal impacto desta mudança ao nível do PIB resulta de uma revisão em alta do total das rendas de habitação.
Impactos Das alterações metodológicas e de base introduzidas resultou um incremento médio no PIB de 2,3% no período de 1995 a 2013 (revisão de 2,9% no ano base), sendo mais acentuados os incrementos no período mais recente. Destaque para o impacto da reclassificação das despesas em I&D em FBCF, as que mais contribuíram para o citado incremento (contributo de 1,3 p.p. para a revisão de 2,9% do PIB, em 2011). De notar que esta alteração de nível pouco se repercutiu nas taxas de variação em volume ao longo do período.
Gráfico 1 – PIB anual (preços correntes, milhões) Gráfico 2 – PIB (taxas de variação anual) 2 , 9 %
0 , 5 %
1 , 0 %
1 , 5 %
2 , 0 %
2 , 5 %
3 , 0 %
3 , 5 %
4 , 0 %
8 0 . 0 0 0 €
1 0 0 . 0 0 0 €
1 2 0 . 0 0 0 €
1 4 0 . 0 0 0 €
1 6 0 . 0 0 0 €
1 8 0 . 0 0 0 €
2 0 0 . 0 0 0 €
1995 1996 1997 1998 1999 2000 2001 2002 2003 2004 2005 2006 2007 2008 2009 2010 2011 2012 2013
R e v i s ã o ( e ix o d ta . ) S e c 9 5 S e c 2 0 1 0 - 6 , 0 %
- 4 , 0 %
- 2 , 0 %
0 , 0 %
2 , 0 %
4 , 0 %
6 , 0 %
8 , 0 %
1 0 , 0 %
1996 1997 1998 1999 2000 2001 2002 2003 2004 2005 2006 2007 2008 2009 2010 2011 2012 2013
S e c 9 5 ( v o l u m e ) S e c 2 0 1 0 ( v o l u m e )
S e c 9 5 ( v a l o r ) S e c 2 0 1 0 ( v a l o r ) Fonte: INE.
Gráfico 3 - Estrutura do PIB na ótica da despesa (média anual 1995-2013, %) Gráfico 4 - Alterações nas componentes do PIB SEC95 para SEC 2010 (106 euros) 6 4 ,7
1 9 ,7
2 2 ,9
3 8 ,0
3 0 ,7
6 4 , 4
1 9 ,6
2 3 ,1 3 6 ,9
2 9 ,8
0 , 0
1 0 , 0
2 0 , 0
3 0 , 0
4 0 , 0
5 0 , 0
6 0 , 0
7 0 , 0
C o n s . P r i va d o
C o n s . P ú b l i c o
F BC F I m p o r t . E x p o r t .
S E C 9 5 S E C 2 0 1 0 - 1 . 0 0 0 0 1 . 0 0 0 2 . 0 0 0 3 . 0 0 0 4 . 0 0 0 5 . 0 0 0 1995 1996 1997 1998 1999 2000 2001 2002 2003 2004 2005 2006 2007 2008 2009 2010 2011 2012 2013
C o n s . P r i v a d o C o n s . P ú b l i c o F BC F
I m p o r t . E x p o r t .

Fonte: INE.
Ao longo do período, as componentes da procura externa são as que apresentam maior alteração de peso relativo no PIB, verificando-se uma redução média do peso das importações de -1,12 p.p. e do peso das exportações de -0,96 p.p., o que se explica pela mencionada alteração da contabilização dos serviços de processing (esta alteração conduziu à revisão dos fluxos de exportação e importação mas, ao nível do PIB e do saldo da balança de bens e serviços, os efeitos serão praticamente nulos). Por seu lado, a FBCF registou um aumento do seu peso no PIB de +0,24 p.p., fruto da já mencionada reclassificação das despesas em I&D. O impacto no PIB da reclassificação das despesas com aquisição de material militar é diminuto, dado que a generalidade daque

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las despesas correspondia anteriormente a consumo público.
No caso do consumo privado, as variações registadas estão fortemente associadas à contabilização das rendas imputadas, decorrente da mudança de base, enquanto no consumo público estas associam-se sobretudo à reclassificação contabilística das despesas em I&D e das despesas com aquisição de material militar.
Em termos das AP, registo para variações significativas ao nível do défice orçamental e do montante da dívida pública, naturalmente associadas aos efeitos das alterações metodológicas quanto ao perímetro deste sector institucional, não obstante a inclusão de uma significativa parte das entidades em causa implicar igualmente a consolidação de diversas operações, cujo efeito no défice é assim anulado, e ao registo de operações como, por exemplo, as associadas à transferência para a esfera pública dos fundos de pensões de que resulta uma alteração intertemporal do impacto orçamental desta transferência com uma revisão em alta dos défices dos anos em que se verificaram as transferências e a neutralização do encargo com as pensões pagas aos beneficiários daqueles fundos nos anos subsequentes.

I.3. Perspetivas para 2015 I.3.1. Hipóteses Externas para 2015 Para o próximo ano prevê-se um fortalecimento da procura externa relevante3 para Portugal, em consequência da melhoria da atividade económica dos principais parceiros comerciais, com reflexos na evolução das suas importações. Prevê-se a manutenção das taxas de juro de curto prazo num nível baixo, bem como uma diminuição do preço do petróleo e uma ligeira depreciação do euro face ao dólar.
O quadro seguinte resume as hipóteses externas subjacentes ao cenário macroeconómico.

Quadro I.3.1. Enquadramento Internacional – Principais Hipóteses C r e s c im e n t o d a p r o c u r a e x t e r n a r e le v a n t e ( % ) EC - 0 , 2 0 , 7 3 , 1 4 , 3
P r e ç o d o p e t r ó le o B r e n t ( U S $ / b b l) N Y M E X 1 1 1 , 6 1 0 8 , 6 1 0 4 , 2 9 6 , 7
T a x a d e ju r o d e c u r t o p r a z o ( m é d ia a n u a l, % ) ( a ) EC 0 , 6 0 , 2 0 , 2 0 , 1
T a x a d e c â m b io d o E U R / U S D ( m é d ia a n u a l) EC 1 , 2 9 1 , 3 3 1 , 3 3 1 , 2 7
2013 2014 ( p ) 2015 ( p )F o n t e 2012 Nota: (p) previsão; (a) Euribor a três meses.
Fonte: Ministério das Finanças.
A procura externa relevante para Portugal apresenta, em 2015, um crescimento em linha com a retoma da economia mundial, especialmente significativo para o conjunto da área do euro, cujo PIB deverá apresentar um crescimento de 1,3% (0,8% em 2014) e onde se encontram os principais parceiros da economia portuguesa (Espanha, Alemanha, França e Itália). De facto, prevê-se uma melhoria do PIB da Espanha, da Alemanha e da França, uma recuperação da Itália (após uma quebra durante 3 anos consecutivos) e a manutenção de um forte crescimento do Reino Unido. Neste domínio, o FMI prevê para 2015 um forte crescimento das importações da área do euro e uma melhoria acentuada deste indicador para o Reino Unido. 3 Procura externa relevante: cálculo efetuado pelo Ministério das Finanças com base nas previsões do crescimento real das importações dos principais parceiros comerciais de Portugal ponderadas pelo peso que esses países representam nas exportações portuguesas.

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Quadro I.3.2. PIB e Importações (variação homóloga real, em %) 3 º T 4 º T 1 º T 2 º T 3 º T 4 º T 1 º T 2 º T
Á r e a d o E u r o - 0 , 4 - 0 , 3 0 , 5 1 , 0 0 , 7 0 , 8 1 , 3 0 , 4 0 , 9 2 , 6 4 , 1 2 , 8 3 , 4 3 , 9
E s p a n h a - 1 , 2 - 1 , 1 - 0 , 2 0 , 5 1 , 2 1 , 3 1 , 7 0 , 4 0 , 6 2 , 7 8 , 6 3 , 9 4 , 2 4 , 5
A l e m a n h a 0 , 4 0 , 3 1 , 1 2 , 2 1 , 3 1 , 4 1 , 5 1 , 5 1 , 6 3 , 8 4 , 4 4 , 1 4 , 8 5 , 0
Fr a n ç a 0 , 2 0 , 3 0 , 8 0 , 8 0 , 1 0 , 4 1 , 0 0 , 5 2 , 6 3 , 7 4 , 0 2 , 3 3 , 1 3 , 2
I t á l i a - 1 , 9 - 1 , 9 - 0 , 9 - 0 , 4 - 0 , 2 - 0 , 2 0 , 8 - 2 , 8 - 2 , 0 - 0 , 1 0 , 9 2 , 0 1 , 3 2 , 7
R e i n o U n i d o 1 , 7 1 , 7 2 , 7 2 , 9 3 , 2 3 , 2 2 , 7 0 , 5 1 , 5 0 , 8 1 , 5 - 2 , 2 0 , 5 3 , 0
2015 P
I m por t a ç õe sP I B
2014 P 2015 P2013 2013 2014 P
2013 2014 2013 2014 Fontes: Eurostat e Institutos de estatística nacional. Previsões p/2014 e 2015, FMI, World Economic Outlook, outubro de 2014. I.3.2. Cenário Macroeconómico para 2015 O cenário macroeconómico atual reflete a informação mais recente relativa ao desenvolvimento da atividade económica a nível nacional e internacional e ainda as medidas constantes da Proposta de Orçamento do Estado para 2015, e é consistente com a informação de contas nacionais divulgada de acordo com a nova metodologia SEC 2010, bem como com o novo ano base das contas nacionais.
Neste contexto, para 2014, projeta-se um crescimento do PIB de 1% em média anual, 2,4 p.p. superior ao observado em 2013. Em termos trimestrais, espera-se que a recuperação da atividade económica acelere ligeiramente na segunda metade do ano, tanto pela manutenção de contributos positivos da procura interna, como pela melhoria do comportamento das exportações, após fatores de natureza temporária terem limitado a sua evolução. Esta estimativa é sustentada não só pelos dados divulgados pelo INE no âmbito das Contas Nacionais Trimestrais mas também pelos indicadores avançados e coincidentes de atividade económica divulgados por um conjunto variado de instituições, em conjugação com o traçado nos indicadores qualitativos associados às expectativas dos agentes económicos.
A atual estimativa para o PIB, em volume, para 2014 encontra-se em linha com o apresentado em setembro no âmbito da proposta da Segunda Alteração ao Orçamento do Estado para 2014 (2OER2014), apesar das alterações registadas com a adoção do SEC 2010. As novas estimativas são particularmente relevantes nas rubricas do investimento, cuja variação homóloga agora estimada é de 1,5% (+1,1 p.p., na versão anterior), do consumo público, com uma variação anual esperada de -0,6% (+0,5 p.p., na versão anterior) e do contributo da procura externa líquida, que deverá situar-se em -0,3 p.p. do PIB (-0,1 p.p. no 2OER2014). Tal resulta de uma revisão em baixa das expectativas de crescimento das exportações (-0,4 p.p.), bem como de um aumento das importações acima do anteriormente considerado (+0,2 p.p.).

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Quadro I.3.3. Principais indicadores (taxa de variação, %) P I B e C o m p o n e n t e s d a D e s p e s a ( T a x a d e c r e s c i m e n t o h o m ó l o g o r e a l , % )
P I B - 3 , 3 - 1 , 4 1 , 0 1 , 5
C o n s u m o P r iv a d o - 5 , 2 - 1 , 4 1 , 8 2 , 0
C o n s u m o P ú b lic o - 4 , 3 - 1 , 9 - 0 , 6 - 0 , 5
In v e s t im e n t o ( F B C F ) - 1 5 , 0 - 6 , 3 1 , 5 2 , 0
E x p o r t a ç õ e s d e B e n s e S e r v iç o s 3 , 1 6 , 4 3 , 7 4 , 7
Im p o r t a ç õ e s d e B e n s e S e r v iç o s - 6 , 6 3 , 6 4 , 7 4 , 4
C o n t r i b u t o s p a r a o c r e s c i m e n t o d o P I B ( p o n t o s p e r c e n t u a i s )
P r o c u r a In t e r n a - 6 , 9 - 2 , 4 1 , 4 1 , 3
P r o c u r a E x t e r n a L íq u id a 3 , 6 1 , 0 - 0 , 3 0 , 2
E v o l u ç ã o d o s P r e ç o s
D e f la t o r d o P IB - 0 , 4 2 , 3 1 , 4 1 , 5
IP C 2 , 8 0 , 3 0 , 0 0 , 7
E v o l u ç ã o d o M e r c a d o d e T r a b a l h o
E m p r e g o - 4 , 1 - 2 , 9 1 , 4 1 , 0
T a x a d e D e s e m p r e g o ( % ) 1 5 , 5 1 6 , 2 1 4 , 2 1 3 , 4
P r o d u t iv id a d e a p a r e n t e d o t r a b a lh o 0 , 8 1 , 6 - 0 , 4 0 , 5
S a l d o d a s B a l a n ç a s C o r r e n t e e d e C a p i t a l ( e m % d o P I B )
C a p a c id a d e / N e c e s s id a d e líq u id a d e f in a n c ia m e n t o f a c e a o e x t e r io r - 0 , 6 1 , 3 1 , 5 1 , 5
- S a ld o d a B a la n ç a C o r r e n t e - 2 , 6 - 0 , 3 0 , 3 0 , 3 d a q u a l S a ld o d a B a la n ç a d e B e n s e S e r v iç o s - 0 , 7 1 , 0 1 , 3 1 , 5
- S a ld o d a B a la n ç a d e C a p it a l 2 , 0 1 , 5 1 , 2 1 , 2
2014
( p )
2015
( p ) 2012 2013 Legenda: (p) previsão.
Fontes: INE e Ministério das Finanças.
Fruto das alterações acima descritas, a economia portuguesa deverá apresentar uma capacidade líquida de financiamento face ao exterior equivalente a 1,5% do PIB, apresentando a balança corrente um saldo positivo de 0,2% do PIB. Para o ano corrente, é ainda de destacar a revisão em alta do deflator do PIB, cujo crescimento médio homólogo se deverá situar em 1,4% (0,9% no 2OER2014).
Para 2015, prevê-se um crescimento do PIB em 1,5%, reflexo de uma contribuição positiva da procura externa líquida, bem como a manutenção do contributo positivo da procura interna. No respeitante à procura externa, antecipa-se uma aceleração das exportações, especialmente na sua componente de serviços, bem como uma moderação das importações dado o elevado contributo da variação de existências registado no ano precedente. Esta nova dinâmica da procura interna vem materializar a normalização da atividade económica. Por um lado, a evolução do consumo privado está em linha com o esperado para as remunerações e rendimento disponível, não se prevendo impactos relevantes na taxa de poupança, nem no atual ritmo de redução do endividamento. Por outro, o aumento do investimento, principalmente empresarial e na sua componente de máquinas e equipamentos, traduz a necessidade de aumentar a utilização da capacidade produtiva, e a sua atualização, facto que é consonante com o crescimento esperado no emprego, com o aumento da procura global e com a progressiva normalização das condições de financiamento, não obstante a continuada necessidade de correção do endividamento. Dado o continuado crescimento das exportações, é de esperar que o ajustamento das contas externas continue: o saldo conjunto da balança corrente e de capital deverá fixar-se em 1,5% do PIB, aumentando a capacidade líquida de financiamento da economia portuguesa, ao mesmo tempo que a balança corrente deverá atingir um excedente equivalente a 0,4% do PIB, reforçando assim o resultado de 2014.
A taxa de desemprego deverá situar-se em 13,4% (-0,8 p.p. face ao esperado para 2014 e -2,8 p.p. face à ao valor de 2013). A redução do desemprego deverá ser acompanhada por um aumento da produtividade aparente do trabalho e por um crescimento do emprego ligeiramente inferior ao registado em 2014, dado o seu maior desfasamento face aos desenvolvimentos da atividade económica, bem como por não ser expectável que o elevado ritmo de recuperação do mercado de trabalho seja compatível com a aproximação ao desemprego estrutural. Espera-se, ainda, que a distribuição sectorial do emprego continue a ser

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reflexo da reafetação de recursos da estrutura produtiva dos sectores de bens não transacionáveis para os sectores de bens transacionáveis.
O consumo público, por sua vez, deverá diminuir em 0,5% no próximo ano, como resultado da continuação do processo de ajustamento da despesa pública, a par com as alterações de política salarial com impacto positivo no deflator.
A inflação deverá atingir os 0,7% em 2015, num contexto de ausência de tensões – quer inflacionistas, quer deflacionistas – nos mercados internacionais de commodities. Esta subida da inflação de cerca de 0,7 p.p. face a 2014 traduzirá uma maior pressão ascendente sobre os preços resultante da melhoria da procura interna, bem como o efeito da desvalorização da taxa de câmbio do euro face ao dólar, dada a crescente divergência na condução da política monetária4. O diferencial face à evolução dos preços no conjunto da área do euro deverá manter-se, face à necessidade de ajustamento dos preços relativos.

I.3.3. Previsões Macroeconómicas e Orçamentais de Entidades Internacionais O cenário macroeconómico subjacente ao presente orçamento, assim como as variáveis orçamentais, refletem a informação mais recente relativa ao desenvolvimento da atividade económica a nível nacional e internacional e, ainda, as medidas constantes da Proposta de Orçamento do Estado para 2015 e é consistente com a informação de contas nacionais divulgada de acordo com a nova metodologia SEC 2010. Adicionalmente, é de salientar a diferença temporal que existe entre as presentes projeções e as da OCDE e CE.
As mais recentes previsões das instituições internacionais para o crescimento do PIB estão em linha com as previsões do Ministério das Finanças. Contudo, os contributos para a variação do PIB diferem entre as diferentes entidades. Assim, para 2015, as previsões nacionais apresentam um contributivo mais positivo do consumo privado e menos negativo do consumo público, enquanto a CE e a OCDE preveem que a procura externa tenha um maior impacto no crescimento.
Relativamente ao valor esperado para a inflação, as projeções portugueses para 2015 situamse no ponto médio do intervalo das previsões (1,1% no caso da CE e FMI e 0,4% no caso da OCDE).
No que diz respeito ao mercado de trabalho, as previsões do Ministério das Finanças agora apresentadas são as mais otimistas, apesar de não divergir muito da mais atual das três instituições (FMI). 4 Também é expectável que a subida do salário mínimo se traduza numa transmissão dos custos laborais para os preços do consumidor.

Página 35

35 | II Série A - Número: 016S2 | 15 de Outubro de 2014

Quadro I.3.4. Previsões Macroecómicas (taxa de variação, em %) P I B e C o m p o n e n t e s d a D e s p e s a ( e m t e r m o s r e a i s ) P I B 1 , 0 1 , 5 1 , 2 1 , 5 1 , 1 1 , 4 1 , 0 1 , 5 C o n s u m o P r iv a d o 1 , 8 2 , 0 0 , 7 0 , 8 0 , 4 0 , 7 : : C o n s u m o P ú b lic o - 0 , 6 - 0 , 5 - 1 , 6 - 1 , 5 - 2 , 0 - 2 , 1 : : In v e s t im e n t o ( F B C F ) 1 , 5 2 , 0 3 , 3 3 , 8 3 , 3 2 , 8 : : E x p o r t a ç õ e s d e B e n s e S e r v iç o s 3 , 7 4 , 7 5 , 7 5 , 7 4 , 5 5 , 1 : : Im p o r t a ç õ e s d e B e n s e S e r v iç o s 4 , 7 4 , 4 4 , 1 4 , 2 3 , 3 3 , 1 : :
E v o l u ç ã o d o s P r e ç o s D e f la t o r d o P IB 1 , 0 1 , 5 0 , 7 0 , 9 0 , 1 0 , 1 : : IP C * 0 , 0 0 , 7 0 , 4 1 , 1 - 0 , 3 0 , 4 0 , 0 1 , 1
E v o l u ç ã o d o M e r c a d o d e T r a b a l h o E m p r e g o 1 , 4 1 , 0 0 , 9 0 , 8 1 , 3 0 , 9 : :
T a x a d e D e s e m p r e g o ( % ) 1 4 , 2 1 3 , 4 1 5 , 4 1 4 , 8 1 5 , 1 1 4 , 8 1 4 , 2 1 3 , 5
P r o d u t iv id a d e a p a r e n t e d o t r a b a lh o - 0 , 4 0 , 5 1 , 1 1 , 1 - 0 , 2 0 , 5 : :
S a l d o s d a s B a l a n ç a s C o r r e n t e e d e C a p i t a l ( e m % d o P IB ) - C a p a c id a d e s líq u id a s d e f in a n c ia m e n t o f a c e a o e x t e r io r 1 , 5 1 , 5 2 , 7 3 , 1 : : : : - S a ld o d a B a la n ç a C o r r e n t e 0 , 3 0 , 3 1 , 0 1 , 4 0 , 8 1 , 1 0 , 6 0 , 8
2014 20152014 2015 2014 2015 2014 2015
MF CE O C D E F M I Nota: Ausência de dados refere-se à inexistência de previsão para a variável ou série não comparável.
* Índice Harmonizado de Preços no Consumidor.
Fontes: Ministério das Finanças; Comissão Europeia, Economic Forecast, maio 2014; OCDE, Economic Outlook, maio 2014; FMI, World Economic, outubro 2014.

A estimativa para o défice das AP, para 2014, apresentada pelo Ministério das Finanças é de 4,8% do PIB. Este valor inclui os efeitos de duas operações de natureza extraordinária e temporária com um impacto de 0,8 pontos percentuais do PIB (ver ponto II.2. Política Orçamental em 2014). Excluindo o efeito destas operações, o défice orçamental situa-se em 4% do PIB, cumprindo os objetivos acordados com as instituições internacionais para o corrente ano.

Quadro I.3.5. Previsões Orçamentais (em % do PIB e do PIB potencial) MF CE F M I O CD E MF CE F M I O CD E
S a ld o g lo b a l - 4 , 8 - 4 , 0 - 4 , 0 - 4 , 0 - 2 , 7 - 2 , 5 - 2 , 5 - 2 , 4
S a ld o p r im á r io 0 , 3 0 , 3 0 , 3 : 2 , 2 1 , 9 1 , 8 :
S a ld o e s t r u t u r a l - 1 , 3 : - 2 , 3 - 0 , 9 - 1 , 2 : - 1 , 5 0 , 3
D ív id a P ú b lic a 1 2 7 , 2 1 2 6 , 7 1 3 1 , 3 1 3 0 , 8 1 2 3 , 7 1 2 4 , 8 1 2 8 , 7 1 3 1 , 8
2014 2015 Nota: Os valores apresentados pelo Ministério das Finanças estão em SEC 2010, enquanto os das instituições internacionais estão em SEC95.
Fontes: Ministério das Finanças; FMI - World Economic Outlook, outubro 2014; CE – European Economic Forecast - Spring 2014, junho 2013; OCDE - Economic Outlook, maio 2014.

I.3.4. Análise de Riscos do Cenário Macroeconómico Riscos e Incertezas Em 2015, as perspetivas económicas mundiais apresentam um significativo risco de desaceleração da atividade económica. Neste domínio, as mais recentes previsões do FMI reviram em baixa (face a julho de 2014) o PIB mundial para 2015. Para esta revisão contribuiu com particular destaque a expectativa para o conjunto dos países emergentes e em desenvolvimento, nomeadamente: (i) da América Latina (particularmente o Brasil – onde a instabilidade política e social reflete os efeitos de uma política monetária restritiva na procura global –, a Argentina e a Venezuela, devendo estes dois últimos países manter-se em recessão em 2015); (ii) do Médio Oriente e Norte de Africa; e (iii) da Comunidade de Estados Independentes. No caso das eco

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36 | II Série A - Número: 016S2 | 15 de Outubro de 2014

nomias avançadas, a revisão do PIB em baixa para 2015 decorreu sobretudo da alteração de perspetivas para o Japão e para a área do euro (especialmente em França e Itália). As trocas comerciais mundiais foram igualmente revistas em baixa para 2015. Relativamente à área do euro, assistiu-se no período mais recente a uma perda de dinamismo económico, refletindo-se num crescimento menos forte do investimento privado. Os riscos geopolíticos acrescidos em torno da crise da Rússia (com a imposição de sanções por parte da UE e do embargo desse país à importação de determinados produtos alimentares) e do Médio Oriente podem prejudicar a confiança das empresas e dos consumidores. Nesta perspetiva, um desempenho menos positivo do que o previsto para a área do euro, especialmente dos principais parceiros comerciais de Portugal, na medida em que consubstanciaria um desenvolvimento menos favorável da procura externa, teria assim consequências para o crescimento económico nacional.
Atualmente, um dos principais fatores que poderão levar a um crescimento económico mundial abaixo do previsto prende-se sobretudo com a evolução das economias emergentes, em parte, associada aos efeitos de uma orientação da política monetária dos EUA mais restritiva (eventual subida das taxas de juro dos fundos federais e fim dos estímulos monetários pela Reserva Federal) com reflexo nas alterações cambiais e possível impacto no aumento da incerteza e volatilidade nos mercados financeiros internacionais, o qual poderá refletir-se em fuga de capitais dos países emergentes, tal como sucedeu em meados de 2013 e no início de 2014. De acordo com o último Relatório do BIS5, o montante de dívida emitida por empresas em alguns mercados emergentes e colocada em investidores internacionais, já é superior ao PIB destas economias, deixando os credores mais vulneráveis a potenciais choques nas taxas de juro ou de câmbio, existindo, por isso, riscos no mercado dessas obrigações empresariais e possíveis “bolhas financeiras”.
Adicionalmente, existe um risco associado ao facto de as taxas de inflação na área do euro permanecerem demasiado baixas durante um período demasiado prolongado, podendo implicar a aplicação de medidas orçamentais mais restritivas para se atingir o saldo das AP.
A intensificação das tensões geopolíticas nos principais produtores de petróleo (Iraque, Ucrânia, Líbia e a Rússia) não provocou, por enquanto, quaisquer perturbações em termos de oferta do petróleo nem alterações no sentido da subida do seu preço. No entanto, a evolução política nesses países poderá afetar a expansão da capacidade de oferta de petróleo e criar pressões mais fortes sobre o aumento dos preços do petróleo no mais longo prazo.
No caso da área do euro, embora se tenha assistido a uma diminuição dos riscos financeiros associados às dívidas soberanas nos últimos anos, devido à persistência de uma política monetária marcadamente acomodatícia por parte do BCE e aos progressos alcançados em torno da construção da União Bancária Europeia e da consolidação orçamental em vários países, continuam a persistir alguns riscos relacionados com a estabilidade do sector bancário.
Com efeito, os resultados dos testes de esforço bancário (enquadrados no Mecanismo Único de Supervisão) só serão conhecidos no final de outubro 2014, constituindo, por isso, um fator de elevada incerteza quanto à avaliação da solidez do sistema bancário.
No quadro nacional, relevam os riscos associados à capacidade de financiamento da economia, dada uma ainda incompleta desalavancagem do sector privado, tanto ao nível das famílias como das empresas, que poderão constituir um travão à procura interna, sobretudo ao investimento. 5 Bank for International Settlements, Relatório trimestral, setembro 2014. http://www.bis.org/publ/bcbs260.htm.

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Riscos Relacionados com as Hipóteses Externas: Preço do Petróleo, Taxa de Juro e Procura Externa Consideram-se três tipos de choques exógenos, face ao cenário base para o ano de 2015: um aumento de 20% no preço do petróleo em USD, uma trajetória de taxas de juro de curto prazo mais elevada em 2 p.p. e uma diminuição da procura externa em 2 p.p..
No primeiro caso, a simulação revela uma desaceleração acentuada do PIB no ano do choque, com o correspondente impacto negativo no saldo conjunto das balanças corrente e de capital.
Adicionalmente, assiste-se a uma variação em alta dos preços no consumidor, face ao cenário base, dado o impacto inflacionário do aumento do preço do petróleo.

Quadro I.3.6. Aumento do Preço do Petróleo em 20% C e n á r i o b a s e
C e n á r i o a l t e r n a t i v o
D i f e r e n c i a l
P I B r e a l 1 , 0 1 , 5 1 , 0 - 0 , 5
P I B n o m i n a l 2 , 5 3 , 0 2 , 1 - 0 , 9
D e f l a t o r d o c o n s u m o p r i v a d o 0 , 9 1 , 2 3 , 8 2 , 6
S a l d o d a b a l a n ç a c o r r e n t e e d e c a p i t a l 1 , 5 1 , 5 - 0 , 4 - 1 , 9
S a l d o d a s a d m i n i s t r a ç õ e s p ú b l i c a s - 4 , 8 - 2 , 7 - 2 , 7 0 , 1
D í v i d a p ú b l i c a 1 2 7 , 2 1 2 3 , 7 1 2 4 , 4 0 , 7
T a x a d e d e s e m p r e g o 1 4 , 2 1 3 , 4 1 3 , 5 0 , 1
2014
2015 Fonte: Ministério das Finanças.

Gráfico I.3.1. Variação do Preço do Petróleo em 20% - 2 , 0
- 1 , 5
- 1 , 0
- 0 , 5
0 , 0
0 , 5
1 , 0
1 , 5
2 , 0
2 , 5
2013 2014 2015
V
a
ri
a
ç
ã
o H
o
m
ó
lo
g
a (
%
)
PI B r e a l
m a i s 2 p . p . m e n o s 2 p . p . ce n á ri o b a se 0 , 0
0 , 5
1 , 0
1 , 5
2 , 0
2 , 5
3 , 0
3 , 5
4 , 0
4 , 5
2013 2014 2015
V
a
ri
a
ç
ã
o H
o
m
ó
lo
g
a (
%
)
PI B n o m i n a l
a i s 2 0 % m e n o s 2 0 % ce n á ri o b a se - 2 , 0
- 1 , 0
0 , 0
1 , 0
2 , 0
3 , 0
4 , 0
5 , 0
2013 2014 2015
V
a
ri
a
ç
ã
o H
o
m
ó
lo
g
a (
%
)
D e fl a to r d o C o n s u m o Pr i v a d o
m a i s 2 0 % m e n o s 2 0 % ce n á ri o b a se - 1 , 0
- 0 , 5
0 , 0
0 , 5
1 , 0
1 , 5
2 , 0
2 , 5
3 , 0
3 , 5
4 , 0
2013 2014 2015
P
e
rc
e
n
ta
g
e
m d
o P
II
B (
%
)
Sa l d o d a B a l a n ç a C o r r e n te e d e C a p i ta l
a i s 2 0 % m e n o s 2 0 % ce n á ri o b a se

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38 | II Série A - Número: 016S2 | 15 de Outubro de 2014

- 5 , 0
- 4 , 5
- 4 , 0
- 3 , 5
- 3 , 0
- 2 , 5
2013 2014 2015
P
e
rc
e
n
ta
g
e
m d
o P
IB (
%
)
Sa l d o d a s A d m i n i s tr a ç õ e s Pú b l i c a s
m a i s 2 0 % m e n o s 2 0 % ce n á ri o b a se 1 2 0 , 0
1 2 1 , 0
1 2 2 , 0
1 2 3 , 0
1 2 4 , 0
1 2 5 , 0
1 2 6 , 0
1 2 7 , 0
1 2 8 , 0
1 2 9 , 0
2013 2014 2015
P
e
rc
e
n
ta
g
e
m d
o P
IB (
%
)
D í v i d a Pú b l i c a
a i s 2 0 % m e n o s 2 0 % ce n á ri o b a se Fonte: Ministério das Finanças.
No caso de um cenário de taxas de juro de curto prazo mais elevadas, regista-se um menor crescimento do PIB (em 0,1 p.p.), por via dos maiores custos de financiamento. De igual forma, assiste-se a uma deterioração do saldo da balança corrente e de capital por via do maior pagamento de juros ao exterior. Quadro I.3.7. Aumento da Taxa de Juro de Curto Prazo em 2 p.p.
C e n á r i o b a s e
C e n á r i o a l t e r n a t i v o
D i f e r e n c i a l
P I B r e a l 1 , 0 1 , 5 1 , 4 - 0 , 1
P I B n o m i n a l 2 , 5 3 , 0 3 , 0 - 0 , 1
D e f l a t o r d o c o n s u m o p r i v a d o 0 , 9 1 , 2 1 , 2 0 , 0
S a l d o d a b a l a n ç a c o r r e n t e e d e c a p i t a l 1 , 5 1 , 5 - 0 , 3 - 1 , 7
S a l d o d a s a d m i n i s t r a ç õ e s p ú b l i c a s - 4 , 8 - 2 , 7 - 2 , 7 0 , 0
D í v i d a p ú b l i c a 1 2 7 , 2 1 2 3 , 7 1 2 3 , 5 - 0 , 2
T a x a d e d e s e m p r e g o 1 4 , 2 1 3 , 4 1 3 , 4 0 , 0
2014
2015 Fonte: Ministério das Finanças.

Gráfico I.3.2. Análise de Sensibilidade à Variação da Taxa de Juro de Curto Prazo em 2 p.p.
- 2 , 0
- 1 , 5
- 1 , 0
- 0 , 5
0 , 0
0 , 5
1 , 0
1 , 5
2 , 0
2013 2014 2015
V
a
ri
a
ç
ã
o H
o
m
ó
lo
g
a (
%
)
PI B r e a l
m a i s 2 p . p . m e n o s 2 p . p . ce n á ri o b a se 0 , 0
0 , 5
1 , 0
1 , 5
2 , 0
2 , 5
3 , 0
3 , 5
2013 2014 2015
V
a
ri
a
ç
ã
o H
o
m
ó
lo
g
a (
%
)
PI B n o m i n a l
m a i s 2 p . p . m e n o s 2 p . p . ce n á ri o b a se

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0 , 5
0 , 6
0 , 7
0 , 8
0 , 9
1 , 0
1 , 1
1 , 2
1 , 3
2013 2014 2015
V
a
ri
a
ç
ã
o H
o
m
ó
lo
g
a (
%
)
D e fl a to r d o C o n s u m o Pr i v a d o
m a i s 2 p . p . m e n o s 2 p . p . ce n á ri o b a se - 0 , 5
0 , 0
0 , 5
1 , 0
1 , 5
2 , 0
2 , 5
3 , 0
3 , 5
2013 2014 2015
P
e
rc
e
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e
m d
o P
II
B (
%
)
Sa l d o d a B a l a n ç a C o r r e n te e d e C a p i ta l
m a i s 2 p . p . m e n o s 2 p . p . ce n á ri o b a se - 5 , 0
- 4 , 5
- 4 , 0
- 3 , 5
- 3 , 0
- 2 , 5
2013 2014 2015
P
e
rc
e
n
ta
g
e
m d
o P
IB (
%
)
Sa l d o d a s A d m i n i s tr a ç õ e s Pú b l i c a s
m a i s 2 p . p . m e n o s 2 p . p . ce n á ri o b a se 1 2 1 , 0
1 2 2 , 0
1 2 3 , 0
1 2 4 , 0
1 2 5 , 0
1 2 6 , 0
1 2 7 , 0
1 2 8 , 0
1 2 9 , 0
2013 2014 2015
P
e
rc
e
n
ta
g
e
m d
o P
IB (
%
)
D í v i d a Pú b l i c a
m a i s 2 p . p . m e n o s 2 p . p . ce n á ri o b a se Fonte: Ministério das Finanças.

Finalmente, num cenário de procura externa mais reduzida, o impacto na taxa de variação do PIB é de -0,3 p.p., por via, sobretudo, de redução das exportações. De igual forma, e pela mesma ordem de razão, assiste-se a uma deterioração do saldo da balança corrente e de capital. Quadro I.3.8. Diminuição da Procura Externa em 2 p.p.
C e n á r i o b a s e
C e n á r i o a l t e r n a t i v o
D i f e r e n c i a l
P I B r e a l 1 , 0 1 , 5 1 , 2 - 0 , 3
P I B n o m i n a l 2 , 5 3 , 0 2 , 8 - 0 , 2
D e f l a t o r d o c o n s u m o p r i v a d o 0 , 9 1 , 2 1 , 3 0 , 1
S a l d o d a b a l a n ç a c o r r e n t e e d e c a p i t a l 1 , 5 1 , 5 1 , 3 - 0 , 2
S a l d o d a s a d m i n i s t r a ç õ e s p ú b l i c a s - 4 , 8 - 2 , 7 - 2 , 8 0 , 0
D í v i d a p ú b l i c a 1 2 7 , 2 1 2 3 , 7 1 2 4 , 3 0 , 6
T a x a d e d e s e m p r e g o 1 4 , 2 1 3 , 4 1 3 , 4 0 , 0
2014
2015 Fonte: Ministério das Finanças.

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40 | II Série A - Número: 016S2 | 15 de Outubro de 2014

Gráfico I.3.3. Análise de Sensibilidade à Variação da Procura Externa em 2 p.p.
- 2 , 0
- 1 , 5
- 1 , 0
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D í v i d a Pú b l i c a
m a i s 2 p . p . m e n o s 2 p . p . ce n á ri o b a se Fonte: Ministério das Finanças.

Riscos Relacionados com a Atividade Económica Interna Nesta secção consideram-se dois cenários alternativos: um primeiro, com uma quebra do PIB mais acentuada do que a admitida no cenário central e, um segundo, onde se admite uma taxa de desemprego mais elevada. Em ambos os casos, analisam-se os efeitos ceteris paribus no saldo orçamental e na dívida pública, bem como nas restantes variáveis anteriormente analisadas.

 Diminuição do PIB real em 1 p.p.
Neste cenário admitiu-se que a contração do PIB tinha como origem exclusivamente uma diminuição na procura interna, mais especificamente uma diminuição no consumo privado. Assumiu-se ainda que esta redução afeta de igual modo quer os bens duradouros quer os bens não duradouros (alimentares e cor

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41 | II Série A - Número: 016S2 | 15 de Outubro de 2014

rentes). É de notar que, apesar de uma diminuição no consumo de bens duradouros ter efeitos positivos no ajustamento externo da economia portuguesa, devido à forte componente importada, a sua redução também implica um risco acrescido em termos de quebra das receitas fiscais, dado que se tratam de bens sujeitos a uma taxa de IVA mais elevada. Quadro I.3.9. Diminuição do PIB Real em 1 p.p.
C e n á r i o b a s e
C e n á r i o a l t e r n a t i v o
D i f e r e n c i a l
P I B r e a l 1 , 0 1 , 5 0 , 5 - 1 , 0
P I B n o m i n a l 2 , 5 3 , 0 2 , 3 - 0 , 8
D e f l a t o r d o c o n s u m o p r i v a d o 0 , 9 1 , 2 1 , 6 0 , 4
S a l d o d a b a l a n ç a c o r r e n t e e d e c a p i t a l 1 , 5 1 , 5 2 , 3 0 , 8
S a l d o d a s a d m i n i s t r a ç õ e s p ú b l i c a s - 4 , 8 - 2 , 7 - 3 , 1 - 0 , 4
D í v i d a p ú b l i c a 1 2 7 , 2 1 2 3 , 7 1 2 4 , 7 1 , 0
T a x a d e d e s e m p r e g o 1 4 , 2 1 3 , 4 1 3 , 5 0 , 2
2014
2015 Fonte: Ministério das Finanças.

Gráfico I.3.4. Análise de Sensibilidade à Variação da Taxa de Crescimento do PIB em 1 p.p.
- 2 , 0
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m e n o s 1 p . p . m a i s 1 p . p . ce n á ri o b a se Fonte: Ministério das Finanças.
O menor crescimento do PIB em 1 p.p. tem como efeito a diminuição do saldo das AP em 0,4 p.p.. Para este efeito, concorre não só o efeito direto da diminuição das receitas fiscais (devido à diminuição do consumo privado) mas também o efeito de um maior desemprego (e menor emprego), o que implica um aumento das prestações sociais de subsídio de desemprego e uma diminuição na receita de contribuições sociais e coleta de IRS. O rácio da dívida pública em termos do PIB tem um acréscimo estimado em cerca de 1 p.p., por via do aumento do défice orçamental mas sobretudo por via da diminuição do PIB nominal.

 Aumento da Taxa de Desemprego em 1 p.p.
Neste caso, considerou-se que o aumento da taxa de desemprego deriva de uma diminuição do emprego total em 1,1 p.p. e uma revisão em alta da população ativa em 0,1 p.p. face ao cenário base. Nesta análise, consideraram-se os efeitos sobre a massa salarial e, consequentemente, no rendimento disponível dos particulares e na receita fiscal e contributiva. Por simplificação, é assumida a manutenção do nível médio das remunerações. No entanto, de acordo com a informação disponível, os novos desempregados tendem a auferir uma remuneração média superior ao dos novos contratados, tendo efeitos potencialmente mais negativos na conta da Segurança Social. Do mesmo modo, não se contemplaram os efeitos (previsíveis) que o aumento da taxa de desemprego teria no nível de preços via contenção salarial.

Quadro I.3.10. Aumento em 1 p.p. da Taxa de Desemprego C e n á r i o b a s e
C e n á r i o a l t e r n a t i v o
D i f e r e n c i a l
P I B r e a l 1 , 0 1 , 5 1 , 4 - 0 , 2
P I B n o m i n a l 2 , 5 3 , 0 2 , 4 - 0 , 6
D e f l a t o r d o c o n s u m o p r i v a d o 0 , 9 1 , 2 0 , 5 - 0 , 7
S a l d o d a b a l a n ç a c o r r e n t e e d e c a p i t a l 1 , 5 1 , 5 1 , 7 0 , 2
S a l d o d a s a d m i n i s t r a ç õ e s p ú b l i c a s - 4 , 8 - 2 , 7 - 3 , 2 - 0 , 4
D í v i d a p ú b l i c a 1 2 7 , 2 1 2 3 , 7 1 2 4 , 5 0 , 8
T a x a d e d e s e m p r e g o 1 4 , 2 1 3 , 4 1 4 , 4 1 , 0
2014
2015 Fonte: Ministério das Finanças.

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Gráfico I.3.5. Análise de Sensibilidade à Variação da Taxa de Desemprego em 1 p.p.
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m a i s 1 p . p . m e n o s 1 p . p . ce n á ri o b a se Fonte: Ministério das Finanças.

O aumento da taxa de desemprego em 1 p.p. tem como efeito a diminuição do saldo das AP em 0,4 p.p..
Para este resultado concorre, em primeiro lugar, o impacto direto de um maior desemprego (e menor emprego) e maior despesa em prestações sociais (em particular, subsídio de desemprego) e menor receita de contribuições sociais e coleta de IRS. Acresce o efeito que o aumento do desemprego tem na diminuição do consumo privado, e, desta forma, na menor coleta dos impostos indiretos. O efeito esperado no rácio da dívida pública é essencialmente derivado do maior défice orçamental mas também do menor PIB nominal.

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44 | II Série A - Número: 016S2 | 15 de Outubro de 2014

II. Estratégia de Consolidação Orçamental II.1. Enquadramento O Orçamento do Estado para 2015 é o primeiro orçamento do período Pós-Programa – marca o final de um período de emergência, mas reflete a persistência dos desafios e comprova a determinação do Governo em prosseguir o ajustamento nas suas várias dimensões.
A importância de levar a cabo um ajustamento profundo da economia portuguesa decorre da impreparação do País para os desafios associados à participação na área do euro e do contínuo incumprimento das respetivas regras. Este comportamento não só impediu a concretização plena dos benefícios da moeda única, como resultou na acumulação de desequilíbrios macroeconómicos de grande dimensão. O desequilíbrio mais visível correspondeu ao endividamento generalizado – do Estado, das famílias e das empresas –, que se traduziu no aumento de endividamento de Portugal face ao exterior. Simultaneamente, a importância de construir uma economia mais aberta e concorrencial foi desconsiderada. O resultado global foi um crescimento económico breve e insustentável, que deu lugar a um longo período de estagnação na década de 2000 e culminou numa situação de vulnerabilidade que se revelou crítica no quadro da crise financeira global e da crise das dívidas soberanas da área do euro. Em abril de 2011, tanto o Tesouro como os agentes privados viram as condições de acesso aos mercados deteriorarem-se rapidamente, com consequências diretas na posição de liquidez. Foi este colapso súbito de financiamento que esteve na origem imediata do pedido de ajuda externa, mas foram a inadaptação do País às exigências da moeda única e a acumulação de desequilíbrios desde meados da década de 90 que tornaram um profundo ajustamento da economia inevitável.
Perante uma situação de bancarrota iminente, os empréstimos oficiais da UE e do FMI asseguraram a manutenção das funções essenciais do Estado num período de vulnerabilidade acrescida, concedendo o tempo necessário para (re)adquirir credibilidade e confiança junto dos mercados e dos credores internacionais. O financiamento oficial evitou, assim, um ajustamento que teria ocorrido de forma ainda mais abrupta, uma vez que o volume e as condições de financiamento de mercado não permitiam colmatar as necessidades do Estado, nomeadamente com despesas centrais como o pagamento de salários e pensões. Em paralelo, o cumprimento sucessivo dos objetivos do Programa de Ajustamento Económico e Financeiro (PAEF) assegurou um ajustamento integrado e dirigido aos desafios centrais da economia portuguesa, conforme comprovam os seus três pilares:  Consolidação orçamental para colocar as finanças públicas numa trajetória sustentável;  Redução dos níveis de endividamento e recuperação da estabilidade financeira;  Transformação estrutural dirigida ao aumento de competitividade, à promoção do crescimento económico sustentado e à criação de emprego.
Os progressos alcançados nos últimos três anos em todas estas dimensões permitiram ultrapassar a situação de emergência e recuperar a credibilidade do País: o défice orçamental foi reduzido para menos de metade e a transparência orçamental foi reforçada; o ajustamento externo foi notável, resultando no registo de uma capacidade de financiamento líquida face ao exterior; o Tesouro concretizou o regresso ao II SÉRIE-A — NÚMERO 16
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Consultar Diário Original

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45 | II Série A - Número: 016S2 | 15 de Outubro de 2014

pleno acesso a financiamento de mercado; e os primeiros resultados do abrangente programa de reformas estruturais começam a ser evidentes e reconhecidos6. A execução do PAEF foi bem-sucedida e permitiu a sua conclusão atempada em maio de 2014. Mais importante ainda, lançou a correção progressiva e articulada dos desequilíbrios macroeconómicos, criando as condições para a recuperação gradual da atividade económica e para a melhoria das condições do mercado de trabalho.
Não obstante o caminho já percorrido e a conclusão formal do PAEF, o trabalho está ainda longe de estar concluído e os desafios que o País enfrenta são ainda muito exigentes. A economia portuguesa está hoje mais forte e mais sólida do que em 2011, mas a transição efetiva para uma trajetória de crescimento económico sustentado e criador de emprego exige perseverança e determinação. Importa assim prosseguir o ajustamento nas suas três frentes, para assegurar a sustentabilidade das finanças públicas, reforçar a estabilidade financeira e aprofundar a transformação estrutural, de forma a consolidar os progressos alcançados e fortalecer as bases da economia portuguesa.
O Orçamento do Estado para 2015 (OE2015) é uma peça fundamental neste processo, não só pela sua relação direta com a sustentabilidade das finanças públicas, mas também pelo simbolismo que assume enquanto primeiro orçamento do período Pós-Programa – uma fase de maior autonomia e, consequentemente, de responsabilidade acrescida. Deve, assim, assegurar a continuidade e o reforço da disciplina orçamental, com base num esforço conjunto de consolidação das contas públicas e de controlo da execução orçamental. Em paralelo, deve promover o equilíbrio entre a inevitabilidade do ajustamento orçamental perante um nível muito elevado de dívida pública que importa reduzir, e o efeito da consolidação orçamental sobre a confiança das famílias e das empresas num contexto de recuperação económica, nomeadamente pela dificuldade em interiorizar – no curto prazo – os benefícios da consolidação orçamental.

O primeiro Orçamento do Estado no Pós-Programa não se distingue apenas pela nova fase a que se refere, mas também pelo enquadramento europeu em que se insere e pela previsão de saída de Procedimento por Défice Excessivo.
Na sequência da crise das dívidas soberanas da área do euro, o modelo de governação económica na UE foi significativamente reforçado, nomeadamente no que respeita à supervisão e coordenação das políticas orçamentais e económicas dos vários Estados-Membros, com maior peso para os participantes na área do euro. As principais alterações legislativas e institucionais entraram em plena execução entre 2011 e 2013, mas não se aplicaram aos países sob programa de ajustamento, por forma a evitar a duplicação de prestação de informação às instituições europeias. 2014 é assim o primeiro ano em que este novo enquadramento de governação económica da UE se aplica a Portugal. Importa, neste quadro, recuperar as alterações legislativas e institucionais, salientando as principais implicações em termos de processo orçamental7: i) A melhoria da coordenação das políticas orçamentais e económicas na UE – e em particular na área do euro – traduz-se na participação no processo do Semestre Europeu. Este processo implica, em particular, que Portugal apresente a sua Proposta de Orçamento do Estado à Comissão Europeia até ao dia 15 de outubro de cada ano, que será de seguida avaliada. A Pro 6 Os principais resultados obtidos no período do PAEF são descritos em maior detalhe nas Grandes Opções do Plano para 2015, mais precisamente na secção “1.1.1. O Pós-Programa”, bem como no documento A Gestão do Programa de Ajustamento – 1000 dias, 450 medidas cumpridas, disponível em http://www.portugal.gov.pt/media/1413075/20140508%20seapm%20gestao%20paef.pdf .
7 A explicação do novo modelo de governação económica da UE e das alterações legislativas e institucionais citadas é apresentada em detalhe em Nota Informativa da Comissão Europeia (MEMO/13/979), disponível em http://europa.eu/rapid/press-release_MEMO-13-979_pt.htm.

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46 | II Série A - Número: 016S2 | 15 de Outubro de 2014

posta é elaborada de acordo com um modelo uniforme para todos os Estados-Membros, assumindo a designação técnica de projeto de plano orçamental (Draft Budgetary Plan). O modelo impõe a apresentação de diversos detalhes quantitativos da Proposta de Orçamento, bem como o ponto de situação relativamente à concretização das metas associadas à estratégia Europa 2020 e o seguimento dado por cada Estado-Membro às recomendações específicas por país emitidas em julho (Country Specific Recommendations), com base nos Programas de Estabilidade e Crescimento e nos Planos Nacionais de Reformas apresentados pelos Estados-Membros em abril. O projeto de plano orçamental apresentado por Portugal é incluído como anexo A5 no presente relatório, bem como o respetivo parecer do Conselho das Finanças Públicas.
ii) O maior controlo da situação das finanças públicas traduziu-se, ainda, na reforma do Pacto de Estabilidade e Crescimento (Stability and Growth Pact) através dos pacotes legislativos intitulados Six Pack e Two Pack, bem como na aprovação do Tratado sobre Estabilidade, Coordenação e Governação na União Económica e Monetária (Tratado Orçamental). No seu conjunto, estas iniciativas clarificam e reforçam as regras orçamentais instituídas na legislação europeia, tanto na sua componente preventiva, como na sua componente corretiva. Releva ainda que o Two Pack constitui a base legal para a “supervisão pós-programa” (Post-Programme Surveillance), que se encontra em vigor para Portugal até que 75% dos empréstimos recebidos dos parceiros europeus no âmbito do PAEF sejam pagos8. iii) Os mecanismos de supervisão multilateral das políticas na UE, inicialmente restritos à deteção de desequilíbrios orçamentais, estenderam-se por via do Six Pack à análise de potenciais desequilíbrios macroeconómicos. Caso a Comissão Europeia confirme a existência de desequilíbrios excessivos, poderá iniciar um Procedimento por Desequilíbrio Macroeconómico (Macroeconomic Imbalance Procedure).
O exercício orçamental de 2015 será particularmente afetado pelas alterações descritas no ponto ii), referentes ao reforço do Pacto de Estabilidade e Crescimento e, por inerência, à regulamentação do Procedimento por Défice Excessivo (PDE). O PDE atualmente em vigor para Portugal foi aberto em 2009 e deverá terminar em 2015, de acordo com a última Recomendação do Conselho neste âmbito9. O Orçamento do Estado para 2015 deverá assim ser elaborado com vista a garantir o cumprimento do limite máximo de 3% do PIB para o défice orçamental. A saída oficial de PDE será determinada em 2016, mediante a avaliação ex-post do défice orçamental de 2015.
O reconhecimento da importância destes compromissos e a atuação do Governo em conformidade comprovam a efetiva mudança de regime com vista a garantir a plena participação de Portugal na área do euro e na União Europeia. Sendo certo que esta mudança de regime foi lançada no contexto do PAEF, cabe agora ao País assegurar a sua concretização e garantir a sua subsistência. 8 O FMI dispõe de um mecanismo semelhante para monitorizar o cumprimento das condições associadas aos empréstimos concedidos no âmbito do PAEF (Post-Program Monitoring). A sua aplicação a Portugal foi decidida a 30 de julho de 2014 pelo Conselho de Administração do FMI. O mecanismo deverá manter-se em vigor até que o valor devido ao FMI se reduza para menos de 200% da quota de Portugal no Fundo.
9 Council Recommendation with a view to bringing an end to the situation of an excessive government deficit in Portugal, de junho de 2013.

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A elaboração da Proposta de Orçamento do Estado para 2015 decorreu precisamente na transição entre o Programa de Ajustamento Económico e Financeiro e a plena aplicação a Portugal do novo modelo de governação económica da área do euro.
A preparação do exercício orçamental de 2015 é marcada por duas principais etapas: a elaboração do Documento de Estratégia Orçamental para 2014-2018 (DEO 2014-2018) e a apresentação da Proposta de Orçamento do Estado para 2015.
A elaboração do DEO 2014-2018 iniciou-se no princípio de abril, após divulgação dos dados preliminares do défice orçamental de 2013 em contas nacionais pelo Instituto Nacional de Estatística (INE), no âmbito da 1ª notificação do PDE. Com efeito, a definição da trajetória orçamental de médio prazo exigia, num primeiro momento, a reavaliação do exercício orçamental de 2014, que por sua vez tem como ponto de partida o défice orçamental em 2013, corrigido do efeito líquido das medidas pontuais desse ano. Seguiuse a análise das pressões orçamentais previstas para 2014, bem como a revisão das perspetivas macroeconómicas e a reavaliação do montante de medidas subjacente ao Orçamento do Estado em vigor. Perante o resultado desta reavaliação e a definição de um objetivo de 2,5% do PIB para o défice orçamental em 2015, concluiu-se que seriam necessárias medidas de consolidação orçamental num montante de 0,8% do PIB, correspondentes a aproximadamente 1.400 milhões de euros10. A identificação deste valor de medidas para 2015 ocorreu ainda antes da apresentação do DEO, uma vez que constituía um pré-requisito para a conclusão formal do 11º exame regular do PAEF e para a consequente libertação da respetiva tranche de financiamento. Subsequentemente, no quadro da definição das perspetivas de médio-prazo para as contas públicas, avaliou-se o espaço orçamental disponível para iniciar o processo de reversão de medidas de caráter transitório, executadas num contexto de emergência financeira. O Governo aprovou assim a extinção da Contribuição Extraordinária de Solidariedade (CES) e a reversão parcial da redução remuneratória incluída no OE2014, assegurando a compensação do impacto orçamental global através de medidas adicionais. De entre estas, constava a solução permanente definida para substituir a CES, assente em três eixos: a criação de uma Contribuição de Sustentabilidade sobre as pensões mensais superiores a 1.000 euros; o aumento em 0,2 pontos percentuais da contribuição do trabalhador para os sistemas de previdência social; e o aumento em 0,25 pontos percentuais da taxa normal de IVA (cuja receita adicional reverteria para os sistemas de pensões).
Mantendo-se as circunstâncias na base de elaboração do DEO, a preparação da Proposta de OE2015 estaria significativamente adiantada, tendo em conta a definição das medidas de consolidação orçamental e dos tetos de despesa para 2015 ainda no mês de abril. Porém, após a apresentação do DEO, ocorreram dois fatores com implicações diretas nos exercícios orçamentais de 2014 e 2015:  As decisões do Tribunal Constitucional relativamente a três normas do OE201411 e aos diplomas que concretizavam a reversão de medidas de caráter transitório a partir de 201512.
 A finalização dos detalhes do novo Sistema Europeu de Contas (SEC2010) e a sua entrada em vigor no mês de setembro. Relativamente às decisões do Tribunal Constitucional, importa distinguir as implicações orçamentais em 2014 e em 2015. As implicações para o exercício orçamental de 2014 foram descritas em detalhe no quadro da Segunda Alteração ao Orçamento do Estado para 2014 e são recuperadas na secção II.2.. As

10 Correspondência no âmbito da elaboração do DEO 2014-2018.
11 Acórdão n.º 413/2014, de 30 de maio, sobre a Lei n.º 83-C/2013, de 31 de dezembro (Lei do OE2014).
12 Acórdão n.º 574/2014, de 14 de agosto, sobre o Decreto n.º 264/XII da Assembleia da República, que aprova o regime que estabelece os mecanismos das reduções remuneratórias temporárias e as condições da sua reversão no prazo máximo de quatro anos; Acórdão n.º 575/2014, de 14 de agosto, sobre o Decreto n.º 262/XII da Assembleia da República, que aprova o regime que cria a contribuição de sustentabilidade.

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consequências para o exercício orçamental para 2015 dividem-se entre os efeitos diretos sobre a estratégia definida no DEO 2014-2018 e os efeitos indiretos sobre potenciais medidas adicionais para o próximo ano.
Os efeitos diretos sobre a estratégia orçamental definida no DEO 2014-2018 para 2015 decorrem, essencialmente, da impossibilidade de aplicar 80% da redução remuneratória progressiva inicialmente prevista no OE2014, permitindo unicamente a aplicação de 80% da redução remuneratória progressiva em vigor em 2011-2013, e da impossibilidade de criar a contribuição de sustentabilidade sobre as pensões. A alteração do desenho da redução remuneratória em 2015 tem um impacto de aproximadamente 500 milhões de euros em termos brutos13 face à despesa com pessoal prevista no DEO 2014-2018. A determinação da inconstitucionalidade da contribuição de sustentabilidade sobre as pensões por sua vez conduziu à desconsideração da solução permanente como um todo, resultando num impacto de 660 milhões de euros em termos brutos, quando comparado com o conjunto de medidas previstas no DEO 2014-2018. A estes valores acrescem ainda cerca de 200 milhões de euros, relativos à condição de recursos nas pensões de sobrevivência e à contribuição sobre as prestações de doença e de desemprego – pois ainda que tivessem sido introduzidas em 2014, o DEO 2014-2018 previa a sua manutenção em 2015. Assim, o impacto global direto sobre a estratégia orçamental definida para 2015 ascende a sensivelmente 1.360 milhões de euros.
Os efeitos indiretos das decisões do Tribunal Constitucional são, porém, ainda maiores. De facto, se analisarmos não apenas os acórdãos proferidos em 2014 mas, também, as decisões proferidas em 2012 e 2013, é possível verificar que o atual quadro constitucional, na interpretação que lhe foi dada pelo Tribunal Constitucional ao longo das suas sucessivas decisões, coloca fortíssimas restrições à adoção de mecanismos eficazes de reforma e contenção da despesa com a função pública e com os sistemas públicos de segurança social, numa lógica de proteção absoluta de posições adquiridas bem como de judicialização de determinadas pré-compreensões de políticas públicas, estreitando assim excessivamente a ação dos poderes legislativo e executivo. Ora, estima-se que o conjunto das rubricas de despesas com pessoal e despesa com pensões represente aproximadamente 52% da despesa pública em 2014 e 53% da despesa pública em 2015, pelo que a continuação da adoção de um programa de ajustamento da despesa para níveis compatíveis com a riqueza que o país consegue produzir, sendo indispensável, colocará desafios de especial dificuldade e sensibilidade.
No que respeita ao SEC2010, importa ter presente que o impacto total da nova metodologia apenas foi conhecido a 30 de setembro, com a divulgação dos dados de contas nacionais pelo INE. As alterações para Portugal foram particularmente complexas, destacando-se os impactos da revisão em alta do valor do PIB nominal, especialmente devido ao reconhecimento como investimento das despesas com Investigação & Desenvolvimento e com equipamento militar; da incorporação de um total de 268 entidades no perímetro das Administrações Públicas na sequência da alteração dos critérios de classificação; e da alteração da trajetória do défice orçamental nominal, decorrente nomeadamente da modificação do registo das receitas e despesas associadas a fundos de pensões transferidos para as Administrações Públicas; entre outros efeitos. 13 Excluindo o impacto da contribuição da entidade empregadora para os sistemas de previdência social.

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A dimensão dos impactos das decisões do Tribunal Constitucional e da entrada em vigor do SEC2010 obrigou a uma reavaliação muito significativa do exercício orçamental de 2015 face ao previsto no DEO 2014-2018.
Antes de mais, procedeu-se a uma reavaliação do ponto de partida – a estimativa do défice orçamental excluindo medidas pontuais em 2014. Este valor foi influenciado não só pelas alterações introduzidas pelo SEC2010, como também pelas decisões do Tribunal Constitucional – pois caso não tivessem ocorrido, o ponto de partida seria mais favorável. De seguida, procedeu-se a uma revisão das perspetivas macroeconómicas para 2015 e a uma reavaliação das pressões esperadas para o próximo ano. Concluiu-se que o cumprimento do limite de 2,5% do PIB inicialmente estabelecido para o défice orçamental em 2015 implicaria a concretização de medidas de consolidação orçamental num montante de 0,9% do PIB, ou seja, aproximadamente mais 0,1 ponto percentual do que previsto no DEO 2014-2018.
Perante este resultado, efetuou-se uma reavaliação das medidas de consolidação orçamental prédefinidas para 2015. Começou-se por refletir os efeitos diretos das decisões do Tribunal Constitucional, em linha com o exposto supra, e procedeu-se de seguida a ajustamentos nas medidas setoriais. No seu conjunto, as alterações resultaram numa revisão em baixa do montante total de medidas previsto no DEO de aproximadamente 0,4% do PIB.
Dada a dificuldade demonstrada em reduzir adicionalmente a despesa perante as restrições à alteração das despesas com pessoal e despesa com pensões e o facto de a carga fiscal na economia ser já muito elevada, o cumprimento do limite de 2,5% do PIB para o défice orçamental tornou-se mais difícil. Ainda assim, foi aprovado um conjunto adicional de medidas de consolidação orçamental para 2015: a introdução de um teto máximo para o recebimento de prestações sociais, a alteração da contribuição sobre o serviço rodoviário, e o aumento da contribuição sobre o sector bancário. Foi também reforçado o recurso a medidas de caráter pontual. No global, estas novas medidas ascenderam a 0,3% do PIB.

O efeito do conjunto das medidas descritas permite reduzir o défice para 2,7% do PIB em 2015, mas não é suficiente para alcançar a meta de 2,5% do PIB com que Portugal se comprometeu. Face à impossibilidade de atuar mais expressivamente do lado da despesa, o cumprimento da meta estabelecida obrigaria a um novo aumento de impostos.
Ora, é particularmente evidente da análise das contas públicas que a carga fiscal elevada que hoje Portugal suporta resulta da necessidade de acomodar uma despesa com enormes pressões de crescimento, resultantes do elevado endividamento, mas também da dinâmica demográfica negativa com impacto na segurança social e nas despesas com saúde. Não obstante, a economia dá sinais claros e consistentes de recuperação que têm permitido amortecer, em parte, as pressões da despesa.
O Governo avaliou cuidadosamente o custo de não cumprir a meta de 2,5% inicialmente prevista, não só em termos de sustentabilidade das contas públicas, mas também pelo possível impacto na credibilidade externa. Em paralelo, ponderou o custo decorrente de um esforço adicional para cumprir a meta, ou seja, ponderou as potenciais repercussões de um novo aumento das principais categorias de impostos sobre as expectativas e a recuperação da confiança dos agentes económicos. Desta avaliação resultou o seguinte:  Embora a meta de 2,5% do PIB não seja cumprida, Portugal ficará significativamente perto de a atingir. Mais importante ainda, a previsão de um défice de 2,7% permite igualmente a saída de PDE no próximo ano e garante que, pela primeira vez desde a adesão à moeda única, a regra de um défice orçamental máximo de 3% estabelecida no Pacto de Estabilidade e Crescimento seja cumprida. Por último, a revisão da meta em 0,2 pontos percentuais ocorre num contexto de cumprimento generalizado dos vários requisitos europeus. Em particular, Portugal concluiu um ajus

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tamento orçamental significativo nos últimos três anos, em paralelo com a execução de um programa intenso e abrangente de reformas estruturais, que continua a promover independentemente do final do Programa.
 Portugal encontra-se ainda numa fase de recuperação gradual da atividade económica. Não obstante a clara melhoria dos indicadores desde 2013, importa recordar que a economia portuguesa registou um crescimento anémico na primeira década de 2000 e que se encontrou sob programa de ajustamento num contexto internacional particularmente desfavorável. Com efeito, embora o PAEF tenha sido determinante para lançar o processo de ajustamento há muito adiado, coincidiu com um contexto de crise económica na Europa, o que agravou os custos associados ao necessário processo de desalavancagem. Em resumo, a recuperação da economia na sequência deste período exige um contexto de previsibilidade, para permitir a retoma gradual da confiança. Em 2014, são vários os sinais que comprovam esta retoma, pelo que a estabilização das expectativas assume um papel especialmente relevante.
Neste contexto, o Governo decidiu que não deveriam ser aumentados os impostos para alcançar a meta de 2,5% do PIB. A Proposta de OE2015 tem assim subjacente um défice orçamental de 2,7% do PIB – um objetivo ligeiramente acima do compromisso específico para o défice, mas que reafirma a determinação do País em sair de Procedimento por Défice Excessivo no ano de 2015 e que demonstra a o empenho em prosseguir o ajustamento no Pós-Programa. De facto, importa referir que – mesmo com um défice orçamental de 2,7% do PIB – Portugal alcançará importantes objetivos em termos de ajustamento económico e orçamental:  Para além de registar um défice orçamental inferior a 3%, Portugal deverá obter, em 2015, um excedente orçamental primário de 2,2% do PIB – este valor representa uma melhoria de 2,0 pontos percentuais face a 2014 e marca o registo de excedentes primários pelo terceiro ano executivo;  Após o início de uma trajetória descendente em 2014, estima-se que o rácio da dívida pública torne a diminuir em 2015, situando-se em 123,7% do PIB. A dívida pública líquida de depósitos da Administração Central deverá rondar os 118,8% do PIB no final do próximo ano, continuando a refletir a acumulação de reservas de liquidez;  O ajustamento estrutural cumulativo entre 2010 e 2015 deverá aproximar-se dos 7 pontos percentuais do PIB. Mais ainda, embora se estime que o ajustamento estrutural seja de 0,1 pontos percentuais no próximo ano, o défice estrutural deverá atingir 1,2% do PIB em 2015, ficando assim ligeiramente abaixo do previsto no DEO 2014-2018. Importa ter presente, neste contexto, que o saldo estrutural foi uma das variáveis mais afetadas por alterações estatísticas, quer pelo efeito do SEC2010, quer pela modificação da metodologia específica para o cálculo do saldo estrutural;  O ajustamento orçamental prosseguirá em paralelo com recuperação gradual da economia em 2015, prevendo-se que o crescimento do PIB acelere para 1,5% –, assente em contributos positivos da procura interna e da procura externa líquida –, e que as condições do mercado de trabalho continuem a melhorar, nomeadamente com a manutenção de uma tendência de descida da taxa de desemprego e com o crescimento do emprego.

II.2. Política Orçamental em 2014 Portugal concluiu o PAEF em maio de 2014, após alcançar importantes progressos nos três pilares fundamentais do programa – consolidação orçamental, desalavancagem e estabilidade financeira e transformação estrutural – e recuperar o pleno acesso ao financiamento nos mercados internacionais. Adicio

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nalmente, entrou em vigor o novo enquadramento orçamental para os países da União Europeia, que reforça o Pacto de Estabilidade e Crescimento (Pacto) e inclui regras ainda mais exigentes para os países da área do euro. A vertente preventiva do Pacto visa garantir uma política orçamental sustentável ao longo do ciclo económico, sendo analisado o objetivo orçamental de médio prazo específico estabelecido para cada país. A vertente corretiva, por sua vez, estabelece que um Procedimento por Défice Excessivo (PDE) pode ser aberto por um de dois critérios: (i) se o défice orçamental exceder 3% do PIB; ou (ii) se o rácio da dívida pública exceder 60% do PIB e não apresentar uma diminuição significativa para esse nível, a um ritmo satisfatório. Medidas de Consolidação Orçamental em 2014 Em 2014, prosseguiu-se o esforço de consolidação orçamental dos últimos 3 anos, num contexto de continuação da recuperação económica iniciada em meados de 2013. Manteve-se o compromisso de reduzir o défice orçamental para 4% do PIB, através da concretização de medidas de consolidação orçamental no valor de 1,6% do PIB. Este montante difere do valor de medidas considerado no Orçamento do Estado para 2014 (2,3% do PIB) na sequência das revisões efetuadas no âmbito do Documento de Estratégia Orçamental para 2014-2018 (DEO 2014-2018) e da Segunda Alteração ao Orçamento do Estado para 2014 (2OER2014).
Conforme descrito no DEO 2014-2018, em abril procedeu-se à reavaliação do exercício orçamental de 2014, como base para a definição das perspetivas de médio prazo para as finanças públicas. Esse processo assentou (i) na análise da execução orçamental de 2013 e na informação preliminar divulgada na primeira notificação de 2014 do PDE; (ii) na reavaliação das medidas pontuais de 2013; (iii) na reavaliação das pressões orçamentais previstas para 2014; (iv) na revisão do cenário macroeconómico; e (v) na revisão dos impactos esperados com as medidas de consolidação orçamental de 2014 para 2,1% do PIB.
A conjugação destes vários fatores permitiu manter o objetivo do défice de 4% do PIB para o ano de 2014.
Um mês após a publicação do DEO 2014-2018, o Tribunal Constitucional declarou a inconstitucionalidade de três normas do Orçamento do Estado para 2014 (OE2014)14, cujo impacto negativo no saldo orçamental ascendeu a cerca de 860 milhões de euros em termos brutos:  Artigo 33.º, resultando na impossibilidade de manter a redução remuneratória progressiva entre 2,5% e 12% sobre as remunerações mensais superiores a 675 euros, a partir de 31 de maio;  Artigo 115.º, anulando a aplicação de taxas de redução de 5% e 6% sobre o subsídio de doença e subsídio de desemprego;  Artigo 117.º, invalidando as novas regras de cálculo para as pensões de sobrevivência.
De forma a mitigar a pressão sobre as despesas com pessoal decorrente da declaração de inconstitucionalidade do artigo 33.º do OE2014, o Governo propôs a reintrodução da redução remuneratória vigente entre 2011 e 201315 – isto é, uma redução remuneratória progressiva entre 3,5% e 10% sobre as remunerações mensais superiores a 1.500 euros. A proposta do Governo visava não apenas a reintrodução da redução remuneratória, mas também as condições da sua reversão no prazo máximo de quatro anos, fixando uma reversão de 20% no ano de 2015 e sujeitando a percentagem de reversão, nos anos subsequentes, à disponibilidade orçamental. Após aprovação no Parlamento, o diploma foi sujeito a fiscalização 14 Acórdão do Tribunal Constitucional n.º 413/2014, de 30 de maio, relativo a um conjunto de normas da Lei 83-C/2013, de 31 de dezembro (Orçamento do Estado para 2014).
15 Proposta de Lei 239/XII, que estabelece os mecanismos das reduções remuneratórias temporárias e as condições da sua reversão no prazo máximo de quatro anos.

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preventiva pelo Tribunal Constitucional, que se pronunciou em 14 de agosto de 201416, declarando a não inconstitucionalidade da reintrodução da redução remuneratória em 2014 e da reversão de 20% da mesma em 2015, declarando porém a inconstitucionalidade da sua manutenção – ainda que parcial – após 2015. Na sequência desta decisão, o diploma foi alterado em conformidade, tendo entrado em vigor em 13 de setembro de 201417. Não obstante, a reintrodução da redução remuneratória progressiva de 3,5% a 10% apenas reduziu o impacto global sobre a despesa pública na sequência da declaração de inconstitucionalidade dos artigos 33.º, 115.º e 117.º do OE2014. Foi assim necessário proceder à revisão dos tetos orçamentais de 2014, que por sua vez obrigou à apresentação de uma proposta de alteração ao Orçamento do Estado. Assim, em 28 de agosto, o Governo apresentou a proposta da Segunda Alteração ao Orçamento do Estado para 2014 (2OER2014), de forma a acomodar em termos orçamentais os efeitos do Acórdão do Tribunal Constitucional de 30 de maio e, simultaneamente, assegurar o cumprimento do limite de 4% do PIB estabelecido para o défice orçamental para 2014. Perante estes objetivos, a elaboração do 2OER2014 assentou (i) na reavaliação das perspetivas macroeconómicas; (ii) na análise da execução orçamental do ano corrente; e (iii) na reavaliação do conjunto de pressões e riscos no ano corrente, nomeadamente o impacto do referido Acórdão de 30 de maio e os fatores já identificados no DEO 2014201818. A análise permitiu concluir que as pressões orçamentais identificadas para 2014 seriam inteiramente acomodadas pela revisão em alta da estimativa de receita fiscal e pela melhoria esperada no saldo da Segurança Social – ambas decorrentes da evolução mais favorável do mercado de trabalho e da recuperação da confiança expressa em particular no aumento do consumo privado – bem como pelo continuado controlo de rubricas de despesa. Consequentemente, o cumprimento do limite do défice orçamental foi assegurado sem recurso a medidas de consolidação orçamental adicionais. Não obstante, o montante global de medidas previsto para 2014 foi revisto em baixa.

Trajetória Orçamental em SEC 2010 Tanto o DEO 2014-2018 como o 2OER2014 foram elaborados de acordo com Sistema Europeu de Contas Nacionais e Regionais em vigor nesse momento – o SEC 1995. Não obstante, já se encontrava prevista a entrada em vigor da nova versão do Sistema Europeu de Contas Nacionais e Regionais (SEC 2010), que constituiria o novo referencial na ótica do PDE.
A primeira divulgação de dados das Contas Nacionais em SEC 2010 pelo Instituto Nacional de Estatística (INE) ocorreu em 30 de setembro de 2014. No novo enquadramento estatístico, o défice orçamental de 2013 manteve-se inalterado nos 4,9% do PIB – embora tenham ocorrido revisões significativas em anos precedentes – e a dívida pública cifrou-se, nesse mesmo ano, em 128% do PIB.
Para 2014, a estimativa para o défice das AP apresentada pelo Ministério das Finanças foi de 4,8% do PIB – e assim se mantém. Este valor, contudo, inclui os efeitos de duas operações de natureza extraordinária e temporária: (i) a reclassificação da dívida da STCP e CARRIS no âmbito do processo de restruturação financeira destas empresas, com um impacto de 0,7 p.p. do PIB; (ii) o write-off de non-performing loans do BPN Crédito detidos pela Parvalorem, na sequência da alienação pelo Estado da participação social detida no capital social do BPN Crédito, com um impacto de cerca de 0,1 p.p. do PIB. Excluindo

16 Acórdão do Tribunal Constitucional n.º 574/2014, de 14 de agosto.
17 Lei n.º 75/2014, de 12 de setembro, que estabelece os mecanismos das reduções remuneratórias temporárias e as condições da sua reversão.
18 O detalhe desta avaliação é apresentado no Relatório que acompanhou a Proposta de Segunda Alteração ao Orçamento do Estado para 2014.

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estes dois efeitos, o défice orçamental de 2014 situa-se em 4% do PIB, dando cumprimento aos objetivos acordados com as instituições internacionais para o corrente ano. Quadro II.2.1. Indicadores Orçamentais (% do PIB) 2010 2011 2012 2013 2014
p
S a ld o g lo b a l - 1 1 , 2 - 7 , 4 - 5 , 5 - 4 , 9 - 4 , 8
S a ld o p r im á r io - 8 , 2 - 3 , 0 - 0 , 6 0 , 1 0 , 3
J u r o s 2 , 9 4 , 3 4 , 9 5 , 0 5 , 0
M e d id a s p o n t u a is - 2 , 2 - 0 , 1 - 0 , 2 0 , 2 - 1 , 1
S a ld o e s t r u t u r a l - 8 , 1 - 5 , 6 - 2 , 3 - 1 , 9 - 1 , 3
V a r . s a ld o e s t r u t u r a l 0 , 1 2 , 5 3 , 3 0 , 3 0 , 6
S a ld o p r im á r io e s t r u t u r a l - 5 , 2 - 1 , 3 2 , 6 3 , 0 3 , 7
V a r . s a ld o p r im á r io e s t r u t u r a l 0 , 1 3 , 9 3 , 9 0 , 4 0 , 7 Fontes: INE e Ministério das Finanças.

A variável definida para avaliar o esforço de consolidação orçamental corresponde ao saldo estrutural, isto é, o saldo orçamental excluindo medidas e fatores temporários e corrigido pelo efeito do ciclo económico. A estratégia de consolidação orçamental adotada nos últimos anos permitiu a redução do défice estrutural em 6,8 p.p., de 8,1% do PIB em 2010, para 1,3% do PIB em 2014. Permitiu ainda a obtenção do primeiro saldo primário estrutural positivo desde 2012, atingindo os 3,7% do PIB em 2014.
Gráfico II.2.1. Evolução da Receita e Despesa Estrutural (% do PIB) 2010 2011 2012 2013 2014
0 , 0
1 0 , 0
2 0 , 0
3 0 , 0
4 0 , 0
5 0 , 0
6 0 , 0
De s p e s a p r im á r ia e s t r u t u r a l j u r o s R e c e it a e s t r u t u r a l Fontes: INE e Ministério das Finanças.
Analisando em maior detalhe o percurso desde 2010, a evolução da receita traduz os aumentos das taxas de diferentes impostos sobre a produção e importação desde 2011, as alterações ao imposto sobre o rendimento das pessoas singulares introduzidas em 2013, conjugados com o efeito resultante da recuperação do consumo privado, bem como a subida da taxa de contribuição dos beneficiários no ativo para a ADSE, SAD e ADM.
Do lado da despesa, assistiu-se a uma redução entre 2010 e 2012, resultado da redução da despesa corrente primária, influenciada pela alteração da política remuneratória. A partir de 2013, a reversão do comportamento descendente da despesa é essencialmente justificado pelos efeitos de duas decisões do Tribunal Constitucional:  Reposição do subsídio de férias ou prestações correspondentes ao 14.º mês em 2013, de acordo com o Acórdão do Tribunal Constitucional de 5 de abril de 2013;  Impossibilidade de aplicação da redução remuneratória do OE2014 a partir de 31 de maio de

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2014, na sequência do Acórdão do Tribunal Constitucional de 30 de maio de 2014, resultando em cerca de cinco meses de pagamentos de remuneração sem qualquer redução, até à reintrodução da redução remuneratória vigente entre 2011 e 2013 a partir de 13 de setembro de 2014.
O peso das medidas pontuais no défice deverá representar -1,1% do PIB, em 2014, resultado influenciado pela nova metodologia das Contas Nacionais (ver Caixa), que compara com 0,2% do PIB em 2013.
Gráfico II.2.2. Contributos para a Variação do Saldo Global (pontos percentuais) - 4 , 0 - 2 , 0 0 , 0 2 , 0 4 , 0 6 , 0 8 , 0 2010 2011 2012 2013 2014p
S a l d o p r im á r i o e s t r u t u r a l J u r o s
C o m p o n e n t e c í c lic a M e d i d a s p o n t u a is
S a l d o g lo b a l Fontes: INE e Ministério das Finanças.
O rácio da dívida pública na ótica de Maastricht deverá atingir, em 2014, 127,2% do PIB, invertendo a tendência de crescimento observada nos últimos anos. Como se tem verificado nos anos mais recentes, a evolução da dívida pública em 2014 é explicada essencialmente pelo efeito dos outros ajustamentos, crescimento nominal do PIB e o efeito do saldo primário, contrabalançado pelo efeito dos juros. Quadro II.2.2. Dinâmica da Dívida Pública (% do PIB) 2010 2011 2012 2013 2014
D í v i d a p ú b l i c a c o n s o l i d a d a ( % P I B ) 1 2 4 , 8 1 2 8 , 0 1 2 4 , 8 1 2 8 , 0 1 2 7 , 2 V a r ia ç ã o e m p . p . d o P IB 1 3 , 7 3 , 2 1 3 , 7 3 , 2 - 0 , 8 E f e ito s a ld o p r im á r io 0 , 6 - 0 , 1 0 , 6 - 0 , 1 - 0 , 3 E f e ito d in â m ic o 9 , 2 3 , 9 9 , 2 3 , 9 1 , 9
E f e it o ju r o s 4 , 9 5 , 0 4 , 9 5 , 0 5 , 0
E f e it o P IB 4 , 3 - 1 , 1 4 , 3 - 1 , 1 - 3 , 1 O u tr o s 4 , 0 - 0 , 5 4 , 0 - 0 , 5 - 2 , 5 Fonte: Ministério das Finanças.

II.3. Política Orçamental para 2015 O ajustamento orçamental deve prosseguir em 2015, para corrigir um défice orçamental ainda excessivo e para assegurar a sustentabilidade das finanças públicas.
A necessidade de concretizar uma consolidação orçamental significativa, como a que ocorreu nos últimos três anos, não resultou apenas das obrigações assumidas do quadro do PAEF, nem unicamente da importância de cumprir as regras determinadas a nível europeu em matéria de contas públicas. A necessidade de reduzir o défice orçamental resultou, acima de tudo, da urgência em resolver a situação crítica

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a que o País chegou no final de 2010 – marcada pelo registo de défices gémeos19 próximos dos dois dígitos e agravada pelo nível já elevado do endividamento público, privado e externo – e que culminou num colapso súbito do financiamento de mercado e na inevitabilidade do pedido de ajuda externa.
A história recente do nosso País demonstrou assim – de forma clara – que a sustentabilidade das finanças públicas e a estabilidade financeira devem ser prioridades constantes, independentemente do ciclo económico. O prosseguimento destes objetivos durante o PAEF – mesmo mediante dificuldades e ventos contrários – permitiu alcançar um importante ajustamento orçamental, reconquistar a credibilidade perdida e, consequentemente, ultrapassar a fase de emergência. Não obstante, dada a dimensão dos desequilíbrios na origem da crise, o trabalho não está ainda concluído apesar de todos os progressos já alcançados. Para evitar a repetição de uma crise semelhante, importa assim prosseguir o ajustamento mesmo após a conclusão do PAEF. No que respeita diretamente à sustentabilidade das finanças públicas, importa manter a determinação em avançar para o equilíbrio orçamental e em mantê-lo, através de uma promoção contínua da disciplina orçamental.
Este comportamento deverá igualmente ser enquadrado nas responsabilidades decorrentes da participação na União Europeia e na área do euro. Se 2014 marcou a aplicação a Portugal do novo conjunto de regras europeias de coordenação de políticas orçamentais e macroeconómicas, 2015 é um marco por constituir o prazo estabelecido para saída de PDE, mediante a verificação de um défice orçamental não superior a 3% do PIB. O facto de o Orçamento do Estado para 2015 ser o primeiro do período PósPrograma representa ainda uma responsabilidade acrescida, na medida em que as decisões são tomadas com maior autonomia e – por essa mesma razão – assumem maior peso.
O enquadramento da estratégia de consolidação orçamental em 2015 assenta assim no caráter imperativo da prossecução do ajustamento orçamental. A continuidade do esforço de consolidação orçamental em 2015, assente em medidas num montante de 0,7% do PIB, permitirá reduzir o défice orçamental para 2,7% do PIB.
Tendo em conta o défice orçamental estimado para 2014, o efeito das pressões identificadas para 2015, a intensificação da recuperação da atividade económica em 2015 – em particular a retoma da confiança dos agentes económicos –, e a concretização de medidas de consolidação num montante de 0,7% do PIB, prevê-se que o défice orçamental de 2015 se situe em 2,7% do PIB. 19 Isto é, pelo registo simultâneo de défice orçamental e de défice da balança corrente.

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Gráfico II.3.1. Do Défice de 2014 ao Défice de 2015 (em p.p. do PIB)

Fontes: Ministério das Finanças, outubro de 2014.
O défice de 2014 deverá atingir aproximadamente 4,8% do PIB, em linha com a estimativa apresentada pelo Ministério das Finanças na 2ª notificação de 2014 do PDE, a 30 de setembro, de acordo com o SEC2010 e após consideração das pressões sobre a despesa decorrentes das decisões do Tribunal Constitucional. A estimativa de 4,8% inclui, porém, o impacto de medidas e efeitos pontuais, que devem ser excluídos para efeitos de determinação do ponto de partida efetivo para o esforço de consolidação orçamental em 2015. Em 2014, este impacto decorre: (i) da reclassificação da dívida da STCP e CARRIS no âmbito do processo de restruturação financeira destas empresas, num montante de 0,7% do PIB; (ii) do write-off de non-performing loans do BPN Crédito detidos pela Parvalorem, na sequência da alienação pelo Estado da participação social detida no capital social do BPN Crédito, num montante de 0,1% do PIB; (iii) do custo com as indemnizações pagas no quadro das rescisões por mútuo acordo, cujo montante deverá rondar 0,2% do PIB; e (iv) do custo do crédito fiscal extraordinário ao investimento, no valor de 0,1% do PIB, que se deverá materializar apenas este ano. Todas estas operações contribuem para o agravamento do défice orçamental em 2014, mas esse impacto não se repercute em 2015. Estima-se, assim, que o défice orçamental, excluindo medidas pontuais ascenda a 3,7% do PIB no ano corrente, comparando favoravelmente com a estimativa de 3,9% do PIB apresentada no DEO 2014-2018. Este saldo é agora alcançado sem recurso a medidas temporárias inicialmente inscritas no OE2014, uma vez que o respetivo impacto foi compensado por revisões de outras rubricas, nomeadamente ao nível da receita fiscal.20 O passo seguinte na preparação do exercício orçamental de 2015 correspondeu à reavaliação das pressões orçamentais previstas para o próximo ano, isto é, a consideração de um conjunto de fatores que influenciam o saldo orçamental, sem decorrer explicitamente de uma decisão política. As pressões identificadas e consideradas na conta das Administrações Públicas resultam essencialmente: (i) de fatores específicos associados a cada Programa Orçamental, num montante que se aproxima de 0,1% do PIB; (ii) do aumento, em termos líquidos, do número de pensionistas e reformados, com um impacto esperado na despesa com pensões de aproximadamente 0,4% do PIB; (iii) do aumento da despesa com juros em sensivelmente 0,1% do PIB por efeito base; (iv) da deterioração do saldo das Empresas Públicas Reclassificadas em cerca de 0,1% do PIB; (v) da redução dos rendimentos das Administrações Públicas em 20 Por memória, as medidas de consolidação temporárias inscritas no OE2014 são: Concessão da Silopor, Concessão de Portos, Transferência do Fundo de Saúde dos CTT, Dividendos da EGREP.

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aproximadamente 0,2% do PIB, nomeadamente pela diminuição da receita esperada de CoCos, na sequência do reembolso antecipado de capital ao Estado por instituições objeto de operações de capitalização. No global, e atendendo a efeitos de arredondamento, as pressões orçamentais em 2015 rondam 0,9% do PIB. Esta reavaliação consubstancia um agravamento de 0,6 pontos percentuais face ao montante de pressões previsto no DEO 2014-2018.
Procedeu-se ainda à avaliação do efeito do cenário macroeconómico na receita e na despesa das Administrações Públicas. A evolução da atividade em 2015 denota não só a aceleração do crescimento do PIB face a 2014, mas também a recuperação das suas componentes com maior peso. Mais ainda, a taxa de desemprego deverá continuar uma trajetória descendente e o emprego deverá continuar a crescer. Espera-se assim que o contributo dos estabilizadores automáticos na receita fiscal e no saldo da Segurança Social resulte numa melhoria do défice orçamental em aproximadamente 1,2% do PIB. O efeito é superior ao previsto no DEO 2014-2018 em 0,4 pontos percentuais, uma vez que se prevê um maior crescimento do consumo privado, bem como uma melhoria das principais variáveis do mercado de trabalho.
Da conjugação de todos estes efeitos, resulta que, se não fossem aplicadas quaisquer medidas de consolidação orçamental em 2015, o défice orçamental se situaria em 3,4% do PIB. O cumprimento do limite inicialmente estabelecido para o défice – de 2,5% do PIB – exigiria assim a aplicação de medidas num montante de sensivelmente 0,9% do PIB. No quadro do DEO 2014-2018, o Governo já apresentara um conjunto de medidas de consolidação orçamental num montante de aproximadamente 0,8% do PIB. As medidas foram agora reavaliadas de modo a serem refletidas no OE2015. Num primeiro momento, começou-se por refletir os efeitos diretos das decisões do Tribunal Constitucional. Procedeu-se de seguida a alguns ajustamentos nas medidas setoriais, destacando-se a revisão em baixa das medidas do setor da Saúde e a revisão em alta da receita pela alteração ao modelo de exploração do jogo. Mediante a nova abordagem entretanto decidida para o Programa Aproximar, concluiu-se ainda que as poupanças previstas não se materializarão todas já em 2015, pelo que se excluiu o impacto global inicialmente previsto. No seu conjunto, as alterações resultaram numa revisão em baixa do montante total de medidas previsto no DEO para sensivelmente metade, isto é, 0,4% do PIB.
O cumprimento do limite de 2,5% do PIB para o défice orçamental exigiria deste modo a consideração de medidas adicionais num montante de 0,5% do PIB. O Governo começou por definir medidas adicionais do lado da despesa e no âmbito da Reforma do Estado, destacando-se a introdução de um teto máximo para o recebimento de prestações sociais e a consideração de uma contribuição extraordinária sobre as pensões de elevado valor. Mediante restrições objetivas à redução adicional de despesa em salários e pensões, foram consideradas opções ao nível da receita, evitando o recurso a alterações significativas nos principais impostos. Neste contexto, foram aprovadas a alteração da contribuição sobre o serviço rodoviário e o aumento da contribuição sobre o sector bancário. O aumento dos impostos sobre o tabaco e o álcool – já previstos no DEO 2014-2018 – visa desincentivar comportamentos nocivos para a saúde e compensar gastos acrescidos com a prevenção e o tratamento de doenças associadas. Foi ainda reforçado o recurso a medidas de caráter pontual, por via do lançamento de novas concessões. No seu conjunto, estas decisões permitiram elevar o volume global de medidas de consolidação orçamental para 0,7% do PIB, resultando num défice orçamental de 2,7% do PIB em 2015.
Neste ponto, concluiu-se que o limite de 2,5% do PIB apenas poderia ser atingido através de um novo aumento de impostos, num contexto em que a carga fiscal já se situa em níveis elevados e em que a economia se encontra numa fase de recuperação. Assim, mediante uma avaliação cuidada do potencial custo de não cumprir a meta previamente fixada para o défice, o Governo optou por não sobrecarregar a economia com mais impostos e rever a estimativa do défice orçamental em 2015 para 2,7% do PIB – um valor ligeiramente acima do compromisso estabelecido, mas que permite concretizar a saída de PDE em

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2015, registando o primeiro ano desde a adesão do País à moeda única em que a regra do défice orçamental é cumprido e, por essa razão, constituindo o défice mais reduzido neste período.21

Gráfico II.3.2. Défice das Administrações Públicas sem Medidas Pontuais (% do PIB) - 1 2 , 0
- 1 0 , 0
- 8 , 0
- 6 , 0
- 4 , 0
- 2 , 0
0 , 0
2 , 0
2005 2006 2007 2008 2009 2010 2011 2012 2013 2014 2015
S a l d o o r ç a m e n t a l e x c lu in d o m e d id a s p o n t u a is S a l d o o r ç a m e n t a l Fonte: Ministério das Finanças.

Não obstante as restrições objetivas referidas, as medidas permanentes previstas para 2015 assentam maioritariamente do lado da despesa, embora o seu impacto seja mitigado pelo início da reversão de medidas de caráter transitório.
Os quadros seguintes permitem obter uma imagem global das medidas a executar em 2015.

Gráfico II.3.3. Estrutura da Consolidação Orçamental em 2015 (milhões de euros)

Nota: Devido a efeitos de arredondamentos, o resultado final não corresponde à soma exata das parcelas.
Fonte: Ministério das Finanças, outubro de 2014.
21 A ponderação e decisão final do Governo são descritas em maior detalhe no enquadramento da estratégia de consolidação orçamental (secção II.1).

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Quadro II.3.1. Medidas de Consolidação Orçamental em 2015 (milhões de euros) M€ % d o P I B
D e s p e s a s c o m o p e s s o a l 189 0 , 1
I m p a c t o d a a l t e r a ç ã o d a p o l í t i c a r e m u n e r a t ó r i a - 1 9 9 - 0 , 1
R e d u ç ã o d e e f e t i v o s p o r a p o s e n t a ç ã o 190 0 , 1
E f e i t o c a r r y - o v e r d a e x e c u ç ã o d e p r o g r a m a s d e r e s c i s ã o p o r m ú t u o a c o r d o 65 0 , 0
U t i l i z a ç ã o d o s i s t e m a d e r e q u a l i f i c a ç ã o d e t r a b a l h a d o r e s 58 0 , 0
O u t r a s m e d i d a s s e c t o r i a i s 75 0 , 0
P r e s t a ç õ e s s o c i a i s - 5 1 8 - 0 , 3
E x t i n ç ã o d a C o n t r i b u i ç ã o E x t r a o r d i n á r i a d e S o l i d a r i e d a d e ( C E S ) ( 3 , 5 % - 1 0 % ) - 6 6 0 - 0 , 4
I n t r o d u ç ã o d e t e t o m á x i m o s o b r e a s p r e s t a ç õ e s s o c i a i s 100 0 , 1
C o n t r i b u i ç ã o s o b r e a s p e n s õ e s m a i s e l e v a d a s 42 0 , 0
P r e s t a ç õ e s s o c i a i s e m e s p é c i e 173 0 , 1
R e c e i t a s a d i c i o n a i s n o s e c t o r d a S a ú d e , n o m e a d a m e n t e n a I n d ú s t r i a F a r m a c ê u t i c a 160 0 , 1
O u t r a s m e d i d a s s e c t o r i a i s 13 0 , 0
C o n s u m o i n t e r m é d i o 507 0 , 3
R e d u ç ã o d e d e s p e s a e m T e c n o l o g i a s d e I n f o r m a ç ã o e C o m u n i c a ç ã o 138 0 , 1
R e d u ç ã o d e d e s p e s a r e l a t i v a a e s t u d o s , p a r e c e r e s , p r o j e t o s , c o n s u l t o r i a e o u t r o s t r a b a l h o s e s p e c i a l i z a d o s 179 0 , 1
O u t r a s m e d i d a s s e c t o r i a i s 190 0 , 1
S u b s í d i o s 99 0 , 1
R e d u ç ã o d a s i n d e m n i z a ç õ e s c o m p e n s a t ó r i a s p a r a o S e c t o r E m p r e s a r i a l d o E s t a d o 85 0 , 0
O u t r a s m e d i d a s s e c t o r i a i s 14 0 , 0
I n v e s t i m e n t o 28 0 , 0
O u t r a d e s p e s a c o r r e n t e 51 0 , 0
T o t a l d e m e d i d a s d o l a d o d a d e s p e s a 530 0 , 3
D i m i n u i ç ã o d e D e s p e s a 530 0 , 3
I m p o s t o s s o b r e a p r o d u ç ã o e a i m p o r t a ç ã o 0 0 , 1
C o n t r i b u i ç õ e s s o c i a i s 75 0 , 0
E f e i t o c a r r y - o v e r d o a u m e n t o d a c o n t r i b u i ç ã o p a r a A D S E - S A D s - A D M 75 0 , 0
O u t r a s r e c e i t a s 366 0 , 2
A l t e r a ç ã o a o m o d e l o d e e x p l o r a ç ã o d e j o g o 25 0 , 0
I n c r e m e n t o d e i m p o s t o s e s p e c í f i c o s s o b r e o c o n s u m o 100 0 , 1
A u m e n t o d a C o n t r i b u i ç ã o s o b r e o S e c t o r B a n c á r i o 31 0 , 0
A l t e r a ç ã o d a C o n t r i b u i ç ã o s o b r e o S e r v i ç o R o d o v i á r i o 160 0 , 1
O u t r a s m e d i d a s 50 0 , 0
T o t a l d e m e d i d a s d o l a d o d a r e c e i t a 441 0 , 2
R e s u l t a d o l í q u i d o d a r e c e i t a f i s c a l d a s m e d i d a s e m d e s p e s a s c o m p e s s o a l e p r e s t a ç õ e s s o c i a i s 83 0 , 0
R e s u l t a d o l í q u i d o d a r e c e i t a c o n t r i b u t i v a d o e m p r e g a d o d a s m e d i d a s e m d e s p e s a s c o m p e s s o a l - 2 1 0 , 0
A u m e n t o d e R e c e i t a 504 0 , 3
T o t a l d e m e d i d a s p e r m a n e n t e s 1 . 0 3 4 0 , 6
T o t a l d e m e d i d a s p o n t u a i s 216 0 , 1
T o t a l 1 . 2 4 9 0 , 7
V a l o r e s b r u t o s Fonte: Ministério das Finanças, outubro de 2014

O esforço de consolidação orçamental em 2015 permitirá alcançar importantes resultados em termos de ajustamento orçamental.
Em 2015, o excedente primário (que exclui o pagamento de juros) deverá manter uma trajetória ascendente atingindo 2,2% do PIB, correspondendo uma melhoria de 2,0 p.p. do PIB face a 2014. Quanto ao saldo primário estrutural (que, para além de excluir os juros da dívida pública, é corrigido do ciclo económico e de medidas pontuais) mantém-se positivo e inalterado face a 2014, devendo cifrar-se em 3,7% do PIB.

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e
S a ld o g lo b a l - 4 , 9 - 4 , 8 - 2 , 7
V a r . s a ld o g lo b a l 0 , 6 0 , 1 2 , 1
S a ld o p r im á r io 0 , 1 0 , 3 2 , 2
J u r o s 5 , 0 5 , 0 4 , 9
M e d id a s p o n t u a is 0 , 2 - 1 , 1 0 , 1
S a ld o e s t r u t u r a l - 1 , 9 - 1 , 3 - 1 , 2
V a r . s a ld o e s t r u t u r a l 0 , 3 0 , 6 0 , 1
S a ld o p r im á r io e s t r u t u r a l 3 , 0 3 , 7 3 , 7
R e c e it a e s t r u t u r a l 4 4 , 5 4 4 , 3 4 4 , 5
D e s p e s a e s t r u t u r a l 4 6 , 4 4 5 , 6 4 5 , 7
D e s p e s a p r im á r ia e s t r u t u r a l 4 1 , 5 4 0 , 6 4 0 , 8 Nota: As variáveis estruturais encontram-se em percentagem do PIB potencial.
Fonte: Ministério das Finanças.
Dada a evolução esperada para o saldo primário e o diferencial entre a variação da taxa de juro implícita na dívida e a do PIB nominal, estima-se que o rácio da dívida pública diminua novamente no próximo ano, situando-se em 123,7% do PIB no final de 2015. Para este comportamento contribuem, sobretudo, o crescimento do PIB nominal, os ajustamentos défice-dívida e a variação do saldo primário. Em sentido oposto, o efeito do diferencial dos juros face ao PIB nominal continuará a contribuir positivamente para a variação da dívida pública. Em 2015, a diminuição da dívida pública por via dos ajustamentos déficedívida resulta, principalmente, da redução de depósitos das Administrações Públicas e da aquisição adicional de títulos de dívida pública por parte da Segurança Social. Quadro II.3.3. Dinâmica da Dívida Pública (em % do PIB) 2013 2014 2015
D í v i d a p ú b l i c a c o n s o l i d a d a ( % P I B ) 1 2 8 , 0 1 2 7 , 2 1 2 3 , 7 V a r ia ç ã o e m p . p . d o P IB 3 , 2 - 0 , 8 - 3 , 5 E f e ito s a ld o p r im á r io - 0 , 1 - 0 , 3 - 2 , 2 E f e ito d in â m ic o 3 , 9 1 , 9 1 , 2
E f e it o ju r o s 5 , 0 5 , 0 4 , 9
E f e it o P IB - 1 , 1 - 3 , 1 - 3 , 7 O u tr o s - 0 , 5 - 2 , 5 - 2 , 5 Fonte: Ministério das Finanças.

II.3.1. Medidas do Lado da Redução da Despesa II.3.1.1. Medidas Transversais de Racionalização e Reorganização do Sector Público Para o esforço de consolidação orçamental concorre um conjunto de medidas de compressão de despesa já identificadas no DEO 2014-2018. Estas medidas de racionalização e reorganização do sector público repartem-se por todos os programas orçamentais nas rubricas de despesas com pessoal e consumos intermédios.

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Despesas com Pessoal A redução de efetivos por aposentação conjugada com a manutenção de controlo de novas admissões, sujeita à disponibilidade orçamental e à contenção da massa salarial, bem como o efeito dos programas de rescisão por mútuo acordo concluídos em 2014 e a correta utilização do sistema de requalificação, antecipam uma redução global ao nível das despesas com pessoal na ordem dos 333 milhões de euros. Consumos Intermédios A redução global estimada em 317 milhões de euros decorre do firme compromisso de conter a despesa global com estudos, pareceres, projetos de consultoria e trabalhos especializados para o menor dos níveis observado entre 2013 e 2014, bem como da aplicação das medidas previstas no Plano Global Estratégico para a Racionalização de Custos com as Tecnologias de Informação e Comunicação (PGERRTIC), de acordo com os planos definidos por cada ministério. Releva ainda que o plano de racionalização das TIC, além de permitir poupanças significativas nos orçamentos das entidades, é também impulsionador de eficiência dos processos e de eficácia do funcionamento do Estado.

II.3.1.2. Outros Impactos do Lado da Despesa No lado da despesa são especialmente relevantes os impactos das decisões do Tribunal Constitucional relativamente a três normas do OE201422 e aos diplomas que concretizavam a reversão de medidas de caráter transitório em 201523, nomeadamente a reversão parcial da redução remuneratória sobre as Administrações Públicas e a substituição da Contribuição Extraordinária de Solidariedade (CES). No seu conjunto, além das pressões orçamentais que representam, sinalizam de forma clara, restrições a medidas que incidam sobre as componentes mais rígidas da despesa primária: salários e pensões.

Impacto sobre Despesas com Pessoal Associado à Redução Remuneratória Em 2015, a taxa de redução remuneratória aplicada a rendimentos mensais superiores a 1500 euros é reduzida em 20% face à percentagem em vigor desde 13 de setembro de 2014, por efeito da aplicação da Lei nº. 75/2014 de 12 de setembro. Importa esclarecer que a pressão estimada de 199 milhões de euros sobre as despesas com pessoal face a 2014 não resulta unicamente do efeito da reversão de 20% da redução remuneratória, mas antes da comparação entre o montante de despesas com pessoal previsto para 2015 e o montante de despesas com pessoal em 2014, tendo este último resultado da combinação de três políticas distintas: aplicação da redução remuneratória inicialmente prevista no OE2014 a sensivelmente 5 prestações mensais (1 de janeiro a 30 de maio, data de decisão do Tribunal Constitucional), incluindo os correspondentes duodécimos do subsídio de Natal; ausência de qualquer redução remuneratória em mais de 4 prestações mensais (31 de maio a 12 de setembro e subsídio de férias); e aplicação da redução remuneratória vigente no período de 2011-2013 a mais de 3 prestações mensais (a partir de 13 de setembro, data de entrada em vigor da Lei n.º 75/2014)24. 22 Acórdão n.º 413/2014, de 30 de maio, sobre a Lei n.º 83-C/2013, de 31 de dezembro (Lei do OE2014).
23 Acórdão n.º 574/2014, de 14 de agosto, sobre o Decreto n.º 264/XII da Assembleia da República, que aprova o regime que estabelece os mecanismos das reduções remuneratórias temporárias e as condições da sua reversão no prazo máximo de quatro anos; Acórdão n.º 575/2014, de 14 de agosto, sobre o Decreto n.º 262/XII da Assembleia da República, que aprova o regime que cria a contribuição de sustentabilidade.
24 O efeito do subsídio de Natal é diluído nesta combinação uma vez que o seu pagamento ocorreu em duodécimos.

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O impacto pode ainda ser analisado de outra forma: se se comparar o valor de despesas com pessoal previsto para 2015 no DEO 2014-2018 (decorrente da aplicação de 80% da redução remuneratória inscrita em sede de OE2014), com o valor agora previsto no OE2015 (decorrente da aplicação de 80% da redução remuneratória vigente em 2011-2013), o impacto das decisões do Tribunal Constitucional no saldo orçamental ascende a cerca de 500 milhões de euros em termos brutos. Reformulação da Contribuição Extraordinária de Solidariedade Para pensões de elevado valor, assim designadas quando a soma de pensões pagas a um único titular excede 11 vezes o valor do indexante dos apoios sociais (IAS), mantém-se em 2015 a exigência de uma contribuição extraordinária de solidariedade (CES), ainda que com taxas de redução inferiores às aplicadas desde 2012. A aplicação da contribuição sobre pensões de elevado valor processa-se do seguinte modo: i. 15% sobre o montante que exceda 4.611 euros mensais mas que não ultrapasse 7.127 euros mensais; ii. 40% sobre o montante que ultrapasse 7.127 euros mensais.
As percentagens constantes dos pontos anteriores devem ser reduzidas em 50% em 2016 e eliminadas em 2017.
Recorda-se que as percentagens aplicadas em 2014 foram, respetivamente, de 25% e 50% pelo efeito cumulativo desta medida sobre as pensões de elevado valor com as taxas da CES – desenhada em 2012 em linha com a redução remuneratória aplicável aos trabalhadores no sector público nesse ano (com reduções entre os 3,5% e os 10%) – que deixa de ser aplicada em 2015. A decisão de extinção da CES pressupunha a sua substituição por uma solução de caráter permanente sobre pensões, consubstanciada na proposta de criação da contribuição de sustentabilidade sobre pensões conjugada com outras medidas do lado da receita reconduzidas para o sistema previdencial. Esta solução permitia compensar por completo a pressão de 660 milhões de euros em termos brutos gerada pela extinção da CES. Porém, na sequência da declaração de inconstitucionalidade da Contribuição de Sustentabilidade, a solução global foi também desconsiderada. O valor estimado para esta medida de caráter transitório sobre pensões de elevado valor, com taxas inferiores às vigentes no ano anterior, é de 42 milhões de euros, permitindo assim mitigar apenas muito ligeiramente o impacto da decisão do Tribunal Constitucional neste montante.

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Introdução de Cap sobre Prestações Sociais Para 2015, propõe-se a introdução de um teto global para as prestações sociais não contributivas substitutivas de rendimentos do trabalho, através do cruzamento da informação relativa às prestações sociais auferidas pelos beneficiários. Serão também admitidas exceções objetivas a esta medida, tendo em devida atenção a diversidade das situações sociais. Este procedimento permitirá assegurar que os beneficiários das prestações sociais não recebem mais do Estado do que receberiam se auferissem rendimentos do trabalho. Para além de oferecer um incentivo à valorização do trabalho e um estímulo à mobilidade social, esta medida visa aumentar a justiça ao nível da redistribuição dos rendimentos. O valor da medida é estimado em 100 milhões de euros. Contribuição para os Subsistemas de Saúde Adicionalmente, o efeito carry-over do aumento da contribuição por parte dos beneficiários no ativo para os subsistemas de saúde (ADSE, SAD e ADM) representa 75 milhões de euros.

II.3.2. Medidas do Lado do Aumento da Receita II.3.2.1. Medidas Fiscais para 2015 As medidas constantes da Proposta de Lei do Orçamento do Estado para 2015 assentam em quatro vetores essenciais: (i) consolidação das condições de competitividade da economia portuguesa; (ii) reforço do combate à fraude e à evasão fiscais; (iii) consolidação orçamental e equidade; e (iv) reforma estrutural da administração tributária e dos direitos do contribuinte.

Vetor 1 – Consolidação das Condições de Competitividade da Economia Portuguesa 2015 é o ano da estabilização do sistema fiscal, num esforço de melhoria das condições de competitividade da economia portuguesa, através da manutenção e reforço de um contexto fiscal favorável que propicie o investimento e a criação de emprego.
Neste sentido, o Governo iniciou, ainda em 2013 um processo de reforma profunda e abrangente do Imposto sobre o Rendimento de Pessoas Coletivas (IRC). Concretizada a reforma, através de um diploma legal que beneficiou de um consenso social e político alargado, nesta proposta de Orçamento do Estado, o Governo propõe apenas a redução da taxa de IRC de 23% para 21%, em cumprimento do estipulado na reforma aprovada por 90% dos deputados da Assembleia da República e na sequência de recomendação nesse sentido formulada pela Comissão de Monitorização da Reforma. Desta forma, o Governo concretiza o princípio da estabilidade e previsibilidade fiscal, que é um elemento fundamental para garantir a efetividade desta reforma na promoção e atração de investimento.
Em 2014, tendo em vista a simplificação do sistema, esteve em pleno funcionamento o novo regime de regularização de IVA associado a créditos de cobrança duvidosa, que permite a regularização dos créditos em mora há mais de 24 meses, desde a data do respetivo vencimento, sem necessidade de uma decisão judicial prévia. Trata-se de uma medida que visa a redução dos custos de contexto para os agentes económicos, permitindo simultaneamente assegurar um sistema mais simples, justo e equitativo de regularização do IVA, mas também um regime mais eficaz no combate à fraude e evasão fiscais, num domínio particularmente sensível para os operadores económicos. Para 2015, propõem-se clarificações do regime de modo a tornar a adesão mais simples por parte dos contribuintes.

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Com o objetivo de aumentar a competitividade do sistema fiscal português, e depois de concluída a reforma do IRC, o Governo pretende ainda reformular a sua política fiscal internacional, procedendo ao alargamento significativo da rede de Convenções para evitar a Dupla Tributação. Neste momento, Portugal encontra-se em negociações com cerca de 40 países tendo em vista a celebração de novas convenções ou a revisão de Convenções já existentes, nomeadamente com outros países europeus. Neste contexto, constituem objetivos primordiais a celebração e renegociação de Convenções para evitar a Dupla Tributação com países que representem «mercados prioritários» para as empresas portuguesas, de forma a eliminar ou reduzir significativamente os obstáculos à sua internacionalização e promover o investimento estrangeiro em Portugal.

Vetor 2 - Reforço do Combate à Fraude e à Evasão Fiscais O reforço do combate à fraude e à evasão fiscais continuará a ser uma prioridade da política fiscal no ano de 2015. Neste sentido, o Governo pretende criar, até ao final de 2014, um novo Plano Estratégico de Combate à Fraude e Evasão Fiscais e Aduaneiras (PECFEFA) aplicável ao triénio 2015-2017, cujo objetivo prioritário assenta no reforço da eficácia do combate à fraude de elevada complexidade e à economia informal, promovendo, por essa via, uma maior equidade fiscal na repartição do esforço coletivo de consolidação orçamental.
Este plano estratégico, tal como o plano que o antecedeu e que teve um sucesso sem precedentes, deverá integrar um conjunto articulado de medidas de âmbito legislativo, criminal, operacional, institucional e de relação com o contribuinte. Reunirá ainda os contributos mais significativos dos diversos serviços da área de inspeção da AT, constituindo um plano integrado e participado, quer na sua realização, quer no seu acompanhamento.
O plano identificará as áreas de intervenção prioritária das quais depende o êxito da atuação da inspeção tributária e aduaneira. Promove, assim, progressos significativos ao nível da eficiência e eficácia da sua atuação, da redução da complexidade e agilização operacional, da simplificação e melhoria da qualidade do serviço prestado e de desenvolvimento e exploração de novas oportunidades. O plano estabelece, também, os resultados e a eficácia como preocupações permanentes na atuação da inspeção tributária e aduaneira e definirá um rumo de permanente aperfeiçoamento nos domínios da sua intervenção, procurando alocar os seus recursos – humanos e materiais – ao serviço de uma estratégia ambiciosa e exequível que visa contribuir efetivamente para a melhoria da eficiência global da administração tributária e aduaneira, num horizonte de médio prazo. A elaboração deste plano permite simultaneamente programar os esforços de controlo da fraude num período plurianual e definir medidas a diversos níveis organizacionais, identificando os respetivos impactos. Reforça, assim, a atuação da AT, assim como dos contribuintes, num esforço conjunto com o objetivo estratégico de reduzir a fraude e evasão fiscais e aduaneiras.
O plano otimiza ainda as atuações de controlo da inspeção tributária e aduaneira, destinadas a produzir um efeito económico direto (a correção e a penalização dos incumprimentos), um efeito diferido (melhoria do comportamento tributário do incumpridor). Contribui, deste modo, para a manutenção de elevados índices de cumprimento das obrigações fiscais.
No âmbito desta proposta de Orçamento do Estado, salienta-se o reforço do sistema e-fatura através da obrigação da comunicação anual dos inventários para todos os sujeitos passivos com volume de negócio superior a 100.000 euros.
Adicionalmente, o combate à fraude e evasão fiscal será também potenciado através do reforço de competências e recursos da Unidade dos Grandes Contribuintes. Estas medidas serão precedidas pela elaboração e assinatura, ainda em 2014, do Código de Boas Práticas Tributárias, que visa a redução dos riscos

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tributários e a prevenção das condutas suscetíveis de os gerar, acompanhando as recomendações da OCDE sobre o bom governo das sociedades em matéria tributária.

Vetor 3 – Consolidação Orçamental e Equidade No âmbito da sobretaxa, introduz-se um crédito fiscal que permitirá desagravar, parcial ou totalmente, a coleta da sobretaxa referente ao ano de 2015. De facto, pela primeira vez, é fixada na lei um limite a partir do qual o excedente de receita de certos impostos (IRS e IVA) reverterá a favor dos contribuintes e não para financiamento de despesa pública. A criação deste crédito fiscal servirá para desagravar a carga fiscal incidente sobre as famílias portuguesas, e também como um estímulo ao combate à fraude e evasão fiscais, na medida em que o montante do crédito depende diretamente da execução da receita prevista para o IRS e para o IVA.
Ao nível dos impostos especiais sobre o consumo releva, designadamente no âmbito do Imposto sobre o Tabaco (IT), a introdução da tributação do rapé, do tabaco de mascar, do tabaco aquecido e do líquido contendo nicotina utilizado nos cigarros eletrónicos. O alargamento do IT a estes produtos justifica-se por razões de defesa da saúde pública, bem como de equidade fiscal, uma vez que são produtos que se apresentam como substitutos dos produtos de tabaco.
É igualmente introduzido um montante mínimo de imposto na tributação dos charutos e cigarrilhas que se justifica sobretudo por razões de equidade, neutralidade fiscal, saúde pública e de defesa da concorrência, uma vez que este tipo de produtos tinha um tratamento fiscal mais favorável quando comparado com outros tabacos manufaturados.
Finalmente, no âmbito dos incentivos fiscais, reconhecendo a necessidade de criação de soluções que coloquem ao alcance dos agentes privados os instrumentos necessários à canalização dos seus apoios para atividades e iniciativas de caráter cultural, o Governo propõe a flexibilização das condições de aproveitamento dos benefícios fiscais ao mecenato cultural, bem como o alargamento do regime ao mecenato de recursos humanos na área da cultura. As alterações propostas visam flexibilizar o acesso ao regime do mecenato cultural (que pela primeira vez é autonomizado no âmbito do Estatuto dos Benefícios Fiscais) mas não incrementam o impacto na receita do regime.

Vetor 4 – Reforma Estrutural da Administração Tributária e dos Direitos do Contribuinte A fusão das três Direções Gerais que deu lugar à Autoridade Tributária e Aduaneira (AT), a partir de 1 de janeiro de 2012, permitiu reduzir custos mediante a simplificação da estrutura de gestão operativa, o reforço do investimento em sistemas de informação e a racionalização da estrutura local, assegurando maior coordenação na execução das políticas fiscais e garantindo uma mais eficiente afetação e utilização dos recursos existentes. Também em 2012, ocorreu uma reestruturação orgânica da AT com a integração dos serviços centrais de suporte (gestão de recursos humanos e gestão financeira e patrimonial) e dos sistemas de informação e a operacionalização da Unidade dos Grandes Contribuintes (UGC).
Em 2015, depois de consolidada a integração dos serviços, proceder-se-á ao aperfeiçoamento das estruturas organizativas e dos processos de funcionamento da AT, iniciando um processo de transformação de uma estrutura organizada por imposto para uma estrutura organizada por funções (informações/instruções, liquidação, serviço ao contribuinte), prosseguindo-se os esforços de racionalização dos serviços existentes.
Deste modo, reforçar-se-á a aplicação efetiva do princípio da igualdade, da estabilidade e coerência do sistema tributário, conferindo maior segurança e transparência nas relações com os contribuintes e assegurando o respeito pelos seus direitos e garantias.

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Em paralelo, continuará a ser concretizada uma importante reforma da Representação da Fazenda Pública nos tribunais tributários que foi iniciada no ano de 2012 e que já permitiu o aumento significativo da eficácia da defesa dos interesses do Estado nos processos de natureza fiscal. Em 2015, esta reforma será consolidada, apostando na gestão coordenada da Representação da Fazenda Pública e numa maior interligação entre os seus representantes e os serviços de Inspeção Tributária. Prevê-se ainda que, nos processos de execução fiscal de valor inferior a 2.500 euros para pessoas singulares, ou 5.000 euros para pessoas coletivas, os contribuintes que efetuem o pagamento da dívida em prestações ficam dispensados de prestar garantia para obter a suspensão do respetivo processo.

Concretização da Reforma da Tributação das Pessoas Singulares A política fiscal é um dos instrumentos escolhidos pelo Governo para promover um novo ciclo de crescimento económico e de investimento. Nesta matéria, em 2014, foi dado um sinal da maior relevância e significado político e económico: o início da reforma fiscal com a reforma do IRC. Em 2015, em cumprimento do Programa de Governo, a reforma fiscal vai continuar. O Governo está hoje em condições de lançar as bases da reforma do Imposto sobre o Rendimento de Pessoas Singulares (IRS) porque está comprometido na continuação do caminho da redução estrutural da despesa pública e, em segundo lugar, mas não menos importante, porque está a travar com sucesso um combate sem precedentes à fraude fiscal e à economia paralela. Nesse âmbito, a reforma do IRS é uma reforma decisiva para o país, a qual deve acompanhar as recentes tendências e experiências internacionais, nomeadamente no espaço europeu.
Com este propósito, foi nomeada pelo Governo a Comissão para a Reforma do IRS, tendo por base um mandato assente em 3 pilares: i) Proteção da família, tendo nomeadamente em consideração a importância da natalidade, de forma a contribuir para a inversão do atual défice demográfico na sociedade portuguesa; ii) Promoção da mobilidade social, com o objetivo de valorizar o trabalho, o mérito e o esforço; e iii) Simplificação do imposto, reduzindo as obrigações declarativas dos contribuintes e facilitando o seu cumprimento, em linha com as melhores práticas internacionais.
A Comissão apresentou o seu projeto final de reforma no passado dia 30 de setembro, estando o Governo a finalizar a proposta de lei que irá concretizar esta reforma estrutural para o sistema fiscal nacional.

Reforma da Fiscalidade Verde A reforma da fiscalidade verde enquadra-se nos trabalhos de execução, pelo Governo, das reformas fiscais necessárias ao crescimento da economia portuguesa, ao estímulo do investimento produtivo e à criação de emprego, de acordo com as prioridades que estabeleceu no Programa de Governo e, mais recentemente, no Guião para a Reforma do Estado. A reforma da fiscalidade verde deverá contribuir para a eco-inovação e a eficiência na utilização dos recursos, para a redução da dependência energética do exterior e a indução de padrões de produção e consumo mais sustentáveis, bem como fomentar o empreendedorismo e a criação de emprego, num contexto de neutralidade do sistema fiscal, de simplificação de procedimentos e de competitividade económica. De facto, a reforma será desenhada no sentido de constituir uma reforma amiga do ambiente, mas também amiga das empresas e das famílias, contribuindo para o desenvolvimento económico sustentável.

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Para o efeito, foi nomeada a Comissão para a Reforma da Fiscalidade Verde, cujo mandato assentou na promoção da simplificação do sistema de tributação ambiental e energética e revisão das respetivas bases legais, de forma a promover a competitividade económica, a sustentabilidade ambiental e a eficiente utilização dos recursos, no âmbito de um modelo de crescimento sustentado mais eficaz. A Comissão entregou o projeto final da reforma ao Governo no passado dia 15 de setembro, estando o Governo a finalizar a proposta de lei que irá concretizar esta reforma estrutural para o sistema fiscal nacional.

II.3.2.2. Outras Medidas do Lado da Receita

Contribuição Extraordinária sobre o Sector Bancário Com o propósito de assegurar que todos os agentes económicos, e em particular aqueles com maior capacidade contributiva, são chamados a participar no esforço de ajustamento, a Proposta do Orçamento para 2015 procede à prorrogação do regime da contribuição extraordinária sobre o sector bancário, aprovado pelo artigo 141.º da Lei n.º 55-A/2010, de 31 de dezembro. Além disso, a Proposta de Orçamento para 2015 aumenta o limite máximo do intervalo da taxa aplicável à principal base de incidência (passivo) para 0,085%, o que permitirá o aumento marginal da receita tributária em 31 milhões de euros.

Contribuição sobre o Sector Rodoviário Atualização da Contribuição do Serviço Rodoviário para fazer face aos encargos com subconcessões contratadas até 2010 e cujo pagamento se iniciou em 2014, representando um custo anual bruto médio de 500 Milhões de Euros e um encargo anual líquido médio (descontado do recebimento de portagens) superior a 450 Milhões nos próximos 10 anos.

Jogo Online A aprovação de um novo quadro jurídico mais abrangente para a exploração e prática do jogo em Portugal, com especial destaque para a regulação do jogo online, permite acrescer 25 milhões de euros à estimativa da receita. O novo quadro jurídico tem por objetivo a criação de um mercado para o jogo online regulado e seguro que ofereça condições atrativas para operadores e jogadores, e que tenha, por isso, condições para absorver o jogo ilegal atualmente existente. Pretende-se, simultaneamente, estender a regulamentação a outro tipo de jogos e apostas que não se encontram atualmente regulados e adaptá-la às melhores práticas europeias.

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II.3.3. Administração Pública Racionalização e Reorganização das AP As iniciativas relacionadas com processos de racionalização, reorganização e melhoria dos instrumentos de gestão de recursos humanos – desenvolvidas em fases sucessivas e complementares – permitem a adaptação gradual das AP e dos seus trabalhadores ao reforço da disciplina orçamental, sem prejuízo dos níveis de serviço público prestados aos cidadãos.
Segundo os dados da SIEP25, entre o final de 2011 e o 2.º trimestre de 2014, o emprego no sector das Administrações Públicas registou uma redução líquida de 9,7%, correspondente a quase 60.000 trabalhadores, maioritariamente por aposentação. O subsector da Administração Central, que representa cerca de 2/
3 dos trabalhadores das AP, é o que apresenta maior redução de emprego, com o registo de menos 47.500 trabalhadores no mesmo período (-10,5%).
Além do necessário redimensionamento, integrado num processo de transformação estrutural das AP, a renovação e o reforço das competências dos trabalhadores constituem uma aposta central do Governo, quer através do desenvolvimento de programas de formação que permitam uma maior mobilidade entre carreiras e grupos profissionais, quer ainda pelo recrutamento orientado e seletivo de novos quadros técnicos nas áreas nucleares do serviço público. Essa aposta é desde logo viabilizada por instrumentos como o Programa de Estágios Profissionais na Administração Pública Central (PEPAC) ou o Curso de Estudos Avançados em Gestão Pública (CEAGP), bem como pela correta aplicação do sistema de requalificação ou ainda pelo processo de recrutamento centralizado de trabalhadores. Neste âmbito, relevam as seguintes iniciativas, a ter lugar em janeiro de 2015, dirigidas ao reforço do perfil funcional dos trabalhadores da Administração Pública:  A abertura das candidaturas da 3.ª edição do PEPAC, dando continuidade à promoção da empregabilidade e à valorização das qualificações e competências dos jovens licenciados, e promovendo também – nesta nova edição – estágios profissionais em Embaixadas e Consulados Portugueses no âmbito do Plano de Implementação da Garantia Jovem (PNI-GJ);  O início da 15.ª edição do CEAGP, enquanto outra das vias de renovação dos recursos humanos com qualificação superior na Administração Pública. A par do esforço de consolidação orçamental e da reorganização dos serviços da Administração Pública, a disponibilização de serviços partilhados assume um papel central na estratégia de redução da despesa pública, relevando a continuada aposta:  Na integração, normalização e introdução de boas práticas nos processos financeiros e logísticos, promovendo a racionalização de custos e a simplificação da aquisição de bens e serviços transversais na Administração Pública (GeRFiP) e na gestão de recursos humanos (GeRHuP);  No aperfeiçoamento da Gestão Integrada da Avaliação de Desempenho da Administração Pública (GeADAP). No mesmo sentido, a centralização de atribuições comuns nas Secretarias-gerais dos Ministérios é um modelo que se pretende acentuar na Administração Pública, uma vez que permite realocar a gestão dos recursos humanos, financeiros e patrimoniais dos serviços, permitindo ganhos de eficiência e enfoque reforçado dos restantes serviços nas áreas centrais de apoio à definição e execução das políticas.. A 25 Síntese Estatística de Emprego Público – 2.º trimestre de 2014, de 14 de agosto.

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criação de um mapa único de pessoal dos Ministérios ao nível das Secretarias-gerais potencia desde logo maior flexibilidade na gestão dos recursos.
O processo de racionalização e reorganização das AP beneficia ainda da simplificação do enquadramento legal aplicável aos trabalhadores em funções públicas. A Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas26 (LTFP), em vigor desde 1 de agosto de 2014, procedeu à racionalização das alterações legislativas concretizadas nos últimos dez anos no regime laboral da função pública. Sendo o contrato de trabalho em funções públicas o modelo de vínculo de emprego público, a LTFP devolveu e reforçou a unidade e coerência, contribuindo para a melhoria dos processos de gestão de recursos humanos, para a simplificação e modernização administrativa, para o reforço da transparência e para o aumento da produtividade e eficiência dos serviços públicos.

Introdução de Transparência na Política Remuneratória A promoção da disciplina orçamental deve ser constante, mas assume particular importância para Portugal – quer pela necessidade de reduzir os elevados níveis de dívida pública, quer pela importância de cumprir de forma permanente as responsabilidades assumidas com a participação na UE e na área do euro. Este esforço contínuo exige que a massa salarial das AP permaneça contida, na medida em que constitui um elemento central da despesa do Estado – representa aproximadamente 26% da despesa primária em 2014. Nesse contexto, a Lei n.º 75/2014, de 12 de setembro veio restabelecer reduções remuneratórias entre 3,5% e 10% para remunerações mensais superiores a 1.500 euros a partir de 13 de setembro de 2014, estabelecendo também a reversão de 20% dessas taxas de redução a partir de 1 de janeiro de 2015.
Apesar das reformas efetuadas nos últimos anos, a política remuneratória da Administração Pública beneficiaria de maior clareza nas suas componentes, de modo a permitir aos decisores uma atuação mais informada e direcionada. Importa ainda criar condições que contribuam para o alinhamento progressivo da política remuneratória do sector público com as práticas registadas no sector privado, em especial para a atração e retenção de quadros qualificados. Assim, a Lei que repôs as percentagens e os limites da redução remuneratória vigente em 2011-2013 determina também um movimento no sentido da transparência e da equidade na política remuneratória das AP, sem prejuízo dos processos pendentes ou a encetar de revisão das carreiras. Em particular, o diploma impõe que as remunerações base de todos os cargos, carreiras e categorias abrangidas pela Lei n.º 12-A/2008, de 27 de fevereiro sejam integradas na Tabela Remuneratória Única (TRU), aprovada pela Portaria n.º 1553-C/2008, de 31 de dezembro. Paralelamente à integração da remuneração base na TRU, também os suplementos remuneratórios criados por lei especial ou cujo abono decorra por conta de outro tipo de ato legislativo ou instrumento jurídico serão reconduzidos a uma Tabela Única de Suplementos (TUS). Este movimento de clara harmonização de políticas e valores entre estruturas contribui para tornar a política remuneratória da Administração Pública mais racional e mais competitiva, contribuindo – a prazo – para a motivação e valorização do mérito e competência dos seus trabalhadores. O diploma foi remetido para promulgação em 7 de outubro de 2014. 26 Lei n.º 35/2014, de 20 de junho.

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II.3.4. Sector Empresarial do Estado Novo Regime Jurídico aplicável ao Sector Empresarial do Estado Em 2014 é de assinalar a aplicação do novo Regime Jurídico do Sector Público Empresarial (RJSPE), aprovado pelo Decreto-Lei n.º 133/2013, de 3 de outubro.
Este diploma aplica-se a um âmbito sectorial mais alargado, ao introduzir o conceito de Sector Público Empresarial (SPE), que integra não só o Sector Empresarial do Estado (SEE), mas também o Sector Empresarial Local (SEL). Neste diploma são definidos os princípios aplicáveis ao SPE, incluindo as bases gerais do estatuto das empresas públicas. Tendo por objetivo contribuir para a melhoria do desempenho da atividade pública empresarial, estabeleceu-se com o novo regime jurídico um novo modelo de governação, cujas linhas essenciais assentam em dois vetores:  Concentração do exercício da função acionista no Ministério das Finanças;  Aumento do controlo e monitorização a exercer sobre o desempenho das empresas públicas.
Decorrente da aplicação do RJSPE, a função acionista do Estado é exercida pelo membro do Governo responsável pela área das finanças, não obstante a indispensável coordenação com os respetivos Ministérios sectoriais, os quais possuem, entre outras, as competências de orientação estratégica, bem como a responsabilidade de definir a política sectorial, os objetivos operacionais das empresas e o nível de Serviço Público a prestar.
O novo regime jurídico estabelece regras claras relativas à limitação do endividamento das empresas públicas não financeiras e sua monitorização, bem como um efetivo controlo das operações referentes a derivados financeiros sobre taxas de juro e de câmbio.
Para efeitos de controlo e monitorização global do SPE, com o RJSPE foi ainda instituída a Unidade Técnica de Acompanhamento e Monitorização do Sector Público Empresarial (UTAM), cujas competências e atribuições foram definidas pelo Decreto Regulamentar n.º 1/2014, de 10 de fevereiro27.

Criação da Instituição Financeira de Desenvolvimento, S.A. Em 11 de setembro de 2014 foi criada a IFD - Instituição Financeira de Desenvolvimento, S.A. tendo por objetivo colmatar as insuficiências de mercado no financiamento das pequenas e médias empresas, designadamente, ao nível da capitalização e do financiamento de longo prazo da atividade produtiva.

Restruturação Operacional do Sector Empresarial do Estado A reestruturação do SEE, em curso desde novembro de 2011, implicou a atuação em três vertentes:  Reestruturação económico-financeira das empresas públicas;  Redução da dimensão do SEE, através da extinção, da fusão e da execução do programa de privatizações, bem como da manutenção de uma política de restrição quanto à criação de novas empresas públicas;  Revisão do enquadramento jurídico. 27 Alterado pelo Decreto Regulamentar n.º 3/2014, de 9 de julho.

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A implementação destas medidas ao longo dos últimos três anos permitiu que fosse alcançada uma melhoria significativa ao nível dos resultados e da sustentabilidade das empresas do SEE.
Assim, em 2015 o Governo prosseguirá o processo de reestruturação e de criação de condições para assegurar a sustentabilidade económica e financeira das empresas públicas, bem como contribuir para a redução da despesa do Estado, sem colocar em causa a prestação do Serviço Público.
Nesse âmbito, em 2015 as empresas públicas e as entidades públicas empresariais do SEE no seu conjunto, com exceção dos hospitais, E.P.E., deverão prosseguir a redução dos seus quadros de pessoal, adequando-os às efetivas necessidades de uma organização eficiente.
Em paralelo com a medida de redução de efetivos, acresce o reforço da racionalização dos gastos operacionais das empresas do SEE, excluindo hospitais E.P.E.. Em 2015, as empresas devem prosseguir uma política de otimização da estrutura de gastos operacionais com vista à obtenção do seu equilíbrio operacional. No caso das empresas do SEE deficitárias, deve garantir-se, no seu conjunto, um orçamento económico equilibrado, ou seja, um valor de «lucros antes de juros, impostos, depreciação e amortização» nulo (EBITDA nulo). Este objetivo será atingido por via de uma redução de no mínimo 15% do conjunto das rubricas Custos das Mercadorias Vendidas e das Matérias Consumidas, Fornecimento e Serviços Externos e Gastos com Pessoal28, face a 2010. Para o conjunto das empresas com EBITDA positivo, o objetivo consiste na redução do peso dos gastos operacionais no Volume de Negócios, excluindo subsídios.
Os gastos com comunicações, despesas com deslocações, ajudas de custo e alojamento, devem manterse, em 2015, ao nível dos verificados em 31 de dezembro de 2014, salvo se o aumento verificado decorrer de processos de internacionalização das empresas ou aumento de atividade devidamente justificados e aceites pelas tutelas financeira e sectorial.
Adicionalmente, as empresas do SEE devem assegurar, em 2015, a redução dos gastos associados à frota automóvel comparativamente com os gastos em 31 de dezembro de 2014, através da redução do número de veículos do seu parque automóvel e a revisão das categorias dos veículos em utilização, maximizando o seu uso comum.

Endividamento Em 2015, mantém-se a orientação de limitar o acréscimo do endividamento financeiro para a generalidade das empresas do SEE, limitando o crescimento do endividamento das empresas públicas a 3%, considerando o financiamento remunerado corrigido pelo capital social realizado.
Mantém-se também em 2015 o processo de reforço do capital próprio de algumas empresas públicas, consubstanciado na atribuição de dotações de capital e/ou conversão de créditos do Estado em capital.

Indemnizações Compensatórias A reestruturação económico-financeira em curso desde 2011 permitiu, na maior parte das empresas do SEE, reduzir a compensação financeira atribuída pelo Estado em contrapartida da prestação de serviço público, consubstanciada no pagamento de Indemnizações Compensatórias (IC).

28 Salienta-se que os níveis de poupança a atingir na componente de gastos com o pessoal não contemplam os valores de indemnizações por cessação dos contratos de trabalho.

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Adicionalmente, o lançamento dos processos de concessão da operação de algumas empresas de transportes à iniciativa privada, as quais entrarão em vigor em 2015, também contribui para a redução da atribuição de IC às empresas em questão.
Neste enquadramento, a dotação orçamental para IC a atribuir em 2015 ao conjunto das Empresas Públicas no âmbito da prestação de Serviço Público apresenta uma poupança global na ordem dos 85 milhões de euros comparativamente a 2014 (Quadro II.3.1). Para esta poupança contribuem significativamente as reduções nas IC nas empresas com processos de atribuição de concessões da sua operação à iniciativa privada em 2015. Quadro II.3.4. Indemnizações Compensatórias E s ti m a ti v a 2014
Pr e v i s ã o
2015
R e d u ç ã o
2 0 1 4 -2 0 1 5
E m p r e s a s Pú b l i c a s R e c l a s s i fi c a d a s 142 67 -7 6
T N SJ - T e a t ro N a ci o n a l Sã o Jo ã o , E. P. E 4 4 0
O PA R T - O rg a n i s m o d e Pro d u çã o A rt í s t i ca , E. P. E 15 15 0
C P - C o m b o i o s d e Po rt u g a l , EP E 22 3 -1 9
M e t ro p o l i t a n o L i s b o a , EP E 32 2 -3 0
M e t ro d o Po rt o , SA 11 3 -8
R EF ER - R e d e F e rro v i á ri a N a ci o n a l , EP E 50 38 -1 1
So f l u s a - So ci e d a d e F l u v i a l d e T ra n s p o rt e s , SA 2 1 -1
T ra n s t e j o - T ra n s p o rt e s d o T e j o , SA 7 1 -5
E m p r e s a s Pú b l i c a s N ã o R e c l a s s i fi c a d a s 51 41 -9
C a rri s - C o m p a n h i a C a rri s d e F e rro d e L i s b o a , SA 8 3 -6
ST C P - So ci e d a d e d e T ra n s p o rt e s C o l e ct i v o s d o Po rt o , SA 12 6 -7
L U SA - A g ê n ci a d e N o t i ci a s d e Po rt u g a l , SA 13 13 0
Sa t a I n t e rn a ci o n a l , SA 10 13 3
T A P Po rt u g a l , SA 3 3 0
T N D M - T e a t ro N a ci o n a l D . M a ri a I I , EP E 4 4 0
Sa t a A i r A ço re s , SA 1 0 -1
E m p r e s a s As compensações financeiras atribuídas à CP, Carris, STCP, Metropolitano de Lisboa, Metro do Porto, Transtejo e Soflusa incluem verbas relativas a passes (Passes 4-18, sub23, social+ e Andante, conforme informação disponibilizada pelo IMT, AMTL, AMTP e TIP).
Fontes: Presidência do Conselho de Ministros e Ministérios das Finanças e da Economia.

Programa de Privatizações e Concessões Relativamente a 2014 são de destacar, no âmbito do programa de privatizações/concessões, as seguintes iniciativas:  A conclusão formal dos processos de privatização dos CTT – Correios de Portugal, S.A. e da REN — Redes Energéticas Nacionais, SGPS, S.A.;  A conclusão do processo de alienação da Caixa Seguros (detida pela Caixa Geral de Depósitos);  Foi desenvolvido o concurso público para a reprivatização da Empresa Geral de Fomento, S.A.
(sub-holding do Grupo ADP - Águas de Portugal para a área de negócio dos resíduos) iniciado em abril29, sendo expectável a assinatura do contrato de compra e venda de ações no 4.º trimestre de 2014 e a conclusão da privatização em meados de 2015;

29 Regulado pelo Decreto-Lei n.º 45/2014 de 20 de março e pelo Caderno de Encargos aprovado pela Resolução do Conselho de Ministros n.º 30/2014 de 8 de abril

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 O relançamento do processo de privatização da TAP, que deverá ocorrer ainda durante o ano de 2014, quando se verificar a existência de condições de mercado propícias ao sucesso da operação;  No âmbito do processo de reestruturação em curso no sector dos transportes, o lançamento do procedimento para a concessão da operação dos transportes públicos do Porto, a cargo das empresas públicas STCP e Metro do Porto. De igual modo será também lançado, ainda em 2014, o procedimento para a concessão da operação da Carris e do Metropolitano de Lisboa.
Em 2015, o Governo dará continuidade ao programa de privatizações nos termos da Lei Quadro das Privatizações30, ou ao abrigo do Regime de Alienação das Participações do Sector Público31, sendo de referir as seguintes iniciativas:  No sector ferroviário, o Governo dará início ao processo de privatização da CP Carga e da Empresa de Manutenção de Equipamento Ferroviário (EMEF), prevendo-se a sua conclusão em 2015;  No seguimento do processo de concessão da operação da Carris, será iniciada a privatização da sociedade Carristur;  No âmbito das áreas sobre jurisdição das administrações portuárias proceder-se-á à desafetação de áreas não associadas a usos portuários e serão concretizadas concessões para a náutica de recreio e cruzeiros.
Existindo ainda um conjunto de privatizações a concretizar, o Governo continuará a executar o respetivo programa.

II.3.5. Parcerias Público-Privadas Tendo por imperativo a sustentabilidade das contas públicas a médio e longo prazo, o sector público continuará a concentrar os seus esforços na negociação de diversos contratos de Parceria Público-Privada (PPP) em vários sectores, nomeadamente com o objetivo de (i) alcançar reduções significativas dos encargos públicos e, consequentemente, do esforço que recai sobre os contribuintes Portugueses; (ii) estabilizar contratos e alinhar adequadamente as estruturas de incentivos entre os parceiros públicos e privados; e (iii) minimizar riscos contingentes futuros e resolver diferendos existentes.

Sector Rodoviário O processo de negociação dos contratos das PPP do sector rodoviário merece particular destaque, não só pela magnitude e complexidade do processo, mas também por ser aquele que conta com o maior potencial de redução dos pagamentos do Estado de maneira sustentada durante o ciclo de vida dos respetivos contratos. A redução dos pagamentos do Estado resulta do efeito conjugado de várias medidas, designadamente, da redução da taxa interna de rentabilidade (TIR) acionista prevista em caso base, da redução de encargos operacionais e com grandes reparações, e da apropriação das contas de reserva associadas. 30 Aprovada pela Lei n.º 11/90, de 5 de abril, republicada pela Lei n.º 50/2011, de 13 de setembro.
31 Aprovado pela Lei n.º 71/88, de 24 de maio.

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Em 2014, a comissão de negociação, constituída por membros da Unidade Técnica de Acompanhamento de Projetos (UTAP) e da EP – Estradas de Portugal, S.A. (EP), centrou o seu trabalho, em primeira linha, no desenvolvimento e, em alguns casos, preparação da conclusão dos processos de renegociação dos seguintes contratos de PPP do sector rodoviário: (i) as concessões ex-SCUTS (Norte Litoral, Grande Porto, Interior Norte, Costa de Prata, Beira Litoral/Beira Alta, Beira Interior e Algarve); (ii) as concessões do Norte e da Grande Lisboa; e (iii) as subconcessões da EP (Transmontana, Baixo Tejo, Baixo Alentejo, Litoral Oeste, Pinhal Interior e Algarve Litoral).
Neste enquadramento, à data da apresentação da Proposta do Orçamento do Estado para 2015, e no que se refere quer às concessões Grande Porto, Interior Norte, Costa de Prata, Beira Litoral/Beira Alta, Beira Interior, Norte e Grande Lisboa, quer às subconcessões Baixo Alentejo e Algarve Litoral, tinham sido já acordados os diversos instrumentos jurídicos relevantes, bem como assegurada uma concordância integral entre a comissão de negociação, as respetivas concessionárias e as correspondentes estruturas acionistas, encontrando-se estes consensos em processo de apreciação pelas respetivas entidades financiadoras. Tal procedimento de apreciação e aprovação, que se arrasta já há alguns meses, constitui condição precedente essencial à conclusão do processo negocial, em particular, à assinatura dos contratos de concessão alterados e à sua remessa ao Tribunal de Contas. Paralelamente, encontrava-se em curso a negociação do clausulado final dos respetivos contratos de concessão e seus anexos das concessões Norte Litoral e do Algarve, com as quais foi possível chegar a acordo, já no decurso do mês de julho de 2014, quanto aos termos gerais da revisão dos respetivos contratos de concessão e em relação ao universo das poupanças futuras daí advenientes.
Nesta sede, cumpre relevar que as poupanças acordadas só serão plenamente efetivadas após a aprovação dos contratos pelas entidades financiadoras, e posterior apreciação por parte do Tribunal de Contas, o que se tem por objetivo que venha a ocorrer, pelo menos parcialmente, ainda no decurso do ano de 2014. O montante global de poupanças será ainda acrescido dos resultados do processo de negociação das restantes quatro subconcessões da EP, atualmente em curso, pretendendo-se finalizar estes processos negociais até ao final de 2014.
Em termos previsionais globais, e para a totalidade dos contratos em negociação acima elencados, as estimativas da comissão de negociação, de acordo com o estado atual do processo negocial, apontam para uma redução muito significativa dos pagamentos do Estado até o fim do ciclo de vida dos contratos.
Para 2015, prevê-se, ainda, a prossecução dos trabalhos das comissões de negociação das concessões atribuídas à Brisa – Auto-Estradas de Portugal, S.A., e à Lusoponte – Concessionária para a Travessia do Tejo, S.A., nomeadas para o efeito, com o mesmo objetivo de captação de potenciais poupanças adicionais.
Adicionalmente, há ainda um potencial de benefícios a explorar, relacionado com a otimização da função de cobrança de portagens, dada a perceção geral de que o atual modelo de cobrança, bem como os contratos de prestação de serviços que lhe estão associados, não é suscetível de otimizar as receitas líquidas de portagem, dado que uma parcela significativa das receitas brutas é absorvida no pagamento dos encargos de cobrança. O Quadro II.3.4. apresenta a previsão dos encargos plurianuais com PPP, os quais incluem as poupanças estimadas com as renegociações dos contratos de concessão e subconcessão, bem como as atualizações das novas projeções de proveitos provenientes da introdução de portagens.

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Quadro II.3.5. Previsão dos Encargos Plurianuais com as PPP S e c t o r e s 2014 2015 2016 2017 2018 2019 2020 2021 2022
R o d o v i á r i a s 987 924 1 . 1 2 5 1 . 0 1 8 983 926 940 869 843
e n c a r g o s b r u t o s 1 . 2 6 7 1 . 2 9 8 1 . 4 8 3 1 . 4 0 4 1 . 3 7 6 1 . 3 2 5 1 . 3 5 5 1 . 2 9 0 1 . 2 6 7
r e c e i t a s 280 374 358 386 393 399 415 421 425
F e r r o v i á r i a s 9 9 9 9 9 9 9 9 9
S a ú d e 414 400 399 392 385 273 179 141 51
S e g u r a n ç a 49 49 47 45 43 30 29 16 0
T o t a l 1 . 4 5 8 1 . 3 8 2 1 . 5 8 0 1 . 4 6 4 1 . 4 2 1 1 . 2 3 9 1 . 1 5 6 1 . 0 3 6 903
S e c t o r e s 2023 2024 2025 2026 2027 2028 2029 2030 2031
R o d o v i á r i a s 706 636 429 398 291 221 177 109 190
e n c a r g o s b r u t o s 1 . 1 3 7 1 . 0 7 5 1 . 0 6 1 938 840 772 732 606 538
r e c e i t a s 431 439 632 540 549 551 556 497 348
F e r r o v i á r i a s 9 9 9 9 9 9 9 9 10
S a ú d e 37 40 40 37 35 36 39 39 36
S e g u r a n ç a 0 0 0 0 0 0 0 0 0
T o t a l 752 686 478 445 336 267 225 158 235
S e c t o r e s 2032 2033 2034 2035 2036 2037 2038 2039 2040 2041
R o d o v i á r i a s 148 118 118 88 108 103 113 - 4 0 - 2 9 0
e n c a r g o s b r u t o s 377 310 313 286 256 247 252 10 3 0
r e c e i t a s 228 192 195 199 149 143 139 50 32 0
F e r r o v i á r i a s 10 0 0 0 0 0 0 0 0 0
S a ú d e 35 33 31 31 31 31 28 21 7 3
S e g u r a n ç a 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0
T o t a l 193 151 149 119 139 135 141 - 2 0 - 2 2 3 Notas: 1 - Os encargos brutos com as parecerias rodoviárias foram calculados numa base comparável ao do exercício do OE 2014, no que respeita ao conjunto das concessões em apreciação, tendo por base o cenário de negociação mais provável em cada contrato; 2 - Os valores de 2014 correspondem a estimativas para o fecho do ano, a preços do ano corrente; 3 - Os valores futuros estão a preços constantes de 2015, IVA incluído; 4 - As previsões de receita com as parcerias rodoviárias baseiam-se em projeções de tráfego atualizadas em 2014.
Fonte: Entidades Gestoras dos Projetos.

Sector Ferroviário Relativamente às duas PPP existentes no sector ferroviário, foram constituídas em final de 2013 e no início de 2014 duas comissões de negociação nos termos do novo regime legal das PPP, cujos trabalhos deverão ser prosseguidos ao longo de 2015. No caso da concessão do Eixo Norte-Sul, a comissão tem por objetivo aferir da validade do pedido de reposição do reequilíbrio financeiro do contrato submetido pela concessionária, e minimizar eventuais impactos financeiros para o Estado. Relativamente ao Metro Sul do Tejo, verifica-se que os níveis de procura deste serviço encontram-se substancialmente abaixo dos previstos no respetivo contrato de concessão, daí resultando uma obrigação anual de compensação à concessionária por insuficiência de tráfego. A comissão de negociação tem assim por objetivo reduzir os encargos do Estado, nomeadamente através da adequação do sistema e exploração da concessão à procura real verificada e previsível para o futuro, procurando ainda assegurar a clarificação de alguns aspetos contratuais e, dessa forma, um adequado mecanismo de determinação das compensações.

Sector da Saúde No sector da Saúde, durante o ano de 2015, os trabalhos centrar-se-ão, sobretudo, na conclusão das tarefas das equipas de projeto constituídas para o estudo e lançamento quer do novo contrato de gestão do Centro de Medicina Física e Reabilitação do Sul (“CMFRS”), quer do novo projeto do Hospital Lisboa Oriental (“HLO”). No caso do CMFRS, a equipa de projeto tem vindo a desenvolver as diversas tarefas necessárias de modo a permitir o lançamento de um novo procedimento concursal até ao final de 2014. Ao longo de

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2015, deve ser dado seguimento às diversas fases de concretização do mencionado procedimento concursal para escolha do novo parceiro privado e celebração de um novo contrato de gestão para o CMFRS.
Por seu lado, no que diz respeito aos trabalhos relativos ao processo de lançamento do projeto do HLO têm sido desenvolvidos os trabalhos de estudo, preparação e estruturação do projeto, nas suas diversas vertentes (técnica, infraestrutural, funcional, financeira e jurídica), sendo objetivo da equipa de projeto proceder ao lançamento do respetivo procedimento pré-contratual no primeiro trimestre de 2015. Seguirse-ão, ao longo desse ano, todos os trabalhos e procedimentos relacionados com o concurso público que efetivará a seleção do parceiro privado e o contrato de gestão a celebrar relativo ao novo hospital.

Sector da Segurança Conforme é do conhecimento público, no sector da segurança nacional foi dado início, em fevereiro de 2014, ao processo de renegociação do contrato de concessão do Sistema Integrado de Redes de Emergência e Segurança de Portugal (SIRESP). Neste âmbito, foi desenvolvido um conjunto de diligências negociais junto da concessionária e dos seus acionistas, aos quais foi veiculado o objetivo traçado pelo Estado Português para a negociação, que se reconduz, no essencial, à redução dos encargos públicos associados ao projeto. Na ótica do parceiro público, o objetivo delineado deve ser alcançado, designadamente, através da racionalização dos custos operacionais e redução da rentabilidade acionista do projeto, não se prevendo que esta racionalização comprometa os níveis de serviço e de qualidade atuais da rede SIRESP. Sabendo-se que o atual contrato não é sustentável para o parceiro público, tem sido privilegiada a via negocial, atento o facto de as condições inicialmente definidas no contrato justificarem uma revisão que as aproxime da realidade atual. A comissão de negociação tem a firme convicção que o referido processo negocial será concluído até ao final do ano de 2014, devendo, portanto, produzir efeitos no exercício orçamental de 2014 em diante.

II.4. Análise de Riscos Orçamentais II.4.1. Riscos do Sector Empresarial do Estado A execução das medidas de reestruturação do SEE em curso – tais como redução dos gastos correntes, reestruturação do financiamento, extinção, fusão, privatização e concessão de empresas – tem reflexos no esforço de consolidação orçamental e de redução dos níveis de dívida pública. No entanto, no quadro do processo de ajustamento da economia e mediante o aumento dos custos de acesso aos serviços prestados, a execução das medidas implica um risco de natureza operacional com reflexos nos resultados das empresas. Com efeito, a melhoria dos resultados operacionais das empresas poderá revelar-se inferior ao esperado, decorrente de uma menor procura, e ainda, por via do acréscimo de gastos com pessoal decorrente do teor do Acórdão do Tribunal Constitucional n.º 413/2014, de 26 de junho, designadamente, sobre a redução das remunerações dos trabalhadores do sector público.
O impacto da materialização dos riscos operacionais do SEE no Orçamento do Estado será diferente consoante se tratem de empresas integradas, ou não, no perímetro de consolidação das AP. No primeiro caso, o impacto será por via da consolidação dos resultados das empresas do perímetro, enquanto no segundo caso o retorno para o acionista público será menor devido a eventuais aumentos de prejuízos ou reduções dos dividendos.

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Adicionalmente, a dimensão do SEE em termos do volume de responsabilidades, efetivas e contingentes, nomeadamente o endividamento, continua a representar um risco para os objetivos de consolidação das finanças públicas.
Neste sentido, o Governo deu início ao processo de reestruturação financeira das Empresas Públicas Reclassificadas (EPR) através do reforço do capital próprio de algumas destas empresas, consubstanciando-se na atribuição de dotações de capital e/ou conversão de créditos do Estado em capital próprio.
No âmbito das Empresas Públicas Não Reclassificadas (EPNR), no seguimento da reestruturação operacional que tem vindo a ser implementada desde 2011 e tendo em vista a prossecução da atribuição de concessões à iniciativa privada no sector dos transportes, o Governo deu também início à restruturação financeira da Carris e da STCP. Este processo implica uma avaliação das necessidades de recapitalização das mesmas com vista a dotá-las da robustez financeira necessária para prosseguirem a sua atividade com a qualidade de serviço e eficiência adequadas.
Por último, a entrada em vigor do Sistema Europeu de Contas Nacionais e Regionais (SEC 2010), envolveu a reclassificação adicional de um conjunto de empresas públicas, o que implica que estas entidades, que não operem em concorrência, não poderão contrair nova dívida junto do sistema financeiro (com exceção de instituições multilaterais), pelo que as suas necessidades de financiamento serão asseguradas pelo Orçamento do Estado.

II.4.1.1. Empresas Públicas não Reclassificadas Para efeitos do Orçamento do Estado para 2015 e decorrente do ajustamento do universo da Administração Central resultante da alteração do quadro metodológico das Contas Nacionais no âmbito do SEC 2010, um conjunto significativo de empresas públicas passou a estar integrado no perímetro de consolidação das AP. Do universo das EPNR, importará salientar, pela sua dimensão, a dívida das empresas Carris e STCP, que ascende a 797,6 e 409,7 milhões de euros, respetivamente.
Com base na estimativa das necessidades de financiamento destas empresas, prevê-se no Orçamento do Estado para 2015 a concessão de financiamentos do Estado, através da Direcção-Geral do Tesouro e Finanças, no montante de cerca de 147,99 milhões euros, que permitirá a estas empresas assegurarem o refinanciamento da divida bancária e prosseguir com a execução do investimento de interesse público, dando continuidade à política de contenção do endividamento das empresas públicas.

II.4.1.2. Entidades Classificadas dentro do Perímetro das AP Em 2014, com a entrada em vigor do SEC 2010, foi reclassificado dentro do perímetro das AP um conjunto significativo de empresas públicas que, como atrás referido, terão as suas necessidades de financiamento asseguradas pelo Orçamento do Estado.
No caso das empresas do SEE reclassificadas dentro do perímetro das AP, os riscos relevantes para o Orçamento do Estado decorrem da sua própria atividade, uma vez que quer os resultados operacionais, quer a dívida se encontram refletidos na conta das AP e na dívida pública.
Deste modo, adicionalmente aos riscos de financiamento do Estado importa considerar os riscos do serviço da dívida destas empresas que continuam a apresentar elevadas necessidades de financiamento para 2015. No Orçamento do Estado para 2015, e em termos das empresas públicas não financeiras, foi prevista a concessão de empréstimos, através da Direcção-Geral do Tesouro e Finanças (DGTF) a essas empresas, no montante de cerca de 1.508,78 milhões euros que permitirá fazer face a necessidades decorrentes da

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sua atividade. Prevê-se, igualmente, a realização de dotações de capital, em numerário, de cerca de 2.554,49 milhões de euros que permitirá assegurar o pagamento à banca da dívida com vencimento em 2015, bem como a prossecução das atividades de investimento de interesse público. Perspetiva-se, ainda, que em 2015, e à semelhança do ocorrido em anos anteriores, se prossiga a política de conversão gradual da dívida destas empresas ao Estado, em capital social, com o objetivo de reequilibrar as contas das mesmas, cujo valor estimado para 2015, sem reflexos orçamentais, poderá ascender a cerca de 2.232,4 milhões de euros.

II.4.1.3. Racionalização das Participações do Estado No âmbito do processo em curso de reestruturação das participações do Estado, destacam-se:  A dissolução da sociedade Parque Expo 98, S.A., reportada a 30 de setembro de 2014, e a entrada em liquidação das sociedades Costa Polis – Sociedade para o Desenvolvimento do Programa Polis na Costa da Caparica, S.A., EMA – Empresa de Meios Aéreos, S.A. e SIEV – Sistema de Identificação Eletrónica de Veículos, S.A.;  A integração, decorrente de um processo de reorganização, dos portos comerciais de Faro e Portimão na APS - Administração do Porto de Sines, S.A., a qual, por esse motivo passou a denominar-se por APS - Administração dos Portos de Sines e do Algarve, S.A.;  A determinação, através da Resolução do Conselho de Ministros n.º 42/2014, de 26 de junho, do início do processo conducente à dissolução e liquidação da sociedade Empordef, Empresa Portuguesa de Defesa (SGPS), S.A.;  O início da preparação do processo de fusão entre a Rede Ferroviária Nacional, REFER-E.P.E. e a Estradas de Portugal, S.A., tendo em vista a criação de uma única empresa de gestão de infraestruturas de transportes em Portugal.

II.4.2. Riscos das Responsabilidades Contingentes

II.4.2.1. Garantias e Contragarantias

Garantias Concedidas ao Sector Bancário O stock da dívida garantida pelo Estado às Instituições de Crédito, após 1 de outubro de 2014 ascendia, a 6.300 milhões de euros (Quadro II.4.1.): Quadro II.4.1. Garantias Concedidas ao Sector Bancário Posição em 1 de outubro de 2014 N ov o B a nc o 3 5 0 0
G a r a nt i a de C a r t e i r a 2 8 0 0 T O T L ..................... 6 3 0 0
E m i t e n t e M o n t a n t e e m m i l h õ e s d e E U R
I R E F - I n i c i a t i v a p a r a o r e f o r ç o d a e s t a b i l i d a d e f i n a n c e i r a
G a r a n t i a d e C a r t e i r a / B E I Fonte: DGTF.

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No que respeita às operações financeiras contratadas pelas Instituições de Crédito (IC) e garantidas pelo Estado no âmbito da Iniciativa para o Reforço das Estabilidade Financeira (IREF), prevê-se o seu reembolso até ao final de 2015, de acordo com os respetivos planos de amortização, aprovados pelo Garante.
Refira-se que as IC sempre asseguraram o pagamento atempado da dívida garantida e das respetivas comissões de garantia ao Estado, desde 2008, data em que foi lançada a IREF, tendo-se verificado a amortização antecipada de diversas operações, por opção das IC Relativamente à Garantia de Carteira, é de mencionar que se trata de um instrumento no âmbito do qual a República Portuguesa assegurou, até ao limite de 2.800 milhões de euros, o cumprimento das obrigações de pagamento assumidas pelas IC (BPI, CGD, BES e BCP) junto do BEI, referentes a uma carteira de operações de financiamento de projetos desenvolvidos e a desenvolver em Portugal, cuja exposição poderá atingir um montante máximo de 6.000 milhões de euros.
Esta garantia tem um prazo de sete anos, seguindo um plano de amortização indicado pelo BEI que em 2015 se situa em cerca de 366 milhões de euros. A maioria das operações incluídas beneficia de garantias bancárias, reduzindo assim o risco assumido pelo Estado.

Garantias Concedidas a Outras Entidades O stock da restante dívida garantida pelo Estado ascendia em 30 de junho de 2014 a cerca de 18.038,5 milhões de euros, concentrando-se nas operações contratadas pelas empresas que constam do seguinte quadro: Quadro II.4.2. Garantias Concedidas a Outras Entidades E nt i da de s r e c l a s s i f i c a da s de nt r o do pe r í m e t r o da s A P pa r a e f e i t os de O E 2 0 1 5
P A R V A L O R E M 3 1 7 7 , 1 0 1 7 , 6 1 %
M E T R O P O L I T A N O D E L I S B O A 2 7 7 0 , 4 6 1 5 , 3 6 %
R E FE R 2 6 2 6 , 7 9 1 4 , 5 6 %
CP 7 9 1 , 5 7 4 , 3 9 %
E D I A 5 4 1 , 9 6 3 , 0 0 %
M E T R O D O P O R T O 9 2 5 , 1 7 5 , 1 3 %
P A R Q U E E S C O L A R 1 0 4 2 , 6 8 5 , 7 8 %
P A R U P S 6 9 1 , 4 6 3 , 8 3 %
E S T R A D A S D E P O R T U G A L 2 0 0 , 6 6 1 , 1 1 %
T R A N S T E J O 5 5 , 0 0 0 , 3 0 %
E nt i da de s nã o r e c l a s s i f i c a da s
A D P 1 3 9 3 , 9 4 7 , 7 3 %
C A R R I S 3 1 8 , 8 0 1 , 7 7 %
S T C P 2 2 0 , 0 0 1 , 2 2 % O u t r a s * 2 1 7 1 , 6 4 1 2 , 0 4 %
R e gi õe s A ut ón om a s
R e g i ã o A u t ó n o m a d a M a d e i r a 1 0 7 4 , 7 8 5 , 9 6 %
A P R A M 3 6 , 4 7 0 , 2 0 %
TO TA L 1 8 0 3 8 , 4 8 9 9 , 8 0 %
B e n e f i c i á r i o d a G a r a n t i a
M o n t a n t e G a r a n t i d o e m m i l h õ e s d e E U R
% * Disperso por cerca de 38 entidades públicas não reclassificadas, privadas e países objeto da cooperação portuguesa.
Fonte: DGTF.

No caso das empresas reclassificadas no perímetro das AP identificadas no Quadro II.4.2. o montante da dívida e dos encargos anuais está já registado na conta das AP. Acresce o facto de no Orçamento do Estado para 2015 se prever a concessão de financiamentos do Estado ou aumentos de capital, através

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da DGTF, que permitirão a essas empresas assegurar o respetivo serviço da dívida, mitigando desta forma o risco de incumprimento. Para as demais entidades identificadas no quadro supra, o Orçamento do Estado contempla, igualmente, a concessão de empréstimos por parte da DGTF que permitirão assegurar o pagamento do serviço da dívida, designadamente, no caso da STCP, CARRIS e RAM, neste último caso por via da utilização das verbas remanescentes do empréstimo PAEF-RAM. Deste modo, o risco orçamental de eventuais execuções de garantia em 2015 por incumprimento dos devedores limitar-se-á, em grande parte, à AdP, cuja dívida a vencer nesse ano se estima em cerca de 85 milhões de euros. No entanto, salienta-se que esta empresa é totalmente detida pelo Estado, e que até à data nunca se verificou qualquer execução de garantia e que a dívida garantida em causa corresponde a financiamentos contraídos junto do BEI, cujas condições financeiras são favoráveis.
Em relação aos beneficiários acima designados por “Outras”, cujo stock da dívida ascende a cerca de 2.171,6 milhões de euros, a previsão dos reembolsos para 2015 estima-se em cerca de 88,6 milhões de euros, não se prevendo um risco de incumprimento significativo com base no histórico das execuções de garantia. Excecionam-se as situações da Parque Expo e da Europarque, relativamente às quais se inscreveram no OE 2015 cerca de 5,5 milhões de euros e 3,2 milhões de euros respetivamente, uma vez que já em anos anteriores as mesmas foram objeto de pagamento em execução de garantias.

II.4.2.2. Parcerias Público-Privadas

II.4.3. Estratégia de Gestão da Dívida Direta do Estado e o seu Impacto na Exposição aos Riscos Os indicadores de risco relevantes na gestão da carteira de dívida do Estado, e os limites de exposição que a carteira pode assumir, encontram-se definidos nas Normas Orientadoras para a Gestão da Dívida Pública (guidelines). As guidelines estabelecem, assim, limites máximos para o risco de taxa de juro (perfil de refixing e duração modificada), o perfil de refinanciamento, risco cambial e risco de crédito.

Risco de Refinanciamento A gestão da carteira de dívida pública tem em consideração, para além de variáveis de mercado (negociabilidade, liquidez, manutenção de uma curva benchmark da República, entre outros), o controlo do perfil de refinanciamento, no sentido de evitar excessivas concentrações de amortizações num curto espaço de tempo, e que possam vir a onerar, no futuro, o custo de financiamento da carteira.
Neste sentido, existe uma monitorização regular da percentagem de dívida a vencer num prazo de 1, 2 e 3 anos, sendo os limites absolutos impostos à percentagem da carteira 25%, 40% e 50%, respetivamente.
No final de setembro de 2014, a percentagem de dívida a refinanciar no prazo de 1 ano era de aproximadamente 12%, cumprindo integralmente o limite definido nas guidelines.

Risco de Taxa de Juro No final de setembro de 2014, a dívida a refinanciar ou com taxa de juro a refixar nos 12 meses seguintes correspondia a cerca de 40% do valor total da dívida, um valor relativamente elevado face ao observado no passado recente, que reflete o maior peso de instrumentos de dívida com taxa de juro variável no stock de dívida atual, nomeadamente os empréstimos concedidos pelo FMI e pelo Fundo Europeu de Estabilização Financeira (FEEF). Deve no entanto referir-se que, no segundo caso, a duração do emprés

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timo é muito superior a 1 ano, uma vez que a taxa de juro está indexada ao custo de financiamento do FEEF, que por sua vez está em grande medida ancorado em emissões de médio e longo prazo de taxa fixa. Estima-se que o peso da dívida do FEEF a refinanciar ou com taxa de juro a refixar em 2015 corresponde a cerca de 16% da dívida total do FEEF, pelo que um aumento de 1 p.p. nas taxas de juros de mercado tem um impacto estimado de apenas 0,16 p.p. no custo médio dos empréstimos de taxa de variável do FEEF. Para analisar o grau de incerteza que envolve a previsão de juros de dívida pública, foi conduzido um exercício de análise de sensibilidade da rubrica de juros do Estado a um aumento de 1 p.p. ao longo de toda a curva de rendimentos. Da análise deste exercício é possível aferir que um aumento significativo das taxas de juro de mercado tem um impacto limitado no total de juros em 2015: um aumento de um ponto percentual ao longo de toda a curva de rendimentos deverá traduzir-se num incremento dos juros do Estado em torno de 409 milhões de euros em contas públicas e de 565 milhões de euros em contas nacionais (cerca de 0,23 e 0,31 por cento do PIB, respetivamente)32.

Quadro II.4.3. Impacto de um Aumento das Taxas de Juro de Mercado em 1 p.p. C o n t a s P ú b l i c a s C o n t a s N a c i o n a i s
E U R m ilh õ e s 409 565
E m % d o P IB 0 , 2 3 % 0 , 3 1 %
F o n t e : M in is t é r io d a s F in a n ç a s .
J u r o s d o s u b s e t o r E s t a d o e m 2 0 1 5
N o t a : A s s u m e - s e que o a u m e n t o das t a x a s de ju r o s t e m um im p a c t o
e s t im a d o de 1pp no c u s t o m é d io do e m p r é s t im o do F M I e de 0 , 1 6 p p no
c u s t o m é d io d o s e m p r é s t im o s d e t a x a d e v a r iá v e l d o F E E F .

Risco de Taxa de Câmbio O risco de taxa de câmbio é também monitorizado continuamente, tendo sido definido no OE 2014 um limite de 15% para a exposição cambial líquida (i.e. após swaps) da carteira de dívida. No final de setembro de 2014 a exposição cambial líquida situava-se em aproximadamente 3,5%, decorrente exclusivamente dos empréstimos da Extended Fund Facility do FMI, que são denominados em DSE (direitos de saque especiais).
Para diminuir a exposição cambial, o IGCP tem procurado contratar currency swaps de cobertura, tendo para o efeito assinado novas bases contratuais, que reduziram a exposição a risco de crédito e, nesse sentido, permitiram aumentar as linhas disponíveis para a contratação de novas operações de derivados.
Desta forma, foi possível diminuir a exposição líquida a risco cambial, embora ainda não tenha sido possível fazer uma cobertura total.

Risco de Crédito A assunção de risco de crédito por parte da República decorre da contratação de operações com instrumentos derivados, repos e aplicações no mercado monetário. As guidelines em vigor estabelecem a diversificação dos riscos e a atribuição de limites de exposição a cada contraparte em função da sua qualidade creditícia, os quais são monitorizados continuamente. 32 O impacto no défice e na dívida pública tem por base o pressuposto de que não existe qualquer correlação entre as taxas de juro e outras variáveis orçamentais ou macroeconómicas. Uma correlação negativa entre as taxas de juro e o PIB poderia conduzir a um impacto no défice e na dívida superior ao aqui estimado, enquanto que uma correlação positiva se deveria traduzir num efeito menor.

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II.4.4. Riscos Relacionados com a Administração Regional e Local Região Autónoma da Madeira O ano de 2015 constitui o último ano de vigência do Programa de Ajustamento Económico e Financeiro (PAEF-RAM33) a que a Região Autónoma da Madeira (RAM) está vinculada. Este Programa inclui um conjunto amplo de medidas orientadas para dois objetivos: promover a consolidação orçamental da Região, de forma a restaurar a sustentabilidade das finanças públicas, e permitir repor a capacidade de financiamento autónomo.
No decorrer do período de vigência do PAEF-RAM, a Região conseguiu melhorar significativamente o saldo orçamental o qual passou de um défice de 725,3 milhões de euros (-0,4% do PIB), em 2011, para um excedente de 81,3 milhões de euros, em 2013. Para este resultado terá contribuído o elevado grau de implementação das medidas previstas no programa, sendo de destacar os progressos alcançados ao nível da implementação da estratégia de redução dos pagamentos em atraso (arrears), cujo stock se reduziu de 1.121 milhões de euros, no final de 2011, para 521 milhões de euros, no final de 2013. Em 2014, a execução orçamental apresenta-se em linha com o esperado, sendo expectável o cumprimento do objetivo definido para o saldo orçamental no PAEF-RAM (18 milhões de euros), não obstante a integração de entidades públicas empresariais no perímetro das administrações públicas regionais (na sequência da entrada em vigor do SEC 2010), com eventual impacto negativo no saldo orçamental. Para 2015, o desenho original do PAEF-RAM estabelecia um objetivo para o saldo orçamental de 75,7 milhões de euros, nunca tendo sido revisto ao longo dos anos de implementação do Programa. Neste contexto, e tendo em consideração os impactos da introdução do SEC2010 bem como da possibilidade de conclusão das obras suspensas, considerou-se a revisão, em baixa, do objetivo para o saldo orçamental em 10 milhões. Esta alteração não coloca em causa a sustentabilidade da dívida da Região. Em termos de avaliação dos riscos orçamentais, a inclusão das empresas mais deficitárias no perímetro da Administração Regional, na sequência da adoção do SEC2010, elimina os riscos de impactos pontuais decorrentes da intervenção nestas entidades. Por outro lado, permite um controlo mais apertado da execução orçamental e prosseguimento dos objetivos orçamentais por parte das mesmas. Do lado negativo, e tendo em conta o contributo que representa para a sustentabilidade da dívida e para a consolidação orçamental da Região, os principais riscos orçamentais que se anteveem para 2015 estão relacionados com uma eventual não concretização das estimativas de poupança com a renegociação dos contratos de PPP. Também a evolução da atividade económica, aquém do previsto, poderá constituir um risco para a concretização da receita prevista.
Região Autónoma dos Açores No âmbito do acordo de assistência financeira celebrado, em agosto de 2012, entre o Governo da República e o Governo da Região Autónoma dos Açores, o Governo da Região comprometeu-se a manter uma situação orçamental próxima do equilíbrio durante os anos de vigência do Memorando de Entendimento, a aplicar as medidas de redução de remunerações e de trabalhadores previstos no Programa de Ajustamento, a alcançar e manter o equilíbrio financeiro do Sector Empresarial Regional e a não promover quaisquer parcerias público-privadas, salvo avaliação fundamentada em contrário da Unidade Técnica de Acompanhamento de Projetos, entidade sob a tutela do Ministério das Finanças. 33 Acordo de assistência financeira assinado no dia 27 de janeiro de 2012 entre a Região Autónoma da Madeira e a República Portuguesa, a vigorar entre 2012 e 2015.

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Para além de assegurar uma situação orçamental próxima do equilíbrio, a RAA terá igualmente de respeitar as regras respeitantes ao equilíbrio orçamental e aos limites ao endividamento definidas no âmbito da nova Lei das Finanças Regionais. Apesar do alargamento do perímetro das administrações públicas da RAA, decorrente da implementação do SEC 2010, e que resultou na entrada de 7 novas entidades, de entre as quais os 3 hospitais da Região, mantém-se o risco de reclassificação de empresas públicas no perímetro regional. Mantém-se, também, ainda que mitigado, o risco de execução de avales e garantias concedidos pelo Governo Regional a empresas públicas. Administração Local Em 2014, o Governo, em cumprimento do objetivo primeiro de reforço da disciplina orçamental no subsector da Administração Local e dos compromissos assumidos com os nossos parceiros internacionais, deu continuidade à Reforma da Administração Local, promovida desde 2011 e, até à data, consubstanciada num conjunto relevante de alterações legislativas, onde se enquadra o Regime Jurídico da Reorganização Administrativa Territorial Autárquica, o Regime Financeiro e Regime Jurídico das Autarquias Locais e Entidades Intermunicipais, submetendo à aprovação da Assembleia da República o Regime Jurídico da Recuperação Financeira Municipal no qual é regulamentando o Fundo de Apoio Municipal.
No âmbito da sustentabilidade das finanças locais, a previsão conseguida pelo Governo de mecanismos de recuperação financeira que se afastam dos modelos conceptuais até agora implementados e direcionados apenas ao saneamento imediato de situações críticas, irá permitir a implementação de soluções estruturais, integradas em programas de ajustamento devidamente monitorizados, com impacto direto no saldo orçamental e na sustentabilidade da dívida. Nenhum plano de recuperação financeira poderá ser aceite ou merecer assistência financeira sem que contenha medidas de reequilíbrio orçamental, com a adoção, por parte do município, de um conjunto de regras de ajustamento exigentes e medidas de reestruturação financeira, o que reduz os riscos para a gestão orçamental do subsector, incluindo aqui os municípios equilibrados Neste contexto, o Fundo de Apoio Municipal de cariz mutualista entre o Estado e os municípios, prevê em si mesmo os mecanismos necessários para contribuir, de forma permanente e estrutural, para a resolução dos constrangimentos financeiros que alguns municípios enfrentam, associando obrigações de ajustamento a uma monitorização e controlo das contas municipais, por parte da Administração Central.
Parte do acréscimo de receita estimado para 2015 neste subsector, será aplicado na contribuição de cada município para este fundo mutualista, contribuindo desta forma para a uma menor pressão do lado da despesa, resultante do acréscimo de receita estimado e para o aumento do ativos financeiros, com a consequente melhoria do seu saldo efetivo. Para 2015 está previsto o montante de 213 milhões de euros, relativamente à participação do Estado no FAM.
A título transitório, é esperado, ainda para 2014, a disponibilização de uma linha de apoio de urgência, no valor de 40 milhões de euros, para fazer face a necessidades financeiras imediatas. O ano de 2014 foi ainda um ano de consolidação do Programa de Apoio à Economia Local (PAEL), através do qual o Estado tem concedido empréstimos aos municípios, com vista à regularização de dívidas a fornecedores, tendo-se assistido a uma redução do stock de pagamentos em atraso (arrears) de 1.613 milhões de euros, no final de 2011, para 670 milhões de euros, no final de 2013, ano em que a utilização do PAEL atingiu os 468 milhões de euros. Para o conjunto dos dois anos, 2014 e 2015, está prevista a utilização de verbas do PAEL no montante de 136 e 74 milhões de euros, respetivamente.
De entre os principais riscos orçamentais na administração local, identificam-se essencialmente os relacionados com a eventual reclassificação de PPP municipais.

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III. Situação Financeira das Administrações Públicas em 2014 e 2015 (Contabilidade Pública e Nacional) III.1. Receitas e Despesas das Administrações Públicas (contabilidade pública) III.1.1. Receitas e Despesas da Administração Central O saldo global da Administração Central de 2015 deverá registar um défice de 6 609,3 milhões de euros e o saldo primário um excedente de 1 592,5 milhões de euros, o que representa, respetivamente, -3,7% e 0,9% do PIB.
Em 2015 foram integradas na Administração Central 106 entidades públicas principalmente na sequência da revisão do Sistema Europeu de Contas (SEC10), a qual estabelece novos critérios para a classificação de entidades no perímetro das AP. No sentido de manter a comparabilidade do universo em 2015 e 2014, estas entidades foram excluídas da análise face à Estimativa de 2014, na medida em que apenas têm expressão orçamental, na ótica da contabilidade pública, em 2015. Excluído o efeito da entrada no perímetro da Administração Central destas entidades, o saldo global comparável34 da Administração Central em 2015 apresentaria um défice de 6 294 milhões de euros e o saldo primário um excedente de 1 578,5 milhões de euros. Estes valores comparam com um saldo global e primário estimados para 2014 de -8 425,6 milhões de euros e de -825,2 milhões de euros, respetivamente, evidenciando uma melhoria de 2 131,6 milhões de euros e de 2 403,7 milhões de euros.

34 As entidades e organismos novos identificadas no Anexo A2 - Alterações ao Universo da Administração Central e Entidades Públicas Reclassificadas (EPR 2015).
II SÉRIE-A — NÚMERO 16
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Quadro III.1.1. Conta Consolidada da Administração Central em Contabilidade Pública (milhões de euros) U N IV E R S O C O M P L E T O
U N IV E R S O
C O M P A R Á V E L
N O V A S EPR
2 0 1 4 / 2 0 1 3
2 0 1 5 / 2 0 1 4
c o m p a r á v e l
R e c e i t a c o r r e n t e 5 0 . 9 9 6 , 0 5 2 . 7 3 7 , 9 5 4 . 6 2 7 , 8 5 3 . 6 8 3 , 7 5 . 6 6 2 , 5 3 , 4 1 , 8 1 , 7
R e c e i t a F i s c a l 3 7 . 3 9 8 , 3 3 8 . 1 8 6 , 1 4 0 . 3 1 3 , 7 4 0 . 3 1 1 , 3 2 , 4 2 , 1 5 , 6 3 , 9
Im p o s t o s d i r e c t o s 1 7 . 4 3 6 , 7 1 7 . 5 6 3 , 8 1 8 . 2 1 9 , 9 1 8 . 2 1 9 , 9 0 , 0 0 , 7 3 , 7 1 , 2
Im p o s t o s i n d i r e c t o s 1 9 . 9 6 1 , 7 2 0 . 6 2 2 , 4 2 2 . 0 9 3 , 8 2 2 . 0 9 1 , 4 2 , 4 3 , 3 7 , 1 2 , 7
C o n t r i b u i ç õ e s S e g u r a n ç a S o c i a l , C G A , A D S E 5 . 0 9 1 , 7 5 . 7 6 9 , 7 4 . 7 3 1 , 3 4 . 7 3 1 , 3 0 , 0 1 3 , 3 - 1 8 , 0 - 1 , 9
T r a n s f e r ê n c i a s c o r r e n t e s 2 . 3 0 6 , 8 1 . 6 5 2 , 9 2 . 8 4 4 , 8 2 . 7 8 7 , 8 3 8 2 , 4 - 2 8 , 3 6 8 , 7 2 , 1
O u t r a s 8 5 5 , 7 9 5 2 , 2 9 8 9 , 2 8 3 3 , 6 1 5 3 , 9 1 1 , 3 - 1 2 , 5 - 0 , 2
O u t r a s r e c e i t a s c o r r e n t e s 6 . 1 6 5 , 2 7 . 1 2 8 , 8 6 . 6 7 7 , 8 5 . 8 1 7 , 2 5 . 2 2 9 , 9 1 5 , 6 - 1 8 , 4 - 2 , 4
D i f e r e n ç a s d e c o n s o l i d a ç ã o 3 4 , 0 0 , 2 6 0 , 3 3 6 , 1 4 7 , 7 - 9 9 , 4 1 6 . 6 9 8 , 2 0 , 1
R e c e i t a d e c a p i t a l 1 . 8 6 4 , 0 1 . 7 2 5 , 4 1 . 9 2 9 , 7 1 . 6 0 9 , 6 3 2 6 , 6 - 7 , 4 - 6 , 7 - 0 , 2
V e n d a d e b e n s d e i n v e s t i m e n t o 9 9 , 8 2 5 2 , 4 3 7 1 , 1 2 4 4 , 1 1 2 7 , 0 1 5 2 , 9 - 3 , 3 0 , 0
T r a n s f e r ê n c i a s d e c a p i t a l 1 . 2 0 6 , 2 1 . 2 9 3 , 3 1 . 2 3 6 , 4 1 . 0 4 3 , 3 1 9 9 , 5 7 , 2 - 1 9 , 3 - 0 , 5
O u t r a s r e c e i t a s d e c a p i t a l 5 5 7 , 9 1 7 2 , 2 3 2 2 , 2 3 2 2 , 2 0 , 1 - 6 9 , 1 8 7 , 1 0 , 3
D i f e r e n ç a s d e c o n s o l i d a ç ã o 0 , 0 7 , 4 0 , 0 0 , 0 0 , 0 - - 1 0 0 , 0 R e c e i t a e f e c t i v a 5 2 . 8 6 0 , 0 5 4 . 4 6 3 , 2 5 6 . 5 5 7 , 6 5 5 . 2 9 3 , 3 5 . 9 8 9 , 0 3 , 0 1 , 5 1 , 5
D e s p e s a c o r r e n t e 5 8 . 0 3 9 , 2 5 8 . 9 3 5 , 8 5 8 . 7 9 4 , 5 5 7 . 5 7 0 , 3 5 . 6 2 5 , 9 1 , 5 - 2 , 3 - 2 , 2
D e s p e s a s c o m o p e s s o a l 1 2 . 7 3 8 , 2 1 3 . 0 6 4 , 2 1 4 . 8 5 6 , 6 1 2 . 1 1 3 , 5 2 . 7 3 4 , 2 2 , 6 - 7 , 3 - 1 , 5
A q u i s i ç ã o d e b e n s e s e r v i ç o s 1 0 . 8 9 8 , 8 1 0 . 6 5 5 , 2 8 . 4 1 8 , 8 1 0 . 4 2 6 , 9 2 . 3 6 4 , 6 - 2 , 2 - 2 , 1 - 0 , 4
J u r o s e o u t r o s e n c a r g o s 7 . 6 9 9 , 2 7 . 6 0 0 , 4 8 . 2 0 1 , 7 7 . 8 7 2 , 5 4 4 8 , 3 - 1 , 3 3 , 6 0 , 4
T r a n s f e r ê n c i a s c o r r e n t e s 2 4 . 8 0 7 , 4 2 5 . 4 8 8 , 8 2 4 . 8 9 8 , 3 2 4 . 9 4 3 , 5 1 2 , 6 2 , 7 - 2 , 1 - 0 , 9
S u b s íd i o s 1 . 0 6 3 , 8 1 . 0 6 5 , 3 7 1 0 , 6 7 0 9 , 8 0 , 0 0 , 1 - 3 3 , 4 - 0 , 6
O u t r a s d e s p e s a s c o r r e n t e s 8 3 1 , 7 1 . 0 5 0 , 3 1 . 6 1 6 , 1 1 . 4 9 9 , 6 6 6 , 3 2 6 , 3 4 2 , 8 0 , 7
D i f e r e n ç a s d e c o n s o l i d a ç ã o 0 , 0 1 1 , 6 9 2 , 3 4 , 5 0 , 0 - - 6 1 , 3 0 , 0
D e s p e s a d e c a p i t a l 3 . 2 4 6 , 2 3 . 9 5 3 , 0 4 . 3 7 2 , 4 4 . 0 1 7 , 0 3 5 9 , 3 2 1 , 8 1 , 6 0 , 1
In v e s t i m e n t o 1 . 5 0 7 , 3 2 . 5 4 2 , 2 2 . 9 8 7 , 5 2 . 6 2 5 , 7 3 5 9 , 3 6 8 , 7 3 , 3 0 , 1
T r a n s f e r ê n c i a s d e c a p i t a l 1 . 6 0 0 , 9 1 . 3 0 5 , 5 1 . 2 2 7 , 4 1 . 2 3 4 , 1 0 , 0 - 1 8 , 5 - 5 , 5 - 0 , 1
O u t r a s d e s p e s a s d e c a p i t a l 1 2 2 , 9 8 6 , 5 1 3 2 , 0 1 3 2 , 0 0 , 0 - 2 9 , 6 5 2 , 6 0 , 1
D i f e r e n ç a s d e c o n s o l i d a ç ã o 1 5 , 1 1 8 , 7 2 5 , 4 2 5 , 2 0 , 0 2 4 , 1 3 4 , 5 0 , 0
D e s p e s a e f e c t i v a 6 1 . 2 8 5 , 4 6 2 . 8 8 8 , 8 6 3 . 1 6 6 , 8 6 1 . 5 8 7 , 2 5 . 9 8 5 , 2 2 , 6 - 2 , 1 - 2 , 1
S a l d o g l o b a l - 8 . 4 2 5 , 5 - 8 . 4 2 5 , 6 - 6 . 6 0 9 , 3 - 6 . 2 9 4 , 0 3 , 8
e m % d o P I B - 4 , 9 - 4 , 8 - 3 , 7 - 3 , 5 0 , 0
S a l d o g l o b a l p r i m á r i o - 7 2 6 , 2 - 8 2 5 , 2 1 . 5 9 2 , 5 1 . 5 7 8 , 5 4 5 2 , 1
e m % d o P I B - 0 , 4 - 0 , 5 0 , 9 0 , 9 0 , 3
P o r m e m ó r i a :
D e s p e s a p r i m á r i a 5 3 . 5 8 6 , 2 5 5 . 2 8 8 , 4 5 4 . 9 6 5 , 1 5 3 . 7 1 4 , 8 5 . 5 3 7 , 0
S a l d o c o r r e n t e - 7 . 0 4 3 , 2 - 6 . 1 9 8 , 0 - 4 . 1 6 6 , 7 - 3 . 8 8 6 , 6 3 6 , 5
S a l d o d e c a p i t a l - 1 . 3 8 2 , 2 - 2 . 2 2 7 , 6 - 2 . 4 4 2 , 6 - 2 . 4 0 7 , 4 - 3 2 , 7
S a l d o p r i m á r i o - 7 2 6 , 2 - 8 2 5 , 2 1 . 5 9 2 , 5 1 . 5 7 8 , 5 4 5 2 , 1
D e s i g n a ç ã o
C G E 2013
E s t i m a t i v a 2014
2015 (a)
V a r i a ç ã o ( % ) C o n t r i b u t o V a r i a ç ã o 2 0 1 5 / 2 0 1 4 ( e m p . p . ) Fonte: Ministério das Finanças (a) O universo completo contém, além das novas Entidades Públicas Reclassificadas (evidenciadas no quadro), os novos serviços integrados e autónomos incluídos na Administração Central em 2015.
Notas: (1) O valor de ”outras despesas correntes” em 2015 encontra-se influenciado pela inscrição da dotação provisional do Ministério das Finanças (533,5 milhões de euros) e da reserva orçamental (215,1 milhões de euros).
(2) Os dados de 2014 encontram-se expurgados de fluxos intersectoriais no âmbito da Administração Central relativos a juros, rendimentos de propriedade e transferências, acrescendo, em 2015, a compatibilização dos fluxos de aquisição de bens e e vendas de bens e serviços das entidades do Programa Saúde.

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Gráfico III.1.1. Evolução do Défice da Administração Central em Contabilidade Pública (% do PIB) - 3,7
- 4,9
- 4,8
- 3,5
- 0, 4
- 0,5
0,9
- 5,0
- 4,0
- 3,0
- 2,0
- 1,0
0,0
1,0
20 13 20 14 20 15
S al d o G l o b al Co mp l e to
S al d o G l o b al Co mp aráve l
S al d o P ri má r i o Co mp l e to /Co mp aráve l Fonte. Ministério das Finanças Nota: Atendendo ao comportamento idêntico do saldo primário completo e comparável, espelha-se a sua evolução numa única linha.

O comportamento do défice comparável em 2015 face à estimativa para 2014, resulta da redução de despesa efetiva em % PIB (-1,8 p.p.) mais do que compensa o decréscimo de receita efetiva em % PIB (0,5 p.p.), principalmente em resultado da evolução favorável da despesa corrente primária, com especial contributo da redução das despesas com pessoal e transferências correntes, nomeadamente a redução de transferências para a Segurança Social e menor volume de despesa financiada por fundos europeus.
Contribui ainda para a evolução favorável do défice, o aumento previsto da receita fiscal.

Gráfico III.1.2. Fatores explicativos da variação do saldo da Administração Central em 2014 (Variação em p.p. do PIB) - 1 , 0 - 0 , 5 0 , 0 0 , 5 1 , 0 1 , 5 2 , 0
R e d u ç ã o R e c e it a n ã o f is c a l
A u m e n t o J u r o s e o u t r o s e n c a r g o s
A u m e n t o R e c e it a f i s c a l
R e d u ç ã o D e s p e s a c o r r e n t e p r i már ia
A u m e n t o D e s p e s a d e c a p it a l Fonte: Ministério das Finanças

III.1.1.1. Receita da Administração Central A previsão da receita efetiva para 2015 é de 56.557,6 milhões de euros, traduzindo um acréscimo de 830,0 milhões de euros (+1,5%) face à estimativa de cobrança para o ano de 2014, quando considerado o

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universo comparável de serviços no decorrer da execução de 2014. Tendo presente que a receita considerada exclui as transferências entre serviços da AC, a receita fiscal representa 71,3% da receita efetiva total, cabendo 25,3% à receita corrente não fiscal e 3,4% à receita de capital. Na receita efetiva não fiscal da AC são preponderantes as “Comparticipações para a CGA e ADSE” e as “Outras receitas correntes”, representando, em conjunto, 70,2% desse agregado.

Quadro III.1.2. Receita da AC (milhões de euros) 2013 2014 2 0 1 5 O r ç a m e n t o
C G E E s t i m a t i v a T o t a l
U n i v e r s o c o m p a r á v e l
N o v a s E P R
R e c e i t a c o r r e n t e : 5 0 9 9 6 , 0 5 2 7 3 7 , 9 5 4 6 2 7 , 8 5 3 6 8 3 , 7 5 6 6 2 , 5 3 , 4 1 , 8
R e c e i t a f i s c a l : 3 7 3 9 8 , 3 3 8 1 8 6 , 1 4 0 3 1 3 , 7 4 0 3 1 1 , 3 2 , 4 2 , 1 5 , 6
Im p o s t o s d i r e t o s 1 7 4 3 6 , 7 1 7 5 6 3 , 8 1 8 2 1 9 , 9 1 8 2 1 9 , 9 0 , 0 0 , 7 3 , 7
Im p o s t o s i n d i r e t o s 1 9 9 6 1 , 7 2 0 6 2 2 , 4 2 2 0 9 3 , 8 2 2 0 9 1 , 4 2 , 4 3 , 3 7 , 1
R e c e i t a c o r r e n t e n ã o f i s c a l : 1 3 5 9 7 , 6 1 4 5 5 1 , 7 1 4 3 1 4 , 1 1 3 3 7 2 , 4 5 6 6 0 , 1 7 , 0 - 8 , 1
C o m p a r t i c i p a ç õ e s p a r a a C G A e a A D S E 5 0 9 1 , 7 5 7 6 9 , 7 4 7 3 1 , 3 4 7 3 1 , 3 0 , 0 1 3 , 3 - 1 8 , 0
T r a n s f e r ê n c i a s c o r r e n t e s : 2 3 0 6 , 8 1 6 5 2 , 9 2 8 4 4 , 8 2 7 8 7 , 8 3 8 2 , 4 - 2 8 , 3 6 8 , 7
A d m i n i s t r a ç õ e s P ú b l i c a s : 1 4 5 1 , 1 7 0 0 , 8 1 8 5 5 , 6 1 9 5 4 , 2 2 2 8 , 5 - 5 1 , 7 1 7 8 , 9
A d m i n i s t r a ç ã o C e n t r a l 0 , 0 0 , 0 0 , 0 1 0 0 , 2 2 2 7 , 4 - S e g u r a n ç a S o c i a l 1 3 8 6 , 2 6 2 8 , 6 1 7 8 4 , 9 1 7 8 4 , 0 0 , 3 - 5 4 , 7 1 8 3 , 8
A d m i n i s t r a ç ã o R e g i o n a l 5 , 2 5 , 6 3 , 0 3 , 0 0 , 0 7 , 6 - 4 6 , 3
A d m i n i s t r a ç ã o L o c a l 5 9 , 6 6 6 , 6 6 7 , 7 6 6 , 9 0 , 8 1 1 , 6 0 , 5
O u t r a s 8 5 5 , 7 9 5 2 , 2 9 8 9 , 2 8 3 3 , 6 1 5 3 , 9 1 1 , 3 - 1 2 , 5
O u t r a s r e c e i t a s c o r r e n t e s 6 1 6 5 , 2 7 1 2 8 , 8 6 6 7 7 , 8 5 8 1 7 , 2 5 2 2 9 , 9 1 5 , 6 - 1 8 , 4
D i f e r e n ç a s d e c o n c i l i a ç ã o 3 4 , 0 0 , 2 6 0 , 3 3 6 , 1 4 7 , 7 - R e c e i t a d e c a p i t a l : 1 8 6 4 , 0 1 7 2 5 , 4 1 9 2 9 , 7 1 6 0 9 , 6 3 2 6 , 6 - 7 , 4 - 6 , 7
V e n d a d e b e n s d e i n v e s t i m e n t o 9 9 , 8 2 5 2 , 4 3 7 1 , 1 2 4 4 , 1 1 2 7 , 0 1 5 2 , 9 - 3 , 3
T r a n s f e r ê n c i a s d e c a p i t a l : 1 2 0 6 , 2 1 2 9 3 , 3 1 2 3 6 , 4 1 0 4 3 , 3 1 9 9 , 5 7 , 2 - 1 9 , 3
A d m i n i s t r a ç õ e s P ú b l i c a s : 1 9 , 2 1 1 , 3 7 , 9 7 , 9 6 , 4 - 4 1 , 3 - 2 9 , 7
A d m i n i s t r a ç ã o C e n t r a l 0 , 0 0 , 0 0 , 0 0 , 0 6 , 4 - S e g u r a n ç a S o c i a l 4 , 6 0 , 5 0 , 4 0 , 4 0 , 0 - 8 8 , 7 - 2 2 , 1
A d m i n i s t r a ç ã o R e g i o n a l 5 , 1 9 , 5 6 , 3 6 , 3 0 , 0 8 6 , 4 - 3 3 , 2
A d m i n i s t r a ç ã o L o c a l 9 , 5 1 , 3 1 , 2 1 , 2 0 , 0 - 8 6 , 7 - 6 , 0
O u t r a s 1 1 8 7 , 0 1 2 8 2 , 0 1 2 2 8 , 5 1 0 3 5 , 4 1 9 3 , 1 8 , 0 - 1 9 , 2
O u t r a s r e c e i t a s d e c a p i t a l 5 5 7 , 9 1 7 2 , 2 3 2 2 , 2 3 2 2 , 2 0 , 1 - 6 9 , 1 8 7 , 1
D i f e r e n ç a s d e c o n c i l i a ç ã o 0 , 0 7 , 4 0 , 0 0 , 0 0 , 0 - R E C E I T A E F E T I V A N Ã O F I S C A L 1 5 4 6 1 , 6 1 6 2 7 7 , 1 1 6 2 4 3 , 8 1 4 9 8 2 , 0 5 9 8 6 , 6 5 , 3 - 8 , 0
R E C E IT A E F E T IV A T O T A L 5 2 8 6 0 , 0 5 4 4 6 3 , 2 5 6 5 5 7 , 6 5 5 2 9 3 , 3 5 9 8 9 , 0 3 , 0 1 , 5
C l a s s i f i c a ç ã o e c o n ó m i c a
2 0 1 4 / 2 0 1 3 V a r i a ç ã o ( % )
2 0 1 5 / 2 0 1 4 V a r i a ç ã o c o m p a r á v e l ( % ) As transferências intra e intersectoriais são excluídas do quadro.
Fonte: Ministério das Finanças.

III.1.1.1.1. Receita Fiscal A estimativa da receita fiscal líquida do Estado para 2015 teve por base a evolução esperada dos principais indicadores macroeconómicos, o efeito do reforço da política de combate à fraude e à evasão fiscais, bem como as alterações legislativas propostas em sede de Orçamento do Estado.
Nestes termos, a previsão da receita fiscal líquida do Estado para 2015 ascende a 38.873,9 milhões de euros, o que representa um crescimento de 4,7% face à atual estimativa de execução orçamental em 2014. O quadro seguinte apresenta a decomposição da previsão da receita fiscal líquida do Estado, por imposto.

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Estimativa Orçamento Impostos diretos 17.542,0 18.048,5 - IRS 12.863,1 13.168,0 - IRC 4.511,5 4.690,0 - Outros 167,3 190,5 Impostos indiretos 19.576,4 20.825,4 - ISP 2.103,5 2.310,5 - IVA 13.849,0 14.490,8 - Imposto sobre veículos 463,9 559,5 - Imposto consumo tabaco 1.399,2 1.505,1 - IABA 177,9 201,1 - Imposto do selo 1.266,1 1.388,8 - Imposto único de circulação 265,4 314,8 - Outros 51,6 54,8 Receita fiscal do Estado 37.118,4 38.873,9 Fonte: Ministério das Finanças.

Impostos Diretos Imposto sobre o Rendimento de Pessoas Singulares (IRS) Para 2015, estima-se que a receita líquida em sede de IRS atinja o valor de 13.168 milhões euros. Esta previsão tem por base o cenário macroeconómico apresentado na secção I.2.2. deste relatório, sendo particularmente relevantes as variáveis que mais fortemente condicionam a evolução da base tributável do IRS, nomeadamente, o emprego total, o nível de preços e a evolução dos salários nominais. Adicionalmente, a receita do IRS será influenciada de forma positiva pela continuação da concretização do Plano de Acompanhamento e Controlo da receita do IRS (PLACIR), através do reforço da utilização e cruzamento da informação constante das Declarações Mensais de Remunerações (DMR). Os mecanismos de cruzamento de informação com a Segurança Social serão também intensificados.

Imposto sobre o Rendimento de Pessoas Coletivas (IRC) Em 2015, antevê-se que a receita líquida em sede de IRC se situe em 4.690 milhões de euros. A estimativa da receita líquida do IRC reflete, essencialmente, a evolução prevista do cenário macroeconómico para 2015, a qual aponta para um reforço da recuperação da atividade económica. A presente estimativa traduz também o impacto da continuação da concretização da Reforma do IRC, cujo efeito é compensado pelo impacto positivo das medidas de combate à fraude, designadamente da reforma da faturação e do sistema e-fatura e, fundamentalmente, pelo impacto positivo do reforço de competências e recursos da Unidade dos Grandes Contribuintes. Estas medidas serão precedidas pela elaboração e assinatura, ainda em 2014, do Código de Boas Práticas Tributárias, que visa a redução dos riscos tributários e à prevenção das condutas suscetíveis de os gerar, acompanhando as recomendações da OCDE sobre o bom governo das sociedades em matéria tributária. Adicionalmente, a receita fiscal deste imposto reflete também o efeito base relativo ao Crédito Fiscal Extraordinário ao Investimento, bem como medidas de reavaliação de ativos.

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Impostos Indiretos Imposto sobre os Produtos Petrolíferos e Energéticos (ISP) Para 2015, prevê-se que receita líquida em sede de ISP ascenda a 2.310 milhões de euros. Esta evolução reflete o perfil de reforço do crescimento da atividade económica previsto para 2015, bem como alterações neste imposto.

Imposto sobre o Valor Acrescentado (IVA) Em 2015, estima-se que a receita líquida em sede de IVA atinja 14.490,8 milhões de euros. A presente estimativa reflete a evolução da atividade económica prevista para 2015, muito em particular no que diz respeito à trajetória das variáveis macroeconómicas mais fortemente correlacionadas com a receita deste imposto. Nestes termos, em 2015, a evolução da receita líquida do IVA traduz, por um lado, o crescimento da cobrança voluntária em resultado do crescimento do consumo privado, aliado ao aumento das importações e, por outro, o aumento dos reembolsos pagos aos agentes económicos, refletindo o reforço da atividade exportadora. Adicionalmente, a receita do IVA beneficia ainda do efeito esperado da estratégia de reforço do combate à fraude e à evasão fiscais ao longo de 2015. Releve-se, em particular, o reforço do sistema e-fatura através da obrigação da comunicação anual dos inventários para todos os sujeitos passivos com volume de negócio superior a 100.000 euros. Imposto sobre Veículos (ISV) Para 2015, prevê-se uma melhoria da receita líquida em sede de ISV, a qual dever-se-á situar em 559,5 milhões de euros. Esta evolução traduz a tendência de recuperação expectável na venda de veículos automóveis, acompanhando a tendência verificada deste imposto em 2014, que, até agosto de 2014, está a crescer 36,6%.

Imposto sobre o Tabaco (IT) No que concerne ao IT, a receita líquida em sede deste imposto deverá atingir 1.505,1 milhões de euros.
Esta estimativa traduz, por um lado, a evolução prevista para a introdução no consumo destes produtos e, por outro lado, o efeito esperado das alterações legislativas propostas em sede de Orçamento do Estado, as quais preveem, nomeadamente, o reforço do nivelamento da tributação de diferentes formas de tabaco.

Imposto sobre Álcool e Bebidas Alcoólicas (IABA) Em 2015, antevê-se que a receita líquida em sede de IABA se situe em 201,1 milhões de euros. Esta previsão tem subjacente a evolução esperada da introdução no consumo do álcool e de bebidas alcoólicas em 2015 e, por outro lado, o efeito esperado das alterações legislativas propostas em sede de Orçamento do Estado. Imposto do Selo (IS) Para 2015, a receita líquida em sede de IS deverá atingir 1.388,8 milhões de euros, antevendo-se assim um crescimento de 9,7% face a 2014. Em 2015, antevê-se que receita líquida do IS beneficie da continuação da recuperação da atividade económica e da dinamização dos mercados financeiros e imobiliário.

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Imposto Único de Circulação (IUC) No que concerne ao IUC, em 2015, prevê-se que a receita líquida em sede deste imposto se situe em 314,8 milhões de euros. Esta estimativa reflete a tendência de crescimento deste imposto verificado no presente ano, bem como a perspetiva de crescimento da venda de automóveis em 2015.

III.1.1.1.2. Despesa Fiscal No presente capítulo discrimina-se a despesa fiscal com origem nos impostos cujo sujeito ativo é o Estado. A despesa fiscal das Administrações Públicas será detalhada em sede própria, no Relatório da Despesa Fiscal 2015.
O processo de quantificação e estimativa da despesa fiscal do Estado envolveu os seguintes trâmites: i. Identificação da despesa fiscal: definiu-se a estrutura comum de cada imposto, seguindo os critérios utilizados internacionalmente para esse efeito. O critério aplicado tomou como referência a estrutura estabelecida pelo próprio regime legal do imposto, considerando como despesa fiscal todas as situações que se afastam do que se encontra estatuído com carácter geral pela respetiva legislação; ii. Aplicação do método da receita cessante: procedeu-se ao cálculo da diferença entre a receita fiscal obtida no presente enquadramento legal e a receita fiscal arrecadada hipoteticamente caso não se verificasse a ocorrência do facto tributário que consubstancia a despesa fiscal; iii. Utilização do princípio da especialização do exercício: alocou-se a despesa fiscal ao ano ao qual se encontra associada a origem de uma obrigação fiscal equivalente e não àquele em que o pagamento final do imposto seria realizado.

Redução da Despesa Fiscal do Estado 2012-2015 Entre 2012 e 2015, em resultado da política de revisão dos benefícios fiscais, em cumprimento dos compromissos internacionais assumidos pelo Estado português no âmbito do PAEF, mantém-se uma tendência de redução da despesa fiscal do Estado. Neste período, a despesa fiscal do Estado apresenta assim uma diminuição de 83,6 milhões de euros. Em 2015, estima-se que a despesa fiscal possa crescer ligeiramente influenciada, essencialmente, pela evolução prevista para o comportamento da receita dos principais impostos administrados pelo subsector Estado.
Quadro III.1.4. Evolução da Despesa Fiscal do Estado 2012-2015, por Imposto (milhões de euros) 2 0 1 3 / 2 0 1 2 2 0 1 4 / 2 0 1 3
( p )
2 0 1 5 / 2 0 1 4
( p )
I m p o s t s d i r e t o s 3 . 5 5 2 , 5 3 . 5 3 0 , 4 3 . 4 9 1 , 9 3 . 4 9 0 , 9 - 0 , 6 - 1 , 1 0 , 0 - IR S 2 . 8 0 8 , 7 2 . 7 0 0 , 3 2 . 8 0 8 , 5 2 . 8 0 9 , 5 - 3 , 9 4 , 0 0 , 0 - IR C 7 4 3 , 8 8 3 0 , 1 6 8 3 , 4 6 8 1 , 4 1 1 , 6 - 1 7 , 7 - 0 , 3
I m p o s t o s i n d i r e t o s 4 . 3 7 7 , 4 4 . 4 1 5 , 9 4 . 2 9 3 , 2 4 . 3 5 5 , 3 0 , 9 - 2 , 8 1 , 4 - IS P 4 6 4 , 4 4 1 8 , 5 4 1 6 , 1 4 1 9 , 5 - 9 , 9 - 0 , 6 0 , 8 - IV A 3 . 3 7 7 , 7 3 . 4 3 9 , 1 3 . 3 8 8 , 5 3 . 4 3 4 , 9 1 , 8 - 1 , 5 1 , 4 - Im p o s t o s o b r e v e íc u l o s 1 3 3 , 5 1 3 0 , 2 1 6 4 , 2 1 7 6 , 5 - 2 , 5 2 6 , 2 7 , 4 - Im p o s t o c o n s u m o t a b a c o 1 , 2 1 , 0 0 , 8 0 , 8 - 1 5 , 0 - 2 1 , 6 0 , 0 - IA B A 1 1 2 , 2 9 8 , 5 1 1 1 , 2 1 1 1 , 2 - 1 2 , 2 1 2 , 9 0 , 0 - Im p o s t o d o s e l o 2 8 4 , 8 3 2 3 , 4 2 0 5 , 4 2 0 5 , 4 1 3 , 5 - 3 6 , 5 0 , 0 - Im p o s t o ú n i c o d e c i r c u l a ç ã o 3 , 5 5 , 3 7 , 0 7 , 0 5 3 , 5 3 1 , 3 0 , 0
D e s p e s a f i s c a l d o E s t a d o 7 . 9 2 9 , 8 7 . 9 4 6 , 3 7 . 7 8 5 , 2 7 . 8 4 6 , 2 0 , 2 - 2 , 0 0 , 8
2014
( p )
2015
( p )
V a r i a ç ã o h o m ó l o g a ( % )
I m p o s t o s 2012 2013 Fonte: Ministério das Finanças.

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Gráfico III.1.3. Evolução da Despesa Fiscal do Estado 2012-2015, por Imposto (em % do PIB nominal) 4 , 8
0 , 0
0 , 2
0 , 40 , 5
1 , 7
2 , 0
4 , 3
0 , 0
0 , 1
0 , 40 , 4
1 , 6
1 , 9
IRCIRSIV A
- 0 ,1 p.p.
- 0, 1 p.p.
T ot a l des pes a f is ca l
IUCISIE C
0 ,0 p.p.
- 0, 5 p.p.
- 0 ,1 p.p.
- 0 ,1 p.p. 0 ,0 p.p.
20 15 P
2012 Fonte: Ministério das Finanças.
No que toca à evolução da despesa fiscal por função, verifica-se uma estabilização ao longo do período de 2012 a 2015 para as principais rúbricas, com exceção da despesa fiscal relativa à Saúde, que registou um crescimento de 12,6%, em resultado do aumento do valor da respetiva dedução à coleta em sede de IRS. Por sua vez, analisando a evolução dos três principais tipos de despesa fiscal, a saber, as taxas preferenciais, as isenções e as deduções à coleta, registe-se a variação de 1,6%, 1,9% e -11,0%, respetivamente, previstas para o período decorrido entre 2012 e 2015.

Gráfico III.1.4. Evolução da Despesa Fiscal 2012-2015, por Função Gráfico III.1.5. Evolução da Despesa Fiscal 2012-2015, por Tipo 4 . 4 1 4 4 . 4 7 3
4 . 3 1 7
2 . 2 9 8 2 . 1 9 2
2 . 2 4 9
4 . 3 7 9
2 . 2 4 9
222
175
175
175
235
252
265
265
761
855
779
778
2 0 1 4 P20132012
7 .9 3 0 7 .8 4 67 .9 4 6 7 .7 8 5
- 1%
2 0 1 5 P
S e r v i ç o s d e h a b i ta ç ã o e d e s e n v o l v i m e n to c o l e ti v o
S aú de
A s s un tos ec on óm i c os
P r ote ç ão s oc i al
O utras f un ç õe s
3 . 3 3 7 3 . 3 7 4 3 . 3 5 5 3 . 4 0 2
2 . 8 9 5
2 . 9 7 7 2 . 9 4 1 2 . 9 4 2
1 . 6 1 2
1 . 5 2 7
1 . 4 2 1
1 . 4 3 4
68686985
7 .9 4 6
2 0 1 4 P
7 .7 8 5
2 0 1 5 P
7 .8 4 6
2012
7 .9 3 0
2013
- 1%
T ax a pref erenc i al
O utros ti po s
Is en ç ão tr i bu tári a
De d u ç õ e s à c o l e ta Fonte: Ministério das Finanças.

Impostos Diretos Imposto sobre o Rendimento de Pessoas Singulares (IRS) Entre 2012 e 2015, a despesa fiscal em IRS deverá manter-se inalterada, consolidando a diminuição, em cerca de 20,7%, ocorrida no ano de 2012.
Recorde-se que, no sentido de promover uma repartição mais equitativa do esforço adicional de consolidação orçamental, a limitação dos benefícios fiscais em sede de IRS foi conduzida de forma a salvaguardar a prossecução das políticas sociais do Governo, respeitando o princípio da equidade social na austeridade. Por conseguinte, em 2015, antevê-se que a despesa fiscal em IRS ascenda a 2.809,5 milhões de euros, em linha com o montante estimado para 2013. Esta evolução evidencia a ausência de alterações

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legislativas em sede de Orçamento do Estado que visem uma redução adicional da despesa fiscal em IRS no ano de 2015.

Imposto sobre o Rendimento de Pessoas Coletivas (IRC) A despesa fiscal em sede de IRC apresenta a maior diminuição relativa entre 2012 e 2015, estimando-se que nesse período esta se tenha reduzido em 8,4%. Não obstante o aumento da despesa fiscal em 2013, em resultado das medidas de fomento do investimento e à criação de emprego introduzidas pelo Governo, com o objetivo de potenciar os primeiros sinais de recuperação económica e projetar as bases do relançamento da economia portuguesa, a despesa fiscal mantem a sua tendência de queda ao longo do período em análise. Neste âmbito, em paralelo com a política vigente de revisão dos benefícios fiscais em sede de IRC, saliente-se a introdução do CFEI. O CFEI cumpriu plenamente os seus objetivos, tendo contribuído de forma determinante para a inversão de uma tendência prologada de quebra do investimento, em particular do investimento produtivo. Com efeito, em 2013, a rúbrica de Formação Bruta de Capital em Outras Máquinas e Equipamentos (investimento abrangido pelo CFEI) comprova a efetividade deste incentivo, tendo registado um crescimento de 2,2% face a 2012 e invertido a tendência de quebra verificada em 2011 e 2012.
Para 2015, a despesa fiscal em sede de IRC deverá ficar abaixo do valor estimado para 2014 em cerca de 0,3%. Impostos Indiretos Imposto sobre os Produtos Petrolíferos e Energéticos (ISP) Entre 2012 e 2015, estima-se que a despesa fiscal associada a este imposto se reduza em 9,7%. Em particular, para 2015, antevê-se que a despesa fiscal em ISP ascenda a 419,5 milhões de euros, o que representa um aumento de 0,8%, refletindo o impacto do perfil de recuperação económica previsto para esse ano na introdução no consumo de produtos petrolíferos e energéticos.

Imposto sobre o Valor Acrescentado (IVA) Entre 2012 e 2015, prevê-se que a despesa fiscal em sede de IVA se mantenha estável. Após a redução em 2012 da despesa fiscal em sede IVA, em resultado do efeito da reestruturação das taxas reduzida e intermédia, prevista no Orçamento do Estado para 2012 (concretizada por via da reorganização das listas I e II do código do IVA), a despesa fiscal deste imposto deverá crescer ligeiramente em 2015. Com efeito, em 2015, antevê-se que a despesa fiscal em sede de IVA se situe em 3.434,9 milhões de euros, o que representa um crescimento de 1,3%, face a 2014. Esta evolução reflete, nomeadamente, o perfil de recuperação da procura interna prevista para 2015.

Imposto sobre Veículos (ISV) Entre 2012 e 2015, a despesa fiscal em sede de ISV terá crescido cerca de 32%, refletindo a recuperação do mercado automóvel que tem vindo a verificar-se desde o 2º semestre de 2013, prevendo-se, para 2015, um reforço do crescimento das vendas de veículos.
Para 2015, num cenário de manutenção do atual enquadramento fiscal, estima-se que a despesa cresça cerca de 7,4%, ascendendo a 176,5 milhões de euros.

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Imposto sobre o Tabaco (IT) Entre 2012 e 2015, a despesa fiscal em sede de IT dever-se-á reduzir em 33%. No que concerne a 2015, tomando em consideração a evolução esperada dos níveis de introdução no consumo, prevê-se que despesa fiscal em IT permaneça em 0,8 milhões de euros, situando-se em linha com o montante estimado para 2014.

Imposto sobre Álcool e Bebidas Alcoólicas (IABA) Entre 2012 e 2015, a despesa fiscal em sede de IABA dever-se-á reduzir em 0,9%, refletindo, em parte, a evolução da introdução no consumo. Em 2015, considerando a evolução prevista para os níveis de introdução no consumo, antevê-se que a despesa fiscal em IABA permaneça em 111,2 milhões de euros.

Imposto do Selo (IS) Para 2015, a despesa fiscal em IS dever-se-á situar em 205,4 milhões de euros, mantendo-se face a 2014. Refira-se que a série de despesa fiscal deste imposto sofreu uma alteração significativa, em resultado da consideração para efeitos de despesa fiscal, da isenção relativa a aquisição gratuita de bens, incluindo por usucapião.
Em termos acumulados, no triénio de 2012 a 2015, a despesa fiscal em sede de IS apresenta um decréscimo. Assim, não obstante o impacto do processo de avaliação geral de prédios urbanos conduzido entre 2012 e 2013, o qual se repercutiu num incremento do valor patrimonial de imóveis detidos pelo Estado e, por conseguinte, isentos de tributação, a despesa fiscal em sede deste imposto deverá diminuir cerca de 28% em termos acumulados. Adicionalmente, esta evolução consubstancia ainda a manutenção da prossecução de objetivos extrafiscais do Governo, em especial, através da salvaguarda de exceções tributárias a instituições particulares de solidariedade social e a empresas em situação de insolvência, atendendo ao princípio da neutralidade fiscal, com o objetivo de revitalizar o tecido empresarial português e salvaguardar o emprego.

Imposto Único de Circulação (IUC) Entre 2012 e 2015, a despesa fiscal em sede de IUC deverá registar um crescimento. Esta evolução resulta, designadamente, da exceção tributária consagrada no n.º 2 do artigo 5.º do código deste imposto, a qual consagra apoio às pessoas com deficiência, promovendo-se assim a equidade social. Adicionalmente, a estimativa apresentada traduz a tendência de crescimento da receita líquida deste imposto, entre 2012 e 2015.
Para 2015, prevê-se que a despesa fiscal em IUC se mantenha inalterada, face a 2014, atingindo cerca de 7 milhões de euros.

III.1.1.1.3. Receita não Fiscal A estimativa da receita efetiva não fiscal para 2014 é de 16.277,1 milhões de euros, representando 29,9% da receita efetiva total arrecadada pelo Estado. Da decomposição da receita não fiscal releva que a receita corrente tem um peso de 89,4%, sendo preponderantes as “Comparticipações para a CGA e ADSE” e as “Outras receitas correntes”.
Para o ano de 2015 prevê-se que as receitas não fiscais atinjam 16.243,8 milhões de euros, valor que traduz um ligeiro decréscimo de cobrança de 0,2% face à estimativa de 2014. Deve ter-se no entanto em

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consideração as novas EPR integradas no perímetro de consolidação, dado verificar-se uma quebra de cobrança de 8,0% (-1.295,1 milhões de euros) em termos de universo comparável de serviços. Em termos globais, as principais variações na receita efetiva não fiscal entre os dois anos são as seguintes:  As “Comparticipações para a CGA e ADSE” apresentam uma quebra de 1.038,5 milhões de euros (938,0 com origem na receita da CGA e 100,2 na ADSE e subsistemas). O decréscimo decorre em grande medida da diminuição dos atuais subscritores e da contribuição das entidades, a título de financiamento do sistema, devido à saída dos atuais subscritores (por aposentação, falecimento ou outros motivos), e de terem deixado de existir entradas no sistema a partir do ano de 2006, relevando ainda, na receita da CGA, a diminuição da Contribuição Extraordinária de Solidariedade (CES) em 2015, bem como o cumprimento da Recomendação n.º 74 do Parecer do TC sobre a Conta Geral do Estado de 2012 (CGE2012), de que resultou a mudança na classificação contabilística dos montantes recebidos da Segurança Social (SS), passando-se a registar essas verbas como transferências e não como contribuições. Relativamente à variação registada na ADSE, deve-se relevar o facto de em 2015 deixar de existir a comparticipação da entidade patronal;  Nas “Transferências correntes” destaca-se o acréscimo das transferências provenientes da SS, atendendo à reclassificação das verbas destinadas à formação profissional no âmbito do FSE (previstas como subsídios em 2014 e contabilizadas como transferências em 2015, em resultado do acolhimento da Recomendação n.º 60 constante do Parecer do TC à CGE2012). Assiste-se ainda a uma quebra das transferências, correntes e de capital, da UE resultante de pedidos de reembolso da componente comunitária elegível, porquanto alguns dos programas apresentam elevados graus de execução no ano de 2014;  Nas “Outras receitas correntes”, para alçm da reclassificação referida no ponto anterior, que implicou a descida dos “Subsídios” incluídos neste agregado, assinala-se também o impacto negativo (150,0 milhões de euros) devido à reclassificação da Contribuição Extraordinária sobre o Sector Energético (CESE), que em 2015 será classificada nos impostos diretos;  O acrçscimo das “Vendas de bens de investimento”, em 118,7 milhões de euros, fundamenta-se em vendas a cargo da ESTAMO – Participações Imobiliárias, S.A., que não estava incluída no universo de 2014;  Para o acrçscimo das “Outras receitas de capital” concorre a previsão de cobrança em 2015 de algumas concessões: 70,0 milhões de euros de concessões portuárias das Docas de Pedrouços e do Bom Sucesso em Lisboa, de 40,0 milhões de euros à SILOPOR e de 40,0 milhões de euros do Oceanário de Lisboa.

III.1.1.2. Despesa da Administração Central

Universo Comparável (excluindo novas entidades no perímetro da AC em 201535) A despesa efetiva consolidada comparável36 da Administração Central decresce 2,1%, face à estimativa de 2014, sendo este comportamento influenciado pelo efeito base de 2014 decorrente da aplicação de

35 As entidades e organismos novos identificados no Anexo A2 - Alterações ao Universo da Administração Central e Entidades Públicas Reclassificadas (EPR 2015).

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verbas transitadas de 2013 para 2014 pelo SNS. Sem esse efeito, a despesa efetiva evidenciaria um decréscimo de 1,6%, explicado pelo contributo da redução da despesa corrente (-1,7 p.p.) que compensa o acréscimo em despesa de capital (0,1 p.p.).
A despesa efetiva primária evidencia um decréscimo em 2,5% motivado principalmente pela evolução das despesa com pessoal e transferências. Os juros apresentam um acréscimo em resultado da evolução dos juros Dívida Pública. Quadro III.1.5. Evolução da Despesa Efetiva Consolidada da Administração Central (milhões de euros) U n iv e r s o c o m p le t o
U n iv e r s o C o m p a r á v e l
D e s p e s a s c o m o p e s s o a l 1 3 . 0 6 4 , 2 1 4 . 8 5 6 , 6 1 2 . 1 1 3 , 5 - 7 , 3 - 1 , 5
A q u is iç ã o d e b e n s e s e r v iç o s 1 0 . 6 5 5 , 2 8 . 4 1 8 , 8 1 0 . 4 2 6 , 9 - 2 , 1 - 0 , 4
J u r o s e o u t r o s e n c a r g o s 7 . 6 0 0 , 4 8 . 2 0 1 , 7 7 . 8 7 2 , 5 3 , 6 0 , 4
T r a n s f e r ê n c ia s 2 6 . 7 9 4 , 3 2 6 . 1 2 5 , 7 2 6 . 1 7 7 , 6 - 2 , 3 - 1 , 0
S u b s íd io s 1 . 0 6 5 , 3 7 1 0 , 6 7 0 9 , 8 - 3 3 , 4 - 0 , 6
In v e s t im e n t o 2 . 5 4 2 , 2 2 . 9 8 7 , 5 2 . 6 2 5 , 7 3 , 3 0 , 1
O u t r a s d e s p e s a s 1 . 1 3 6 , 8 1 . 7 4 8 , 1 1 . 6 3 1 , 6 4 3 , 5 0 , 8
D if e r e n ç a s d e c o n s o lid a ç ã o 3 0 , 3 1 1 7 , 8 2 9 , 7 - 2 , 2 0 , 0
D e s p e s a e f e c t i v a 6 2 . 8 8 8 , 8 6 3 . 1 6 6 , 8 6 1 . 5 8 7 , 2 - 2 , 1
e m % d o P I B 3 5 , 8 3 6 , 0 3 4 , 1
D e s p e s a p r i m á r i a 5 5 . 2 8 8 , 4 5 4 . 9 6 5 , 1 5 3 . 7 1 4 , 8 - 2 , 8 - 2 , 5
e m % d o P I B 3 1 , 5 3 1 , 3 2 9 , 7
P o r m e m ó r i a
D e s p e s a c o r r e n t e 5 8 . 9 3 5 , 8 5 8 . 7 9 4 , 5 5 7 . 5 7 0 , 3 - 2 , 3 - 2 , 2
D e s p e s a d e c a p it a l 3 . 9 5 3 , 0 4 . 3 7 2 , 4 4 . 0 1 7 , 0 1 , 6 0 , 1
E s t im a t iv a 2014
D o t a ç ã o A ju s t a d a 2 0 1 5
2 0 1 5 / 2 0 1 4
c o m p a r á v e l
( % )
C o n t r ib u t o V a r ia ç ã o 2 0 1 5 / 2 0 1 4 ( e m p . p . ) Fonte: Ministério das Finanças Nota: Em 2015 a dotação ajustada corresponde ao orçamento líquido de cativos. A despesa está expurgada de fluxos intersetorias no âmbito da Administração Central relativos a juros e transferências, acrescendo em 2015 a eliminação dos fluxos de aquisição de bens e serviços do Programa Saúde.
Para o comportamento da despesa efetiva contribuem os seguintes agregados de despesa: A evolução da despesa com pessoal na Administração Central que apresenta um decréscimo de 7,3%, resultante, por um lado, do efeito base verificado em sede de estimativa relativo ao impacto do Programa de Rescisões por Mútuo Acordo, não previsto para 2015, e por outro lado pela diminuição do montante para a cobertura da medida de redução remuneratória37 prevista em 2015 face ao estimado em 2014.

36 Considera-se “comparável” a dotação de despesa para 2015 excluída do efeito da entrada no perímetro da Administração Central das novas entidades reclassificadas em 2015 nos termos do n.º 5 do art.º 2º da Lei n.º 41/2014 de 10 de julho bem como de novos serviços integrado e autónomos, referidas no Anexo A2 - Alterações ao Universo da Administração Central e Entidades Públicas Reclassificadas.
37 Na sequência do Acórdão do Tribunal Constitucional n.º 413/2014 proferido em 30 de maio e publicado no Diário da República de 26 de junho de 2014, ocorreu a reversão da medida de redução remuneratória prevista no artigo 33.º da Lei n.º 83-C/2013 de 31 de dezembro. A Lei n.º 75/2014, de 12 de setembro, estabelece os mecanismos das reduções remuneratórias temporárias e as condições da sua reversão.

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Quadro III.1.6. Despesas com Pessoal da Administração Central (milhões de euros) U n i v e r s o c o m p l e t o
U n i v e r s o C o m p a r á v e l
Ó r g ã o s d e S o b e r a n i a 1 1 8 , 4 1 1 4 , 2 1 1 4 , 2 - 3 , 5 0 , 0
G o v e r n a ç ã o e C u l t u r a 2 6 2 , 6 3 1 8 , 9 2 8 9 , 3 1 0 , 2 0 , 2
F i n a n ç a s e A d m i n i s t r a ç ã o P ú b l i c a 6 9 6 , 0 5 3 5 , 2 5 3 0 , 5 - 2 3 , 8 - 1 , 3
D e f e s a 1 6 8 , 2 1 6 5 , 4 1 6 5 , 4 - 1 , 7 0 , 0
S e g u r a n ç a In t e r n a 1 . 2 7 0 , 3 1 . 2 5 6 , 6 1 . 2 5 3 , 8 - 1 , 3 - 0 , 1
J u s t i ç a 1 . 5 8 6 , 9 1 . 5 3 3 , 1 1 . 5 3 3 , 1 - 3 , 4 - 0 , 4
E c o n o m i a 1 . 0 9 4 , 7 9 9 7 , 1 9 9 5 , 5 - 9 , 1 - 0 , 8
A m b i e n t e , O r d e n a m e n t o d o T e r r i t ó r i o e d a E n e r g i a 3 7 5 , 3 4 6 1 , 4 3 5 0 , 4 - 6 , 7 - 0 , 2
A g r i c u l t u r a e M a r 7 3 , 2 8 6 , 3 7 8 , 9 7 , 8 0 , 0
S a ú d e 2 2 2 , 6 1 9 9 , 1 1 9 3 , 3 - 1 3 , 2 - 0 , 2
E n s i n o B á s i c o e S e c u n d á r i o 1 . 0 0 4 , 7 3 . 6 3 9 , 2 1 . 0 5 9 , 3 5 , 4 0 , 4
C i ê n c i a e E n s i n o S u p e r i o r 4 . 5 9 7 , 2 3 . 9 4 7 , 5 3 . 9 4 7 , 5 - 1 4 , 1 - 5 , 0
E d u c a ç ã o e C i ê n c i a 1 . 2 8 8 , 1 1 . 2 8 0 , 2 1 . 2 7 9 , 9 - 0 , 6 - 0 , 1
S o l i d a r i e d a d e , E m p r e g o e S e g u r a n ç a S o c i a l 3 0 6 , 0 3 2 2 , 4 3 2 2 , 4 5 , 4 0 , 1
T o t a l 1 3 . 0 6 4 , 2 1 4 . 8 5 6 , 6 1 2 . 1 1 3 , 5 - 7 , 3
P r o g r a m a o r ç a m e n t a l
E s t i m a t i v a 2014
D o t a ç ã o A j u s t a d a 2 0 1 5
2 0 1 5 / 2 0 1 4
c o m p a r á v e l
( % )
C o n t r i b u t o V a r i a ç ã o 2 0 1 5 / 2 0 1 4 ( e m p . p . ) Fonte: Ministério das Finanças Nota:Para efeitos de análise procedeu-se ao ajustamento de universos em 2014 nos Programas das Finanças relativamente aos orçamentos da ADSE e Caixa Geral de Aposentações, que em 2015 passaram a integrar os Programas de Saúde e Solidariedade, Emprego e Segurança Social, respetivamente.

Quadro III.1.7 Despesas com Pessoal em Termos Comparáveis (milhões de euros) E x e c u ç ã o e m t e r m o s c o m p a r á v e i s 1 3 . 0 6 4 , 2 1 2 . 1 1 3 , 5 - 7 , 3
d a q u a l :
P r o g r a m a d e r e s c is õ e s p o r m ú t u o a c o r d o 3 4 7 , 0 0 , 0 - 1 0 0 , 0 - 2 , 8
R e v e r s ã o R e m u n e r a t ó r ia 1 4 9 6 , 6 3 5 4 , 2 - 2 8 , 7 - 1 , 2
E x e c u ç ã o a j u s t a d a d e s i t u a ç o e s e x c e p c i o n a i s 1 2 . 2 2 0 , 6 1 1 . 7 5 9 , 3 - 3 , 8
D e s p e s a s c o m p e s s o a l
C o n t r ib u t o V a r ia ç ã o 2 0 1 5 / 2 0 1 4 ( e m p . p . )
E s t im a t iv a
2014
D o t a ç ã o a ju s t a d a
2015
T a x a d e v a r ia ç ã o %
2 0 1 5 / 2 0 1 4 Fonte: Ministério das Finanças Nota: Em 2014, o montante indicado na reversão remuneratória corresponde ao reforço sujacente ao segundo orçamento retificativo de 2014.

A despesa com a aquisição de bens e serviços apresenta um decréscimo de 2,1%, influenciado pelo efeito base da estimativa de 2014 do Serviço Nacional de Saúde relativo à aplicação de saldos de gerência de 2013, estimado em 300 milhões de euros38. Na ausência deste efeito, esta despesa apresentaria um acréscimo de 1,3%, justificada em grande medida pela ADSE, no âmbito do financiamento do regime convencionado, cuja previsão para 2015 tem subjacente a manutenção da atual capacidade da rede de prestadores convencionados e a evolução da faturação nos primeiros sete meses de 2014 face ao período homólogo.

38 Nos termos do n.º 3 do artigo 1487.º da Lei n.º 83-C/2013 de 31 de dezembro foi autorizada a transição automática para o orçamento de 2014 de saldos apurados na execução orçamental de 2013 dos serviços e fundos autónomos do SNS.

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A despesa com juros e outros encargos da administração central apresenta um acréscimo de 3,6% em resultado do aumento dos juros da Dívida Pública decorrente principalmente da emissão de um novo título de montante superior a 3 mil milhões de euros e do aumento dos juros do empréstimo do Fundo Monetário Internacional na sequência do aumento do stock e taxa de juro respetiva.
Prevê-se uma redução dos encargos com a divida nas Entidades Públicas Reclassificadas da Administração Central, sobretudo em resultado do efeito base em 2014 relativo ao pagamento de juros por parte da Estradas de Portugal, S.A. referentes ao protocolo celebrado com a Mafratlântico. Destaca-se ainda o decréscimo observado na PARUPS, S.A. em resultado da transformação de empréstimos em aumentos de capital, por parte do Estado.

Quadro III.1.8. Despesas com Juros e Outros Encargos da Administração Central (milhões de euros) U n i v e r s o Co m p l e t o
U n i v e r s o Co m p a r á v e l
J u r o s e O u t r o s E n c a r g o s d a Ad m i n i s t r a ç ã o Ce n t r a l 7 . 6 0 0 , 4 8 . 2 0 1 , 7 7 . 8 7 2 , 5 3 , 6
J u r o s e o u t r o s e n c a r g o s d a D í v i d a P ú b l i c a 7 . 0 2 8 , 2 7 . 4 1 7 , 9 7 . 4 1 7 , 9 5 , 5 5 , 1
J u r o s e e n c a r g o s f i n a n c e i r o s s u p o r t a d o s p e l a s E P R 5 4 2 , 2 7 6 3 , 6 4 3 4 , 4 - 1 9 , 9 - 1 , 4
d a s q u a i s :
E s t r a d a s d e P o r t u g a l , S A 8 1 , 5 1 8 , 3 1 8 , 3 - 7 7 , 5 - 0 , 8
P A R U P S , S A 3 0 , 7 1 0 , 9 1 0 , 9 - 6 4 , 5 - 0 , 3
O u t r o s 3 0 , 0 2 0 , 2 2 0 , 2 - 3 2 , 8 - 0 , 1
E s t i m a t i v a 2014
2 0 1 5 / 2 0 1 4
c o m p a r á v e l
( % )
D o t a ç ã o a j u s t a d a 2 0 1 5
Co n t r i b u t o V a r i a ç ã o 2 0 1 5 / 2 0 1 4
( e m p . p . ) Fonte: Ministério das Finanças As transferências evidenciam um decréscimo face à previsão de execução para 2014 de 2,3% sobretudo em resultado:  Das transferências no âmbito da Lei de Bases da Segurança Social nomeadamente pela redução em 2015 da transferência extraordinária para suprir o défice da SS, em resultado da maior cobrança de receita de contribuições e menor despesa com subsídios de desemprego;  Do efeito base associado à transferência para o Fundo de Resolução39 (297 milhões de euros), em 2014, referente ao valor das contribuições sobre o sector bancário de 2013 e 2014;  Dos apoios e ajudas concedidas no âmbito do Programa de Desenvolvimenrto Rural (2007-2013) essencialmente as relativas ao PRODER, co-financiadas pelo FEADER, devido ao quadro comunitário se encontrar próximo do encerramento.
Em sentido inverso destaca-se o maior nível de transferências no âmbito de:  Encargos com pensões e outros abonos da CGA, em resultado do aumento líquido do número de pensionistas;  Lei de Finanças Locais, provocado pelo aumento em termos absolutos da participação no IRS para os municípios. 39 Criado pelo Decreto-Lei n.º 31-A/2012, de 10 de fevereiro, que veio introduzir um regime de resolução no Regime Geral das Instituições de Crédito e Sociedades Financeiras, aprovado pelo Decreto-Lei nº 298/92, de 31 de dezembro.
Este Fundo não se encontrava incluído no perímetro das Administrações Públicas, em contabilidade pública em 2014, tendo sido reclassificado no Orçamento de Estado para 2015.

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Quadro III.1.9. Despesa com Transferências Correntes e de Capital da Administração Central (milhões de euros) U n iv e r s o C o m p le t o
U n iv e r s o C o m p a r á v e l
L e i d e B a s e s d a S e g u r a n ç a S o c ia l 8 . 0 1 3 , 0 7 . 5 1 4 , 7 7 . 5 1 4 , 7 - 6 , 2 - 1 , 9
D e s p e s a s e x c e c io n a is - D ir e ç ã o G e r a l d o T e s o u r o e F in a n ç a s 4 4 2 , 2 1 8 1 , 1 1 8 1 , 1 - 5 9 , 0 - 1 , 0
A p o io s d o In s t it u t o d e F in a n c ia m e n t o A g r ic u lt u r a e P e s c a s 7 3 4 , 9 4 8 7 , 8 4 8 7 , 8 - 3 3 , 6 - 0 , 9
C o n t r ib u iç ã o f in a n c e ir a p a r a a U n iã o E u r o p e ia 1 . 6 3 8 , 6 1 . 5 9 5 , 0 1 . 5 9 5 , 0 - 2 , 7 - 0 , 2
C o n t r ib u iç õ e s e Q u o t iz a ç õ e s p a r a O r g a n iz a ç õ e s In t e r n a c io n a is 9 6 , 4 7 5 , 0 7 5 , 0 - 2 2 , 2 - 0 , 1
L e i d e F in a n ç a s R e g io n a is e L e i d e M e io s 4 2 4 , 3 4 2 2 , 6 4 2 2 , 6 - 0 , 4 0 , 0
F in a n c ia m e n t o p e n s õ e s d o r e g im e b a n c á r io 5 0 2 , 2 4 9 8 , 0 4 9 8 , 0 - 0 , 8 0 , 0
A p o io s d a F u n d a ç ã o p a r a a C iê n c ia e T e c n o lo g ia 2 6 2 , 4 2 8 5 , 8 2 8 5 , 8 8 , 9 0 , 1
S e g u r a n ç a S o c ia l - IV A S o c ia l 7 2 5 , 0 7 4 3 , 1 7 4 3 , 1 2 , 5 0 , 1
In s t it u t o d e E m p r e g o e F o r m a ç ã o P r o f is s io n a l 8 9 , 5 1 7 1 , 5 1 7 1 , 5 9 1 , 7 0 , 3
L e i d e F in a n ç a s L o c a is 2 . 3 6 0 , 8 2 . 4 7 3 , 5 2 . 4 7 3 , 5 4 , 8 0 , 4
P e n s õ e s e O u t r o s A b o n o s - C G A 9 . 4 4 7 , 7 9 . 7 6 7 , 0 9 . 7 6 7 , 0 3 , 4 1 , 2
O u t r o s 2 . 0 5 7 , 4 1 . 9 1 0 , 6 1 . 9 6 2 , 5 - 4 , 6 - 0 , 4
2 6 . 7 9 4 , 3 2 6 . 1 2 5 , 7 2 6 . 1 7 7 , 6 - 2 , 3
C o n t r ib u t o V a r ia ç ã o 2 0 1 5 / 2 0 1 4 ( e m p . p . )
E s t im a t iv a 2014
2 0 1 5 / 2 0 1 4
c o m p a r á v e l
( % )
D o t a ç ã o a ju s t a d a 2 0 1 5 Fonte: Ministério das Finanças

O decréscimo na despesa de subsídios em 33,4% resulta principalmente: Da evolução dos subsídios pagos pelo IEFP, I.P. no âmbito dos apoios ao emprego e à formação profissional em resultado:  Da reclassificação das despesas com bolsas e subsídios pagos a formandos que frequentam ações de formação profissional40 que em 2014 eram classificadas em subsídios passando, em 2015, a transferências correntes;  Da publicação de novos regulamentos41 para medidas de emprego, designadamente Estágios Emprego e Estímulo Emprego, cujo impacto se fará sentir sobretudo em 2015, os quais estipulam uma acentuada redução da respetiva duração bem como do valor de comparticipação pública. De alterações ao financiamento da PAC (Politica Agrícola Comum), introduzidas no novo Quadro Comunitário (QEC 2014-2020), com incidência nas comparticipações de algumas ajudas concedidas no âmbito do FEAGA pelo IFAP, I.P., as quais deixaram de ser cofinanciadas, passando a ser de financiamento exclusivamente comunitário sendo em 2015 registadas em Operações Extraorçamentais42.

40 Em consonância com o estabelecido no classificador económico das receitas e despesas públicas (Decreto-Lei n.º 26/2002, de 14 de fevereiro).
41 Estágios Emprego e Estágios de Inserção (EE): Portaria Nº 149-B/2014 de 24-07 que altera e republica a Portaria nº 204-B/2013 de 18/06, conjugado com Despacho n.º 9841-A/2014, de 30 de julho, na qual reduz a duração do apoio de 12 meses para 9 meses; Medida Emprego Jovem Ativo: Portaria Nº 150/2014 de 30/07, cujos estágios passam a ter uma duração de 6 meses; Medida Estímulo Emprego: Portaria Nº 149-A/2014 de 24/07, cujos apoios à contratação eram até 9 meses (Contrato a termo) ou de 18 meses (Contrato sem termo), tendo os apoios sido reduzidos para 12 meses (Contrato sem termo) ou até 6 meses (Contratos a termo, podendo ser prorrogado até 6 meses). 42 De acordo com as orientações de contabilização estabelecidas para o registo de fundos europeus, quando a entidade Administração Central é intermediária de fluxos financeiros provenientes da União Europeia e efetua a transferência/pagamento apenas destes fundos para uma entidade fora das Administrações Públicas o registo quer da receita quer da despesa deve ser efetuado como extraorçamental.

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No investimento estima-se um acréscimo de 3,3% decorrente principalmente de parcerias públicoprivadas rodoviárias relativas às concessões do Estado e subconcessões da Estradas de Portugal em resultado do aumento da despesa para 2015 associada ao investimento no Túnel do Marão e ainda pelo facto da estimativa para 2014 incorporar poupanças adicionais previstas em sede do segundo orçamento retificativo de 2014 as quais ascendem a cerca de 100 milhões de euros. Despesa da Administração Central Financiada por Receitas Gerais O orçamento para 2015 traduz-se num acréscimo da despesa e da despesa primária da Administração Central financiada por receitas gerais de 0,7% e -0,1%, respetivamente em relação à estimativa de execução de 2014.

Quadro I.1.6.Despesa da Administração Central Financiada por Receitas Gerais Grandes agregados (milhões de euros) V a r . a b s o l u t a
V a r . r e l a t i v a ( % )
C o n t r i b u t o e m p . p .
1 . P r o j e t o s 6 0 8 , 4 5 8 8 , 3 - 2 0 , 1 - 3 , 3 - 0 , 0 2 . D o t a ç õ e s E s p e c í f i c a s p o r p r o g r a m a s 3 6 . 2 9 7 , 0 3 7 . 2 2 7 , 5 9 3 0 , 5 2 , 6 2 , 0
Ó R G Ã O S D E S O B E R A N I A 2 . 9 1 5 , 5 3 . 0 1 1 , 8 9 6 , 3 3 , 3 0 , 2 A S S E M B L E IA D A R E P Ú B L IC A 8 9 , 7 9 5 , 6 5 , 9 6 , 6 0 , 0 T R A N F E R Ê N C IA S R E G IÕ E S A U T Ó N O M A S 4 2 4 , 3 4 2 2 , 6 - 1 , 7 - 0 , 4 - 0 , 0 A O A B R IG O D A L E I D A S F IN A N Ç A S D A S R E G IÕ E S A U T Ó N O M A S 3 5 2 , 5 3 5 0 , 9 - 1 , 6 - 0 , 4 - 0 , 0 F U N D O D E C O E S Ã O 7 1 , 8 7 1 , 7 - 0 , 1 - 0 , 2 - 0 , 0 T R A N S F E R Ê N C IA S A D M IN IS T R A Ç Õ E S L O C A IS 2 . 4 0 1 , 5 2 . 4 9 3 , 5 9 2 , 1 3 , 8 0 , 2 A O A B R IG O D A L E I F IN A N Ç A S L O C A IS 2 . 3 6 0 , 8 2 . 4 7 3 , 5 1 1 2 , 7 4 , 8 0 , 2 O U T R A S 4 0 , 7 2 0 , 0 - 2 0 , 7 - 5 0 , 8 - 0 , 0 G O V E R N A Ç Ã O E C U L T U R A 2 2 , 5 2 3 , 0 0 , 5 2 , 1 0 , 0 P O R T E P A G O / A P O IO S À C O M U N IC A Ç Ã O S O C IA L 4 , 1 4 , 1 0 , 0 0 , 0 0 , 0 I N D E M N IZ A Ç Õ E S C O M P E N S A T Ó R IA S 1 8 , 4 1 8 , 9 0 , 5 2 , 6 0 , 0
F I N A N Ç A S E A D M N I N I S T R A Ç Ã O P Ú B L I C A 2 . 6 0 2 , 2 2 . 7 1 9 , 1 1 1 6 , 9 4 , 5 0 , 3 B O N IF IC A Ç Ã O D E J U R O S 7 5 , 5 7 6 , 1 0 , 5 0 , 7 0 , 0 C A P ÍT U L O 6 0 O U T R A S 2 6 9 , 8 2 2 8 , 7 - 4 1 , 2 - 1 5 , 3 - 0 , 1 D O T A Ç Ã O P R O V IS IO N A L 1 3 2 , 5 5 3 3 , 5 - - E N C A R G O S C O M P R O T O C O L O S D E C O B R A N Ç A 2 0 , 0 2 1 , 2 1 , 2 6 , 0 0 , 0 S U B S ÍD IO S E I N D E M N IZ A Ç Õ E S C O M P E N S A T Ó R IA S 1 6 7 , 0 9 3 , 2 - 7 3 , 9 - 4 4 , 2 - 0 , 2 T R A N F E R Ê N C IA S U E ( C A P . 7 0 D O M IN IS T E R IO F IN A N Ç A S ) 1 . 6 4 0 , 1 1 . 5 9 6 , 5 - 4 3 , 6 - 2 , 7 - 0 , 1 F U N D O D E R E S O L U Ç Ã O - C O N S IG N A Ç Ã O C O N T R IB U IÇ Ã O S E T O R B A N C Á R IO 2 9 7 , 1 1 7 0 , 0 - 1 2 7 , 1 - 4 2 , 8 - 0 , 3 G E S T Ã O D A D Í V I D A P Ú B L I C A 7 . 1 1 1 , 2 7 . 4 6 3 , 6 3 5 2 , 4 5 , 0 0 , 8 J U R O S 7 . 1 1 1 , 2 7 . 4 6 3 , 6 3 5 2 , 4 5 , 0 0 , 8
R E P R E S E N T A Ç Ã O E X T E R N A 8 0 , 0 7 5 , 0 - 5 , 0 - 6 , 3 - 0 , 0 Q U O T IZ A Ç Õ E S P A R A O R G A N IZ A Ç Õ E S I N T E R N A C IO N A IS 8 0 , 0 7 5 , 0 - 5 , 0 - 6 , 3 - 0 , 0 D E F E S A 3 7 4 , 7 3 9 9 , 9 2 5 , 1 6 , 7 0 , 1 E N C A R G O S C O M S A Ú D E 2 1 , 2 2 0 , 0 - 1 , 2 - 5 , 7 - 0 , 0 F O R Ç A S N A C IO N A IS D E S T A C A D A S 5 2 , 0 5 2 , 0 0 , 0 0 , 0 0 , 0 L E I D A P R O G R A M A Ç Ã O M IL IT A R 1 8 2 , 6 2 1 0 , 0 2 7 , 4 1 5 , 0 0 , 1 P E N S Õ E S E R E F O R M A S 1 1 8 , 9 1 1 7 , 9 - 1 , 0 - 0 , 9 - 0 , 0 S E G U R A N Ç A I N T E R N A 2 0 8 , 6 1 4 5 , 6 - 6 3 , 0 - 3 0 , 2 - 0 , 1 E N C A R G O S C O M S A Ú D E 1 2 , 7 0 , 0 - 1 2 , 7 - 1 0 0 , 0 - 0 , 0 P E N S Õ E S E R E F O R M A S 1 9 5 , 9 1 4 5 , 6 - 5 0 , 3 - 2 5 , 7 - 0 , 1 E C O N O M I A 1 3 3 , 8 6 5 , 7 - 6 8 , 1 - 5 0 , 9 - 0 , 1 I N D E M N IZ A Ç Õ E S C O M P E N S A T Ó R IA S 1 1 3 , 0 4 7 , 9 - 6 5 , 1 - 5 7 , 6 - 0 , 1 L E I B A S E S D O T U R IS M O - C O N S IG N A Ç Ã O I V A 2 0 , 8 1 7 , 8 - 3 , 0 - 1 4 , 4 - 0 , 0 A M B I E N T E , O R D E N A M E N T O D O T E R R I T Ó R I O E E N E R G I A 0 , 0 1 5 0 , 0 1 5 0 , 0 - 0 , 3
C O N T R IB U IÇ Ã O D E S U S T E N T A B IL ID A D E D O S E T O R E N E R G É T IC O - C O N S IG N A Ç Ã O 1 5 0 , 0 1 5 0 , 0 - 0 , 3
S A Ú D E 7 . 7 2 0 , 1 7 . 8 7 4 , 2 1 5 4 , 0 2 , 0 0 , 3 T R A N F E R Ê N C IA S S E R V IÇ O N A C IO N A L D E S A Ú D E 7 . 7 2 0 , 1 7 . 8 7 4 , 2 1 5 4 , 0 2 , 0 0 , 3
E N S I N O B Á S I C O E S E C U N D Á R I O E A D M I N I S T R A Ç Ã O E S C O L A R 6 7 5 , 7 6 9 5 , 1 1 9 , 4 2 , 9 0 , 0 E D U C A Ç Ã O P R É E S C O L A R 4 3 5 , 6 4 5 7 , 8 2 2 , 1 5 , 1 0 , 0 T R A N S F E R Ê N C IA S E N S IN O P A R T IC U L A R E C O O P E R A T IV O 2 4 0 , 0 2 3 7 , 3 - 2 , 7 - 1 , 1 - 0 , 0 C I Ê N C I A E E N S I N O S U P E R I O R 1 . 0 8 1 , 8 9 9 0 , 5 - 9 1 , 2 - 8 , 4 - 0 , 2 E N S IN O S U P E R IO R E A C Ç Ã O S O C IA L 1 . 0 8 1 , 8 9 9 0 , 5 - 9 1 , 2 - 8 , 4 - 0 , 2 S O L I D A R I E D A D E , E M P R E G O E S E G U R A N Ç A S O C I A L 1 3 . 3 7 1 , 0 1 3 . 6 1 4 , 1 2 4 3 , 2 1 , 8 0 , 5 P E N S Õ E S E R E F O R M A S A C A R G O D A C G A 4 . 1 3 0 , 8 4 . 8 5 8 , 3 7 2 7 , 5 1 7 , 6 1 , 6 T R A N F E R Ê N C IA S S E G U R A N Ç A S O C IA L 9 . 2 4 0 , 1 8 . 7 5 5 , 8 - 4 8 4 , 3 - 5 , 2 - 1 , 0 L E IS D E B A S E S 8 . 7 3 8 , 0 8 . 2 5 7 , 8 - 4 8 0 , 2 - 5 , 5 - 1 , 0 L E I B A S E S - P E N S O E S B A N C A R IO S 5 0 2 , 2 4 9 8 , 0 - 4 , 2 - 0 , 8 - 0 , 0 3 . F u n c i o n a m e n t o e m s e n t i d o e s t r i t o 9 . 6 1 3 , 7 9 . 0 1 2 , 8 - 6 0 0 , 9 - 6 , 3 - 1 , 3 D e s p e s a E f e t i v a 4 6 . 5 1 9 , 1 4 6 . 8 2 8 , 6 3 0 9 , 5 0 , 7 0 , 7
2014 O E 2 0 1 5
V a r i a ç ã o 2 0 1 5 / 2 0 1 4 Nota: A CGA passa a integrar, em 2015, o Programa Solidariedade, Emprego e Segurança Social pelo que o montante da estimativa de 2014 é evidenciado neste programa e não no Programa Finanças, para efeitos de comparabilidade.
Fonte: Ministério das Finanças

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A variação prevista para a despesa financiada por receitas gerais resulta sobretudo dos seguintes fatores:  Aumento do financiamento destinado ao equilíbrio financeiro do sistema de pensões gerido pela CGA para compensar, por um lado, o efeito da não concretização, em 2015, de parcela muito significativa da Contribuição Extraordinária de Solidariedade, em face da decisão do Tribunal Constitucional em 2014 e por outro lado, pela dinâmica própria do subsistema, não havendo novos subscritores, uma diminuição dos existentes e um aumento do número de aposentados;  Aumento da despesa com juros da Dívida Pública influenciada por diversos fatores, nomeadamente: i) pela emissão de novo título em USD; ii) pelo aumento dos juros do empréstimo do FMI; iii) pelo aumento dos juros de certificados de Tesouro, de Certificados de Aforro e “Poupa Mais”; e iv) aumento dos juros pagos sobre os empréstimos do PAEF decorrentes do aumento do stock;  Reforço da transferência para financiamento do Serviço Nacional de Saúde;  Redução das transferências no âmbito da Lei de Bases da Segurança Social decorrente da menor transferência extraordinária prevista para suprir o défice do sistema previdencial da Segurança Social, em face da melhoria da conjuntura económica com impactos, designadamente na taxa de desemprego e na receita de contribuições;  Diminuição das despesas relativas ao funcionamento em sentido estrito, com maior relevância para as despesas com o pessoal, influenciadas designadamente por efeitos base associados à dotação considerada em 2014 para o programa de Rescisões por Mútuo Acordo e à redução de pessoal por aposentação;  Referência ainda para o efeito da transferência da Contribuição Extraordinária sobre o Setor Energético consignada ao Fundo de Sustentabilidade Sistémica do Setor Energético (FSSSE), com o objetivo financiar mecanismos que promovam a sustentabilidade sistémica do setor energético.

Novas Entidades no Perímetro da AC em 2015 Gráfico III.1.6. Composição da despesa das novas entidades no perímetro da AC (milhões de euros) 500 , 0 1.00 0,0 1.50 0,0 2.00 0,0 2.50 0,0 3.00 0,0
De s p e s as c om
o p e s s oa l
Aqu is iç ão d e
b e n s e
s e rv iç os
J u ros e ou tros
e n c a rg os
In v e s ti m e n to T ran s f e rê n ci a s Out ras
d e s p e s as
e m M €
Orçam e n to 201 5 Fonte: Ministério das Finanças

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A despesa efetiva do universo das novas entidades que integram o perímetro orçamental em 2015 situase em 6.159 M€, destacando-se o peso das seguintes componentes e entidades:  Despesas com o pessoal, influenciado sobretudo pelas entidades que integram o programa Saúde, destacando-se os Centros Hospitalares, E.PE. e Unidades Locais de Saúde, E.P.E.;  Aquisição de bens e serviços, evidencia-se principalmente a dotação dos Centros Hospitalares, E.P.E, Hospitais, E.P.E. e Unidades de Saúde Local, E.P.E., no âmbito da sua atividade, destacando-se nomeadamente despesas com aquisição de produtos químicos e farmacêuticos e material de consumo clínico bem como despesas com serviços de saúde;  uros e outros encargos, destacando-se os encargos associados à estratégia de financiamento da Parpública - Participações Públicas, SGPS, S.A. no âmbito das suas responsabilidades para 2015, nomeadamente as que decorrem do serviço da dívida (amortização de capital e juros). Destaca-se ainda a CP - Comboios de Portugal, E.P.E. cujo montante de juros previsto é sobretudo respeitante a empréstimos detidos junto do Banco Europeu de Investimento (BEI) e a TAP - Transportes Aéreos Portugueses, SGPS, SA na sequência do pagamento de juros relativos a empréstimos obtidos de empresas do grupo - TAP S.A;  Investimento, influenciado principalmente pela EDIA - Empresa de Desenvolvimento e Infra Estruturas Do Alqueva, S.A. no âmbito do Empreendimento de Fins Múltiplos de Alqueva (EFMA) destinando-se aos projetos da rede primária e da rede secundária de rega.

III.1.2. Receitas e Despesas da Administração Regional e Local A Administração Regional e Local (ARL), deverá apresentar, em 2014, e na ótica da contabilidade pública, um défice orçamental de 68 milhões de euros, o que representa uma melhoria face a 2013 (-949 milhões de euros). Esta evolução está, no entanto, influenciada pela execução dos programas de regularização de dívidas a fornecedores; na Administração Local prevê-se a utilização, para este efeito, de 136 milhões de euros com recurso ao Programa de Apoio à Economia Local (PAEL), enquanto a Região Autónoma da Madeira (RAM), no âmbito do Programa de Ajustamento Económico e Financeiro (PAEF-RAM) deverá utilizar um total de 425 milhões de euros (179 milhões de euros do empréstimo PAEF-RAM e 246 milhões de euros do empréstimo contratado em 2013 com o aval da República no montante de 1.100 milhões de euros). Excluindo o efeito destes programas, é expectável um saldo para a ARL de 493 milhões de euros (390 milhões de euros em 2013).
Para 2015, prevê-se um saldo orçamental excedentário na ARL de 698 milhões de euros. A Administração Regional deverá registar um défice de 127 milhões de euros, decorrente da implementação da estratégia de pagamentos de dividas a fornecedores no âmbito do PAEF-RAM num total de 194 milhões de euros, dos quais 105 milhões de euros com recurso ao empréstimo PAEF-RAM. Para a Administração Local prevê-se um excedente de 825 milhões de euros, que inclui 74 milhões de euros de pagamentos de dívidas comerciais de anos anteriores com recurso ao PAEL. Excluindo as regularizações de dívidas de anos anteriores, com recurso a empréstimos, o saldo da ARL previsto para 2015 é de 877 milhões de euros.

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200
400
600
800
1 . 0 0 0
2011 2012 2013 2014 2015
A R L A d m . R e g io n a l A d m . L o c a l -400
-200
0
200
400
600
800
1 . 0 0 0
2011 2012 2013 2014 2015
A R L S / E mpr é s t im o s A d m . R e g ion a l A d m . L o c a l Fonte: Ministério das Finanças.

Administração Local Para a Administração Local (AL) espera-se, em 2014, um excedente orçamental de 560 milhões de euros, que compara com um défice de 117 milhões de euros em 2013. Esta evolução reflete, em grande parte, o menor volume de pagamento de dívidas de anos anteriores com recurso ao PAEL em 2014 (136 milhões de euros) face a 2013 (450 milhões de euros). Excluindo este efeito, o saldo orçamental previsto será de 696 milhões de euros para 2014, superior em 364 milhões de euros ao excedente registado em 2013. A evolução positiva do saldo orçamental, tem por base uma diminuição da despesa mais acentuada do que a quebra esperada para a receita (-17,1% e -8,8%, respetivamente). A diminuição da receita será determinada, em grande medida, pela quebra nas transferências provenientes da UE (-40,9%), como reflexo da menor execução de projetos cofinanciados. Esta diminuição é parcialmente atenuada pelo crescimento esperado para a receita cobrada de IMI (+13,5%) e do IMT (+9,8%). Por sua vez, a evolução esperada da despesa em 2014 (-17,1%) reflete a diminuição dos pagamentos efetuados no âmbito do PAEL face a 2013, de 314 milhões de euros.
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Quadro III.1.10. Receitas e Despesas da Administração Local 2013 2014 2015 2013 2014 2015 2014 2015
R e c e i t a E f e t i v a 7 . 8 7 6 7 . 1 8 5 7 . 4 9 4 4 , 6 4 , 1 4 , 1 - 8 , 8 4 , 3
R e c e i t a F i s c a l 2 . 5 4 8 2 . 5 1 6 2 . 7 0 2 1 , 5 1 , 4 1 , 5 - 1 , 2 7 , 4
d a q u a l : IM I 1 . 3 0 6 1 . 4 8 2 1 . 6 3 2 0 , 8 0 , 8 0 , 9 1 3 , 5 1 0 , 1
IM T 382 419 459 0 , 2 0 , 2 0 , 3 9 , 8 9 , 5
T r a n s f e r ê n c i a s 3 . 8 4 4 3 . 3 6 2 3 . 4 8 7 2 , 2 1 , 9 1 , 9 - 1 2 , 5 3 , 7
d a s q u a i s :
D a s A d m . P ú b l i c a s 2 . 5 3 9 2 . 8 9 0 2 . 9 4 7 1 , 5 1 , 6 1 , 6 1 3 , 8 2 , 0
U n i ã o E u r o p e i a 577 341 399 0 , 3 0 , 2 0 , 2 - 4 0 , 9 1 7 , 0
O u t r a R e c e i t a 1 . 4 8 5 1 . 3 0 6 1 . 3 0 6 0 , 9 0 , 7 0 , 7 - 1 2 , 0 0 , 0
D e s p e s a E f e t i v a 7 . 9 9 3 6 . 6 2 5 6 . 6 7 0 4 , 7 3 , 8 3 , 7 - 1 7 , 1 0 , 7
D e s p e s a C o r r e n t e 5 . 8 7 0 4 . 9 9 8 5 . 0 7 3 3 , 4 2 , 8 2 , 8 - 1 4 , 8 1 , 5
D e s p e s a s c o m P e s s o a l 2 . 6 3 1 2 . 3 5 1 2 . 4 5 0 1 , 5 1 , 3 1 , 4 - 1 0 , 6 4 , 2
O u t r a D e s p e s a C o r r e n t e 3 . 2 3 9 2 . 6 4 8 2 . 6 2 3 1 , 9 1 , 5 1 , 5 - 1 8 , 3 - 0 , 9
D e s p e s a d e C a p i t a l 2 . 1 2 3 1 . 6 2 6 1 . 5 9 6 1 , 2 0 , 9 0 , 9 - 2 3 , 4 - 1 , 8
S a l d o g l o b a l - 1 1 7 560 825 - 0 , 1 0 , 3 0 , 5
D e s p e s a E f e t i v a s / P A E L 7 . 5 4 3 6 . 4 8 9 6 . 5 9 6 4 , 4 3 , 7 3 , 5
S a l d o G l o b a l s / P A E L 333 696 898
S a l d o P r i m á r i o 22 719 980 0 , 0 0 , 4 0 , 5
T a x a d e V a r i a ç ã o ( % )M i l h õ e s d e E u r o s % d o P I B Fonte: Ministério das Finanças.
Em 2015, a AL deverá registar um excedente de 825 milhões de euros. A melhoria do saldo orçamental face a 2014, está associada a um crescimento da receita efetiva superior ao da despesa (+4,3% e +0,7%, respetivamente), em resultado de um aumento generalizado nas rubricas da receita, em particular do IMI (+10,1%). Quadro III.1.11. Transferências do Orçamento do Estado para a Administração Local (milhões de euros) 2014 2015
L e i d a s F i n a n ç a s L o c a i s 2 . 3 9 4 2 . 3 6 1 2 . 4 9 0 - 3 3 129
F u n d o d e E q u i l íb r i o F i n a n c e i r o ( F E F )
1 . 6 9 2 1 . 7 0 1 1 . 7 2 7 9 26
F u n d o S o c i a l M u n i c i p a l ( F S M )
135 141 163 5 23
P a r t i c i p a ç ã o n o IR S 383 335 412 - 4 8 78
F u n d o d e F i n a n c i a m e n t o d a s F r e g u e s i a s ( F F F )
184 184 187 0 3
O u t r a s 44 41 20 -3 - 2 1
T o t a l 2 . 4 3 8 2 . 4 0 1 2 . 5 1 0 - 3 7 108
V a r . Ab s .
2013 2014 2015 Fonte: DGAL.
Também as transferências do Orçamento do Estado para a Administração Local, registam um contributo positivo para a variação da receita em 2015 (+108 milhões de euros).

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104 | II Série A - Número: 016S2 | 15 de Outubro de 2014

Gráfico III.1.9. Receitas da Administração Local (em % do PIB) 0 , 0
0 , 2
0 , 4
0 , 6
0 , 8
1 , 0
1 , 2
1 , 4
1 , 6
2011 2012 2013 2014 2015
R e c e i t a F is c a l Tr a n s f . L FL Tr a n s f . U E Ou t r a R e c e it a Fonte: Ministério das Finanças.
No que se refere à despesa, prevê-se um aumento moderado em 2015, na ordem dos 0,7%, resultante do crescimento da despesa corrente de 1,5%, mas atenuado pela quebra da despesa de capital de 1,8%.

Administração Regional A Administração Regional (AR) tem apresentado, nos últimos anos, saldos orçamentais deficitários, em contabilidade pública, tendência que se mantém em 2014, ano em que o défice deverá ascender a 628 milhões de euros, refletindo uma melhoria de 204 milhões de euros, face a 2013. Estes valores refletem, no entanto, a execução do programa de regularização de dívidas a fornecedores da RAM, que, em 2014 deverá ascender a um total de 425 milhões de euros. Expurgando este efeito, a AR, deverá alcançar, em 2014, um saldo orçamental deficitário de 203 milhões de euros, traduzindo uma deterioração de 260 milhões de euros, face ao ano anterior.
O desempenho orçamental esperado para 2014, assenta num aumento de 3,8% da receita e numa diminuição de 3,4% da despesa. O aumento da receita ficará a dever-se, em particular, ao aumento das transferência provenientes da UE (+61,4%), acompanhado pela diminuição das transferências das Administrações Públicas (-22,5%), em resultado do fim das transferências no âmbito da Lei de Meios43 , bem como da aplicação do disposto na Lei das Finanças Regionais 44, a qual determina a aplicação de regras diferentes no apuramento do montante da transferência em 201445;

43 Lei Orgânica n.º2/2010, de 16 de Junho, que fixa os meios que asseguram o financiamento das iniciativas de apoio e reconstrução na Região Autónoma da Madeira na sequência da intempérie de fevereiro de 2010.
44 Lei Orgânica n.º2/2013 de 2 de setembro.
45 A Lei das Finanças Regionais estabelece para 2014 um valor fixo, para o montante das transferências do Estado para as RA, em montante inferior ao que resultaria da aplicação da fórmula legalmente também prevista, mas que tem em consideração os montantes transferidos em anos anteriores.

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Quadro III.1.12. Receitas e Despesas da Administração Regional (milhões de euros) 2013 2014 2015 2013 2014 2015 2014 2015
R e c e i t a E f e t i v a 2 . 4 4 4 2 . 5 3 7 2 . 4 6 5 1 , 4 1 , 4 1 , 4 3 , 8 - 2 , 8
R e c e i t a F i s c a l e d e C o n t r i b u i ç õ e s 1 . 4 1 3 1 . 4 9 3 1 . 4 9 9 0 , 8 0 , 9 0 , 8 5 , 7 0 , 4
T r a n s f e r ê n c i a s 846 867 794 0 , 5 0 , 5 0 , 4 2 , 6 - 8 , 4
d a s q u a i s :
A d m i n i s t r a ç õ e s P ú b l i c a s 592 459 450 0 , 3 0 , 3 0 , 2 - 2 2 , 5 - 1 , 9
U n i ã o E u r o p e i a 250 404 339 0 , 1 0 , 2 0 , 2 6 1 , 4 - 1 6 , 0
O u t r a R e c e i t a 185 176 172 0 , 1 0 , 1 0 , 1 - 5 , 1 - 2 , 2
D e s p e s a E f e t i v a 3 . 2 7 5 3 . 1 6 4 2 . 5 9 2 1 , 9 1 , 8 1 , 4 - 3 , 4 - 1 8 , 1
D e s p e s a C o r r e n t e 2 . 0 1 1 2 . 4 3 3 2 . 0 4 0 1 , 2 1 , 4 1 , 1 2 1 , 0 - 1 6 , 2
d a q u a l :
D e s p e s a c o m p e s s o a l 768 783 995 0 , 4 0 , 4 0 , 6 1 , 9 2 7 , 1
A q u i s i ç ã o d e b e n s e s e r v i ç o s 439 503 508 0 , 3 0 , 3 0 , 3 1 4 , 4 1 , 1
D e s p e s a d e C a p i t a l 1 . 2 6 4 731 553 0 , 7 0 , 4 0 , 3 - 4 2 , 2 - 2 4 , 4
d a q u a l :
A q u i s i ç ã o d e b e n s d e c a p i t a l 1 . 0 6 1 298 300 0 , 6 0 , 2 0 , 2 - 7 1 , 9 0 , 5
S a l d o g l o b a l - 8 3 1 - 6 2 8 - 1 2 7 - 0 , 5 - 0 , 4 - 0 , 1
D e s p e s a E f e t i v a s / P a g . A A c / e m p r é s t i m o s R A M 2 . 3 8 6 2 . 7 3 9 2 . 4 8 7 1 , 4 1 , 6 1 , 4 1 4 , 8 - 9 , 2
S a l d o G l o b a l s / P a g . A n o s A n t e r i o r e s R A M 57 - 2 0 3 - 2 1
S a l d o P r i m á r i o - 7 1 6 , 4 - 1 7 8 , 0 - 1 7 8 , 0 - 0 , 4 - 0 , 1
T a x a d e V a r i a ç ã o ( % )M i l h õ e s d e E u r o s % d o P I B Fonte: Ministério das Finanças.
Para 2015, prevê-se que a AR apresente um saldo de -127 milhões de euros, valor que inclui pagamentos previstos de dívidas comerciais de anos anteriores a efetuar pela RAM, no montante de 194 milhões de euros. O menor volume de pagamentos de dívidas de anos anteriores em 2015, face a 2014, deverá refletir-se numa diminuição acentuada da despesa (-18,1%) justificando a melhoria do défice esperada para o próximo ano.
Por sua vez a receita deverá diminuir 2,8% resultante, principalmente, da diminuição prevista das transferências provenientes da União Europeia. Os montantes do Orçamento do Estado a transferir, em 2015, para cada uma das Regiões ao abrigo da Lei das Finanças das Regiões Autónomas46 são ligeiramente inferiores aos de 2014. A redução esperada nas transferências será parcialmente compensada por um ligeiro aumento da receita fiscal e de contribuições. Quadro III.1.13. Transferências do Orçamento do Estado para a Administração Regional (milhões de euros) 2014 2015
L e i d a s F i n a n ç a s R e g i o n a i s 510 424 423 - 8 6 -1
R A A 318 251 251 - 6 7 0
R A M 192 173 172 - 1 9 -1
O u t r a s 51 2 0 - 4 9 -1
R A A 0 0 0 0 0
R A M 50 1 0 - 4 9 -1
T o t a l 561 426 423 - 1 3 4 -3
R A A 319 252 251 - 6 7 -1
R A M 242 174 172 - 6 8 -2
2013 2014 2015
V a r . A b s .

Fonte: Ministério das Finanças.

46 Lei orgânica n.º 2/2013, de 2 de setembro, que aprova a Lei das Finanças das Regiões Autónomas.

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Gráfico III.1.10. Receitas da Administração Regional (em % do PIB) 0 , 0
0 , 1
0 , 2
0 , 3
0 , 4
0 , 5
0 , 6
0 , 7
0 , 8
0 , 9
2011 2012 2013 2014 2015
%
OE - L F R R e c e i t a F is c a l e d e C o n t r i b u i ç õ e s
Fun d o s C o mun it á r ios Ou t r a R e c e it a Fonte: Ministério das Finanças.

Fluxos financeiros entre a Administração Central e Segurança Social e a Administração Regional e Local Em 2015, as transferências da Administração Central (AC) destinadas à AL, deverão ascender a 2.886 milhões de euros, sendo maioritariamente provenientes do Estado. Relativamente aos empréstimos de médio e longo prazo, concedidos pelo Estado à AL, prevê-se que totalizem 668 milhões de euros, dos quais, 74 milhões de euros, dizem respeito ao PAEL, destinados à regularização de dívidas comerciais de anos anteriores e 213 milhões de euros previstos para o Fundo de Apoio Municipal (FAM)47.
Por outro lado, a AL irá transferir para a AC um total de 69 milhões de euros, repartido entre Estado e SFA, 46% e 54%, respetivamente. Relativamente à receita de ativos financeiros do Estado, prevê-se que a AL proceda à amortização de empréstimos de médio e longo prazos na ordem dos 87 milhões de euros.
A AR, em 2015, deverá receber 423 milhões de euros de transferências da AC, integralmente provenientes do Estado, no âmbito da LFR. Também a Segurança Social deverá transferir para a AR cerca de 18 milhões de euros, nos quais estão incluídos os montantes referentes a políticas ativas de emprego, para cada uma das regiões. Quanto aos ativos financeiros, está previsto que a RAM aceda a 324 milhões de euros do empréstimo PAEF-RAM, previsto no âmbito do programa de ajustamento em vigência na região, dos quais cerca de 90 milhões de euros referem-se a montante desse empréstimo que transitará de 2014 para 2015.
Relativamente às transferências da AR para a AC, prevê-se que totalizem 9 milhões de euros, sendo quase a totalidade dirigida aos SFA. Relativamente à amortização de empréstimos concedidos pelo Estado às Regiões, prevê-se que este totalize cerca de 36 milhões de euros. 47 Lei n.º 53/2014, de 25 de agosto, que aprova o regime jurídico da recuperação financeira municipal.

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Quadro III.1.14. Transferências do Orçamento do Estado para a Administração Local e Regional (milhões de euros) 2013 2 0 1 4 E 2 0 1 5 O E 2013 2 0 1 4 E 2 0 1 5 O E
D A A D M . C E N T R A L e S S
T r a n s f e r ê n c i a s d a A d m i n i s t r a ç ã o C e n t r a l 561 427 423 2 5 6 8 2 7 9 4 2 8 8 6
E s t a d o 560 425 423 2 5 0 9 2 7 2 2 2 8 4 5
S F A 1 2 0 59 72 41
T r a n s f e r ê n c i a s d a S e g u r a n ç a S o c i a l 82 54 18 6 5 2
S u b s íd i o s 4 0 0 42 44 43 E s t a d o 0 0 0 0 0 1
S F A 0 0 0 42 39 38
S e g u r a n ç a S o c i a l 4 0 0 0 5 4
A t i v o s F i n a n c e i r o s 358 386 324 516 913 713
d q . : E m p M L p r a z o d o E s t a d o 358 386 324 495 806 668
O u t r o s a t i v o s f i n a n c e i r o s d o E s t a d o 0 0 0 2 2 2
E m p M L p r a z o d o s S F A ' s 0 0 0 20 105 43
P a s s i v o s F i n a n c e i r o s 0 0 0 0 0 0
d q . : E m p M L p r a z o d o E s t a d o 0 0 0 0 0 0
P A R A A A D M . C E N T R A L e S S
T r a n f e r ê n c i a s p a r a a A d m i n i s t r a ç ã o C e n t r a l 10 15 9 69 68 69
E s t a d o 0 0 1 22 31 32
S F A 10 15 9 47 37 37
T r a n s f e r ê n c i a s p a r a a S e g u r a n ç a S o c i a l 0 0 0 0 0 0
A t i v o s F i n a n c e i r o s 15 36 36 25 51 92
d q . : E m p M L p r a z o p a r a o E s t a d o 15 36 36 15 43 87
E m p M L p r a z o p a r a o s S F A ' s 0 0 0 10 8 5
P a s s i v o s F i n a n c e i r o s 0 0 0 0 0 0
d q . : E m p M L p r a z o p a r a o E s t a d o 0 0 0 0 0 0
E m p M L p r a z o p a r a o s S F A ' s 0 0 0 0 0 0
ALAR Fonte: Ministério das Finanças.

III.1.3. Receitas e Despesas da Segurança Social O ano de 2015 reforçará a trajetória de crescimento económico iniciada já em 2014, após um triénio marcado pela recessão provocada pelos efeitos de um ajustamento económico e orçamental difícil. Nesta medida, a continuação da recuperação económica terá, mais uma vez, particular incidência no aumento da receita de contribuições sociais e na redução da despesa com prestações de desemprego. A situação orçamental do Sistema da Segurança Social mantém-se positiva, prevendo-se, para os anos de 2014 e 2015 saldos positivos de 764,2 milhões de euros e 842,0 milhões de euros, respetivamente: No biénio em causa, o Sistema de Segurança Social continua a ser reforçado por transferências extraordinárias do Orçamento do Estado para financiamento do sistema previdencial – repartição: 1.329,1 milhões de euros em 2014 e 894,2 milhões de euros em 2015. A significativa redução prevista para esta transferência extraordinária revela em si a recuperação financeira do sistema, fruto do contexto macroeconómico esperado.
Apesar disso, e dada a situação ainda difícil do sistema previdencial – repartição - não se prevê concretizar em 2015, e à semelhança do que aconteceu desde 2009, a transferência de quotizações dos traba

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lhadores para reforço do Fundo de Estabilização Financeira da Segurança Social, conforme o disposto no n.º 3 do Artigo 91.º da Lei de Bases da Segurança Social.
O orçamento para 2015 incorpora ainda o impacto de medidas previstas no Programa de Assistência Económica e Financeira (PAEF), que têm vindo a ser concretizadas desde 2012, como seja a suspensão da regra de atualização das pensões, excluindo a atualização das pensões mais baixas. Serão ainda introduzidos, em 2015, novos moldes para a cobrança da Contribuição Extraordinária de Solidariedade (CES), cuja base de incidência passa a ser, apenas, o valor das pensões que ultrapasse 4.611,42 euros (11 x IAS).
Para 2015, a previsão da receita efetiva total, no montante de 25.244,7 milhões de euros, traduz-se numa ligeira redução face ao ano anterior (-0,5%). Tal resultado está influenciado, nomeadamente, pela previsão de receita de contribuições e quotizações (incluindo a CES), e pela redução – quer das transferências do OE, quer das transferências do Fundo Social Europeu.
Por sua vez, estima-se que a despesa efetiva venha a contrair 0,8%, atingindo um montante da ordem dos 24.402,7 milhões de euros. Q u a d r o : P r i n c i p a i s R e c e i t a s e D e s p e s a s d a S e g u r a n ç a S o c i a l
( M i l h õ e s d e e u r o s )
L e i O S S V a r i a ç ã o n º 7 5 - A A b s o l u t a
2014 2015
O S S 2 0 1 5 V s P r e v i s ã o 2 0 1 4
d e 3 0 / 0 9 / 2 0 1 4
1 . R E C E I T A S C O R R E N T E S 2 5 . 3 5 9 , 6 5 2 5 . 2 3 8 , 5 8 - 1 2 1 , 0 7 C o n t r i b u i ç õ e s e q u o t i z a ç õ e s 1 3 . 7 7 4 , 6 1 1 4 . 3 4 5 , 7 9 5 7 1 , 1 8 A d i c i o n a l a o I V A / T r a n s f e r ê n c i a d o O E r e l a t i v o a I v a S o c i a l 7 2 5 , 0 0 7 4 3 , 1 2 1 8 , 1 2 T r a n s f e r ê n c i a d o O E ( P E S + A S E C E ) 2 5 1 , 0 0 2 5 1 , 0 0 , 0 0 T r a n s f e r ê n c i a s d o O E 7 . 5 7 2 , 3 1 7 . 1 1 3 , 2 8 - 4 5 9 , 0 3
T r a n s f e r ê n c i a s d o O E p a r a c u m p r i m e n t o d a L B S S 6 . 2 4 3 , 2 2 6 . 2 1 9 , 0 8 - 2 4 , 1 4
T r f e x t r a o r d i n á r i a d o O E p / f i n a n c i a m e n t o d o d é f i c e d o S S S 1 . 3 2 9 , 0 9 8 9 4 , 2 0 - 4 3 4 , 8 9 T r a n s f e r ê n c i a s d o O E - A F P / C P N 1 8 9 , 6 4 1 5 0 , 4 0 - 3 9 , 2 4 T r a n s f e r ê n c i a s d o O E - R e g S u b s B a n c á r i o 5 0 2 , 1 8 4 9 8 , 0 0 - 4 , 1 8 T r a n s f e r ê n c i a s A d m . C e n t r a l - o u t r a s e n t i d a d e s 1 9 0 , 6 2 2 9 1 , 6 1 1 0 1 , 0 0 T r a n s f e r ê n c i a s d o I E F P / F S E 8 5 , 0 0 9 2 , 4 0 7 , 4 0 T r a n s f e r ê n c i a s d o F u n d o S o c i a l E u r o p e u 1 . 1 8 4 , 0 9 7 6 8 , 0 0 - 4 1 6 , 0 9 O u t r a s r e c e i t a s c o r r e n t e s 8 8 5 , 1 9 9 8 4 , 9 7 9 9 , 7 8
2 . R E C E I T A S D E C A P I T A L 1 2 , 7 7 6 , 0 5 - 6 , 7 2 T r a n s f e r ê n c i a s d o O r ç a m e n t o d e E s t a d o 4 , 4 0 2 , 0 3 - 2 , 3 7 O u t r a s r e c e i t a s c a p i t a l 8 , 3 7 4 , 0 2 - 4 , 3 5
3 . T O T A L D A R E C E I T A ( 1 + 2 ) 2 5 . 3 7 2 , 4 2 2 5 . 2 4 4 , 6 3 - 1 2 7 , 7 9
4 . D E S P E S A S C O R R E N T E S 2 4 . 5 6 4 , 2 0 2 4 . 3 6 3 , 9 0 - 2 0 0 , 2 9 P e n s õ e s 1 5 . 4 2 9 , 8 7 1 5 . 4 2 0 , 9 2 - 8 , 9 5
S o b r e v i v ê n c i a 2 . 1 3 4 , 0 2 2 . 1 8 6 , 7 4 5 2 , 7 3
I n v a l i d e z 1 . 3 5 6 , 5 6 1 . 3 0 0 , 1 8 - 5 6 , 3 8
V e l h i c e 1 1 . 9 0 2 , 2 3 1 1 . 8 9 6 , 7 5 - 5 , 4 8
B e n e f i c i á r i o s d o s A n t i g o s C o m b a t e n t e s 3 7 , 0 6 3 7 , 2 5 , 1 9 P e n s ã o v e l h i c e d o r e g i m e s u b s i t u t i t v o B a n c á r i o + B P N 5 0 2 , 2 4 4 9 8 , 0 6 - 4 , 1 7 S u b s í d i o d e s e m p r e g o e a p o i o a o e m p r e g o 2 . 3 0 7 , 1 0 2 . 0 6 3 , 7 4 - 2 4 3 , 3 6 S u b s í d i o p o r d o e n ç a 3 9 5 , 4 2 3 9 1 , 7 9 - 3 , 6 3 A b o n o F a m i l i a 6 4 5 , 5 3 6 3 9 , 0 4 - 6 , 4 9 R e n d i m e n t o S o c i a l d e I n s e r ç ã o 2 9 9 , 9 0 2 9 1 , 6 0 - 8 , 3 0 O u t r a s p r e s t a ç õ e s 6 7 3 , 1 3 6 8 3 , 2 5 1 0 , 1 2 C o m p l e m e n t o S o l i d á r i o p a r a I d o s o s 2 1 3 , 4 0 1 9 9 , 0 4 - 1 4 , 3 6 A ç ã o s o c i a l 1 . 6 8 8 , 8 0 1 . 7 3 8 , 8 3 5 0 , 0 3 A d m i n i s t r a ç ã o 3 2 1 , 7 0 3 2 0 , 4 0 - 1 , 3 0 O u t r a s d e s p e s a s c o r r e n t e s 6 0 0 , 6 5 1 . 1 3 5 , 3 4 5 3 4 , 6 9 d a s q u a i s : T r a n s f e r ê n c i a s e s u b s í d i o s c o r r e n t e s 5 9 8 , 7 2 1 . 1 3 3 , 4 2 5 3 4 , 6 9 A ç õ e s d e F o r m a ç ã o P r o f i s s i o n a l 1 . 4 8 6 , 4 8 9 8 1 , 9 0 - 5 0 4 , 5 8 d a s q u a i s : C o m s u p o r t e n o F u n d o S o c i a l E u r o p e u 1 . 2 8 9 , 8 7 8 2 2 , 5 0 - 4 6 7 , 3 7
5 . D E S P E S A S D E C A P I T A L 4 4 , 0 3 3 8 , 7 5 - 5 , 2 9 P I D D A C 4 , 4 0 2 , 0 3 - 2 , 3 7 O u t r a s 3 9 , 6 3 3 6 , 7 2 - 2 , 9 2
6 . T O T A L D A D E S P E S A ( 4 + 5 ) 2 4 . 6 0 8 , 2 3 2 4 . 4 0 2 , 6 5 - 2 0 5 , 5 8
7 . A t i v o s F i n a n c e i r o s l í q u i d o s d e r e e m b o l s o s 9 5 9 , 3 5 1 . 0 9 3 , 0 8 1 3 3 , 7 3
8 . S A L D O GL O B A L ( 3 - 6 ) 7 6 4 , 1 9 8 4 1 , 9 8 7 7 , 7 9

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No cômputo total da despesa efetiva, destacam-se as pensões e os respetivos complementos que deverão assumir, em 2015, o valor de 15.918,9 milhões de euros, representando 65,2% da despesa total efetiva. Relativamente a 2015, importa referir que 533,0 milhões de euros foram, contrariamente ao que se sucedia até 2014, classificados como transferências correntes para Administração Central Estado, por corresponderem ao financiamento da quota-parte da responsabilidade da segurança social da pensão unificada a pagar pela C.G.A..

Receita No âmbito das contribuições, prevê-se que a receita para 2015 atinja o montante de 14.345,8 milhões de euros, com uma variação implícita face a 2014 de mais 4,1%. Esta variação reflete a melhoria no quadro macroeconómico do país, nomeadamente a diminuição da taxa de desemprego (13,4%) e os aumentos da taxa de emprego (1%) e do PIB real (1,5%).
A componente da receita inclui o impacto decorrente da “Contribuição Extraordinária de Solidariedade” (CES), aplicada em novos moldes para 2015 (apenas para pensões acima dos 4.611,42 euros). Neste contexto, as contribuições representam cerca de 56,8% da receita efetiva prevista para o ano de 2015.
Para a concretização destes objetivos será importante a prossecução de medidas de combate à evasão contributiva e de regularização das dívidas à Segurança Social que se têm verificado com sucesso nos últimos anos.
O esforço do Orçamento do Estado, através das transferências correntes para a Segurança Social, assume um montante de 8.257,8 milhões de euros (incluindo a transferência do OE relativa ao IVA social e ao PES e ASECE e excluindo a transferência para cobertura do Regime Substitutivo dos Bancários), o que corresponde a uma variação de menos 5,5% face a 2014. Desta receita, 6.219,1 milhões de euros visam o cumprimento da Lei de Bases da Segurança Social, 894,2 milhões de euros constituem a “Transferência extraordinária para o financiamento do deficit do Sistema de Segurança Social”, 743,1 milhões de euros referem-se à transferência do OE relativa ao IVA social. As transferências correntes do exterior devem ascender a 768,0 milhões de euros, destinando-se esta receita a cofinanciar ações de formação profissional no âmbito do Fundo Social Europeu.

Despesa A despesa efetiva total prevista para o ano de 2015 atinge 24.402,7 milhões de euros, o que representa uma redução de 0,1% face à previsão de execução para 2014. Prestações Sociais Em 2015, no cômputo global, a estimativa da despesa com pensões e com os respetivos complementos, incluindo aquelas associadas ao Regime Substitutivo dos Bancários, é de 15.918,9 milhões de euros.

Na estimativa de despesa com pensões foram considerados os seguintes pressupostos:  Manutenção da suspensão do regime de atualização das pensões e de outras prestações sociais atribuídas pelo sistema de segurança social, previsto nos artigos 4.º a 7.º da Lei n.º 53-B/2006, de 29 de dezembro, alterada pelas Leis n.º 3-B/2010, de 28 de abril, 44-A/2010, de 31 de dezembro, e 64-B/2011, de 30 de dezembro, bem como o regime de atualização das pensões do

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regime de proteção social convergente estabelecido no artigo 6.º da Lei n.º 52/2007, de 31 de agosto, alterada pela Lei n.º 11/2008, de 20 de fevereiro;  Atualização de 1% das pensões mínimas de invalidez e velhice do regime geral de segurança social correspondentes a carreiras contributivas inferiores a 15 anos, as pensões de aposentação, reforma e invalidez e outras correspondentes a tempos de serviço até 18 anos do regime de proteção social convergente, as pensões do regime especial de segurança social das atividades agrícolas (RESSAA), as pensões do regime não contributivo e regimes a este equiparados, as pensões dos regimes transitórios dos trabalhadores agrícolas, e o complemento por dependência.
No que concerne às prestações de desemprego e de apoio ao emprego, prevê-se uma despesa de 2.063,7 milhões de euros em 2015, o que evidencia uma redução de 10,6% relativamente à previsão de execução para 2014, designadamente em função dos seguintes aspetos:  Diminuição da taxa de desemprego para 13,4% em 2015;  Majoração em 10% do subsídio de desemprego para casais com filhos a cargo.
Em 2015, está, ainda, previsto um “Programa de Incentivo á Empregabilidade Parcial de Pais” que será componente de um conjunto de medidas de resposta à tendência demográfica. Esta medida, financiada por verbas do Orçamento de Estado a transferir para o OSS, produz impactos orçamentais líquidos positivos, já que os trabalhadores que vierem a optar pela empregabilidade parcial e que terão assim maior disponibilidade para o apoio familiar, serão substituídos por desempregados de longa duração, com poupanças ao nível do subsídio de desemprego, sendo os encargos com estes trabalhadores (incluindo contribuições sociais) suportados, em larga medida, pelo Fundo Social Europeu. Ao nível das restantes prestações sociais, o Orçamento da Segurança Social reflete ainda, para 2015, os efeitos mais consolidados decorrentes das alterações efetuadas em diversas prestações sociais pelo Decreto-lei n.º 133/2012, de 27 de junho, em particular ao nível do Rendimento Social de Inserção, do Subsídio por Morte, do Subsídio por Doença ou ainda das Prestações de Parentalidade. Ação Social Os encargos com a ação social estão orçamentados em 1.738,8 milhões euros, o que representará um aumento de 3,0% face à previsão de execução para 2014, garantindo assim o reforço dos níveis de investimento nas prestações e programas de ação social, na cooperação com instituições de solidariedade social (que apoiam, designadamente, crianças, pessoas com deficiência e idosos) e na rede de equipamentos sociais, no âmbito do programa PARES e da Rede Nacional de Cuidados Continuados Integrados. Tal como no ano anterior, manter-se-ão, em 2015, as dotações para o Programa de Emergência Social e o Apoio Social Extraordinário ao Consumidor de Energia, de 251,0 milhões euros, visando, nomeadamente, o combate sustentado à pobreza o reforço da inclusão e coesão sociais e que traduzem, em conjunto com os encargos anteriores, o investimento nesta área.

Outras Despesas As despesas de administração previstas para 2015 atingem o montante de 320,4 milhões de euros, evidenciando um decréscimo relativamente à previsão de execução para 2014 (-0,4%), mesmo considerando que em 2015 serão repostos 20% das reduções remuneratórias incluídas no OE para 2014.

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Prevê-se ainda que a despesa com ações de formação profissional cofinanciadas pelo FSE se venha a situar em 981,9 milhões de euros, sendo que, da verba total, 83,8% referem-se à componente financiada pelo FSE (822,5 milhões de euros).

Saldo Orçamental Face ao volume de receita e despesa considerados no Orçamento da Segurança Social para 2015, o saldo orçamental deverá situar-se em:  842,0 milhões de euros na ótica da Contabilidade Pública (excluindo o saldo do ano anterior, os ativos e os passivos financeiros);  896,6 milhões de euros na ótica da Contabilidade Nacional.

III.2. Receitas e Despesas das Administrações Públicas (contabilidade nacional) Ótica de Contabilidade Nacional As Contas Nacionais Portuguesas sofreram revisões recentemente que resultaram, por um lado, das alterações metodológicas decorrentes da entrada em vigor, a partir de 1 de setembro de 2014, do Sistema Europeu de Contas 2010 – SEC 2010 (em substituição do sistema anterior, o SEC 1995) e, por outro lado, da revisão de base das contas nacionais (base 2011). Estas alterações produziram impactos relevantes quer nas contas das Administrações Públicas (AP) quer no nível do PIB. Contudo, em termos globais e para os anos de 2013 a 2015, a alteração do referencial metodológico das Contas Nacionais não afetou de forma significativa o valor do défice, conforme ilustrado nos quadros abaixo. Quadro III.2.1. Alterações Efetuadas no Saldo das AP (milhões de euros) 2013 2 0 1 4 E 2 0 1 5 O E
1 . Sa l d o d a s A P e m SE C 9 5 -8 . 6 5 2 -6 . 4 3 2 -5 . 0 0 7
D e l i m i t a çã o Se ct o ri a l -7 8 7 -3 1 4 -3 0 3
F u n d o s d e Pe n s õ e s 379 411 483
Ju ro s d e o p e ra çõ e s d e s w a p s 38 -2 7 2 -1 5 9
2 . R e v i s õ e s T o ta l SE C 2 0 1 0 -3 7 1 -1 7 6 21
3 . O u tr a s r e v i s õ e s (fontes estatísticas,…) 183 133 -2 4
4 . Sa l d o d a s A P e m SE C 2 0 1 0 (1 +2 ) -8 . 8 3 9 -6 . 4 7 5 -5 . 0 1 0 Nota: valores ajustados de operações extraordinárias.
O saldo das AP em percentagem do PIB, em 2014 e 2015, foi revisto na passagem do SEC 95 para o SEC 2010 principalmente pelo efeito da revisão em alta do nível do PIB não tendo o impacto líquido das revisões metodológicas decorrentes, nomeadamente, do alargamento do universo das AP, das novas regras de registo das transferências dos fundos de pensões e da alteração do registo de juros relativos a operações de swap sido significativo.
Quadro III.2.2. Alterações Efetuadas no Saldo das AP (milhões de euros) 2013 2 0 1 4 E 2 0 1 5 O E
S a l d o e m % d o P I B S E C 9 5 - 5 , 2 - 3 , 8 - 2 , 9
E f e i t o S a l d o - 0 , 1 0 , 0 0 , 0
E f e i t o P I B 0 , 2 0 , 1 0 , 1
S a l d o e m % d o P I B S E C 2 0 1 0 - 5 , 2 - 3 , 7 - 2 , 8 Nota: valores ajustados de operações extraordinárias.

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Para 2015, a meta para o défice das AP situa-se em 2,7% do PIB. A redução do défice face a 2014, em cerca de 1.400 milhões de euros (0,8 p.p. do PIB), excluindo operações extraordinárias em ambos os anos, resulta de um aumento da receita em 1,2 p.p. do PIB e de um aumento da despesa em 0,5 p.p. do PIB. Quadro III.2.3. Contas das Administrações Públicas (Ótica da Contabilidade Nacional) (Valores ajustados de operações temporárias e de receitas extraordinárias) 2 0 1 3 I N E 2 0 1 4 E 2 0 1 5 O E 2013 2014 2015 2013 2014 2015
R e c e i ta c o r r e n te 7 4 . 4 2 0 7 6 . 6 1 9 7 8 . 8 3 3 6 , 5 3 , 0 2 , 9 4 3 , 5 4 3 , 7 4 3 , 6
R e ce i t a f i s ca l 4 1 . 8 9 8 4 3 . 5 5 2 4 5 . 7 2 9 8 , 8 3 , 9 5 , 0 2 4 , 5 2 4 , 8 2 5 , 3
I m p o s t o s s / p ro d u çã o e i m p o rt a çã o 2 3 . 2 0 2 2 4 . 4 5 8 2 6 . 3 8 0 -0 , 6 5 , 4 7 , 9 1 3 , 6 1 3 , 9 1 4 , 6
I m p o s t o s co rre n t e s s / re n d i m e n t o , p a t ri m ó n i o 1 8 . 6 9 6 1 9 . 0 9 4 1 9 . 3 4 9 2 3 , 3 2 , 1 1 , 3 1 0 , 9 1 0 , 9 1 0 , 7
C o n t ri b u i çõ e s s o ci a i s 2 0 . 1 7 2 2 0 . 7 0 1 2 1 . 0 8 9 3 , 3 2 , 6 1 , 9 1 1 , 8 1 1 , 8 1 1 , 7
V e n d a s 6 . 8 9 0 6 . 9 3 1 6 . 8 6 8 4 , 1 0 , 6 -0 , 9 4 , 0 3 , 9 3 , 8
O u t ra s re ce i t a s co rre n t e s 5 . 4 6 0 5 . 4 3 6 5 . 1 4 6 4 , 3 -0 , 4 -5 , 3 3 , 2 3 , 1 2 , 8
R e c e i ta d e c a p i ta l 1 . 7 7 5 1 . 6 7 6 1 . 7 2 2 -4 1 , 3 -5 , 5 2 , 7 1 , 0 1 , 0 1 , 0
R e c e i ta to ta l 7 6 . 1 9 5 7 8 . 2 9 6 8 0 . 5 5 5 4 , 5 2 , 8 2 , 9 4 4 , 5 4 4 , 6 4 4 , 6
D e s p e s a c o r r e n te 8 0 . 3 7 4 7 9 . 7 7 6 8 0 . 6 1 1 4 , 8 -0 , 7 1 , 0 4 6 , 9 4 5 , 5 4 4 , 6
D e s p e s a s co m p e s s o a l 2 1 . 2 3 0 1 9 . 9 7 1 1 9 . 6 8 1 6 , 3 -5 , 9 -1 , 4 1 2 , 4 1 1 , 4 1 0 , 9
C o n s u m o i n t e rm é d i o 9 . 8 0 2 1 0 . 1 4 6 1 0 . 5 0 9 3 , 5 3 , 5 3 , 6 5 , 7 5 , 8 5 , 8
Pre s t a çõ e s s o ci a i s 3 4 . 7 2 8 3 4 . 1 8 8 3 4 . 7 0 9 5 , 1 -1 , 6 1 , 5 2 0 , 3 1 9 , 5 1 9 , 2
Su b s í d i o s 987 1 . 4 0 1 975 -3 , 1 4 2 , 0 -3 0 , 4 0 , 6 0 , 8 0 , 5
Ju ro s 8 . 5 3 0 8 . 7 8 7 8 . 8 8 6 2 , 1 3 , 0 1 , 1 5 , 0 5 , 0 4 , 9
O u t ra d e s p e s a co rre n t e 5 . 0 9 6 5 . 2 8 3 5 . 8 5 0 5 , 7 3 , 7 1 0 , 7 3 , 0 3 , 0 3 , 2
D e s p e s a d e c a p i ta l 4 . 6 6 0 4 . 9 9 6 5 . 0 1 8 -1 6 , 0 7 , 2 0 , 5 2 , 7 2 , 8 2 , 8
F o rm a çã o b ru t a d e ca p i t a l f i x o 3 . 6 8 6 4 . 2 9 6 4 . 3 7 3 -1 3 , 7 1 6 , 5 1 , 8 2 , 2 2 , 4 2 , 4
O u t ra s d e s p e s a s d e ca p i t a l 974 700 646 -2 3 , 8 -2 8 , 2 -7 , 7 0 , 6 0 , 4 0 , 4
D e s p e s a to ta l 8 5 . 0 3 5 8 4 . 7 7 1 8 5 . 6 3 0 3 , 4 -0 , 3 1 , 0 4 9 , 7 4 8 , 3 4 7 , 4
C a p . (+) / n e c e s . (-) l í q u i d a d e fi n a n c i a m e n to e x c l . o n e -o ff e r e c e i ta e x tr a o r i d n á r i a
-8 . 8 3 9 -6 . 4 7 5 -5 . 0 7 5 -5 , 2 -3 , 7 -2 , 8
R e ce i t a e x t ra o rd i n á ri a 1 . 2 3 0 215 0 , 7 0 , 1
O p e ra çõ e s o n e -o f f 700 1 . 8 6 1 0 , 4 1 , 1
C a p . (+) / n e c e s . (-) l í q u i d a d e fi n a n c i a m e n to -8 . 3 0 9 -8 . 3 3 6 -4 . 8 6 0 -4 , 9 -4 , 8 -2 , 7
Mi l h õ e s d e E u r o s % d o PI BT a x a d e v a r i a ç ã o (% ) Notas: Operações temporárias: 2013: injeção de capital no BANIF (700 milhões de euros).
2014: operações de financiamento do Estado às empresas Companhia Carris de Ferro de Lisboa, SA e Sociedade de Transportes Coletivos do Porto, SA (1.192 milhões de euros) e do perdão do empréstimo (write-off) que a Parvalorem detinha sobre o BPN Crédito (96 milhões de euros) associado à venda do BPN Crédito pela Parparticipadas. Crédito especial ao investimento (225 milhões de euros) e despesa com indemnizações pelo PRMA (347 milhões de euros). Receita extraordinária: 2013: receita proveniente do RERD - Regime Especial de Regularização de Dívidas fiscais e à segurança social (1230 milhões de euros).
2015: receita prevista de concessões (215 milhões de euros).
Fonte: INE e Ministério das Finanças.

O aumento esperado na receita total, em 2,9%, decorre essencialmente da evolução da receita fiscal, refletindo a melhoria da atividade económica e o impacto das medidas de política fiscal, e da receita contributiva, em particular das contribuições efetivas da segurança social para as quais se perspetiva um crescimento de 5,5% em consonância com a evolução da massa salarial e com a melhoria das condições do mercado de trabalho traduzidas na redução esperada da taxa de desemprego e no aumento do emprego. As restantes componentes da receita corrente registam, por sua vez, uma diminuição que, no caso das vendas, está essencialmente associada ao decréscimo previsto na receita decorrente da amortização das operações garantidas à banca no âmbito da Iniciativa para o Reforço da Estabilidade Financeira (IREF). A redução esperada nas outras receitas correntes decorre de vários fatores sendo de destacar a redução de juros a receber de aplicações de tesouraria e de obrigações de capital contingente (CoCos).

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A evolução prevista para a receita de capital é determinada pelo aumento da receita proveniente da União Europeia para ajudas ao investimento, em particular em algumas entidades públicas reclassificadas (EPR), sendo acompanhada por um crescimento de 1,8% do investimento, em particular da Estradas de Portugal, SA (+146 milhões de euros) que reflete em grande medida o investimento a realizar no Túnel do Marão, das Polis (+31 milhões de euros), da REFER (+18 milhões de euros), e da EDIA (+11 milhões de euros).
A despesa total deverá registar um acréscimo, de cerca de 858 milhões de euros. Para este aumento concorrem algumas pressões na despesa exercidas especialmente pela evolução dos encargos com juros da dívida pública, com pensões e com PPP e subconcessões rodoviárias. Estes efeitos são parcialmente compensados pela diminuição das despesas com pessoal e com subsídios.
Assim, as despesas com pessoal deverão diminuir 1,4% em resultado, principalmente, da redução de efetivos por aposentação, da eliminação da contribuição da entidade patronal para a ADSE e do efeito base do registo da despesa com indemnizações com o Programa de Rescisões por Mútuo Acordo. Esta redução está mitigada pelo efeito da reversão das reduções remuneratórias que, em 2015, corresponde a 20% da redução aplicada atualmente. Por força dos constrangimentos orçamentais, mantém-se congelado, em 2015, os efeitos das promoções e progressões nas carreiras das AP.
A diminuição dos subsídios reflete principalmente menor despesa com ações de formação profissional ministradas pelo IEFP. O consumo intermédio deverá registar um aumento de 3,6%. Conforme referido, esta evolução está influenciada pelas pressões decorrentes dos encargos com as PPP e subconcessões rodoviárias da Estradas de Portugal, SA e da Região Autónoma da Madeira para os quais se prevê, no conjunto, um acréscimo de despesa, em 2015, na ordem dos 100 milhões de euros. Este efeito é parcialmente mitigado pela compressão da despesa em aquisição de bens e serviços em particular nos vários ministérios mas também ao nível da administração regional e local.
A evolução prevista para as prestações sociais (aumento de 1,5% face a 2014) decorre do aumento expectável na despesa com pensões da segurança social (2,7%) e com pensões da Caixa Geral de Aposentações (7%), parcialmente compensado pela diminuição prevista na despesa com os subsídios de desemprego (-10,5%).
A despesa com juros da dívida pública deverá aumentar 1,1% refletindo o aumento do stock da dívida pública.
A outra despesa corrente evidencia um aumento de 10,7%. Esta evolução está no entanto influenciada pelo valor da dotação provisional inscrita para 2015 (533,5 milhões de euros). Excluindo este valor, esta rubrica da despesa aumenta 3,2%. Por fim, refira-se que a meta de 2,7% para o défice em 2015 beneficia de um montante de 215 milhões de euros (0,1 p.p. do PIB) de receitas extraordinárias (concessões) as quais, em contas nacionais, são registadas a abater à despesa de capital. Passagem da Ótica de Contabilidade Pública à Ótica de Contabilidade Nacional Nos últimos anos tem-se assistido a uma progressiva convergência entre o saldo das AP apurado na ótica da contabilidade nacional e o saldo apurado na ótica da contabilidade pública, conforme ilustra o gráfico seguinte. Este facto decorre principalmente das alterações introduzidas na Lei do Enquadramento Orçamental, e que tiveram efeitos a partir do Orçamento do Estado para 2012, relacionadas com a definição do universo das entidades que integram o Orçamento do Estado com base na lista das entidades que integram as administrações públicas em contas nacionais, definida pelo INE.

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Gráfico III.2.1. Défice das Administrações Públicas em Contabilidade Pública e Contabilidade Nacional (em % do PIB)

Fonte: INE e Ministério das Finanças.
Na sequência das alterações ao universo das AP, decorrentes da introdução do SEC 2010, assistiu-se a um alargamento significativo do universo de entidades que passaram a integrar o Orçamento do Estado.
No Orçamento para 2015 passaram a constar 39 hospitais EPE e 56 outras entidades reclassificadas na administração central (listagem no anexo A2). Em 2015, o défice em contabilidade pública deverá ser superior ao de contabilidade nacional em 233 milhões de euros (0,1 p.p. do PIB). Este diferencial é essencialmente atribuível ao facto de se proceder à anulação, em contas nacionais, do pagamento de pensões subjacente às transferências de fundos recebidas em anos anteriores; de se manterem os programas de regularização de dívidas comerciais na RAM e na administração local que têm impacto na despesa em contabilidade pública mas não em contabilidade nacional, pelo facto de esses valores já terem sido registados nos anos a que essas dívidas dizem respeito e, ainda, ao ajustamento temporal dos impostos e das contribuições sociais cujo impacto positivo reflete a recuperação da atividade económica e do emprego. Quadro III.2.4. Passagem de saldos de Contabilidade Pública a Contabilidade Nacional 2 0 1 4 E 2 0 1 5 O E 2 0 1 4 E 2 0 1 5 O E
Sa l d o e m c o n ta b i l i d a d e p ú b l i c a - A P -7 . 7 2 9 -5 . 0 9 3 -4 , 4 -2 , 8
A d m i n i s t ra çã o C e n t ra l -8 . 4 2 6 -6 . 6 0 9 -4 , 8 -3 , 7
A d m i n i s t ra çã o R e g i o n a l e L o ca l -6 8 674 0 , 0 0 , 4
Se g u ra n ça So ci a l 764 842 0 , 4 0 , 5
A j u s ta m e n to s e m C o n ta s N a c i o n a i s : -6 0 7 233 -0 , 3 0 , 1
U n i v e rs o 15 -2 1 8 0 , 0 -0 , 1
D i f e re n ça e n t re j u ro s p a g o s e d e v i d o s -5 7 0 -5 4 9 -0 , 3 -0 , 3
A j u s t a m e n t o t e m p o ra l i m p o s t o s e co n t ri b u i çõ e s s o ci a i s 123 151 0 , 1 0 , 1
D e s p e s a re g i s t a d a e m a n o s a n t e ri o re s 714 281 0 , 4 0 , 2
F u n d o s d e p e n s õ e s 411 483 0 , 2 0 , 3
I n j e çõ e s d e ca p i t a l e p e rd ã o d e d í v i d a -1 . 2 8 9 0 -0 , 7 0 , 0
O u t ro s a j u s t a m e n t o s -1 0 85 0 , 0 0 , 0
Sa l d o e m c o n ta b i l i d a d e n a c i o n a l - A P -8 . 3 3 6 -4 . 8 6 0 -4 , 8 -2 , 7
A d m i n i s t ra çã o C e n t ra l -9 . 9 2 0 -6 . 7 1 9 -5 , 7 -3 , 7
A d m i n i s t ra çã o R e g i o n a l e L o ca l 667 924 0 , 4 0 , 5
Se g u ra n ça So ci a l 918 935 0 , 5 0 , 5
( % d o P IB )( m ilh õ e s d e e u r o s ) Fonte: Ministério das Finanças

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Estes efeitos positivos no saldo em contabilidade nacional são em parte anulados pelo efeito negativo da diferença entre juros pagos e juros devidos que, tanto em 2014 como em 2015, evidencia o agravamento dos juros especializados.
Refira-se, por último que, em 2014, o agravamento do défice em contabilidade nacional deve-se, essencialmente, ao registo como despesa do Estado da dívida total das empresas Carris de Ferro de Lisboa, S.A. e Sociedade de Transportes Coletivos do Porto, S.A. bem como ao perdão de dívida da Parvalorem ao BPN Crédito no âmbito da venda da participação social detida pela Parparticipadas, SGPS, S.A. no BPN Crédito.

III.3. Transferências Financeiras entre Portugal e a União Europeia As transferências financeiras entre Portugal e a União Europeia (UE) refletem, do lado da despesa, a contribuição de Portugal em Recursos Próprios para o Orçamento Geral da UE e, do lado da receita, o recebimento das comparticipações da UE no cofinanciamento de projetos apoiados por fundos europeus.
No quadro seguinte indicam-se os valores relativos aos fluxos financeiros entre Portugal e a UE registados nos anos de 2012 e 2013, a estimativa para o ano de 2014 e a previsão para o ano de 2015.

Quadro III.3.1. Fluxos Financeiros entre Portugal e a União Europeia (milhões de euros) 2012 2013 2 0 1 4 ( E ) 2 0 1 5 ( P ) 1 . T ra nsf e rê ncias de P o rt ugal p a ra a U . E 1 . 7 3 5 , 9 1 . 8 2 3 , 5 1 . 7 8 3 , 6 1 . 7 4 3 , 7 D ire it o s A d u a n e iro s e A g r í c o las
(1 ) 1 2 4 , 8 145, 6 1 4 5 , 2 1 4 7 , 2 R e c u r s o s P r ó p r io s I V A 2 3 5 , 3 230, 8 2 3 0 , 1 2 3 2 , 6 R e c u r s o s P r ó p r io s R N B 1 . 2 7 4 , 1 1.34 5, 4 1 . 2 8 3 , 9 1 . 2 5 0 , 7 R e c u r s o s P r ó p r io s c o m b a s e n o R N B S u é c ia / H o lan d a 1 0 , 6 94, 6 0 , 0 0 , 0 C o m p e n s a ç ã o a o R e ino U n ido 8 5 , 4 10, 5 1 2 3 , 4 1 1 1 , 7 D iv e r s o s 2 3 , 9 2, 0 0 , 9 1 , 5 R e s t i t u iç õ e s e R e e m b o l s o s - 1 8 , 2 - 5, 4 0 , 0 0 , 0 2 . T ra nsf e rê ncias da U . E par a P ort ugal 6 . 6 6 6 , 4 6 . 1 4 3 , 0 4 . 5 2 9 , 1 3 . 1 1 7 , 1 FE OG A - Ga r a n t ia/ F E A GA 7 6 7 , 6 771, 9 7 0 4 , 9 8 1 5 , 4 FE D E R 3 . 1 3 1 , 0 2.21 4, 0 1 . 4 8 5 , 3 7 8 0 , 6 FS E 1 . 2 1 5 , 6 1.30 9, 0 8 9 4 , 0 4 3 2 , 4 FE OG A Or ien t a ç ã o 0 , 0 55, 0 4 , 8 0 , 0 FE A D E R 6 7 7 , 9 656, 1 7 9 1 , 1 7 9 0 , 2 I FOP 0 , 0 1, 0 4 , 6 0 , 0 FE P 2 8 , 2 34, 3 2 1 , 5 5 9 , 6 Fun d o d e C o e s ã o 7 6 2 , 0 983, 0 5 7 9 , 3 1 9 7 , 7 Ou t r a s a ç õ e s 6 , 5 0 , 0 0 , 0 0 , 0 D iv e r s o s 7 7 , 7 8 5 , 8 4 , 9 4 , 4 R e s t i t u iç õ e s e R e e m b o l s o s
(2 ) 0 , 0 - 3, 0 2 , 4 0 , 0 D e s p e s a s c o b r a n ç a D A
(3 ) 0 , 0 3 5 , 9 3 6 , 3 3 6 , 8 S al do Gl obal (2 - 1) 4 . 9 3 0 , 5 4 . 3 1 9 , 5 2 . 7 4 5 , 5 1 . 3 7 3 , 4 (E) Estimativa; (P) Previsão.
(1) Os montantes expressos no quadro para os anos de 2013 - 2015 correspondem a valores brutos disponibilizados à Comissão Europeia, sendo os montantes retidos em 25% a título de despesas de cobrança, considerados nas transferências da UE para Portugal (2) Inclui os reembolsos realizados pelas empresas Tabaqueiras em conformidade com o disposto no acordo extrajudicial celebrado com a Comissão Europeia.
(3) Despesas de cobrança previstas no nº 3 do artigo 2.º da Decisão do Conselho nº 2007/436/CE, Euratom, de 7 de junho, relativa ao Sistema de Recursos Próprios das Comunidades Europeias.
Fonte: DGO, AT, IGCP, Agência, I.P. e IFAP.

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Transferências de Portugal para a UE Dentro do atual sistema de financiamento da UE, são quatro as principais fontes de receita da União: o recurso próprio baseado no Rendimento Nacional Bruto (RNB), fixado anualmente, no quadro do processo orçamental, tendo como base a matéria coletável que representa a soma dos rendimentos nacionais brutos dos Estados-Membros a preços de mercado; o recurso próprio IVA, como forma de harmonizar a matéria coletável do imposto sobre valor acrescentado; os direitos aduaneiros cobrados nas fronteiras externas, em conformidade com a pauta aduaneira comum; e os direitos niveladores agrícolas, que são cobrados sobre as trocas de produtos agrícolas com países terceiros, a que acrescem as quotizações à produção e armazenamento do açúcar e isoglucose.
Constituem ainda transferências de Portugal para a UE, embora com menor expressão, a compensação ao Reino Unido, introduzida pelo Conselho Europeu de 1984, visando uma contrapartida, em que o financiamento é repartido entre os restantes Estados-Membros proporcionalmente ao seu RNB (com exceção da Alemanha, que beneficia de uma redução de um terço) e o recurso próprio baseado no RNB Suécia/Holanda, que enquadra uma redução anual da respetiva contribuição RNB durante o período 20072013, sendo este custo suportado pelos outros Estados-Membros.
Os valores reportados para os anos de 2012 e 2013 correspondem a transferências efetivas para a União Europeia.
No que se refere ao ano de 2014, os montantes indicados baseiam-se numa estimativa tendo em conta não só a execução orçamental de janeiro a agosto de 2014, como os valores respeitantes ao Projeto de Orçamento Retificativo da União Europeia (OR5/2014), prevendo-se que até ao final do ano não se verifiquem alterações significativas, quanto ao pagamento dos recursos próprios tradicionais.
Para o exercício de 2015, os valores apresentados têm por base o Projeto de Orçamento da União Europeia apresentado pelo Conselho, sendo contudo de prever a apresentação pela Comissão Europeia, no decurso do ano, de possíveis orçamentos retificativos, tal como se verificou em 2013 e se tem verificado em 2014. Relativamente aos valores previstos para os direitos aduaneiros e agrícolas, estes refletem a última previsão elaborada pela Autoridade Tributária e Aduaneira (AT) e pelo Instituto de Financiamento da Agricultura e Pescas (IFAP).

Transferências da UE para Portugal Os valores para os anos de 2012 e 2013 são os reportados pelo IGCP, sendo que as estimativas para o ano de 2014 foram indicadas pelas entidades gestoras dos fundos europeus.
De acordo com as Unidades de Gestão, e tendo em conta que se trata de estimativas de execução, poderão ocorrer alguns acertos, nomeadamente no que se refere aos valores dos programas do QCA IIIPOAGRO e Pescas, que se estimam poder vir a ser encerrados até final de 2014.
Os valores das previsões para 2015 são os indicados pelos organismos pagadores destes fundos, Agência, IP e IFAP,IP. Sublinha-se o fato de o valor previsto para o FEADER contemplar as transferências previstas referentes aos programas e regulamentos comunitários já aprovados e o pré-financiamento relativo ao Programa de Desenvolvimento Rural 2014-2020 (1,5 % sobre o valor do programa no montante M€ 60, 9, para o Continente, Região Autónoma dos Açores e Região Autónoma da Madeira).

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III.4. Ativos e Passivos do Estado

III.4.1. Dívida Direta do Estado No final de 2014, a dívida direta do Estado, apurada numa ótica de contabilidade pública, deverá ascender a 214,3 mil milhões de euros, o que representará um aumento de 10,1 mil milhões em relação ao verificado em 2013. Este incremento é justificado pela aquisição líquida de ativos financeiros, que ascendeu a 8,2 mil milhões de euros, e pelo défice orçamental que apresentou um contributo de 7,4 mil milhões de euros, efeitos parcialmente compensados pela redução esperada do saldo de financiamento para exercícios seguintes, que deverá diminuir de 10,0 mil milhões de euros no final de 2013 para cerca de 4,7 mil milhões no final deste ano.
À semelhança do ocorrido nos últimos anos, a principal fonte de financiamento líquido da República em 2014 voltaram a ser os empréstimos obtidos no âmbito do Programa de Ajustamento Económico e Financeiro, o que se traduziu num ligeiro aumento do peso relativo destes instrumentos na composição do stock da dívida, de 35,3% em 2013 para 36,0% no final de 2014.
No entanto, em 2014, o financiamento líquido também recebeu um contributo importante de emissões de dívida de médio e longo prazo e de emissões de retalho, instrumentos que no seu conjunto ganharam algum peso na composição da dívida pública:  As emissões brutas de OT deverão fixar-se em 14,2 mil milhões de euros (ao valor de encaixe), o que se traduzirá numa emissão líquida positiva deste instrumento (0,8 mil milhões) pela primeira vez desde 2010. Ainda assim, o peso das OT no stock da dívida deverá diminuir (de 45,4% em 2013 para 43,6% no final de 2014), refletindo o maior aumento relativo de outros instrumentos;  O peso da dívida em moedas não euro48 aumentou de 0,7% para 1,9%, refletindo a emissão sindicada, em julho de 2014, de um MTN com um volume de 4,5 mil milhões de dólares (equivalente a 3,3 mil milhões de euros) e maturidade em 2024;  O aumento do peso da outra dívida de médio e longo prazo em euros (de 0,7% para 1,5%), por seu lado, reflete a emissão de um MTN no valor de 1,2 mil milhões de euros, em fevereiro de 2014, para cobrir a amortização de um volume idêntico de títulos de curto prazo (ECP), a que acresce a emissão de um empréstimo do BEI no valor de 600 milhões de euros;  Por fim, o aumento do peso dos instrumentos de dívida de retalho (de 6,0% para 7,5%), reflete as alterações nas condições de remuneração dos CA anunciadas em setembro de 2012 e o lançamento de um novo produto de poupança, os certificados do Tesouro Poupança Mais (CTPM), em outubro de 2013, que se traduziram numa aceleração do ritmo de subscrições e abrandamento dos reembolsos em ambos os instrumentos de aforro.
Em sentido contrário, ao longo de 2014 verificou-se uma diminuição do stock de dívida de curto prazo de mais de 4 mil milhões de euros (em particular BT, com uma redução de aproximadamente 3 mil milhões de euros), com o peso destes instrumentos a diminuir de 12,0% para 9,4%.
48 Excluindo os empréstimos do FMI no âmbito do Programa de Ajustamento, que se encontram denominados em SDR (cabaz composto por USD, EUR, GBP, e JPY).

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Quadro III.4.1. Estrutura da Dívida Direta do Estado (ótica da contabilidade pública; exclui derivados financeiros; milhões de euros) I n s t r u m e n t o s M o n t a n t e % M o n t a n t e % O T - t a x a f i x a 9 2 . 7 0 8 4 5 , 4 9 3 . 4 7 2 4 3 , 6 C e r t i f i c a d o s d o T e s o u r o 2 . 0 2 6 1 , 0 4 . 1 2 0 1 , 9 C e r t i f i c a d o s d e A f o r r o 1 0 . 1 3 2 5 , 0 1 1 . 9 9 3 5 , 6 D í v i d a d e c u r t o p r a z o e m e u r o s 2 4 . 4 9 7 1 2 , 0 2 0 . 2 1 0 9 , 4 D a q u a l: B ilh e t e s d o T e s o u r o 1 9 . 0 4 6 9 , 3 1 6 . 0 8 3 7 , 5 O u t r a d í v i d a e m e u r o s 1 . 3 7 2 0 , 7 3 . 1 1 1 1 , 5 D í v i d a e m m o e d a s n ã o e u r o 1 . 4 6 7 0 , 7 4 . 1 6 5 1 , 9 P r o g r a m a d e A s s i s t ê n c i a E c o n ó m i c a e F i n a n c e i r a 7 2 . 0 5 1 3 5 , 3 7 7 . 2 4 4 3 6 , 0
T O T A L 2 0 4 . 2 5 2 1 0 0 , 0 2 1 4 . 3 1 5 1 0 0 , 0
E : E s t i m a t i v a .
F o n t e : M i n i s t é r i o d a s F i n a n ç a s .
2013 2 0 1 4 E Necessidades e Fontes de Financiamento do Estado em 2014 As necessidades líquidas de financiamento do Estado (ótica da contabilidade pública) em 2014 deverão ascender a 15,3 mil milhões de euros, o que representa um aumento de cerca de 4,1 mil milhões de euros face a 2013. Esta evolução não é justificada por via do défice orçamental, que se manteve relativamente estável face ao ano anterior, mas pelo aumento substancial das necessidades com aquisições líquidas de ativos financeiros, que no seu conjunto aumentaram 4,4 mil milhões face ao ano anterior. O volume de aquisição líquida de ativos financeiros, que se estima ascender a 8,2 mil milhões de euros, inclui, sobretudo, a cobertura de necessidades de financiamento de empresas públicas (seja por via de empréstimos, seja por via de aumentos de capital) no valor de aproximadamente 6,2 mil milhões de euros49 e o empréstimo ao Fundo de Resolução, realizado no âmbito da operação de capitalização do Novo Banco, no montante de 3,9 mil milhões de euros. A despesa líquida em aquisições de ativos financeiros foi atenuada por um volume elevado de reembolsos de CoCos, num total de 3,3 mil milhões de euros, por parte das entidades bancárias.
As receitas das privatizações a aplicar na amortização de dívida foram estimadas em 90 milhões de euros para o Orçamento do Estado de 2014, tendo sido a previsão largamente superada, ascendendo a cerca de 340 milhões de euros.
Relativamente às amortizações de dívida fundada estima-se que ascendam a 38,5 mil milhões de euros no total de 2014. Este montante inclui 13,5 mil milhões de amortizações de OT, dos quais 10,8 mil milhões de euros correspondem à amortização de OT com maturidade original em 2014 e o remanescente a amortizações parciais antecipadas da OT 3,35% out 2015 (cerca de 2,7 mil milhões de euros). O volume de amortizações fundadas inclui ainda as amortizações de dívida de curto prazo (BT 18,1 mil milhões, 49 O volume de necessidades de financiamento de empresas públicas financiado através do OE aumentou de forma significativa face ao ano anterior, em resultado da inclusão das necessidades de financiamento de algumas empresas que estavam fora do exercício orçamental, nomeadamente CP, Carris, STCP, EDIA, Empordef, e Parque Expo. Em setembro a CP, EDIA, Empordef, e Parque Expo foram incluídas dentro do perímetro das Administrações Públicas, com a entrada em vigor das regras do SEC 2010. Carris e STCP mantêm-se fora do perímetro das AP, mas são financiadas através de empréstimos de médio e longo prazo do Estado.

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CEDIC 4,1 mil milhões, e ECP 1,3 mil milhões de euros), bem como de MTN e CEDIM, para além de uma estimativa de resgaste de CA/CT de 0,7 mil milhões.
Em 2014, espera-se que o total de financiamento fundado (perspetiva de ano civil) ascenda a 48,5 mil milhões de euros, com a totalidade das emissões a serem realizadas no próprio ano a que as necessidades orçamentais dizem respeito.
De notar que, no final de 2014, o saldo de financiamento para exercícios seguintes deverá ascender a cerca de 4,7 mil milhões de euros (dos quais 2,5 mil milhões ainda cativos para reforço da estabilidade financeira), uma redução de mais de 5 mil milhões face ao verificado no fecho do OE 2013.

Quadro III.4.2. Necessidades e Fontes de Financiamento do Estado em 2013 e 2014 (milhões de euros) 2013 2 0 1 4 E
1 . N E C E S S I D A D E S L Í Q U I D A S D E F I N A N C I A M E N T O 1 1 . 1 4 8 1 5 . 2 7 8
D é f ic e O r ç a m e n t a l 7 . 6 6 5 7 . 4 2 4
A q u is iç ã o líq u id a d e a c t iv o s f in a n c e ir o s ( e x c e p t o p r iv a t iz a ç õ e s ) 3 . 8 4 3 8 . 1 9 4
R e f o r ç o d a e s t a b ilid a d e f in a n c e ir a 1 . 1 0 0 0
R e c e it a d e p r iv a t iz a ç õ e s ( - ) 1 . 4 5 9 340
2 . A M O R T I Z A Ç Õ E S E A N U L A Ç Õ E S ( D í v i d a F u n d a d a ) 3 4 . 9 4 5 3 8 . 4 8 6
C e r t if ic a d o s d e A f o r r o + C e r t if ic a d o s d o T e s o u r o 922 686
D ív id a d e c u r t o p r a z o e m e u r o s 2 4 . 1 5 7 2 3 . 5 6 3
D ív id a d e m é d io e lo n g o p r a z o e m e u r o s 1 0 . 6 0 4 1 3 . 6 1 6
D ív id a e m m o e d a s n ã o e u r o 61 558
F lu x o s d e c a p it a l d e s w a p s ( líq . ) - 7 9 8 64
3 . N E C E S S I D A D E S B R U T A S D E F I N A N C I A M E N T O ( 1 . + 2 . ) 4 6 . 0 9 3 5 3 . 7 6 4
4 . F O N T E S D E F I N A N C I A M E N T O 5 6 . 0 9 0 5 8 . 4 8 0
S a ld o d e f in a n c ia m e n t o d e O r ç a m e n t o s a n t e r io r e s 9 . 7 5 5 9 . 9 9 4
E m is s õ e s d e d ív id a r e la t iv a s a o O r ç a m e n t o d o a n o 4 6 . 3 3 5 4 8 . 4 8 6
E m is s õ e s d e d ív id a n o P e r io d o C o m p le m e n t a r 0 0
5 . S A L D O D E F I N A N C I A M E N T O P A R A E X E R C Í C I O S S E G U I N T E S ( 4 . - 3 . ) 9 . 9 9 4 4 . 7 1 6
D e p ó s it o s c a t iv o s p a r a r e f o r ç o d a e s t a b ilid a d e f in a n c e ir a 6 . 4 0 0 2 . 5 0 0
S a ld o d is p o n ív e l d e f in a n c ia m e n t o p a r a e x e r c íc io s s e g u in t e s 3 . 5 9 4 2 . 2 1 6
p . m . 6 . D is c r e p â n c ia e s t a t ís t ic a -3 0
p . m . E M I S S Õ E S D E D Í V I D A N O A N O C I V I L ( D í v i d a F u n d a d a ) 4 6 . 3 3 5 4 8 . 4 8 6
R e la t iv a s a o O r ç a m e n t o d o a n o a n t e r io r ( P e r ío d o C o m p le m e n t a r ) 0 0
R e la t iv a s a o O r ç a m e n t o d o a n o 4 6 . 3 3 5 4 8 . 4 8 6
E : E s t im a t iv a .
F o n t e : M in is t é r io d a s F in a n ç a s .

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O financiamento líquido no ano de 2014 foi ainda parcialmente assegurado por empréstimos obtidos no âmbito do Programa de Ajustamento (5,2 mil milhões de euros), mas esta fonte de financiamento foi progressivamente substituída por um financiamento líquido positivo de dívida de médio e longo prazo (cerca de 4,6 mil milhões de euros no conjunto de OT e MTN, a que acrescem 600 milhões de euros de um empréstimo do BEI) e de instrumentos de dívida de retalho (cerca de 4,0 mil milhões de euros, entre CA e CT).
O contributo positivo destes instrumentos serviu, por um lado, para cobrir as necessidades líquidas de financiamento do Estado, e, por outro, para cobrir uma redução do stock de dívida de curto prazo, nomeadamente BT (-3,0 mil milhões) e ECP (-1,3 mil milhões).

Quadro III.4.3. Composição do Financiamento em 2014 (estimativa da dívida fundada ao valor de encaixe – ano civil; milhões de euros) E m i s s ã o A m o r t i z a ç ã o L í q u i d o
D Í V I D A E U R O 4 3 . 4 7 2 3 7 . 8 6 4 5 . 6 0 7 C A - C e r t i f i c a d o s d e A f o r r o 2 . 5 2 0 659 1 . 8 6 1 C T - C e r t i f i c a d o s d o T e s o u r o 2 . 1 2 1 27 2 . 0 9 5 C E D IC - C e r t i f i c a d o s E s p e c i a i s d e D ív i d a P ú b l i c a C P 4 . 1 2 7 4 . 1 2 7 0 C E D IM - C e r t i f i c a d o s E s p e c i a i s d e D ív i d a P ú b l i c a M L P 9 12 -3 B T - B i l h e t e s d o T e s o u r o 1 5 . 1 4 8 1 8 . 1 1 2 - 2 . 9 6 3 O T - t a x a f i x a 1 4 . 2 4 3 1 3 . 4 7 9 764 F E E F 1 . 2 5 1 0 1 . 2 5 1 M E E F 2 . 1 8 6 0 2 . 1 8 6 O u t r a d ív i d a d e c u r t o p r a z o 0 1 . 3 2 4 - 1 . 3 2 4 O u t r a d ív i d a d e m é d i o e l o n g o p r a z o 1 . 8 6 7 125 1 . 7 4 2
D Í V I D A N Ã O E U R O 5 . 0 1 4 558 4 . 4 5 6 F M I 1 . 7 5 7 0 1 . 7 5 7 O u t r a d ív i d a 3 . 2 5 7 558 2 . 6 9 9
F L U X O S D E C A P I T A L D E S W A P S ( L Í Q . ) 64 - 6 4
T O T A L 4 8 . 4 8 6 3 8 . 4 8 6 9 . 9 9 9
F o n t e : M i n i s t é r i o d a s F i n a n ç a s .

Necessidades e Fontes de Financiamento do Estado em 2015 Em 2015, prevê-se uma diminuição das necessidades líquidas de financiamento face ao ano anterior em cerca de 4,3 mil milhões de euros, justificada pela redução do défice orçamental e da aquisição líquida de ativos financeiros, com o valor conjunto destas rubricas a fixar-se em torno de 11,0 mil milhões de euros.
Em termos de amortizações de dívida fundada estima-se um valor em torno de 28,9 mil milhões de euros, o que representará uma redução de 9,6 mil milhões comparativamente a 2014. Este valor é explicado essencialmente pela amortização da OT 3,35% out 2015 no montante previsto de 6,6 mil milhões de euros, e de BT, no valor de 16,1 mil milhões de euros. Destaque ainda para a amortização de um MTN em dólares no montante de 0,8 mil milhões de euros e para a primeira parcela de amortização do empréstimo do FMI no montante de 0,5 mil milhões de euros, a que acresce uma estimativa de amortização de CEDIC/CEDIM de 4,5 mil milhões e de instrumentos de dívida de retalho de 0,4 mil milhões de euros.
Estima-se assim que as necessidades brutas de financiamento ascendam a 39,9 mil milhões de euros em 2015.

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Quadro III.4.4. Necessidades e Fontes de Financiamento do Estado em 2015 (milhões de euros) 2 0 1 5 P
1 . N E C E S S I D A D E S L Í Q U I D A S D E F I N A N C I A M E N T O 1 0 . 9 8 9
D é f ic e O r ç a m e n t a l 6 . 0 2 4
A q u is iç ã o líq u id a d e a c t iv o s f in a n c e ir o s ( e x c e p t o p r iv a t iz a ç õ e s ) 4 . 9 6 5
R e f o r ç o d a e s t a b ilid a d e f in a n c e ir a 0
R e c e it a d e p r iv a t iz a ç õ e s ( - ) 0
2 . A M O R T I Z A Ç Õ E S E A N U L A Ç Õ E S ( D í v i d a F u n d a d a ) 2 8 . 9 1 0
C e r t if ic a d o s d e A f o r r o + C e r t if ic a d o s d o T e s o u r o 360
D ív id a d e c u r t o p r a z o e m e u r o s 2 0 . 2 1 0
D ív id a d e m é d io e lo n g o p r a z o e m e u r o s 7 . 0 7 3
D ív id a e m m o e d a s n ã o e u r o 1 . 3 0 7
F lu x o s d e c a p it a l d e s w a p s ( líq . ) - 3 9
3 . N E C E S S I D A D E S B R U T A S D E F I N A N C I A M E N T O ( 1 . + 2 . ) 3 9 . 8 9 8
4 . F O N T E S D E F I N A N C I A M E N T O 4 1 . 3 4 5
S a ld o d e f in a n c ia m e n t o d e O r ç a m e n t o s a n t e r io r e s 4 . 7 1 6
E m is s õ e s d e d ív id a r e la t iv a s a o O r ç a m e n t o d o a n o 3 6 . 6 2 9
E m is s õ e s d e d ív id a n o P e r io d o C o m p le m e n t a r 0
5 . S A L D O D E F I N A N C I A M E N T O P A R A E X E R C Í C I O S S E G U I N T E S ( 4 . - 3 . ) 1 . 4 4 7
p . m . E M I S S Õ E S D E D Í V I D A N O A N O C I V I L ( D í v i d a F u n d a d a ) 3 6 . 6 2 9
R e la t iv a s a o O r ç a m e n t o d o a n o a n t e r io r ( P e r ío d o C o m p le m e n t a r ) 0
R e la t iv a s a o O r ç a m e n t o d o a n o 3 6 . 6 2 9
P : P r e v is ã o .
F o n t e : M in is t é r io d a s F in a n ç a s .

Em 2015, a principal fonte de financiamento líquido deverá concentrar-se na emissão de dívida de médio e longo prazo em mercado, antecipando-se um contributo positivo de OT de perto de 5,4 mil milhões de euros (emissões brutas de 12 mil milhões de euros), que poderá ser complementado por emissões líquidas em moeda estrangeira de aproximadamente 0,8 mil milhões.
Adicionalmente, prevê-se que os instrumentos de aforro mantenham um contributo positivo (financiamento líquido de 2,5 mil milhões de euros), ainda que inferior ao verificado em 2014.

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Quadro III.4.5. Composição do financiamento em 2015 (previsão da dívida fundada ao valor de encaixe – ano civil; milhões de euros) E m i s s ã o A m o r t i z a ç ã o L í q u i d o
D Í V I D A E U R O 3 5 . 0 2 9 2 7 . 6 4 2 7 . 3 8 7 C A - C e r t if ic a d o s d e A f o r r o 1 . 8 0 0 300 1 . 5 0 0 C T - C e r t if ic a d o s d o T e s o u r o 1 . 0 6 0 60 1 . 0 0 0 C E D IC - C e r t if ic a d o s E s p e c ia is d e D ív id a Q ú b lic a C Q 4 . 1 2 7 4 . 1 2 7 0 C E D IM - C e r t if ic a d o s E s p e c ia is d e D ív id a P ú b lic a M L P 0 399 - 3 9 9 B T - B ilh e t e s d o T e s o u r o 1 6 . 0 4 2 1 6 . 0 8 3 - 4 1 O T - t a x a f ix a 1 2 . 0 0 0 6 . 6 1 9 5 . 3 8 1 F E E F 0 0 0 M E E F 0 0 0 O u t r a d ív id a d e c u r t o p r a z o 0 0 0 O u t r a d ív id a d e m é d io e lo n g o p r a z o 0 55 - 5 5
D Í V I D A N Ã O E U R O 1 . 6 0 0 1 . 3 0 7 293 F M I 0 535 - 5 3 5 O u t r a d ív id a 1 . 6 0 0 771 829
F L U X O S D E C A P I T A L D E S W A P S ( L Í Q . ) - 3 9 39
T O T A L 3 6 . 6 2 9 2 8 . 9 1 0 7 . 7 2 0
F o n t e : M in is t é r io d a s F in a n ç a s .

III.4.2. Tesouraria do Estado A atividade da tesouraria do Estado é um importante instrumento de suporte à gestão dos fundos públicos e à otimização da gestão da liquidez. O progressivo aumento da eficiência nesta atividade permitirá uma redução de custos por parte do Estado tendo em conta o diferente perfil de execução das despesas e receitas orçamentais. A Unidade de Tesouraria do Estado assume, desta forma, um papel muito relevante na otimização da gestão dos recursos financeiros disponíveis.
Os objetivos centrais da Unidade de Tesouraria do Estado são os seguintes:  Minimização do prazo de imobilização dos recebimentos;  Maior eficiência e eficácia na execução dos pagamentos, nomeadamente na redução de custos financeiros associados à realização dos mesmos;  Maior articulação entre recebimentos e pagamentos, com a finalidade de obtenção de ganhos financeiros e/ou redução de custos de financiamento;  Racionalizar a gestão global dos fundos públicos, minimizando a necessidade de recurso à emissão de dívida pela maximização da utilização dos recursos disponíveis em cada momento.

Recebimentos A melhoria contínua da Rede de Cobranças do Estado (RCE) tem permitido minimizar o tempo de centralização de fundos na Tesouraria do Estado, bem como os custos operacionais de cobrança, acompanhamento e controlo da mesma. Neste sentido, em 2015 prevê-se continuar o processo de alargamento da RCE a novas entidades públicas administradoras de receitas, a acrescerem à Autoridade Tributária e Aduaneira (AT), à Entidade Reguladora da Saúde (ERS), à Autoridade para as Condições do Trabalho (ACT), à Agência Portuguesa do Ambiente (APA), ao Instituto de Seguros de Portugal (ISP), ao Instituto de Gestão Financeira e Infraestruturas da Justiça (IGFIJ), à Direção-Geral de Proteção Social dos trabalhadores em funções públicas (ADSE), à Autoridade Nacional de Proteção Civil (ANPC), à Caixa Geral de Aposentações (CGA), à Autoridade Nacional de Segurança Rodoviária (ANSR) e à Agência para o

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Desenvolvimento e Coesão (ADC) como utilizadores do documento único de cobrança (DUC) para a arrecadação dos valores das receitas que lhes estão afetas. Para o ano de 2015, prevê-se a integração da Agência para a Modernização Administrativa na RCE, como entidade cobradora e simultaneamente como entidade liquidadora de DUC. Dos serviços bancários prestados pelo IGCP, através do seu Homebanking, realça-se a possibilidade que os organismos públicos dispõem de arrecadação dos valores das receitas diretamente nas suas contas no IGCP, através das Caixas Automáticas Multibanco da SIBS, mediante a utilização de uma referência de pagamento específica. Ao nível dos serviços bancários, refira-se, ainda, a progressiva disponibilização de Terminais de Pagamento Automático (TPA), móveis, fixos e virtuais, iniciada em 2008, que tem permitido incrementar a centralização de fundos na tesouraria do Estado, ao possibilitar aos organismos públicos receber as respetivas receitas em contas no IGCP.

Pagamentos A vertente devedora do Sistema de Débitos Diretos (SDD) veio viabilizar a execução de movimentos automáticos a débito nas contas dos organismos públicos, para execução dos respetivos pagamentos designadamente à EDP, PT, GALP e EPAL, simplificando e automatizando os procedimentos e reduzindo os custos inerentes aos meios de pagamento. Acompanhando a evolução dos sistemas de compensação europeus, objetivando a uniformização dos instrumentos de pagamento em toda a área do euro, a partir de 1 de fevereiro de 2014 o IGCP passou a efetuar todos os pagamentos, através de transferências e débitos diretos em euros, de acordo com os requisitos técnicos SEPA (Single Euro Payments Area), definidos no Regulamento (EU) nº 260/2012, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 14 de março. Deste modo, a partir dessa data a Administração Pública portuguesa passou a poder receber e ordenar pagamentos em euros para os países do Espaço SEPA (constituído pelos países membros da União Europeia e pela Islândia, Liechtenstein, Mónaco, Noruega e Suíça), por transferência ou débito direto, através da conta bancária domiciliada no IGCP, com a mesma facilidade e comodidade com que hoje faz para o espaço nacional.
Ainda no âmbito dos pagamentos internacionais, é ainda de salientar, a utilização da plataforma do TARGET2 (Trans-European Automated Real-time Gross settlement Express Transfer system) e da SWIFT (Society for Worldwide Interbank Financial Telecommunication), permitindo um aumento da eficiência na execução das ordens de pagamento externas, tornando-as mais céleres e seguras, melhorando assim a qualidade do serviço prestado.
Ainda ao nível dos meios de pagamento, o IGCP continua a dinamizar o uso das transferências bancárias (meios de pagamento eletrónicos) em detrimento da utilização do cheque, ajustando-se às melhores práticas do sector bancário a nível europeu, procurando, assim, eliminar os riscos associados à utilização dos meios de pagamento em suporte físico, não compatíveis com a segurança, rapidez e transparência que se pretende impor nos pagamentos efetuados pela Administração Pública.

Gestão da Liquidez As melhorias desencadeadas nos domínios dos pagamentos e recebimentos permitem, no seu todo, um acompanhamento mais fiável da execução orçamental, o qual tem reflexos imediatos numa maior fiabilidade das previsões de Tesouraria e numa maior racionalidade das disponibilidades de gestão da tesouraria do Estado.

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A concentração da gestão da tesouraria e da dívida pública numa só entidade permite um maior nível de especialização técnica, a redução de assimetrias de informação, o reforço da capacidade negocial perante o sistema financeiro, a otimização dos saldos da dívida, a melhoria de controlo dos riscos de crédito e liquidez, a minimização dos riscos operacionais e a otimização dos modelos previsionais de gestão das necessidades financeiras do Estado.

Contas do Tesouro O total das disponibilidades, em moeda e depósitos, na conta da Tesouraria Central do Estado, no Banco de Portugal e dos fundos aplicados nas instituições de crédito, é representado no seguinte quadro: Quadro III.4.6. Situação da Tesouraria – saldos pontuais (milhões de euros) D e z - 1 2 D e z - 1 3 A g o - 1 4 ( P )
C o n t a s n o B d P 5 . 2 2 3 7 . 6 2 9 1 0 . 2 1 8
A p li. F in a n c e ir a s n a s IC 9 . 7 4 7 7 . 7 1 8 5 . 2 4 3
C o n t a s e m D iv is a s 9 12 9
C o n t a s R e c e b . IG C P - D U C 52 108 121
O u t r a s C o n t a s B a n c á r ia s 7 5 4
C o n t a s C a ix a s n a s IC
- A lf â n d e g a s 18 9 5
- S e r v iç o s L o c a is F in a n ç a s 58 192 79
C o n t a s C a ix a s d o T e s o u r o
- A lf â n d e g a s 324 322 312
- S e r v iç o s L o c a is F in a n ç a s 56 36 75
C o n t a s C a ix a s T e s o u r o
- C T T 25 13 42
- S IB S 11 13 147
- IR N 4 1 1
D e p ó s it o s E x t e r n o s n a s IC 9 11 8
C h e q u e s a C o b r a r 3 3 0
T O T A L 1 5 . 5 4 6 1 6 . 0 7 2 1 6 . 2 6 4 (P) Provisório Fonte: Ministério das Finanças.

Centralização de Fundos O quadro abaixo ilustra a evolução da atividade que tem vindo a ser desenvolvida pela Tesouraria do Estado, tendo como referência as entidades públicas com contas no IGCP (excluindo os Serviços Integrados). Nos últimos anos, tem-se assistido a uma evolução positiva dos valores à ordem e aplicações dessas instituições no IGCP, grande parte devido ao alargamento do âmbito da Unidade de Tesouraria do Estado a novas entidades públicas, cujos valores se têm cifrado acima dos 9 mil milhões de euros, a partir de 2012.
Quadro III.4.7. Centralização de Fundos de Terceiros (milhões de euros) D e p ó s i t o s à O r d e m
A p l i c a ç õ e s F i n a n c e i r a s ( C E D I C + C E D I M )
T O T A L
( 1 ) ( 2 ) ( 3 ) = ( 1 ) + ( 2 )
D e z - 1 2 4 . 6 9 9 4 . 5 5 9 9 . 2 5 8
D e z - 1 3 4 . 7 7 1 4 . 7 0 2 9 . 4 7 3
A g o - 1 4 ( P ) 3 . 1 9 7 6 . 9 3 7 1 0 . 1 3 4 (P) Provisório. Fonte: Ministério das Finanças.

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Capítulo 4 IV. Políticas Sectoriais para 2015 e Recursos Financeiros IV.1. Programas Orçamentais No orçamento de 2015 a despesa efetiva da administração central50 ascende a 83.836,7 milhões de euros, correspondendo a um crescimento de 7,2% face à estimativa de execução do orçamento de 2014.
Esta evolução está influenciada pelo alargamento do perímetro orçamental às novas EPR. Excluído o efeito da integração de novas entidades públicas reclassificadas da administração central, a despesa evidencia uma redução de cerca de 1%.

Quadro IV.1.1. Despesa – Por Programas Orçamentais (milhões de euros) FC FN T o t a l FC FN T o t a l
A t i v i d a d e s 1 . 3 7 6 , 4 7 3 . 0 9 9 , 6 7 4 . 4 7 6 , 0 1 . 2 3 3 , 8 7 8 . 5 8 4 , 9 7 9 . 8 1 8 , 6 7 , 2 9 5 , 2
P r o j e t o s 1 . 1 0 5 , 3 2 . 7 8 7 , 0 3 . 8 9 2 , 3 9 9 5 , 6 3 . 0 2 2 , 4 4 . 0 1 8 , 1 3 , 2 4 , 8 D e s p e s a E f e t i v a ( a ) 2 . 4 8 1 , 7 7 5 . 8 8 6 , 7 7 8 . 3 6 8 , 4 2 . 2 2 9 , 4 8 1 . 6 0 7 , 3 8 3 . 8 3 6 , 7 7 , 0 1 0 0 , 0
O r ç a m e n t o d e 2 0 1 5 V a r i a ç ã o ( % )P r o g r a m a s
2 0 1 4 E s t i m a t i v a E s t r u t u r a ( % ) E P R 2 0 1 5 FC FN Tot a l
A t i v i d a d e s 6 . 1 1 6 , 1 1 1 1 , 0 6 . 2 2 7 , 1
P r o j e t o s 1 8 , 9 1 4 8 , 2 1 6 7 , 2
D e s pe s a E f e t i v a ( a ) 6 . 1 3 5 , 1 2 5 9 , 2 6 . 3 9 4 , 3 Fonte: Ministério das Finanças (a) Valor não consolidado e líquido de ativos e passivos

IV.1.1. Atividade Em atividades encontra-se representada 95,2% da despesa efetiva do orçamento, no valor de 79.818,6 M€. Salientam-se as áreas: Administração Pública, Integração e Proteção Social, Saúde, Finanças Públicas (inclui encargos com a gestão da divida pública) e Educação, que representam 81,9% do valor total das atividades.
50 Despesa não consolidada.

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Quadro IV.1.2. Despesa – Por Atividades (milhões de euros) A d m i n i s t r a ç ã o P ú b l i c a 2 2 . 1 3 9 , 8
A g r i c u l t u r a e P e s c a s 2 9 2 , 4
A m b i e n t e , R e c u r s o s N a t u r a i s e G e s t ã o d o T e r r i t ó r i o 2 . 7 1 6 , 2
C i d a d a n i a , F a m í l i a e C o m u n i d a d e 1 7 , 0
C i ê n c i a & T e c n o l o g i a 3 6 3 , 2
C o m é r c i o e S e r v i ç o s 3 5 0 , 9
D e f e s a N a c i o n a l 6 8 6 , 3
D e s p o r t o 3 5 , 4
D i p l o m a c i a e R e l a ç õ e s I n t e r n a c i o n a i s 2 . 1 4 4 , 2
E d u c a ç ã o 7 . 6 8 0 , 6
E n e r g i a 3 5 9 , 7
F i n a n ç a s P ú b l i c a s 8 . 1 2 2 , 7
G e s t ã o d e E m e r g ê n c i a s e C r i s e s 2 2 5 , 3
I n d ú s t r i a 4 7 , 6
I n f r a e s t r u t u r a s e E q u i p a m e n t o s 8 2 2 , 8
I n t e g r a ç ã o e P r o t e ç ã o S o c i a l 1 5 . 5 0 5 , 5
J u s t i ç a 5 7 9 , 5
M e r c a d o d e T r a b a l h o 1 . 0 0 3 , 9
Ó r g ã o s d e S o b e r a n i a 1 . 2 2 2 , 2
O u t r a s A t i v i d a d e s E c o n ó m i c a s 6 7 1 , 5
P a t r i m ó n i o C u l t u r a l 1 7 0 , 4
P r o t e ç ã o d o C o n s u m i d o r 4 6 , 6
S a ú d e 1 1 . 9 0 0 , 8
S e g u r a n ç a / A d m i n i s t r a ç ã o I n t e r n a 1 . 5 3 8 , 6
S o c i e d a d e d a I n f o r m a ç ã o e C o m u n i c a ç ã o 3 0 1 , 2
T r a n s p o r t e s 8 7 4 , 3
D e s p e s a E f e t i v a n ã o c o n s o l i d a d a 7 9 . 8 1 8 , 6
Á r e a s d e A t i v i d a d e s O r ç a m e n t o Fonte: Ministério das Finanças Notas: (a) Para detalhes da nomenclatura ver Circular Série A nº. 1376, de 18 de julho de 2014, da Direção Geral do Orçamento.
(b) Valor não consolidado e líquido de ativos e passivos.
(c) Inclui encargos com gestão da dívida pública.

IV.1.2. Projetos Quadro IV.1.3. Projetos – Por Tipo de Despesa e Fonte de Financiamento (milhões de euros) To t a l A C To t a l E P R E P R 2 0 1 5
D e s p e s a C o r r e n t e 7 0 3 , 9 9 6 9 , 9 8 3 4 , 0 8 2 4 , 5 6 9 1 , 2 1 3 7 , 9 2 , 7
D e s p e s a d e C a p i t a l 1 . 2 7 7 , 8 2 . 7 6 1 , 2 2 . 8 8 7 , 8 3 . 4 4 9 , 4 3 . 6 5 7 , 3 2 . 5 8 0 , 7 2 5 6 , 5
D e s pe s a To t a l e x c l ui nd o t r a ns f . do O E p/ S FA ' s 1 . 9 8 1 , 8 3 . 7 3 1 , 1 3 . 7 2 1 , 8 4 . 2 7 3 , 9 4 . 3 4 8 , 5 2 . 7 1 8 , 6 2 5 9 , 2
Fi n a n c i a m e n t o N a c i o n a l 9 6 8 , 8 2 . 2 0 3 , 6 2 . 3 0 6 , 9 2 . 7 9 2 , 4 3 . 0 3 7 , 3 2 . 3 2 5 , 5 1 1 1 , 0
Fi n a n c i a m e n t o C o m u n i t á r i o 1 . 0 1 2 , 9 1 . 5 2 7 , 5 1 . 4 1 4 , 9 1 . 4 8 1 , 4 1 . 3 1 1 , 2 3 9 3 , 1 1 4 8 , 2
D e s pe s a To t a l e x c l ui nd o t r a ns f . do O E p/ S FA ' s 1 . 9 8 1 , 8 3 . 7 3 1 , 1 3 . 7 2 1 , 8 4 . 2 7 3 , 9 4 . 3 4 8 , 5 2 . 7 1 8 , 6 2 5 9 , 2
P or m e m ór i a : t ot a l da de s pe s a no â m bi t o de pr oj e c t os 1 . 9 9 5 , 5 3 . 7 3 8 , 1 3 . 7 2 1 , 8
2011 2012 2013 2014 E s t i m a t i v a
O r ç a m e nt o de 2 0 1 5 Fonte: Ministério das Finanças Nota: O valor da Despesa Total (última linha) evidencia a execução da Conta Geral do Estado de 2011, 2012 e 2013. Os restantes valores respeitam apenas a projetos ativos, comparáveis com a informação de 2015.
O orçamento para 2015 prevê, na componente de projetos, um total de 4.348,5 M€, sendo que as EPR representam cerca de 62,5% deste montante. Excluindo o efeito do alargamento do perímetro orçamental

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ás novas EPR, o montante orçamentado para projetos ascende a 4.089,3 M€, tendo implícita uma redução de 4,3 % quando comparado com o valor da execução prevista para 2014.
As despesas de capital totalizam 84,1 % do orçamento total, destacando-se o agrupamento de “Aquisição de bens de capital” como o que evidencia maior expressão.

Quadro IV.1.4. Projetos – por Programas (milhões de euros) M on t a nt e E s t r ut ur a % S FA
E s t r ut ur a
% E P R
E s t r ut ur a %
M on t a nt e
E s t r ut ur a % - 1 ,0 0 ,1 - 1 ,0 0 ,0 2 8 ,8 1 4 ,7 6 0 ,6 4 ,2 - 8 9 ,4 2 ,1 2 ,1 1 ,1 1 0 ,8 0 ,8 - 1 2 ,9 0 ,3 - - - - 3 ,0 1 ,5 - - 3 ,0 0 ,1 5 ,8 3 ,0 0 ,2 0 ,0 - 6 ,0 0 ,1 5 2 ,3 2 6 ,7 3 ,6 0 ,3 - 5 6 ,0 1 ,3 1 6 ,0 8 ,2 4 4 ,7 3 ,1 - 6 0 ,7 1 ,4 2 2 ,0 1 1 ,2 3 5 2 , 8 2 4 ,6 2 . 2 6 2 , 4 8 3 ,2 2 . 6 3 7 , 2 6 0 ,6 2 1 ,5 1 1 ,0 5 5 ,9 3 ,9 1 3 3 , 3 4 ,9 2 1 0 ,8 4 ,8 2 4 ,7 1 2 ,6 4 4 6 , 4 3 1 ,1 1 7 4 , 2 6 ,4 6 4 5 ,3 1 4 ,8 P 0 1 2 - S a ú d e - 1 0 ,4 0 ,7 5 7 , 5 2 ,1 6 7 ,9 1 ,6 P 0 1 3 - E n s i n o B á s i c o e S e c u n d á r i o e A d m i n i s t r a ç ã o E s c o l a r 1 7 ,3 8 ,8 - 8 7 , 8 3 ,2 1 0 5 ,1 2 ,4 P 0 1 4 - C i ê n c i a e E n s i n o S u p e r i o r 0 ,1 0 ,0 4 2 0 , 9 2 9 ,4 3 ,1 0 ,1 4 2 4 ,1 9 ,8 2 ,5 1 ,3 2 6 ,4 1 ,8 0 ,3 0 ,0 2 9 ,2 0 ,7 1 9 6 , 2 1 0 0 , 0 1 . 4 3 3 , 7 1 0 0 , 0 2 . 7 1 8 , 6 1 0 0 , 0 4 . 3 4 8 , 5 1 0 0 , 0 1 9 6 , 2 1 0 0 , 0 1 . 1 0 0 , 4 7 6 ,8 2 . 2 6 2 , 6 8 3 ,2 3 . 5 5 9 , 2 8 1 ,8 D e s pe s a E f e c t i v a e x c l ui nd o t r a ns f . do O E p/ S FA ' s D e s pe s a To t a l e x c l ui nd o t r a ns f . do O E p/ S FA ' s P 0 0 2 - G o v e r n a ç ã o e C u l t u r a
P 0 0 3 - Fi n a n ç a s e A d m i n i s t r a ç ã o P ú b l i c a
P 0 0 4 - G e s t ã o d a D í v i d a P ú b l i c a
P 0 0 5 - R e p r e s e n t a ç ã o E x t e r n a
P 0 0 6 - D e f e s a
P 0 0 7 - S e g u r a n ç a I n t e r n a
P 0 0 8 - J u s t i ç a
P 0 0 9 - E c o n o m i a
P 0 1 0 - A m b i e n t e , O r d e n a m e n t o d o T e r r i t ó r i o e d a E n e r g i a
P 0 1 1 - A g r i c u l t u r a e M a r
P 0 1 5 - S o l i d a r i e d a d e , E m p r e g o e S e g u r a n ç a S o c i a l
P 0 0 1 - O r g ã o s d e S o b e r a n i a
P r og r a m a s
E s t a do S FA i nc l ui nd o E P R To t a l Fonte: Ministério das Finanças A despesa em projetos concentra-se sobretudo nos programas Economia, Agricultura e Mar e Ciência e Ensino Superior, que absorvem 85,2% do total da despesa neste âmbito. O subsetor dos SFA, incluindo EPR, é o principal responsável pela execução da componente de projetos (95,4% das dotações). Quadro IV.1.5. Projetos por Programa e Fontes de Financiamento (milhões de euros) To t a l ( To da s a s Fo nt e s )
d a s q u a i s
R e c e i t a s G e r a i s ( C a p 5 0 )
P 0 0 1 - O r g ã o s d e S o b e r a n i a 1 , 0 1 , 0 0 , 0 1 , 0
P 0 0 2 - G o v e r n a ç ã o e C u l t u r a 4 4 , 1 3 8 , 7 4 5 , 2 8 9 , 4
P 0 0 3 - Fi n a n ç a s e A d m i n i s t r a ç ã o P ú b l i c a 5 , 1 4 , 7 7 , 8 1 2 , 9
P 0 0 4 - G e s t ã o d a D í v i d a P ú b l i c a 0 , 0 0 , 0 0 , 0 0 , 0
P 0 0 5 - R e p r e s e n t a ç ã o E x t e r n a 3 , 0 3 , 0 0 , 0 3 , 0
P 0 0 6 - D e f e s a 6 , 0 6 , 0 0 , 0 6 , 0
P 0 0 7 - S e g u r a n ç a I n t e r n a 4 7 , 1 4 7 , 1 8 , 8 5 6 , 0
P 0 0 8 - J u s t i ç a 5 0 , 7 7 , 3 1 0 , 0 6 0 , 7
P 0 0 9 - E c o n o m i a 2 . 2 0 0 , 8 4 6 , 7 4 3 6 , 4 2 . 6 3 7 , 2
P 0 1 0 - A m b i e n t e , O r d e n a m e n t o d o T e r r i t ó r i o e d a E n e r g i a 8 4 , 3 1 1 , 5 1 2 6 , 4 2 1 0 , 8
P 0 1 1 - A g r i c u l t u r a e M a r 1 3 4 , 7 9 4 , 8 5 1 0 , 6 6 4 5 , 3
P 0 1 2 - S a ú d e 5 3 , 0 8 , 1 1 4 , 9 6 7 , 9
P 0 1 3 - E n s i n o B á s i c o e S e c u n d á r i o e A d m i n i s t r a ç ã o E s c o l a r 5 6 , 7 1 6 , 7 4 8 , 4 1 0 5 , 1
P 0 1 4 - C i ê n c i a e E n s i n o S u p e r i o r 3 2 1 , 5 3 1 2 , 2 1 0 2 , 6 4 2 4 , 1
P 0 1 5 - S o l i d a r i e d a d e , E m p r e g o e S e g u r a n ç a S o c i a l 2 9 , 2 2 , 5 0 , 0 2 9 , 2
D e s pe s a To t a l e x c l ui nd o t r a ns f . do O E p/ S FA ' s 3 . 0 3 7 , 3 6 0 0 , 4 1 . 3 1 1 , 2 4 . 3 4 8 , 5
P r og r a m a s
Fi na nc i a m e nt o N a c i on a l
Fi na nc i a m . C om un i t á r i o
To t a l Fonte: Ministério das Finanças O financiamento nacional dos projetos reparte-se entre receitas gerais, com origem no “Cap. 50 – Projetos” (cerca de 19,8% do financiamento nacional) e receitas próprias ou emprçstimos contraídos (80,2%), essencialmente pelas EPR.

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Cerca de 92,5% do financiamento com recurso a fundos europeus tem como principais executores os programas orçamentais da Agricultura e do Mar, Economia, Ambiente Ordenamento do Território e Energia e Ciência e Ensino Superior e o Programa do Ensino Básico e Secundário e Administração Escolar.
Quadro IV.1.6. Projetos Novos e em Curso (milhões de euros)

N ov os E m C ur s o To t a l N ov os E m C ur s o To t a l
P 0 0 1 - O r g ã o s d e S o b e r a n i a 0 6 6 0 , 0 1 , 0 1 , 0
P 0 0 2 - G o v e r n a ç ã o e C u l t u r a 25 124 149 2 , 7 8 6 , 7 8 9 , 4
P 0 0 3 - Fi n a n ç a s e A d m i n i s t r a ç ã o P ú b l i c a 7 13 20 0 , 9 1 2 , 0 1 2 , 9
P 0 0 4 - G e s t ã o d a D í v i d a P ú b l i c a 0 0 0 0 , 0 0 , 0 0 , 0
P 0 0 5 - R e p r e s e n t a ç ã o E x t e r n a 1 3 4 0 , 5 2 , 6 3 , 0
P 0 0 6 - D e f e s a 1 18 19 0 , 4 5 , 7 6 , 0
P 0 0 7 - S e g u r a n ç a I n t e r n a 8 1 9 5 5 , 7 0 , 3 5 6 , 0
P 0 0 8 - J u s t i ç a 3 35 38 5 , 0 5 5 , 6 6 0 , 7
P 0 0 9 - E c o n o m i a 45 45 90 1 7 7 , 9 2 . 4 5 9 , 3 2 . 6 3 7 , 2
P 0 1 0 - A m b i e n t e , O r d e n a m e n t o d o T e r r i t ó r i o e d a E n e r g i a 17 90 107 6 7 , 6 1 4 3 , 1 2 1 0 , 8
P 0 1 1 - A g r i c u l t u r a e M a r 31 36 67 1 8 1 , 1 4 6 4 , 2 6 4 5 , 3
P 0 1 2 - S a ú d e 39 29 68 5 9 , 3 8 , 6 6 7 , 9
P 0 1 3 - E n s i n o B á s i c o e S e c u n d á r i o e A d m i n i s t r a ç ã o E s c o l a r 0 18 18 0 , 0 1 0 5 , 1 1 0 5 , 1
P 0 1 4 - C i ê n c i a e E n s i n o S u p e r i o r 12 39 51 1 1 1 , 0 3 1 3 , 1 4 2 4 , 1
P 0 1 5 - S o l i d a r i e d a d e , E m p r e g o e S e g u r a n ç a S o c i a l 7 25 32 1 , 0 2 8 , 3 2 9 , 2
D e s pe s a To t a l e x c l ui nd o t r a ns f . do O E p/ S FA ' s 196 482 678 6 6 3 , 1 3 . 6 8 5 , 3 4 . 3 4 8 , 5
P r og r a m a
N úm e r o de P r oj e t os M on t a nt e M € Fonte: Ministério das Finanças Nota: A informação presente neste quadro encontra-se detalhada nos mapas informativos 20-E - Projetos Novos e em Curso por Ministério Na presente proposta de orçamento estão inscritos 678 projetos, dos quais 71% são projetos em curso e os restantes respeitam a projetos novos. O programa da Governação e Cultura é o que evidencia um maior número de projetos em curso (26% do total), sendo o Programa Economia o de maior expressão orçamental.
No que se refere a novos projetos destaque para os Programas orçamentais Agricultura e Mar, Economia e Ciência e Ensino Superior. Relativamente aos projetos em curso, referência para o programa orçamental Economia.

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Quadro IV.1.7. Projetos por Agrupamento Económico (milhões de euros) D e s p e s a p o r c l a s s i f i c a ç ã o e c o n ó m i c a M o n t a n t e
E s t r u t u r a
%
P o r M e m ó r i a E P R
D e s p e s a C o r r e n t e 6 9 1 , 2 1 5 , 9 1 3 7 , 9 D e s p e s a s c o m p e s s o a l 2 6 , 6 0 , 6 0 , 4 A q u i s i ç ã o d e B e n s e s e r v i ç o s 2 2 2 , 6 5 , 1 6 6 , 5 E n c a r g o s C o r r e n t e s d a D í v i d a 7 0 , 7 1 , 6 6 7 , 8 T r a n s f e r ê n c i a s C o r r e n t e s 3 6 8 , 1 8 , 5 E m p r e s a s P ú b l i c a s 2 , 0 0 , 0 E m p r e s a s P r i v a d a s 7 1 , 4 1 , 6 A d m i n i s t r a ç ã o C e n t r a l 1 8 , 8 0 , 4 A d m i n i s t r a ç ã o R e g i o n a l 0 , 0 A d m i n i s t r a ç ã o L o c a l 2 , 4 0 , 1 F a m í l i a s 2 0 5 , 3 4 , 7 O u t r a s 6 8 , 2 1 , 6
S u b s í d i o s 0 , 0 0 , 0 O u t r a s D e s p e s a s C o r r e n t e s 3 , 2 0 , 1 3 , 2
D e s p e s a d e C a p i t a l 2 . 8 6 8 , 0 6 6 , 0 2 . 1 2 4 , 8 A q u i s i ç ã o d e B e n s d e C a p i t a l 2 . 3 1 8 , 7 5 3 , 3 2 . 0 9 9 , 6 T r a n s f e r ê n c i a s d e C a p i t a l 5 0 9 , 1 1 1 , 7 2 5 , 2 E m p r e s a s P ú b l i c a s 1 0 , 3 0 , 2 E m p r e s a s P r i v a d a s 9 6 , 5 2 , 2 A d m i n i s t r a ç ã o C e n t r a l 8 2 , 1 1 , 9 A d m i n i s t r a ç ã o R e g i o n a l 0 , 0 0 , 0 A d m i n i s t r a ç ã o L o c a l 1 4 , 6 0 , 3 F a m í l i a s 7 1 , 6 1 , 6 O u t r a s 2 3 4 , 0 5 , 4 2 5 , 2 O u t r a s D e s p e s a s d e C a p i t a l 4 0 , 2 0 , 9
D e s p e s a T o t a l E f e t i v a e x c l u i n d o t r a n s f . d o O E p / S F A ' s 3 . 5 5 9 , 2 8 1 , 8 2 . 2 6 2 , 6
A t i v o s 3 3 0 , 6 7 , 6 0 , 0
P a s s i v o s 4 5 8 , 7 1 0 , 5 4 5 6 , 0
D e s p e s a T o t a l e x c l u i n d o t r a n s f . d o O E p / S F A ' s 4 . 3 4 8 , 5 1 0 0 , 0 2 . 7 1 8 , 6 Fonte: Ministério das Finanças Assumem evidência as despesas de capital, como já referido, para as quais contribuem sobretudo os investimentos realizados pelas Estradas de Portugal (64%). Nas transferências de capital destacam-se as transferências enquadradas em “Outras”, com destaque para as realizadas pelo IFAP e pela FCT, tendo como destino, em particular, Instituições Sem Fins Lucrativos.

Projetos Regionalizados No que respeita à regionalização destacam-se os investimentos em projetos da região Norte que totalizam 16,3% do total (553 M€ relacionados com a Metro do Porto). O programa orçamental que mais contribui para a região Norte é também o programa Economia, evidenciando 84% daquela região.

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Quadro IV.1.8. Projetos – Regionalização – Ótica NUTS I e II (milhões de euros) M on t a nt e E s t r ut ur a %
C on t i ne nt e 3 . 8 9 1 , 4 8 9 , 5 N o r t e 7 0 8 , 8 1 6 , 3 C e n t r o 1 1 0 , 6 2 , 5 L i s b o a e V a l e d o T e j o 1 2 4 , 8 2 , 9 A l e n t e j o 2 1 6 , 9 5 , 0 A l g a r v e 5 9 , 7 1 , 4 V á r i a s N u t s I I d o C o n t i n e n t e 2 . 6 7 0 , 5 6 1 , 4
A ç or e s 0 , 5 0 , 0
M a de i r a 3 , 2 0 , 1
V á r i a s N U TS I do P a í s 4 1 0 , 4 9 , 4
E s t r a ng e i r o 4 2 , 9 1 , 0
D e s pe s a To t a l e x c l ui nd o t r a ns f . do O E p/ S FA ' s 4 . 3 4 8 , 5 1 0 0 , 0
N U TS I e I I Fonte: Ministério das Finanças Nota: A informação presente neste quadro encontra-se detalhada nos mapas informativos 21-B – Projetos por NUT I – e 21C – Projetos por NUT II.
Salienta-se o contínuo peso das categorias Várias NUTS I e II, representando em conjunto 70,8% da despesa em projetos, em resultado da ausência de regionalização dos projetos associados às EPR e da classificação de projetos ao nível de Nuts I e II.

IV.1.3. Quadro Plurianual de Programação Orçamental O Quadro Plurianual de Programação Orçamental estabelece os limites de despesa financiada por receitas gerais para o conjunto da Administração Central e para cada um dos seus Programas Orçamentais.
De acordo com o previsto no nº.3 do artigo 12.º D da Lei de Enquadramento Orçamental o Quadro Plurianual é atualizado anualmente com o Orçamento do Estado.
O limite de despesa para a Administração Central é consistente com as perspetivas de médio prazo para as finanças públicas e o saldo da Conta das Administrações Públicas em Contabilidade Nacional. O valor global da despesa financiada por receitas gerais considera a distribuição pelo conjunto dos Programas Orçamentais, incluindo a despesa com encargos da dívida pública (Programa Orçamental 4). Os limites de despesa coberta por Receitas Gerais foram influenciados por um conjunto de alterações51 que pressionaram os valores dos limites face ao projeto publicado com o Documento de Estratégia Orçamental, de abril de 2014. As despesas com pessoal e a despesa com pensões são as componentes que registam o maior impacto, quer em 2015, quer nos anos seguintes. 51 Na sequência do Acórdão do Tribunal Constitucional n.º 413/2014 proferido em 30 de maio e publicado no Diário da República de 26 de junho de 2014, ocorreu a reversão da medida de redução remuneratória prevista no artigo 33.º da Lei n.º 83-C/2013 de 31 de dezembro.

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Quadro IV.1.9. Limites de Despesa Coberta por Receitas Gerais (*) (milhões de euros) 2015 2016 2017 2018
S o b e r a n i a P 0 0 1 - Ó r g ã o s d e s o b e r a n i a 3 . 0 7 9
P 0 0 2 - G o v e r n a ç ã o e Cu l tu r a 235
P 0 0 5 - R e p r e s e n ta ç ã o E x te r n a 293
P 0 0 8 - J u s ti ç a 722
4 .3 2 9 4 .2 2 6
S e g u r a n ç a P 0 0 6 - D e f e s a 1 . 7 4 8
P 0 0 7 - S e g u r a n ç a I n te r n a 1 . 6 2 3
3 .3 7 1 3 .3 3 4
S o c i a l P 0 1 2 - S a ú d e 7 . 9 0 8
P 0 1 3 - E n s i n o B á s i c o e S e c u n d á r i o e A d mi n i s tr a ç ã o E s c o l a r 4 . 9 9 7
P 0 1 4 - Ci ê n c i a e E n s i n o S u p e r i o r 1 . 3 6 1
P 0 1 5 - S o l i d a r i e d a d e E mp r e g o e S e g u r a n ç a S o c i a l 1 3 . 6 3 9
2 7 .9 0 6 2 8 .3 3 8
E c o n ó m i c a P 0 0 3 - F i n a n ç a s e A d mi n i s tr a ç ã o P ú b l i c a 3 . 0 9 4
P 0 0 4 - G e s tã o d a D í v i d a P ú b l i c a 7 . 4 6 4
P 0 0 9 - E c o n o mi a 174
P 0 1 0 - A mb i e n te , O r d e n a me n to d o T e r r i tór i o e E n e r g i a 195
P 0 1 1 - A g r i c u l tu r a e M a r 296
1 1 .2 2 3 1 1 .5 7 4
4 6 .8 2 9 4 7 .4 7 3 4 8 .1 0 7 4 8 .9 3 2T o t a l d a D e sp e sa f i n a n c i a d a p o r r e c e i t a s g e r a i s
S u b t o t a l a g r u p a m e n t o
S u b t o t a l a g r u p a m e n t o
S u b t o t a l a g r u p a m e n t o
S u b t o t a l a g r u p a m e n t o Fonte: Ministério das Finanças Na sequência do acórdão do Tribunal Constitucional, a reposição da redução remuneratória executa-se em duas fases. Numa primeira fase, implicou a subida das despesas com pessoal em 2014 parcialmente mitigadas com a entrada em vigor da Lei n.º 75/2014 de 12 de setembro de 2014. Numa segunda fase, coincidindo com os anos de 2016 e seguintes, a impossibilidade da aplicação dos cortes nas remunerações previstos na da Lei n.º 75/2014 de 12 de setembro, implica uma subida adicional das despesas com pessoal. No entanto, esta subida é parcialmente mitigada de forma permanente, por medidas transversais de redução da despesa. Adicionalmente, a evolução da despesa financiada por receitas gerais é afetada por situações diversas, das quais se destacam as pressões identificadas em cada um dos programas, as alterações de fontes de financiamento da despesa e os efeitos exógenos decorrentes das alterações esperadas do cenário macroeconómico. Assim, e face aos limites publicados no Documento de Estratégia Orçamental, o limite de despesa da Administração Central financiada por Receitas Gerais apresenta, em 2015, um acréscimo de 763 milhões de euros, enquanto em 2016 a 2018 os limites se situam 958 milhões de euros acima dos valores constantes do Documento de Estratégia Orçamental (abril de 2014). Os Programas Saúde, Ensino Básico e Secundário e Administração Escolar, Ciência e Ensino Superior e da Solidariedade Emprego e Segurança Social, representam cerca de 60% da despesa total financiada por receitas gerais. A par destes, o Programa da Gestão da Dívida Pública representa cerca de 16% do total da despesa. Importa referir, que o Programa do Ambiente, Ordenamento do Território e Energia, apresenta um crescimento excecional, resultado da criação do Fundo para a Sustentabilidade Sistémica do Setor Energético, que surge em 2015 com uma dotação em Receitas Gerais de cerca de 150M€.
Em 2015, o total da despesa financiada por receitas gerais reduz-se em 0,2% face a 2014, enquanto a despesa primária regista um ajustamento mais significativo (-1,1%) o que decorre do valor projetado para os encargos com a dívida pública.

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Importa ainda referir que o Programa “Finanças e Administração Põblica” integra dotações específicas de despesa não associadas ao funcionamento dos serviços, as transferências no âmbito do Capítulo 60 – «Despesas Excecionais» e ainda a Contribuição Financeira de Portugal para a União Europeia – Capítulo 70. No programa Solidariedade, Emprego e Segurança Social, estão incluídas as transferências para a Caixa Geral de Aposentações, para cobertura de encargos com pensões.

IV.2. Órgãos de Soberania (P001) IV.2.1. Orçamento A estrutura orgânica do Programa 001 integra os orçamentos dos Órgãos de Soberania e as transferências no âmbito das Leis das Finanças Locais e Regionais.
A despesa total consolidada do programa totaliza 3 092,9 milhões de euros, apresentando um acréscimo de 3,3% (mais 98,4 milhões de euros) face à estimativa de execução de 2014.
Quadro IV.2.1. Órgãos de Soberania (P001) – Despesa Total Consolidada (milhões de euros) 2014 2015
E s t i m a t i v a
O r ç a m e n t o
a j u s t a d o
E s t a d o 2 . 9 8 2 , 3 3 . 0 8 6 , 3 3 , 5 9 5 , 8
1 . A t i v i d a d e s 2 . 9 8 1 , 4 3 . 0 8 5 , 3 3 , 5 9 5 , 8
1 . 1 . C o m c o b e r t u r a e m r e c e i t a s g e r a i s 2 . 9 7 4 , 9 3 . 0 7 7 , 6 3 , 5 9 5 , 5
F u n c i o n a m e n t o e m s e n t i d o e s t r i t o 5 9 , 4 6 5 , 8 1 0 , 8 2 , 0
D o t a ç õ e s e s p e c íf i c a s 2 . 9 1 5 , 5 3 . 0 1 1 , 8 3 , 3 9 3 , 5
A s s e m b l e i a d a R e p ú b l i c a 8 9 , 7 9 5 , 6 6 , 6 3 , 0
T r a n s f e r ê n c i a s A d m i n i s t r a ç õ e s L o c a i s 2 . 4 0 1 , 5 2 . 4 9 3 , 6 3 , 8 7 7 , 4
A o a b r i g o d a L e i F i n a n ç a s L o c a i s 2 . 3 6 0 , 8 2 . 4 7 3 , 6 4 , 8 7 6 , 8
O u t r a s 4 0 , 7 2 0 , 0 - 5 0 , 9 0 , 6
T r a n s f e r ê n c i a s R e g i õ e s A u t ó n o m a s 4 2 4 , 3 4 2 2 , 6 - 0 , 4 1 3 , 1
A o a b r i g o d a L e i d a s F i n a n ç a s d a s R e g i õ e s A u t ó n o m a s 3 5 2 , 5 3 5 0 , 9 - 0 , 5 1 0 , 9
F u n d o d e C o e s ã o 7 1 , 8 7 1 , 7 - 0 , 1 2 , 2
1 . 2 . C o m c o b e r t u r a e m r e c e i t a s c o n s i g n a d a s 6 , 5 7 , 7 1 8 , 5 0 , 2
2 . P r o j e t o s 0 , 9 1 , 0 1 1 , 1 0 , 0
2 . 1 . F i n a n c i a m e n t o n a c i o n a l 0 , 9 1 , 0 1 1 , 1 0 , 0 2 . 2 . F i n a n c i a m e n t o c o m u n i t á r i o 0 , 0 0 , 0 0 , 0 0 , 0
S e r v i ç o s e F u n d o s A u t ó n o m o s 1 3 3 , 7 1 3 5 , 6 1 , 4 4 , 2
E n t i d a d e s P ú b l i c a R e c l a s s i f i c a d a s
E P R 2 0 1 4
E P R 2 0 1 5
C o n s o l i d a ç ã o e n t r e e i n t r a - s u b s e t o r e s 1 2 1 , 5 1 2 9 , 0 6 , 2 D E S P E S A T O T A L C O N S O L I D A D A 2 . 9 9 4 , 5 3 . 0 9 2 , 9 3 , 3 D E S P E S A E F E T I V A 2 . 9 9 4 , 5 3 . 0 9 2 , 9
V a r i a ç ã o
( % )
E s t r u t u r a 2 0 1 5 ( % ) Notas: Orçamento Ajustado = Orçamento líquido de cativos EPR 2014 – entidades que já integravam o perímetro de consolidação no Orçamento do Estado de 2014 EPR 2015 – entidades que passam a integrar o perímetro de consolidação no Orçamento do Estado de 2015 A despesa do Subsector Estado regista um aumento de 3,5%, devido, essencialmente, ao aumento da dotação específica atribuída às Transferências para a Administração Local, mais 3,8%, considerando o peso que este tipo de despesa representa no total do Programa (77,4%).

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Este aumento é determinado pelas dotações destinadas ao pagamento do Fundo Social Municipal que passa a integrar o montante relativo aos transportes escolares, bem como da transferência da Participação do IRS para os municípios, receita que, desde 2014, é contabilizada em rubrica própria no âmbito da despesa do Subsector Estado.
Nas despesas de funcionamento em sentido estrito, que representam apenas 2% do total do Programa, o crescimento de 6,4M€ encontra maior expressão nas despesas com pessoal, traduzindo o impacto financeiro do Acórdão do Tribunal Constitucional n.º 413/2014, de 30 de maio, doravante designado Acórdão.
Por seu turno, a dotação específica destinada à Assembleia da Republica, reflete um acréscimo de 5,9 milhões de euros relativamente à estimativa de execução para 2014, justificado nomeadamente pela inscrição dos encargos com as subvenções estatais aos partidos políticos, pela realização das campanhas para os atos eleitorais a realizar em 2015. O valor das Transferências para as Regiões Autónomas traduz o disposto na Lei das Finanças das Regiões Autónomas (Lei Orgânica n.º 2/2013, de 2 de setembro), que determina a fórmula de cálculo das verbas a transferir.
No que respeita à despesa afeta a projetos, totalmente a cargo da Presidência da República, encontra-se inscrita dotação destinada à instalação do Museu da Presidência da República, conclusão da reabilitação do Palácio da Cidadela de Cascais, beneficiação e modernização da residência oficial e reabilitação de gabinetes no Convento do Carmo, entre outros objetivos.
Quadro IV.2.2. Órgãos de Soberania (P001) – Despesa dos SFA por Fontes de Financiamento (milhões de euros) 2014
E s t i m a t i v a
R e c e i t a s G e r a i s R e c e i t a s P r ó p r i a s
F i n a n c i a m e n t o C o m u n i t á r i o
T r a n s f e r ê n c i a s d a s A P
O u t r a s F o n t e s
T o t a l
T o t a l S F A 1 3 3 , 7 1 1 8 , 3 7 , 3 0 , 0 1 0 , 0 1 3 5 , 6 1 , 4
T o t a l E P R
E P R 2 0 1 4
E P R 2 0 1 5
S u b - T o t a l 1 3 3 , 7 1 1 8 , 3 7 , 3 0 , 0 1 0 , 0 0 , 0 1 3 5 , 6 1 , 4
T r a n s f e r ê n c i a s i n t r a 6 , 9 6 , 8 6 , 8
D E S P E S A T O T A L C O N S O L I D A D A 1 2 6 , 8 1 1 1 , 5 7 , 3 0 , 0 1 0 , 0 0 , 0 1 2 8 , 8 1 , 6
D E S P E S A E F E T I V A 1 2 6 , 8 1 1 1 , 5 7 , 3 0 , 0 1 0 , 0 0 , 0 1 2 8 , 8 1 , 6
V a r i a ç ã o ( % )
O r ç a m e n t o a j u s t a d o d e 2 0 1 5 Nota: EPR 2014 – entidades que já integravam o perímetro de consolidação no Orçamento do Estado de 2014; EPR 2015 – entidades que passam a integrar o perímetro de consolidação no Orçamento do Estado de 2015.
A despesa total consolidada do subsector dos serviços e fundos autónomos aumenta 1,6% face à estimativa para o corrente exercício orçamental, pelo impacto do aumento da dotação específica destinada à Assembleia da República, que também integra o subsector dos serviços e fundos autónomos.
Na despesa total consolidada por agrupamento económico, destacam-se as transferências correntes e de capital, onde relevam as transferências ao abrigo da Lei de Finanças Locais e da Lei das Finanças Regionais. As despesas com pessoal atingem 114,2 milhões de euros, com maior expressão no subsector dos serviços e fundos autónomos, as quais representam 3,7% na estrutura do Programa.

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Quadro IV.2.3. Órgãos de Soberania (P001) – Despesa por Classificação Económica (milhões de euros) S F A E P R T o t a l
D E S P E S A C O R R E N T E
2 . 4 6 0 , 3 1 3 0 , 1 0 , 0 1 3 0 , 1 2 . 4 6 6 , 6 7 9 , 8
D e s p e s a s c o m p e s s o a l 4 3 , 4 7 0 , 8 7 0 , 8 1 1 4 , 2 3 , 7
A q u i s i ç ã o d e b e n s e s e r v i ç o s 5 , 2 1 9 , 7 1 9 , 7 2 4 , 9 0 , 8
J u r o s e o u t r o e n c a r g o s 0 , 0 0 , 0 0 , 0 0 , 0 0 , 0
T r a n s f e r ê n c i a s c o r r e n t e s 2 . 4 1 0 , 4 1 0 , 7 1 0 , 7 2 . 2 9 7 , 3 7 4 , 3
d a s q u a i s : i n t r a - i n s t i t u i ç õ e s d o m i n i s t é r i o 1 1 3 , 2 1 0 , 6 1 0 , 6 1 2 3 , 8 4 , 0 p a r a a s r e s ta n te s A d m . P ú b l i c a s 2 . 2 9 6 , 6 0 , 0 0 , 0 2 . 2 9 6 , 6 7 4 , 3
S u b s íd i o s 0 , 0 2 3 , 0 2 3 , 0 2 3 , 0 0 , 7
O u t r a s d e s p e s a s c o r r e n t e s 1 , 3 5 , 9 5 , 9 7 , 2 0 , 2
D E S P E S A D E C A P I T A L 6 2 6 , 0 5 , 5 0 , 0 5 , 5 6 2 6 , 3 2 0 , 2
A q u i s i ç ã o d e b e n s d e c a p i t a l 1 , 4 5 , 3 5 , 3 6 , 7 0 , 2
T r a n s f e r ê n c i a s d e c a p i t a l 6 2 4 , 6 0 , 1 0 , 1 6 1 9 , 5 2 0 , 0
d a s q u a i s : i n t r a - i n s t i t u i ç õ e s d o m i n i s t é r i o 5 , 1 0 , 1 0 , 1 5 , 2 0 , 2 p a r a a s r e s ta n te s A d m . P ú b l i c a s 6 1 9 , 6 0 , 0 6 1 9 , 6 2 0 , 0
A t i v o s f i n a n c e i r o s
P a s s i v o s f i n a n c e i r o s
O u t r a s D e s p e s a s d e C a p i t a l 0 , 0 0 , 1 0 , 1 0 , 1 0 , 0
C o n s o l i d a ç ã o e n t r e e i n t r a - s u b s e t o r e s 1 2 9 , 0
D E S P E S A T O T A L C O N S O L I D A D A 3 . 0 8 6 , 3 1 3 5 , 6 0 , 0 1 3 5 , 6 3 . 0 9 2 , 9 1 0 0 , 0
D E S P E S A T O T A L E X C L U I N D O T R A N S F P A R A A D M . P Ú B L I C A S 1 7 0 , 1 1 3 5 , 6 0 , 0 1 3 5 , 6 1 7 6 , 7 D E S P E S A E F E T I V A 3 . 0 8 6 , 3 1 3 5 , 6 0 , 0 1 3 5 , 6 3 . 0 9 2 , 9 T o t a l
C o n s o l i d a d o
E s t r u t u r a 2 0 1 5 ( % )
O r ç a m e n t o a j u s t a d o d e 2 0 1 5
E s t a d o
S F A Na distribuição da despesa por medidas orçamentais inscritas no Programa Orçamental Órgãos de Soberania, salientam-se as Transferências entre Administrações relativas às despesas com transferências da Administração Central, para as Administrações Local e Regional, que correspondem a 90,5% da despesa total não consolidada, quando consideramos as transferências correntes e as de capital.
As restantes despesas de funcionamento estão incluídas na medida “Administração Geral”, que corresponde a 8,4% da despesa total não consolidada, onde se inserem os orçamentos dos Órgãos de Soberania, bem como na medida “Sistema judiciário”, a qual agrega o Supremo Tribunal de Justiça, o Supremo Tribunal Administrativo, o Tribunal Constitucional, o Tribunal de Contas (Sede e Secções Regionais dos Açores e da Madeira) e ainda o Conselho Superior da Magistratura.
Quadro IV.2.4. Órgãos de Soberania (P001) – Despesa por Medidas dos Programas (milhões de euros)

E s t a d o , S F A e E P R
O r ç a m e n t o a j u s t a d o d e 2015
E s t r u t u r a 2 0 1 5 ( % )
S e r v iç o s G e r a is d a A d m in is t r a ç ã o P ú b lic a
- A d m in is t r a ç ã o G e r a l 2 7 1 , 5 8 , 4
S e g u r a n ç a e O r d e m P ú b lic a s
- S is t e m a J u d ic iá r io 2 7 , 3 0 , 8
S e r v iç o s c u lt u r a is , r e c r e a t iv o s e r e lig io s o s
- C u lt u r a 2 , 7 0 , 1
- C o m u n ic a ç ã o S o c ia l 4 , 2 0 , 1
O u t r a s f u n ç õ e s e c o n ó m ic a s
- T r a n s f e r ê n c ia s e n t r e A d m in is t r a ç õ e s 2 . 9 1 6 , 2 9 0 , 5
D E S P E S A T O T A L N Ã O C O N S O L I D A D A 3 . 2 2 1 , 9 1 0 0 , 0
D E S P E S A T O T A L C O N S O L I D A D A 3 . 0 9 2 , 9
D E S P E S A E F E T I V A 3 . 0 9 2 , 9 As medidas relativas à Cultura e Comunicação Social identificam os encargos com o Museu da Presidência da República, a cargo deste Órgão de Soberania, e da Entidade Reguladora para a Comunicação Social, respetivamente.

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IV.3. Governação e Cultura (P002) IV.3.1. Políticas Administração Local Em 2014 foi aprovado o novo regime jurídico das assembleias distritais e, na sequência de um acordo entre o Governo e a Associação Nacional de Municípios Portugueses, o novo regime jurídico da recuperação financeira municipal, que regulamenta o Fundo de Apoio Municipal. Tal como disposto e devidamente detalhado nas Grandes Opções do Plano para 2015, estas iniciativas prosseguem a concretização da profunda reforma da Administração Local que tem vindo a ser levada a cabo.
Em 2015, o Governo continuará, em articulação com os autarcas, a desenvolver instrumentos e soluções que promovam o desenvolvimento económico local e a competitividade do respetivo território, através das autarquias e das entidades intermunicipais. Assim, será dada continuidade ao programa de descentralização, transferindo funções e competências para um nível mais próximo dos cidadãos. As áreas da educação, saúde e segurança social são prioritárias, sem prejuízo de outras que se revelem necessárias e adequadas para a melhor salvaguarda do serviço público. Relevam, em particular: (i) os contratos de educação e formação celebrados com os municípios, valorizando o papel dos municípios e da comunidade na tomada de decisões e conferindo-lhes maior autonomia pedagógica, curricular, administrativa e organizativa; (ii) a melhoria dos serviços de cuidados de saúde primários, através de uma gestão de proximidade que permita a criação de soluções flexíveis em função da realidade local. Prosseguir-se-á com a implementação do Programa Aproximar, abrangendo 42 municípios, com vista a reorganizar os Serviços Públicos de Atendimento, complementando-os com soluções de mobilidade. O Programa visa o cumprimento de dois grandes objetivos: levar os serviços públicos mais perto dos cidadãos e, ao mesmo tempo, conseguir uma racionalização da presença do Estado no território, com as consequentes poupanças e sustentabilidade financeira que tal racionalização permite. Para o efeito, o mesmo assenta em três conceitos de prestação de serviços públicos administrativos, todos eles diferentes entre si, e complementares no desenho de uma solução integrada e inclusiva de serviço público: Loja do Cidadão, Espaço do Cidadão e Carrinha do Cidadão.
O Governo empenhar-se-á ainda nas seguintes iniciativas: • Criação do programa Capacitar, que tem o objetivo de munir autarcas, dirigentes, trabalhadores das autarquias e secretários executivos das entidades intermunicipais de novas ferramentas e conhecimentos para o desenvolvimento e competitividade locais e a inclusão social; • Lançamento do Programa de Estágios para a Administração Local (PEPAL), estando prevista a criação de 1500 estágios dirigidos a jovens desempregados que não se encontrem a estudar; • Substituição dos atuais mecanismos de gestão dos recursos humanos na Administração Local por outros de maior autonomia e responsabilização das autarquias, que assegurem o não agravamento da massa salarial, diferenciando assim os municípios, consoante se encontrem ou não em situação de saneamento ou rutura financeira (mantendo-se limitações especiais para os que se encontram nesta situação); • Acompanhamento da recuperação dos municípios que se encontram em rutura financeira, prestando o apoio necessário aos órgãos do Fundo de Apoio Municipal.

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Comunicação Social Local e Regional Em 2015, o Governo iniciará a execução do novo regime de incentivos do Estado à comunicação social, na sequência da revisão levada a efeito este ano. Este novo regime materializa-se em novos instrumentos de apoio e incorpora uma nova atitude do Estado na atribuição de incentivos, consubstanciada numa política de valorização dos órgãos de comunicação regional e local. Nesse sentido, não serão atribuídos apoios financeiros que não estejam condicionados à adoção de uma estratégia de adaptação e desenvolvimento dos modelos de negócio da imprensa regional, garantindo-se um melhor alinhamento entre incentivos.

Modernização Administrativa As iniciativas a desenvolver em 2015 na área da Modernização Administrativa seguem as linhas orientadoras estabelecidas na legislatura: (i) simplificação de procedimentos e desburocratização; (ii) melhoria da oferta de serviços públicos digitais sem descurar os sectores da sociedade com dificuldade de acesso às tecnologias; (iii) racionalização do uso das tecnologias de informação e comunicação.
Relevam, em particular, as medidas articuladas no Programa SIMPLIFICAR, que promovem um melhor ambiente regulatório (Better Regulation), com o estabelecimento de uma “comporta regulatória”, das rotinas de avaliação de impacto, da adoção do princípio “uma só vez”. Permitem uma redução significativa do impacto dos procedimentos administrativos na economia, contribuindo não só para a competitividade do país, mas também para uma maior agilidade na relação quotidiana entre o cidadão e a Administração Pública. Para estes objetivos concorrem, ainda, o pleno funcionamento do Balcão do Empreendedor, a renovação do Portal do Cidadão, a Chave-Móvel Digital e o Mapa do Cidadão.
A Estratégia Digital para os Serviços Públicos permite identificar os serviços que possam ser prestados também em modo digital, sendo um garante da continuidade de Portugal na primeira linha dos serviços públicos digitais. Por outro lado, o atendimento digital assistido, prestado na rede de Espaços do Cidadão que atingirá os mil balcões em 2015, permite alargar a oferta de serviços públicos digitais a uma larga fatia de população que a eles não tem acesso.
As tecnologias da informação e da comunicação (TIC) são objeto de um programa de racionalização – PGERRTIC – com um vasto conjunto de medidas sectoriais e transversais que, no seu conjunto, permitirão poupanças significativas no orçamento dos organismos públicos, mas também na eficiência dos processos e na eficácia do funcionamento do Estado. Destacam-se a consolidação dos centros de dados e de comunicações públicos, tirando partido da capacidade instalada pública e privada; a negociação centralizada dos contratos de software; a utilização de software aberto e a consolidação da função informática ao nível de cada Ministério.

Desenvolvimento Regional Os fundos europeus têm constituído o principal instrumento da Política Regional no país. Neste âmbito, a preparação da fase de transição do Quadro de Referência Estratégico Nacional (QREN) 2007-2013 para o Portugal 2020 e, fundamentalmente, o arranque deste novo ciclo de apoio dos fundos estruturais e de investimento da UE assumem uma importância central na implementação dos objetivos e da estratégia da política para os próximos anos. O novo ciclo 2014-2020 iniciou-se este ano e em 2015 estará em plena execução.
O Acordo de Parceria entre Portugal e a Comissão Europeia, denominado Portugal 2020, foi aprovado em julho de 2014. O Portugal 2020 adota os princípios de programação da Estratégia Europa 2020 e consa

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gra a política de desenvolvimento económico, social, ambiental e territorial que estimulará o crescimento e a criação de emprego nos próximos anos, visando a redução da pobreza e a correção do desequilíbrio externo ainda existente. A aplicação dos fundos estruturais e de investimento encontra-se organizada em quatro domínios temáticos – competitividade e internacionalização, inclusão social e emprego, capital humano, sustentabilidade e eficiência no uso de recursos – considerando também domínios transversais relativos à reforma da Administração Pública e à territorialização das intervenções.
Paralelamente, o QREN manter-se-á em execução até ao final de 2015. Constitui o enquadramento dos fundos de coesão aplicados entre 2007 e 2013, tendo-se traduzido num investimento comunitário de cerca de 21,5 mil milhões de euros, a que corresponde um investimento total de cerca de 28,8 mil milhões de euros e um financiamento público nacional de 4,5 mil milhões de euros. O QREN apresenta atualmente uma taxa de execução que ultrapassa os 80%, garantindo-se em 2015 a total execução deste Quadro.

Desporto e Juventude O Governo propõe-se aprofundar as relações entre o Desporto e Juventude numa perspetiva transversal e integrada, alicerçada na consolidação do novo Instituto Português do Desporto e Juventude, I.P..
No próximo ano, o Governo dará continuidade ao planeamento e desenvolvimento estratégico das políticas para o Desporto e Juventude, através das medidas elencadas nas Grandes Opções do Plano para 2015, das quais se destacam, no domínio do desporto, a aposta na internacionalização da economia do desporto, designadamente na rentabilização das infraestruturas dedicadas ao alto rendimento, em paralelo com a regulamentação dos jogos e apostas online e a revisão pontual de legislação na área do desporto. No domínio da juventude, destaca-se a aposta na transversalidade das suas políticas, através da implementação do Livro Branco da Juventude, o combate ao desemprego jovem e a promoção da inclusão social dos jovens, salientando-se o papel das organizações de juventude neste contexto, bem como a criação da figura do youth work” e o reconhecimento da educação não formal.
Releva ainda a prioridade atribuída à participação de Portugal nas várias organizações internacionais de Desporto e Juventude, e em particular a cooperação no seio da Comunidade de Países de Língua Oficial Portuguesa (CPLP), da UE, do Conselho da Europa, da Agência Mundial de Dopagem e no espaço iberoamericano.

Igualdade de Género Em 2015, a prioridade do Governo será a execução da nova geração de Planos Nacionais no âmbito da promoção da igualdade de género, da prevenção e combate à violência doméstica e de género e ao tráfico de seres humanos, da prevenção e eliminação da mutilação genital feminina e do II Plano Nacional de Ação para a Implementação da Resolução do Conselho de Segurança das Nações Unidas n.º 1325 sobre Mulheres, Paz e Segurança. Sem prejuízo de outros domínios de intervenção detalhadamente apresentados nas Grandes Opções do Plano, dar-se-á particular atenção aos seguintes: • Promoção da igualdade de género no sistema educativo; • Promoção da igualdade salarial entre mulheres e homens; aumento da representação de mulheres nos conselhos de administração; melhoria dos mecanismos de conciliação entre a vida profissional e a vida pessoal e familiar e reforço da intervenção ao nível autárquico;

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• Reforço das iniciativas de prevenção, sensibilização e formação nas áreas da violência doméstica e de género, na mutilação genital feminina e em matéria de tráfico de seres humanos.
Cultura A Cultura constitui um pilar essencial na afirmação da identidade nacional, que se caracteriza pela sua complexidade e dinamismo. As políticas culturais não só são fomentadoras da coesão social, como promovem a criação de emprego, ajudam a dinamizar a economia e promovem a afirmação de Portugal no mundo. O Governo encara assim a Cultura como recurso e não mero sector, desenvolvendo políticas para o seu fomento como modelo de crescimento integrado e sustentável, em particular do quadro do novo ciclo de programação de fundos europeus e de investimento, contribuindo desta forma para a qualificação individual e social dos Portugueses.
2015 será um ano de consolidação de iniciativas que pretendem criar condições mais favoráveis para a sustentabilidade do património e para o desenvolvimento da criação cultural, num contexto de recuperação económica, mas ainda sujeito a restrições. O reconhecimento da Cultura enquanto vetor estratégico do desenvolvimento económico e social do nosso país, para além da criação de sentido e identidade que lhe é inerente, é assim valorizado pelo Governo na sua ação para o próximo ano. As principais iniciativas a desenvolver na área da Cultura em 2015 encontram-se descritas em detalhe nas Grandes Opções do Plano: • Na área do património, destacam-se iniciativas como o desenvolvimento de medidas sustentadas no novo ciclo de financiamento da UE, nomeadamente no domínio da competitividade, da coesão territorial e da ligação ao turismo. Prosseguirá a instalação do Museu da Música no Palácio Nacional de Mafra, tendo já sido inaugurado o seu Núcleo Documental de Partituras. Prevê-se ainda a conclusão dos trabalhos do edifício do Novo Museu dos Coches, que dotará a Zona Monumental de Belém de um novo equipamento museológico de grande relevância nacional. Ainda em 2015, o Museu do Chiado disporá de novas áreas de exposição e reserva, que resultam da libertação de espaços anteriormente ocupados por outros ministérios no edifício do antigo Convento de S. Francisco, numa zona histórica da cidade de especial atratividade. Em Coimbra, prevê-se a reabertura total do Museu Nacional Machado de Castro durante o ano de 2015. A Fortaleza de Sagres continuará a ser reabilitada, constituindo um polo de atração suplementar de visitantes àquele lugar extremo do território; • No audiovisual, a recente Lei do Cinema garante ao ICA-IP, em 2015, um montante financeiro significativo para suportar os concursos de apoio ao sector audiovisual, bem como para a linha de apoios para a internacionalização do audiovisual português; • No domínio da internacionalização, 2015 contará com uma ação de grande envergadura nos Estados Unidos da América, através do Festival Iberian Suite: Arts Remix Across Continents, produzido pelo Kennedy Center for the Performing Arts de Washington D.C.. Uma embaixada da melhor criação contemporânea portuguesa estará presente neste importante festival, com o apoio de várias entidades públicas e privadas da cultura e do sector empresarial. O Ano do Design Português, a decorrer até maio de 2015, visa a promoção do design e dos designers portugueses em mercados externos. De forma similar, o Ano do Audiovisual 2015-2016 promoverá a fileira produtiva do audiovisual português; • No âmbito da articulação estrutural entre Cultura e Educação, 2015 verá a consolidação do Plano Nacional de Cinema, com o alargamento territorial e expansão do número de escolas, alunos e professores abrangidos. Será ainda o ano de lançamento da Estratégia Nacional para a Educação e Cultura, uma iniciativa estruturante para garantir uma maior presença das atividades artísticas e culturais em todos os níveis de escolaridade do sistema educativo;

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• Para a sedimentação da economia cultural e criativa, é fundamental a proteção do direito de autor e dos direitos conexos, bem como a regulamentação da cópia privada e o combate às violações do direito de autor. O Governo apresentou recentemente propostas legislativas sobre estas matérias cuja operacionalização está prevista para 2015, garantindo um enquadramento mais favorável para a maximização do impacto destas áreas; • O Governo pretende ainda promover uma reformulação do enquadramento legal do mecenato, de forma a dotar esta forma de apoio à Cultura de uma maior atratividade para as empresas e cidadãos.
Por último, releva que em 2015 serão apresentados pelo INE os primeiros resultados da Conta Satélite da Cultura, um instrumento de informação fundamental para a melhor compreensão da dimensão da Cultura, conferindo maior fiabilidade aos dados sobre os quais são desenhadas as políticas públicas e as decisões dos agentes da sociedade civil e das empresas.

IV.3.2. Orçamento O total da despesa consolidada do Programa Governação e Cultura ascende a 789,0 milhões de euros, o que representa um acréscimo de 12,4% (mais 87,2 milhões de euros), face à estimativa para 2014. Quadro IV.3.1. Governação e Cultura (P002) - Despesa Total Consolidada (milhões de euros) 2014 2015
E s t i m a t i v a
O r ç a m e n t o
a j u s t a d o
E s t a d o 2 5 9 , 3 2 5 6 , 1 - 1 , 2 2 8 , 2
1 . A t i v i d a d e s 2 1 3 , 4 2 1 0 , 8 - 1 , 2 2 3 , 3
1 . 1 . C o m c o b e r t u r a e m r e c e i t a s g e r a i s 1 9 2 , 2 1 9 3 , 3 0 , 6 2 1 , 3 F u n c i o n a m e n to e m s e n ti d o e s tr i to 1 6 9 , 7 1 7 0 , 3 0 , 3 1 8 , 8 D o ta ç õ e s E s p e c íf i c a s 2 2 , 5 2 3 , 0 2 , 2 2 , 5 P o r te P a g o / A p o i o s à C o m u n i c a ç ã o S o c i a l 4 , 1 4 , 1 0 , 0 0 , 5 I n d e m n i z a ç õ e s C o m p e n s a tó r i a s 1 8 , 4 1 8 , 9 2 , 7 2 , 1
1 . 2 . C o m c o b e r t u r a e m r e c e i t a s c o n s i g n a d a s 2 1 , 2 1 7 , 5 - 1 7 , 5 1 , 9
2 . P r o j e t o s 4 5 , 9 4 5 , 3 - 1 , 3 5 , 0
2 . 1 . F i n a n c i a m e n t o n a c i o n a l 3 6 , 4 3 8 , 7 6 , 3 4 , 3 2 . 2 . F i n a n c i a m e n t o c o m u n i t á r i o 9 , 5 6 , 6 - 3 0 , 5 0 , 7
S e r v i ç o s e F u n d o s A u t ó n o m o s 3 0 0 , 6 3 1 4 , 1 4 , 5 3 4 , 7
E n t i d a d e s P ú b l i c a s R e c l a s s i f i c a d a s 2 5 4 , 0 3 3 6 , 3 3 2 , 4 3 7 , 1 E P R 2 0 1 4 2 5 4 , 0 2 8 8 , 7 1 3 , 7 3 1 , 8 E P R 2 0 1 5 4 7 , 6 5 , 3
C o n s o l i d a ç ã o e n t r e e i n t r a - s u b s e t o r e s 1 1 2 , 1 1 2 7 , 3 1 3 , 6 D E S P E S A T O T A L C O N S O L I D A D A 7 0 1 , 8 7 8 9 , 0 1 2 , 4 D E S P E S A E F E T I V A 7 0 1 , 8 7 7 9 , 2
P o r M e m ó r i a :
A t i v o s F i n a n c e i r o s 0 , 0 9 , 8
P a s s i v o s F i n a n c e i r o s
V a r i a ç ã o
( % )
E s t r u t u r a 2 0 1 5 ( % ) Notas: Orçamento Ajustado = Orçamento líquido de cativos EPR 2014 – entidades que já integravam o perímetro de consolidação no Orçamento do Estado de 2014 EPR 2015 – entidades que passam a integrar o perímetro de consolidação no Orçamento do Estado de 2015

O aumento da despesa total consolidada do Programa Orçamental é fundamentalmente explicado pela integração de novas entidades no perímetro das Administrações Públicas, decorrentes da aplicação dos preceitos inerentes ao Sistema Europeu de Contas Nacionais e Regionais (SEC2010): Agência para o Investimento e Comércio Externo de Portugal, E.P.E. (AICEP), Fundação Centro Cultural de Belém (FCCB) e Fundação Luso-Americana para o Desenvolvimento (FLAD).

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A despesa do subsector Estado apresenta um decréscimo de 1,2%, face à previsão de execução para 2014, a qual é justificada pela diminuição da despesa em atividades com cobertura em receitas consignadas devido à alteração do universo, adiante referido, e, complementarmente, da despesa com projetos, onde se verifica uma alteração da composição do seu financiamento, com menor recurso a fundos europeus.
Recorde-se que o novo quadro de apoios estruturais da União Europeia – Quadro Estratégico Comum (QEC), que teve o seu início em 2014, e cuja vigência decorrerá até 2020, apresenta uma exígua execução e que a estimativa para 2014, se encontra influenciada pelo efeito das operações de encerramento do anterior quadro comunitário – QREN – Quadro de Referência Estratégica Nacional (2007-2013), o que potenciou a aceleração das operações de reembolso das despesas elegíveis.
Quadro IV.3.2. Governação e Cultura (P002) - Despesa dos SFA e EPR por Fontes de Financiamento (milhões de euros) 2014
E s t i m a t i v a
R e c e i t a s G e r a i s R e c e i t a s P r ó p r i a s
F i n a n c i a m e n t o C o m u n i t á r i o
T r a n s f e r ê n c i a s d a s A P
O u t r a s F o n t e s
T o t a l
T o t a l S F A 3 0 0 , 6 9 1 , 2 1 3 4 , 4 6 7 , 7 2 0 , 8 3 1 4 , 1 4 , 5
T o t a l E P R 2 5 4 , 0 2 8 0 , 0 2 , 9 5 3 , 4 0 , 0 3 3 6 , 3 3 2 , 4 E P R 2 0 1 4 2 5 4 , 0 2 6 6 , 9 2 1 , 8 2 8 8 , 7 1 3 , 7 E P R 2 0 1 5 1 3 , 1 2 , 9 3 1 , 6 4 7 , 6 S u b - T o t a l 5 5 4 , 6 9 1 , 2 4 1 4 , 4 7 0 , 6 7 4 , 2 0 , 0 6 5 0 , 4 1 7 , 3
T r a n s f e r ê n c i a s i n t r a 9 , 2 5 , 5 1 0 , 7 1 6 , 2
D E S P E S A T O T A L C O N S O L I D A D A 5 4 5 , 4 8 5 , 7 4 1 3 , 5 7 0 , 6 7 4 , 2 0 , 0 6 4 4 , 0 1 8 , 1
D E S P E S A E F E T I V A 5 4 5 , 4 8 5 , 7 4 0 3 , 7 7 0 , 6 7 4 , 2 0 , 0 6 3 4 , 2 1 6 , 3
P o r M e m ó r i a
A t i v o s F i n a n c e i r o s 9 , 8 9 , 8
P a s s i v o s F i n a n c e i r o s 0 , 0
O r ç a m e n t o a j u s t a d o d e 2 0 1 5
V a r i a ç ã o ( % ) Notas: EPR 2014 – entidades que já integravam o perímetro de consolidação no Orçamento do Estado de 2014 EPR 2015 – entidades que passam a integrar o perímetro de consolidação no Orçamento do Estado de 2015 A despesa dos serviços e fundos autónomos, excluindo as EPR, regista um aumento de 4,5% em comparação com a estimativa para o ano em curso, relacionado com as receitas próprias dos organismos, para o que contribui, essencialmente, a revisão de algumas tabelas que fixam os preços dos serviços por estes prestados e a distribuição dos resultados líquidos de exploração dos jogos sociais pela Santa Casa da Misericórdia de Lisboa (SCML), com vista a fomentar diversas iniciativas culturais, o desenvolvimento de atividades e infraestruturas desportivas juvenis, o combate à violência doméstica e a promoção de ações no âmbito da cidadania e igualdade de género.
Acresce, ainda, o facto de o Alto Comissariado para as Migrações, I.P. (ACM, I.P.), que sucede nas competências e atribuições do Alto Comissariado para a Imigração e Diálogo Intercultural, I.P. (ACIDI, I.P.) ter passado a integrar este subsetor em 2015. No que se refere às entidades públicas anteriormente reclassificadas, verifica-se que a despesa financiada por receita própria corresponde a 92,4% do total da sua despesa, para o que concorre a Rádio e Televisão de Portugal, S.A., através da receita proveniente essencialmente da contribuição para o audiovisual (CAV) e venda de espaço publicitário e programas.
O Organismo de Produção Artística, E.P.E. (OPART) e o Teatro Nacional de São João, E.P.E. mantém como forma de financiamento as verbas atribuídas a título de indemnização compensatória, previstas no orçamento da entidade coordenadora do Programa Orçamental Governação e Cultura.
As despesas das entidades que pela primeira vez são reclassificadas no perímetro da Administração Central, são financiadas em grande parte por verbas provenientes de outros organismos do subsetor.
Encontram-se nesta situação a FCCB e a AICEP que beneficiam de verbas concedidas pelo Fundo de Fomento Cultural, no caso da FCCB, e pelo Turismo de Portugal, I.P. e pelo Instituto de Apoio às Pequenas e Médias Empresas, no que concerne à AICEP.

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Quadro IV.3.3. Governação e Cultura (P002) - Despesa por Classificação Económica (milhões de euros) S F A EPR T o t a l
D e s p e s a C o r r e n t e 2 3 5 , 4 2 9 3 , 9 3 2 2 , 7 6 1 6 , 6 7 2 8 , 8 9 2 , 4
D e s p e s a s c o m P e s s o a l 7 5 , 1 1 0 8 , 1 1 3 5 , 7 2 4 3 , 8 3 1 8 , 9 4 0 , 4
A q u i s i ç ã o d e B e n s e S e r v i ç o s 2 8 , 7 7 0 , 1 1 5 9 , 8 2 2 9 , 9 2 5 8 , 6 3 2 , 8
J u r o s e O u t r o s E n c a r g o s 9 , 3 9 , 3 9 , 3 1 , 2
T r a n s f e r ê n c i a s C o r r e n t e s 1 2 6 , 8 9 4 , 6 3 , 6 9 8 , 2 1 0 1 , 8 1 2 , 9 d a s q u a i s : i n t r a - i n s t i t u i ç õ e s d o m i n i s t é r i o 1 0 7 , 3 1 5 , 9 1 5 , 9 p a r a a s r e s ta n te s A d m . P ú b l i c a s 0 , 9 0 , 4 0 , 4 1 , 3 0 , 2
S u b s íd i o s 4 , 2 1 4 , 2 1 4 , 2 1 8 , 4 2 , 3
O u t r a s D e s p e s a s C o r r e n t e s 0 , 6 6 , 9 1 4 , 3 2 1 , 2 2 1 , 8 2 , 8
D e s p e s a C a p i t a l 2 0 , 7 2 0 , 2 2 3 , 4 4 3 , 6 6 0 , 2 7 , 6
A q u i s i ç ã o d e B e n s d e C a p i t a l 1 3 , 8 1 7 , 3 1 3 , 6 3 0 , 9 4 4 , 7 5 , 7
T r a n s f e r ê n c i a s d e C a p i t a l 6 , 9 2 , 9 2 , 9 5 , 7 0 , 7 d a s q u a i s : i n t r a - i n s t i t u i ç õ e s d o m i n i s t é r i o 3 , 1 1 , 0 1 , 0 p a r a a s r e s ta n te s A d m . P ú b l i c a s 0 , 9 0 , 1 0 , 1 1 , 0 0 , 1
A t i v o s F i n a n c e i r o s 9 , 8 9 , 8 9 , 8 1 , 2
P a s s i v o s F i n a n c e i r o s
O u t r a s D e s p e s a s d e C a p i t a l
C o n s o l i d a ç ã o e n t r e e i n t r a - s u b s e t o r e s 1 2 7 , 3
D E S P E S A T O T A L C O N S O L I D A D A 2 5 6 , 1 3 1 4 , 1 3 4 6 , 1 6 6 0 , 2 7 8 9 , 0 1 0 0 , 0
D E S P E S A T O T A L E X C L U I N D O T R A N S F P A R A A D M . P Ú B L I C A S 2 5 4 , 3 3 1 3 , 6 3 4 6 , 1 6 5 9 , 7 7 8 6 , 7 D E S P E S A E F E T I V A 2 5 6 , 1 3 1 4 , 1 3 3 6 , 3 6 5 0 , 4 7 7 9 , 2 O r ç a m e n t o a j u s t a d o d e 2 0 1 5
E s t r u t u r a 2 0 1 5 ( % )E s t a d o
S F A T o t a l
C o n s o l i d a d o As despesas com pessoal e com aquisição de bens e serviços assumem destaque na estrutura orçamental da despesa por classificação económica, representando 73,2% da despesa total consolidada do Programa Orçamental. As transferências correntes que se destinam a instituições sem fins lucrativos e a particulares, no âmbito dos apoios concedidos à cultura, à produção artística nacional, ao desporto e à imigração, a par das outras despesas correntes, onde se encontra registada a reserva para cobertura de riscos financeiros, absorvem o remanescente da despesa corrente.
As despesas de capital representam 7,6% do total da despesa, sendo justificadas sobretudo pelos investimentos a concretizar pelo Instituto Português do Desporto e Juventude (IPDJ, I.P.) relacionados com a conservação das infraestruturas desportivas do Centro Desportivo Nacional do Jamor e com a empreitada de construção da pista de atletismo e campo de rugby de Évora, e pela Rádio e Televisão de Portugal, com vista ao cabal cumprimento das obrigações decorrentes do contrato de concessão de serviço público de media.

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Quadro IV.3.4. Governação e Cultura (P002) - Despesa por Medidas dos Programas S e r v iç o s G e r a is d a A d m in is t r a ç ã o P ú b lic a - A d m in is t r a ç ã o G e r a l 1 2 7 , 5 1 3 , 9 - C o o p e r a ç ã o E c o n ó m ic a E x t e r n a 0 , 2 0 , 0
S e g u r a n ç a e o r d e m p ú b lic a s - F o r ç a s d e s e g u r a n ç a 5 3 , 3 5 , 8
S e g u r a n ç a e a c ç ã o s o c ia l - A d m in is t r a ç ã o G e r a l 2 , 0 0 , 2
H a b it a ç ã o e s e r v iç o s c o le c t iv o s - A d m in is t r a ç ã o e r e g u la m e n t a ç ã o 3 4 , 2 3 , 7 - O r d e n a m e n t o d o T e r r it ó r io 2 , 3 0 , 3 - P r o t e c ç ã o d o m e io a m b ie n t e e c o n s e r v a ç ã o d a n a t u r e z a 7 , 0 0 , 8
S e r v iç o s c u lt u r a is , r e c r e a t iv o s e r e lig io s o s - C u lt u r a 2 1 9 , 2 2 3 , 9 - D e s p o r t o , r e c r e io e la z e r 8 7 , 4 9 , 5 - C o m u n ic a ç ã o s o c ia l 2 7 0 , 7 2 9 , 5
O u t r a s f u n ç õ e s e c o n ó m ic a s - A d m in is t r a ç ã o e r e g u la m e n t a ç ã o 5 2 , 5 5 , 7 - D iv e r s a s n ã o e s p e c if ic a d a s 5 0 , 2 5 , 5
D E S P E S A T O T A L N Ã O C O N S O L I D A D A 9 1 6 , 3 1 0 0 , 0
D E S P E S A T O T A L C O N S O L I D A D A 7 8 9 , 0
D E S P E S A E F E T I V A 7 7 9 , 2
P o r M e m ó r ia
A t iv o s F in a n c e ir o s 9 , 8 1 , 1
P a s s iv o s F in a n c e ir o s 0 , 0 0 , 0
E s t a d o , S F A e E P R
O r ç a m e n t o a ju s t a d o d e 2015
E s t r u t u r a 2 0 1 5 ( % ) Na estrutura de distribuição da despesa por Medidas inscritas no Programa Orçamental Governação e Cultura, destacam-se a Comunicação Social, através do orçamento da RTP, que representa cerca de 29,5% do total, e a área da Cultura, onde se inserem, entre outras entidades, o Fundo de Fomento Cultural, o Organismo de Produção Artística, E.P.E. (OPART) e a Direção-Geral do Património Cultural, que corresponde a 23,9% do total das despesas do Programa.

IV.4. Finanças e Administração Pública (P003) e Gestão da Dívida Pública (P004) IV.4.1. Políticas Em 2015, o Ministério de Finanças (MF) prosseguirá o esforço de consolidação orçamental com vista a colocar as finanças públicas numa trajetória sustentável.
O objetivo do MF passa por recentrar a sua atividade operacional nas áreas críticas de definição e condução da política financeira do Estado. As iniciativas a promover passam assim pela recomposição funcional dos serviços e pela correta alocação dos trabalhadores às exigências de um serviço público mais exigente, eficiente e eficaz. Adicionalmente, com a conclusão do PAEF, importa reavaliar as diversas responsabilidades do MF transversais na Administração Pública, de modo a assegurar o cumprimento da sua missão no âmbito da definição e condução da política financeira da Administração Pública. Esta missão é reforçada em 2014, com a aplicação a Portugal dos reforçados requisitos do modelo de governação eco

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nómica da UE, nomeadamente às regras de prevenção e correção de desequilíbrios macroeconómicos e orçamentais.
Ainda decorrente da avaliação das responsabilidades transversais na Administração Pública, promoverse-á a continuidade da concentração dos diferentes serviços de inspeção sectorial numa única entidade inspetiva, sem prejuízo da articulação entre os membros do Governo competentes. Esta medida permite avançar simultaneamente na construção de uma Administração Pública mais eficiente e racional na utilização dos recursos públicos e na redução efetiva dos níveis de despesa pública. No quadro da reorganização, relevam também as iniciativas no âmbito da gestão do regime de segurança social público em matéria de pensões (aposentação, sobrevivência e outras) e da gestão da proteção aos beneficiários nos domínios da promoção da saúde, prevenção da doença, tratamento e reabilitação. Em 2015, proceder-se-á, assim: • À transferência da gestão da Caixa Geral de Aposentações para o Ministro com a tutela da Segurança Social; • À transferência da gestão de todos os subsistemas de saúde da Administração Pública para o Ministro com a tutela da Saúde.
Com impacto direto no Programa Orçamental das Finanças e Administração Pública, ter-se-á a transferência da Caixa Geral de Aposentações, I. P. para o Programa Orçamental da Segurança Social (PO15) e da Direção-Geral de Proteção Social aos Trabalhadores em Funções Públicas (ADSE) para o Programa Orçamental da Saúde (PO12). No mesmo sentido, também os subsistemas de saúde ADM e SAD, serão transferidos dos Programas Orçamentais da Defesa (PO06) e da Administração Interna (PO07) para o PO12. Para a estratégia de consolidação orçamental, o montante estimado de poupanças relacionadas com os processos de reestruturação e com a redução de indemnizações compensatórias é de 46 milhões de euros. A este montante acresce ainda parte do impacto das medidas transversais descritas na secção II.3.1.1.

IV.4.2. Orçamento A despesa total consolidada do Programa Finanças e Administração Pública ascende a 13.823,7 milhões de euros, excluindo a dotação provisional no montante de 533,5 milhões de euros, o que representa uma diminuição de 33,5% (-6.966,2 milhões de euros) face à estimativa de 2014.

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Quadro IV.4.1. Finanças e Administração Pública (P003) – Despesa Total Consolidada (milhões de euros) 2014 2015
E s t i m a t i v a
O r ç a m e n t o A j u s t a d o
E s t a d o 3 . 4 0 0 , 9 3 . 0 1 1 , 9 - 1 1 , 4 7 7 , 9
1 . A t i v i d a d e s 3 . 3 9 5 , 4 3 . 0 0 6 , 1 - 1 1 , 5 7 7 , 8
1 . 1 . C o m c o b e r t u r a e m r e c e i t a s g e r a i s 2 . 9 8 5 , 0 2 . 5 4 7 , 6 - 1 4 , 7 6 5 , 9 F u n c i o n a m e n to e m s e n ti d o e s tr i to 5 1 5 , 4 3 6 2 , 0 - 2 9 , 8 9 , 4 D o ta ç õ e s E s p e c íf i c a s
D e s p e s a s e x c e c i o n a i s 5 1 2 , 4 3 9 7 , 9 - 2 2 , 3 1 0 , 3
E n c a r g o s c o m p r o t o c o l o d e c o b r a n ç a 2 0 , 0 2 1 , 2 6 , 0 0 , 5
T r a n s f e r ê n c i a s U E ( C a p . 7 0 d o M i n i s t é r i o F i n a n ç a s ) 1 . 6 4 0 , 1 1 . 5 9 6 , 5 - 2 , 7 4 1 , 3
F u n d o d e r e s o l u ç ã o - C o n s i g n a ç ã o C o n t . s e c t o r b a n c á r i o 2 9 7 , 1 1 7 0 , 0 - 4 2 , 8 4 , 4
1 . 2 . C o m c o b e r t u r a e m r e c e i t a s c o n s i g n a d a s 4 1 0 , 4 4 5 8 , 5 1 1 , 7 1 1 , 9
2 . P r o j e t o s 5 , 5 5 , 8 5 , 3 0 , 1
2 . 1 . F i n a n c i a m e n t o n a c i o n a l 4 , 5 4 , 7 3 , 4 0 , 1 2 . 2 . F i n a n c i a m e n t o c o m u n i t á r i o 1 , 0 1 , 1 1 4 , 5 0 , 0
S e r v i ç o s e F u n d o s A u t ó n o m o s 2 4 9 , 5 2 5 0 , 7 0 , 5 6 , 5
E n t i d a d e s P ú b l i c a s R e c l a s s i f i c a d a s 2 2 9 , 0 6 0 5 , 7 1 6 4 , 6 1 5 , 6 E P R 2 0 1 4 2 2 9 , 0 1 9 0 , 7 - 1 6 , 7 4 , 9 E P R 2 0 1 5 0 , 0 4 1 5 , 0 1 0 , 7
C o n s o l i d a ç ã o e n t r e e i n t r a - s u b s e t o r e s 1 1 7 , 9 2 8 8 , 3
D E S P E S A T O T A L C O N S O L I D A D A 2 0 . 7 8 9 , 9 1 3 . 8 2 3 , 7 - 3 3 , 5 D E S P E S A E F E T I V A 3 . 7 6 1 , 5 3 . 5 8 0 , 2
P o r M e m ó r i a
A t i v o s F i n a n c e i r o s 1 6 . 6 3 6 , 4 9 . 6 0 2 , 4
P a s s i v o s F i n a n c e i r o s 3 9 1 , 9 6 4 1 , 0
N o t a : O r ç a m e n t o A j u s t a d o = O r ç a m e n t o L i q u i d o d e C a t i v o s E P R 2 0 1 5 – e n ti d a d e s q u e p a s s a m a i n te g r a r o p e r ím e tr o d e c o n s o lid a ç ã o n o O r ç a m e n to d o E s ta d o d e 2 0 1 5 E P R 2 0 1 4 – e n ti d a d e s q u e j á i n te g r a v a m o p e r ím e tr o d e c o n s o lid a ç ã o n o O r ç a m e n to d o E s ta d o d e 2 0 1 4 ; V a r i a ç ã o ( % )
E s t r u t u r a 2 0 1 5 ( % ) Para esta diminuição contribuiu, a redução de 7.034 milhões de euros na despesa com ativos financeiros, nomeadamente pelo facto de, em 2015, não se preverem verbas destinadas à Iniciativa para o Reforço da Estabilidade Financeira (em 2014 atingiu 2.500 milhões de euros), bem como empréstimos ao Fundo de Resolução (em 2014 estavam previstos 5.400 milhões de euros).
De salientar que o Fundo de Resolução, criado pelo Decreto-Lei n.º 31-A/2012, de 10 de fevereiro, com o objetivo de prestar apoio financeiro à aplicação de medidas de resolução adotadas pelo Banco de Portugal, foi inscrito em 2015, com uma dotação especifica de 170 milhões de euros, sendo que esta importância é financiada pela Contribuição sobre o Sector Bancário, aprovada pelo artigo 141.º da Lei n.º 55A/2010, de 31 de dezembro. A estrutura da despesa do Programa Finanças e Administração Pública apresenta a seguinte desagregação: 77,9% de despesa com o subsector Estado, 6,5% de despesa com serviços e fundos autónomos e 15,6% de despesa com EPR.
A despesa do subsector Estado regista uma diminuição de 11,4% (-389 milhões de euros), quando comparada com a estimativa de execução de 2014, com maior expressividade na redução de despesas excecionais e do Fundo de Resolução. Também, a despesa de funcionamento em sentido estrito financiada por receitas gerais, assinala uma redução de 29,8%, essencialmente, pelo facto de em 2015 não se terem previsto verbas para indemnizações por cessão de funções no âmbito do Programa de Rescisões por Mútuo Acordo que, em 2014, ascendia a 235,8 milhões de euros.
A componente serviços e fundos autónomos apresenta um crescimento pouco significativo de 1,2 milhões de euros (0,5%).

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Contudo, as EPR assinalam um crescimento de despesa de 164,6% consequência da alteração ao quadro metodológico para a produção de dados das contas nacionais (SEC2010) que levou à integração de novas entidades públicas no sector institucional das Administrações Públicas, tendo sido integradas 22 entidades no Programa Finanças e Administração Pública.
Em termos globais a despesa de investimento, pouco expressiva na estrutura do Programa, regista um crescimento de 5,3% com a inscrição de projetos no valor de 5,8 milhões de euros, sendo financiada em 1,1 milhões de euros por verbas comunitárias o que consagra um crescimento 14,5% face à estimativa de 2014. Por fim, destaca-se a redução de 181,4 milhões de euros na despesa efetiva total, para 2015, situando-se em 3.580,1 milhões de euros.
Quadro IV.4.2. Finanças e Administração Pública (P003) – Despesa dos SFA por Fontes de Financiamento (milhões de euros) 2014
E s t i m a t i v a
R e c e i t a s G e r a i s R e c e i t a s P r ó p r i a s
F i n a n c i a m e n t o C o m u n i t á r i o
T r a n s f e r ê n c i a s d a s A P
O u t r a s F o n t e s
T o t a l
T o t a l S F A 2 4 9 , 5 1 7 , 4 2 2 6 , 1 7 , 2 - - 2 5 0 , 7 0 , 5
T o t a l E P R 2 2 9 , 0 1 1 9 , 0 4 6 5 , 5 0 , 0 2 1 , 2 - 6 0 5 , 7 1 6 4 , 6 E P R 2 0 1 4 2 2 9 , 0 - 1 6 9 , 5 - 2 1 , 2 - 1 9 0 , 7 - 1 6 , 7 E P R 2 0 1 5 1 1 9 , 0 2 9 6 , 0 0 , 0 - - 4 1 5 , 0
S u b - T o t a l 4 7 8 , 5 1 3 6 , 4 6 9 1 , 6 7 , 2 2 1 , 2 - 8 5 6 , 4 7 9 , 0
T r a n s f e r ê n c i a s i n t r a
D E S P E S A T O T A L C O N S O L I D A D A 1 . 0 4 0 , 5 2 2 8 , 4 5 . 1 1 8 , 4 7 , 2 2 1 , 2 - 5 . 3 7 5 , 2 4 1 6 , 6
D E S P E S A E F E T I V A 4 7 8 , 5 1 3 6 , 4 6 9 1 , 6 7 , 2 2 1 , 2 - 8 5 6 , 4 7 9 , 0
P o r M e m ó r i a
A t i v o s F i n a n c e i r o s 1 7 0 , 1 5 2 , 5 3 . 8 2 5 , 2 - - - 3 . 8 7 7 , 7
P a s s i v o s F i n a n c e i r o s 3 9 1 , 9 3 9 , 5 6 0 1 , 5 - - - 6 4 1 , 0 E P R 2 0 1 5 – e n ti d a d e s q u e p a s s a m a i n te g r a r o p e r ím e tr o d e c o n s o lid a ç ã o n o O r ç a m e n to d o E s ta d o d e 2 0 1 5 N o t a : E P R 2 0 1 4 – e n t id a d e s q u e já in t e g r a v a m o p e r ím e t r o d e c o n s o lid a ç ã o n o O r ç a m e n t o d o E s t a d o d e 2 0 1 4 ; O r ç a m e n t o A j u s t a d o 2 0 1 5
V a r i a ç ã o ( % ) A despesa total consolidada do subsector dos serviços e fundos autónomos, situa-se em 5.375,2 milhões de euros, e reflete um acentuado crescimento de 416,6%, comparativamente à estimativa para 2014, com destaque para a despesa com ativos e passivos financeiros que passa de um valor global de 562 milhões de euros para 4.518,7 milhões de euros.
Como foi referido, o Programa Finanças e Administração Pública foi fortemente afetado pela entrada de 22 novas entidades no perímetro das Administrações Públicas, tendo passado de uma despesa efetiva com EPR, em 2014, de 229 milhões de euros para uma despesa efetiva de 605,7 milhões de euros, em 2015. As EPR com maior representatividade na despesa efetiva são: Parpública (193,3 milhões de euros); Parvalorem (139,9 milhões de euros); Fundo de Resolução (130,3 milhões de euros); Estamo (53,2 milhões de euros); Sagestamo (20,2 milhões de euros), as quais representam cerca de 63% da despesa dos serviços e fundos autónomos do Programa. Ainda, no subsector dos serviços e fundos autónomos merecem destaque a ESPAP, os SSAP e o Fundo de Resolução por serem as únicas entidades beneficiárias diretas de transferências do Orçamento do Estado, recebendo, respetivamente, 13,9 milhões de euros, 3,5 milhões de euros e 170 milhões de euros.

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Quadro IV.4.3. Finanças e Administração Pública (P003) – Despesa por Classificação Económica (milhões de euros) E s t r u t u r a ( % )
S F A EPR T o t a l
D e s p e s a C o r r e n t e 2 . 8 8 1 , 3 2 3 5 , 9 5 8 1 , 6 8 1 7 , 5 3 . 4 1 4 , 0 2 4 , 7
D e s p e s a s c o m P e s s o a l 4 6 8 , 1 4 2 , 1 2 5 , 0 6 7 , 1 5 3 5 , 2 3 , 8
A q u i s i ç ã o d e B e n s e S e r v i ç o s 1 0 9 , 9 3 5 , 0 6 8 , 1 1 0 3 , 1 2 1 3 , 0 1 , 6
J u r o s e O u t r o s E n c a r g o s 0 , 1 0 , 0 4 6 2 , 5 4 6 2 , 5 4 6 2 , 6 3 , 3
T r a n s f e r ê n c i a s C o r r e n t e s 2 . 0 9 3 , 7 1 5 1 , 0 - 1 5 1 , 0 1 . 9 5 9 , 9 1 4 , 2 d a s q u a i s : i n t r a - i n s t i t u i ç õ e s d o m i n i s t é r i o 2 0 7 , 1 7 7 , 7 - 7 7 , 7 p a r a a s r e s ta n te s A d m . P ú b l i c a s 1 2 , 3 2 , 8 - 2 , 8 1 5 , 1
S u b s íd i o s 1 4 7 , 9 - - - 1 4 7 , 9 1 , 1
O u t r a s D e s p e s a s C o r r e n t e s 6 1 , 6 7 , 8 2 6 , 0 3 3 , 8 9 5 , 4 0 , 7
D e s p e s a C a p i t a l 5 . 8 5 5 , 4 4 3 3 , 8 4 . 1 2 3 , 9 4 . 5 5 7 , 7 1 0 . 4 0 9 , 7 7 5 , 3
A q u i s i ç ã o d e B e n s d e C a p i t a l 1 7 , 2 6 , 5 2 4 , 1 3 0 , 6 4 7 , 8 0 , 3
T r a n s f e r ê n c i a s d e C a p i t a l 1 1 3 , 4 7 , 8 - 7 , 8 1 1 7 , 7 0 , 9 d a s q u a i s : i n t r a - i n s t i t u i ç õ e s d o m i n i s t é r i o 3 , 0 0 , 4 - 0 , 4 p a r a a s r e s ta n te s A d m . P ú b l i c a s 5 8 , 9 7 , 3 - 7 , 3 6 6 , 2
A t i v o s f i n a n c e i r o s 5 . 7 2 4 , 8 4 1 8 , 9 3 . 4 5 8 , 8 3 . 8 7 7 , 7 9 . 6 0 2 , 4 6 9 , 5
P a s s i v o s f i n a n c e i r o s - - 6 4 1 , 0 6 4 1 , 0 6 4 1 , 0 4 , 6
O u t r a s D e s p e s a s d e C a p i t a l - 0 , 6 - 0 , 6 0 , 6 0 , 0
C o n s o l i d a ç ã o e n t r e S u b s e c t o r e s ( S I e S F A ( In c l u i n d o E P R ) ) 2 1 0 , 2 7 8 , 1 - 7 8 , 1 2 8 8 , 3 2 , 1
D e s p e s a T o t a l C o n s o l i d a d a 8 . 5 2 6 , 6 5 9 1 , 6 4 . 7 0 5 , 5 5 . 2 9 7 , 1 1 3 . 8 2 3 , 7 D e s p e s a T o t a l E x c l u í n d o T r a n s f e r ê n c i a s p a r a A d m . P ú b l i c a s 8 . 4 5 5 , 3 5 8 1 , 5 4 . 7 0 5 , 5 5 . 2 8 7 , 0 1 3 . 7 4 2 , 4 D e s p e s a E f e t i v a 2 . 8 0 1 , 8 1 7 2 , 7 6 0 5 , 7 7 7 8 , 4 3 . 5 8 0 , 2 P o r M e m ó r i a
A t i v o s F i n a n c e i r o s 5 . 7 2 4 , 8 4 1 8 , 9 3 . 4 5 8 , 8
P a s s i v o s F i n a n c e i r o s - - 6 4 1 , 0
O r ç a m e n t o A j u s t a d o 2 0 1 5
E s t a d o
S F A T o t a l
C o n s o l i d a d o
2015 Na estrutura do Programa Finanças e Administração Pública o peso das despesas de capital é de 75,3%, constituídas, essencialmente, por ativos financeiros que representam 69,5% da despesa, repartidos entre o Estado 5.724,8 milhões de euros, EPR 3.458,8 milhões de euros e SFA 418,9 milhões de euros. Quanto à despesa corrente, que corresponde a 24,7% da estrutura do Programa, as transferências correntes com um total consolidado de 1.959,9 milhões de euros, correspondem, maioritariamente, à contribuição financeira para a União Europeia (1.596,5 milhões de euros).

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Quadro IV.4.4. Finanças e Administração Pública (P003) – Despesas Excecionais (milhões de euros) D e s pe s a s E xc e c i ona i s 2 0 1 4 E s t i m a t i v a
2 0 1 5 O r ç a m e nt o A j us t a do
V a r i a ç ã o %
0 1 - B O N I F I C A Ç A O D E J U R O S 7 5 , 5 7 6 , 0 0 , 7 C O O P E RA Ç Ã O I N T E RN A C I O N A L 4 , 3 5 , 2 2 0 , 9 H A BI T A Ç Ã O 7 1 , 0 7 0 , 6 0 , 6 - O U T RA S BO N I F I C A Ç Õ E S 0 , 2 0 , 2 - 0 2 - S U B S I D I O S E I N D E M N I Z A Ç O E S C O M P E N S A T O R I A S 1 6 7 , 1 9 3 , 2 4 4 , 2 - A P O I O À F A M Í L I A 6 , 5 6 , 1 6 , 2 - C O M P E N S A Ç Ã O D E J U RO S 0 , 5 0 , 5 - H A BI T A Ç Ã O 1 3 , 8 1 4 , 0 1 , 4 P T C O M U N I C A C O E S 3 8 , 5 - 1 0 0 , 0 - S U BS Í D I O S A O S E C T O R E M P RE S A RI A L D O E S T A D O 7 2 , 8 4 1 , 3 4 3 , 3 - T RA N S P O RT E S A É RE O S - 2 , 5 - T RA N S P O RT E S F E RR O V I Á RI O S 9 , 3 1 0 , 6 1 4 , 0 T RA N S P O RT E S RO D O V I Á RI O S 2 5 , 7 1 8 , 2 2 9 , 2 - 0 3 - GA R A N T I A S F I N A N C E I R A S 6 6 , 7 1 0 , 7 8 4 , 0 - A V A L E S / O U T RA S G A RA N T I A S / RI S C O D E C A M BI O 6 6 , 7 1 0 , 7 8 4 , 0 - 0 4 - A M O E D A Ç A O 4 , 6 1 1 , 1 1 4 1 , 3 C U S T O S D E A M O E D A Ç A O - M O E D A C O RR E N T E / M O E D A D E C O L E Ç Ã O 4 , 6 1 1 , 1 1 4 1 , 3 0 5 - A T I V O S F I N A N C E I R O S 1 6 . 4 6 6 , 2 5 . 7 2 4 , 8 6 5 , 2 - A Ç Õ E S E O U T RA S P A RT I C I P A Ç Õ E S 1 . 6 9 9 , 6 2 . 9 2 5 , 4 7 2 , 1 C O O P E RA Ç Ã O I N T E RN A C I O N A L 3 6 , 1 - 1 0 0 , 0 - E M P RE S T I M O S A C U RT O P RA Z O 1 8 , 0 1 0 , 0 4 4 , 4 - E M P RE S T I M O S A M / L P RA Z O 6 . 3 2 1 , 4 2 . 7 3 3 , 0 5 6 , 8 - E M P RE S T I M O S A M / L P RA Z O - F U N D O D E RE S O L U Ç A O 5 . 4 0 0 , 0 - 1 0 0 , 0 - E X E C U Ç Ã O D E G A RA N T I A S E E X P RO P RI A Ç Õ E S 8 9 , 6 5 6 , 4 3 7 , 1 - I N I C I A T I V A P A RA O RE F O RÇ O D A E S T A BI L I D A D E F I N A N C E I RA 2 . 5 0 0 , 0 - 1 0 0 , 0 - M E C A N I S M O E U RO P E U D E E S T A BI L I D A D E 4 0 1 , 5 - 1 0 0 , 0 - 0 6 - C O M I S S O E S E O U T R O S E N C A R GO S 5 1 1 , 1 2 2 5 , 6 5 5 , 9 - C O M I S S A O D E G E S T A O 0 , 4 0 , 5 2 5 , 0 C O O P E RA Ç Ã O I N T E RN A C I O N A L 3 7 , 7 4 4 , 9 1 9 , 1 D E S P E S A S D A RE P RI V A T I Z A Ç A O D O BP N 1 5 , 2 2 8 , 5 8 7 , 5 E N C A RG O S C O M P RO T O C O L O S D E C O BR A N Ç A 2 0 , 0 2 1 , 2 6 , 0 G E S T Ã O D E RE C U RSO S F I N A N C E I RO S 6 0 , 1 1 9 , 9 6 6 , 9 - H A BI T A Ç Ã O - 1 , 0 - P RO T E C Ç Ã O S O C I A L D E BA S E 1 1 , 5 1 1 , 0 4 , 3 - F U N D O D E RE S O L U Ç Ã O - C O N S I G N A Ç Ã O C O N T . S E C T O R BA N C Á RI O 2 9 7 , 1 - 1 0 0 , 0 - T RA N S F E RE N C I A G RE C I A 6 9 , 1 9 8 , 6 4 2 , 7 0 7 - A D M I N I S T R A Ç A O D O P A T R I M O N I O D O E S T A D O 0 , 7 6 8 , 7 9 . 7 1 4 , 3 E D I F Í C I O S 0 , 7 6 8 , 7 9 . 7 1 4 , 3 T o t a l Ge r a l 1 7 . 2 9 1 , 8 6 . 2 1 0 , 0 6 4 , 1 - As despesas excecionais inscritas neste Programa, atingem, em 2015, 6.210 milhões de euros e representam uma redução de 64,1% (-11.081,8 milhões de euros) quando comparado com o estimado para 2014. A componente de ativos financeiros que representa 92% das despesas excecionais, regista uma redução de 10.741,4 milhões de euros, pelo facto de não se encontrarem previstos, para 2015, empréstimos para o Fundo de Resolução, despesas no âmbito da Iniciativa para Reforço da Estabilidade Financeira, despesas com o Mecanismo Europeu de Estabilidade, bem como despesas relacionadas com cooperação internacional. No que respeita às comissões e outros encargos assinalam-se reduções nas verbas destinadas ao Fundo de Resolução – Consignação da Contribuição do Sector Bancário que, em 2015, passou

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a integrar o perímetro das Administrações Públicas deixando de figurar no orçamento das despesas excecionais. Quanto à componente de subsídios e indemnizações compensatórias ao setor empresarial do Estado, a variação é maioritariamente justificada pela redução das verbas afetas às empresas públicas.
Por último, evidencia-se o crescimento de 68 milhões de euros na despesa com a Administração do Património do Estado resultado da alteração de procedimento na afetação do produto da alienação e oneração de imóveis do Estado que passou a figurar como transferências orçamentais destinadas aos serviços ou organismos aos quais os imóveis estejam afetos. Quadro IV.4.5. Finanças e Administração Pública (P003) – Despesa por Medidas dos Programas (milhões de euros) M I N I S T É R I O D A S F I N A N Ç A S
P r o g r a m a 0 0 3 - F i n a n ç a s e A d m i n i s t r a ç ã o P ú b l i c a
S e r v iç o s G e r a is d a A d m in is t r a ç ã o P ú b lic a - A d m in is t r a ç ã o g e r a l 9 8 1 , 0 2 5 , 4 - N e g ó c io s e s t r a n g e ir o s 7 , 6 0 , 2 - C o o p e r a ç ã o e c o n ó m ic a e x t e r n a 5 1 , 0 1 , 3
D e f e s a N a c io n a l - A d m in is t r a ç ã o e r e g u la m e n t a ç ã o 4 8 , 7 1 , 3
S e g u r a n ç a e O r d e m P ú b lic a - A d m in is t r a ç ã o e r e g u la m e n t a ç ã o 0 , 1 0 , 0
S a ú d e - H o s p it a l e c lín ic a s 0 , 3 0 , 0
S e g u r a n ç a e a c ç ã o s o c ia l - S e g u r a n ç a s o c ia l 1 1 , 0 0 , 3 - A c ç ã o s o c ia l 1 6 , 5 0 , 4
H a b it a ç ã o e s e r v . C o le c t iv o s – H a b it a ç ã o 8 5 , 7 2 , 2 – P r o t e ç ã o d o m e io a m b ie n e t e e c o n s e r v a ç ã o d a n a t u r e z a 0 , 0 0 , 0
S e r v iç o s c u lt u r a is , r e c r e a t iv o s e r e lig io s o s - C u lt u r a 3 , 6 0 , 1 - D e s p o r t o , r e c r e io e la z e r 0 , 0 0 , 0 - C o m u n ic a ç ã o s o c ia l 1 3 , 2 0 , 3
A g r ic u lt u r a , P e c u á r ia , S ilv ic u lt u r a , C a ç a e P e s c a - A d m in is t r a ç ã o e R e g u la m e n t a ç ã o 1 , 1 0 , 0
T r a n s p o r t e s e c o m u n ic a ç õ e s - T r a n s p o r t e s r o d o v iá r io s 2 6 , 5 0 , 7 - T r a n s p o r t e s f e r r o v iá r io s 1 0 , 6 0 , 3 - T r a n s p o r t e s a é r e o s 2 4 , 8 0 , 6
O u t r a s f u n ç õ e s e c o n ó m ic a s - R e la ç õ e s g e r a is d e t r a b a lh o 1 , 5 0 , 0 - D iv e r s a s n ã o e s p e c if ic a d a s 6 4 8 , 4 1 6 , 8
O u t r a s f u n ç õ e s - O p e r a ç õ e s d a d ív id a p ú b lic a 1 9 3 , 3 5 , 0 - T r a n s f e r ê n c ia s e n t r e a d m in is t r a ç õ e s 1 . 7 4 3 , 7 4 5 , 1
D e s p e s a T o t a l N ã o C o n s o l i d a d a 1 4 . 1 1 2 , 0
D e s p e s a T o t a l C o n s o l i d a d a 1 3 . 8 2 3 , 7
D e s p e s a E f e t i v a 3 . 5 8 0 , 2
P o r M e m ó r ia
A t iv o s F in a n c e ir o s 9 . 6 0 2 , 4
P a s s iv o s F in a n c e ir o s 6 4 1 , 0
P r o g r a m a s e M e d id a s
O r ç a m e n t o A ju s t a d o 2015
E s t r u t u r a 2 0 1 5 ( % ) O Programa Finanças e Administração Pública inclui 21 medidas, das quais se destacam as “Transferências entre Administrações” que representam cerca de 45,1% do total da despesa consolidada e que respeitam a transferências para a União Europeia.

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Quadro IV.4.6. Gestão da Dívida Pública (P004) – Despesa Total Consolidada (milhões de euros) 2014 2015
E s t im a t iv a
O r ç a m e n t o A ju s t a d o
E s t a d o 7 . 1 1 1 , 2 7 . 4 6 3 , 6 5 , 0 9 9 , 4
1 . A t iv id a d e s 7 . 1 1 1 , 2 7 . 4 6 3 , 6 5 , 0 9 9 , 4
1 . 1 . C o m c o b e r t u r a e m r e c e it a s g e r a is 7 . 1 1 1 , 2 7 . 4 6 3 , 6 5 , 0 9 9 , 4 D o ta ç õ e s E s p e c íf ic a s
J u r o s 7 . 1 1 1 , 2 7 . 4 6 3 , 6 5 , 0 9 9 , 4
1 . 2 . C o m c o b e r t u r a e m r e c e it a s c o n s ig n a d a s - - - 2 . P r o je t o s - - - 2 . 1 . F in a n c ia m e n t o n a c io n a l - - - 2 . 2 . F in a n c ia m e n t o c o m u n it á r io - - - S e r v i ç o s e F u n d o s A u t ó n o m o s 6 6 , 9 4 4 , 8 - 3 3 , 0 0 , 6
E n t i d a d e s P ú b l i c a s R e c l a s s i f i c a d a s - - - E P R 2 0 1 4 - - - E P R 2 0 1 5 - - - C o n s o lid a ç ã o e n t r e e in t r a - s u b s e t o r e s - - D E S P E S A T O T A L C O N S O L I D A D A 1 1 8 . 8 2 3 , 3 9 2 . 9 4 9 , 1 - 2 1 , 8 D E S P E S A E F E T I V A 7 . 1 7 8 , 1 7 . 5 0 8 , 4
P o r M e m ó r ia
A t iv o s F in a n c e ir o s 5 7 1 , 0 4 8 0 , 0
P a s s iv o s F in a n c e ir o s 1 1 1 . 0 7 4 , 2 8 4 . 9 6 0 , 7
N o t a : O r ç a m e n t o A ju s t a d o = O r ç a m e n t o L iq u id o d e C a t iv o s E P R 2 0 1 5 – e n ti d a d e s q u e p a s s a m a i n te g r a r o p e r ím e tr o d e c o n s o lid a ç ã o n o O r ç a m e n to d o E s ta d o d e 2 0 1 5
V a r ia ç ã o ( % )
E s t r u t u r a 2 0 1 5 ( % ) E P R 2 0 1 4 – e n ti d a d e s q u e j á i n te g r a v a m o p e r ím e tr o d e c o n s o lid a ç ã o n o O r ç a m e n to d o E s ta d o d e 2 0 1 4 ;

O Programa Gestão da Dívida Pública, apresenta, para 2015, uma despesa total consolidada de 92.949,1 milhões de euros, e uma despesa efetiva de 7.508,4 milhões de euros destinada a suportar encargos com juros da dívida direta do Estado.

IV.5. Representação Externa (P005) IV.5.1. Políticas O Ministério dos Negócios Estrangeiros (MNE) tem vindo a implementar um conjunto de medidas de racionalização dos recursos públicos e continuará empenhado em contribuir para a redução estrutural da despesa pública, tendo sempre presente os princípios e as prioridades estabelecidas nas linhas de ação da política externa portuguesa.
Seguindo esse espírito de racionalização e inovação, o MNE promoverá, em 2015, um conjunto de iniciativas consideradas como prioritárias para a prossecução das linhas de ação da política externa e essenciais para que o MNE possa desenvolver a sua missão de defesa dos interesses nacionais na vertente externa e de apoio às comunidades portuguesas.
Nesse contexto, com impacto orçamental direto, identificam-se as seguintes iniciativas de política a implementar em 2015: • Redimensionamento da Rede Externa e Reforço da Rede Consular, resultante dos ajustamentos indispensáveis na rede diplomática e consular para a prossecução da política externa; • Assegurar o funcionamento dos serviços de suporte do MNE, através da necessária renovação e substituição das carreiras diplomática, técnica e administrativa do MNE; • Projetos de investimento na área dos vistos, assegurando a parte do financiamento nacional de projetos no âmbito do Acordo de Parceria – Portugal 2020, que incluem o Projeto do Centro Comum de Vistos em Cabo Verde;

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• Lançamento do Programa de Estágios em Missões Portuguesas no âmbito do Programa Garantia Jovem e, em particular, do Programa de Estágios Profissionais na Administração Central; • Financiamento da rede de Ensino de Português no Estrangeiro (EPE) e dos serviços de suporte à Política de Cooperação e da Língua e Cultura.
Em 2015, o MNE dará igualmente sequência a diversas medidas iniciadas em 2012 no sentido de garantir uma maior proximidade com as Comunidades Portuguesas no estrangeiro, destacando-se as permanências consulares, a requalificação tecnológica dos postos consulares, o fomento da participação cívica e política, a aproximação aos luso-descendentes, a introdução de maior qualidade da rede de Ensino de Português no Estrangeiro, a promoção de ações de natureza cultural junto das Comunidades mais ativas, o esclarecimento aos novos emigrantes, o apoio aos casos sociais mais delicados e a concretização da reforma do Conselho das Comunidades Portuguesas.
As medidas de compressão de despesa com aquisições de serviços e com rendas nas entidades do MNE ascendem a 6 milhões de euros, a que acresce parte do impacto das medidas transversais descritas na secção II.3.1.1..

IV.5.2. Orçamento A despesa total consolidada do Programa 005 – Representação Externa, em 2015, é de 344,8 milhões de euros, o que representa uma redução de 3,7 milhões de euros (-1,1%) face à estimativa de 2014, em parte justificada pela utilização de saldos.
Quadro IV.5.1. Representação Externa (P005) – Despesa Total Consolidada (milhões de euros) 2014 2015
E s t i m a t i v a
O r ç a m e n t o a j u s t a d o
E s t a d o 3 2 7 , 0 3 1 1 , 5 - 4 , 7 7 6 , 2
1 . A t i v i d a d e s 3 2 2 , 2 3 0 8 , 5 - 4 , 3 7 5 , 5
1 . 1 . C o m c o b e r t u r a e m r e c e i t a s g e r a i s 2 9 0 , 1 2 8 6 , 6 - 1 , 2 7 0 , 1 F u n c i o n a m e n to e m s e n ti d o e s tr i to 2 1 0 , 0 2 1 1 , 6 0 , 8 5 1 , 8 D o ta ç õ e s E s p e c íf i c a s 8 0 , 0 7 5 , 0 - 6 , 3 1 8 , 4
Q u o t i z a ç õ e s p a r a O r g a n i z a ç õ e s In t e r n a c i o n a i s 8 0 , 0 7 5 , 0 - 6 , 3 1 8 , 4
1 . 2 . C o m c o b e r t u r a e m r e c e i t a s c o n s i g n a d a s 3 2 , 1 2 1 , 8 - 3 2 , 1 5 , 3
2 . P r o j e t o s 4 , 8 3 , 0 - 3 7 , 1 0 , 7
2 . 1 . F i n a n c i a m e n t o n a c i o n a l 4 , 8 3 , 0 - 3 7 , 1 0 , 7 2 . 2 . F i n a n c i a m e n t o c o m u n i t á r i o 0 , 0 0 , 0 0 , 0 0 , 0
S e r v i ç o s e F u n d o s A u t ó n o m o s 9 9 , 2 9 7 , 2 - 2 , 0 2 3 , 8
E n t i d a d e s P ú b l i c a s R e c l a s s i f i c a d a s 0 , 0 0 , 0 0 , 0 0 , 0
C o n s o l i d a ç ã o e n t r e e i n t r a - s u b s e t o r e s 7 7 , 6 6 3 , 9
D E S P E S A T O T A L C O N S O L I D A D A 3 4 8 , 5 3 4 4 , 8 - 1 , 1 D E S P E S A E F E T I V A 3 4 8 , 5 3 4 4 , 8
V a r i a ç ã o ( % )
E s t r u t u r a 2 0 1 5 ( % ) Nota: Orçamento ajustado= orçamento líquido de cativos.
Constata-se que, globalmente, a despesa do Programa diminui face ao ano anterior, com contributo mais relevante do subsetor Estado, em que se prevê uma variação negativa da despesa, de 4,7%, com enfoque na financiada por receitas consignadas, com menos 32,1% (10,3 milhões de euros), que resulta, principalmente, do efeito da utilização de 16,4 milhões de euros de transferências com origem no Fundo para as Relações Internacionais (FRI), para cobertura de contribuições e quotizações para Organizações Internacionais.

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Este fator é parcialmente compensado, em 2015, por um aumento significativo da despesa financiada por Fundos Europeus (4,5 milhões de euros), destinados a ações na área dos vistos e do Programa Garantia Jovem.
Salienta-se que, para 2015, considerando os pagamentos anuais previstos, os encargos com as contribuições e quotizações para Organizações Internacionais, financiados por receitas gerais, reduzem-se em 5,0 milhões de euros.
A despesa de Investimento, no montante de 3,0 milhões de euros, que evidencia uma redução de 37,1% face à estimativa de 2014, é financiada na totalidade por recursos nacionais e é afeta a sistemas e tecnologias de informação e comunicação, à modernização do Sistema de Gestão consular e a melhoramentos das instalações do Ministério.
Quadro IV.5.2. Representação Externa (P005) – Despesa dos SFA por Fontes de Financiamento (milhões de euros) 2014
E s t i m a t i v a R e c e i t a s G e r a i s R e c e i t a s P r ó p r i a s
F i n a n c i a m e n t o C o m u n i t á r i o
T r a n s f e r ê n c i a s d a s A P
O u t r a s F o n t e s T o t a l
T o t a l S F A 9 9 , 2 5 2 , 1 3 3 , 7 9 , 4 2 , 2 9 7 , 2 - 2 , 0
T o t a l E P R 0 , 0 0 , 0 0 , 0 0 , 0 0 , 0 0 , 0 0 , 0
S u b - T o t a l 9 9 , 2 5 2 , 1 3 3 , 7 9 , 4 2 , 2 0 , 0 9 7 , 2 - 2 , 0
T r a n s f e r ê n c i a s i n t r a 1 , 5 1 , 5
D E S P E S A T O T AL CO N S O L I D AD A 9 7 , 7 5 2 , 1 3 3 , 7 9 , 4 2 , 2 0 , 0 9 5 , 7 - 2 , 0
D E S P E S A E F E T I V A 9 7 , 7 5 2 , 1 3 3 , 7 9 , 4 2 , 2 0 , 0 9 5 , 7 - 2 , 0
O r ç a m e n t o a j u s t a d o d e 2 0 1 5
V a r i a ç ã o ( % ) Nota: Orçamento ajustado = orçamento líquido de cativos.
O subsetor dos serviços e fundos autónomos é constituído pelo Camões – Instituto da Cooperação e da Língua, pelo Instituto de Investigação Científica e Tropical e pelo FRI, verificando-se um decréscimo da despesa de 2,0% face à estimativa de 2014. Esta variação é influenciada pela prevista reestruturação do Instituto de Investigação Científica e Tropical, entidade onde se verifica uma diminuição do valor orçamentado em cerca de 1,9 milhões de euros.
Contribui ainda para o decréscimo da despesa, o facto de, em 2014, terem sido aplicados meios financeiros do FRI no pagamento de contribuições e quotizações para Organizações Internacionais, o que origina um efeito base favorável.
No entanto, é esperado um acréscimo dos valores inerentes a ações de cooperação delegada pela União Europeia no Camões – Instituto da Cooperação e da Língua atingindo 5,5 milhões de euros, destinadas, entre outras, ao desenvolvimento dos PALOP, Timor Leste e outros países, à rede dos centros culturais portugueses e ao ensino da língua e cultura portuguesas no estrangeiro.

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Quadro IV.5.3. Representação Externa (P005) – Despesa por Classificação Económica (milhões de euros) S F A EPR T o t a l
D e s p e s a C o r r e n t e 3 0 8 , 7 8 9 , 8 0 , 0 8 9 , 8 3 3 6 , 4 9 7 , 6
D e s p e s a s c o m P e s s o a l 1 2 8 , 1 3 7 , 2 0 , 0 3 7 , 2 1 6 5 , 4 4 8 , 0
A q u i s i ç ã o d e B e n s e S e r v i ç o s 3 2 , 8 1 2 , 3 0 , 0 1 2 , 3 4 5 , 1 1 3 , 1
J u r o s e O u t r o s E n c a r g o s 0 , 0 0 , 0 0 , 0 0 , 0 0 , 0 0 , 0
T r a n s f e r ê n c i a s C o r r e n t e s 1 2 7 , 6 3 7 , 1 0 , 0 3 7 , 1 1 0 2 , 6 2 9 , 8 d a s q u a i s : i n t r a - i n s t i t u i ç õ e s d o m i n i s t é r i o 5 2 , 0 1 0 , 1 0 , 0 1 0 , 1 6 2 , 1 1 8 , 0 p a r a a s r e s ta n te s A d m . P ú b l i c a s 0 , 0 0 , 1 0 , 0 0 , 1 0 , 1 0 , 0
S u b s íd i o s 0 , 0 0 , 0 0 , 0 0 , 0 0 , 0 0 , 0
O u t r a s D e s p e s a s C o r r e n t e s 2 0 , 2 3 , 1 0 , 0 3 , 1 2 3 , 3 6 , 8
D e s p e s a C a p i t a l 2 , 8 7 , 4 0 , 0 7 , 4 8 , 4 2 , 4
A q u i s i ç ã o d e B e n s d e C a p i t a l 2 , 7 5 , 3 0 , 0 5 , 3 8 , 0 2 , 3
T r a n s f e r ê n c i a s d e C a p i t a l 0 , 1 2 , 0 0 , 0 2 , 0 0 , 4 0 , 1 d a s q u a i s : i n t r a - i n s t i t u i ç õ e s d o m i n i s t é r i o 0 , 1 1 , 7 0 , 0 1 , 7 1 , 8 0 , 5 p a r a a s r e s ta n te s A d m . P ú b l i c a s 0 , 0 0 , 4 0 , 0 0 , 4 0 , 4 0 , 1
A t i v o s F i n a n c e i r o s 0 , 0 0 , 0 0 , 0 0 , 0 0 , 0 0 , 0
P a s s i v o s F i n a n c e i r o s 0 , 0 0 , 0 0 , 0 0 , 0 0 , 0 0 , 0
O u t r a s D e s p e s a s d e C a p i t a l 0 , 0 0 , 1 0 , 0 0 , 1 0 , 1 0 , 0
C o n s o l i d a ç ã o e n t r e e i n t r a - s u b s e t o r e s 6 3 , 9
D E S P E S A T O T A L C O N S O L I D A D A 3 1 1 , 5 9 7 , 2 0 , 0 9 7 , 2 3 4 4 , 8 1 0 0 , 0
D E S P E S A T O T A L E X C L U I N D O T R A N S F P A R A A D M . P Ú B L I C A S 3 1 1 , 4 9 6 , 8 0 , 0 9 6 , 8 3 4 4 , 4 D E S P E S A E F E T I V A 3 1 1 , 5 9 7 , 2 0 , 0 9 7 , 2 3 4 4 , 8 O r ç a m e n t o a j u s t a d o d e 2 0 1 5
E s t r u t u r a 2 0 1 5 ( % )
E s t a d o
S F A
T o t a l
C o n s o l i d a d o Na estrutura da despesa total consolidada por classificação económica destaca-se o contributo dos encargos com pessoal que representam 48,0% do total, incluindo-se nestes encargos a rede do ensino de português no estrangeiro e a despesa com os agentes da cooperação.
De salientar ainda o peso das transferências correntes com uma dotação de 102,6 milhões de euros, dos quais 75 milhões de euros são relativos a quotizações e outras contribuições para Organizações Internacionais.
Quadro IV.5.4. Representação Externa (P005) - Despesa por Medidas dos Programas (milhões de euros) S e r v i ç o s G e r a i s d a A d m i n i s t r a ç ã o P ú b l i c a - N e g ó c i o s E s t r a n g e i r o s 3 1 0 , 3 7 5 , 9 - C o o p e r a ç ã o e c o n ó m i c a e x t e r n a 9 2 , 0 2 2 , 5 - In v e s t i g a ç ã o c i e n t íf i c a d e c a r á c t e r g e r a l 6 , 4 1 , 6
D E S P E S A T O T AL N ÃO CO N S O L I D AD A 4 0 8 , 7 1 0 0 , 0
D E S P E S A T O T AL CO N S O L I D AD A 3 4 4 , 8
D E S P E S A E F E T I V A 3 4 4 , 8
E s t a d o , S F A e E P R
O r ç a m e n t o a j u s t a d o d e 2015
E s t r u t u r a 2 0 1 5 ( % ) No Programa 005 - Representação Externa, estruturado por medidas, destacam-se os “Negócios Estrangeiros”, com 310,3 milhões de euros, representando 75,9% da estrutura do Programa, e a medida “Cooperação económica externa” com 92,0 milhões de euros.

IV.6. Defesa (P006) IV.6.1. Políticas As principais orientações políticas para a área da Defesa Nacional encontram-se definidas nas Grandes Opções do Plano para 2015, consubstanciando-se em dois grandes eixos prioritários:

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• Contribuição para a segurança e desenvolvimento globais; • Concretização do processo de reestruturação do Ministério da Defesa Nacional (MDN) e das Forças Armadas.
A atuação do MDN será primordialmente orientada, também no plano orçamental, pelas linhas orientadoras da Reforma “Defesa 2020”, atravçs de medidas e ações que garantam maior eficiência e eficácia e permitam o equilíbrio ótimo entre os recursos disponíveis, as necessidades das Forças Armadas e os compromissos de Defesa Nacional.
No ano de 2015, relevam ainda as iniciativas lançadas no âmbito do Sector Empresarial do Estado, bem como o impacto decorrente da entrada em vigor do SEC 2010.
Em paralelo, o MDN continuará a contribuir para o esforço global de redução de despesa pública, gerando poupanças adicionais na ordem dos 4 milhões de euros em 2015, essencialmente ao nível de aquisição de bens e serviços. A estas poupanças sectoriais acresce o impacto de parte das medidas transversais descritas na secção II.3.1.1..
i) Contribuição para a Segurança e Desenvolvimento Globais O Governo mantém como estruturante o compromisso no âmbito da segurança cooperativa, concretizando a afetação de 52 milhões de euros no ano de 2015 para as Forças Nacionais Destacadas (FND), valor idêntico ao de 2014, e uma dotação de 5,5 milhões de euros para a Cooperação Técnico-Militar (CTM), cerca de 1,8% superior ao de 2014.
ii) Concretização do Processo de Reestruturação do MDN e das Forças Armadas A Reforma “Defesa 2020” definiu, como medidas de enquadramento do planeamento integrado de longo prazo na defesa nacional, em 1,1% (±0,1) do PIB, a partir do qual se visará reequilibrar os diferentes agregados de despesa, afetando 60% em pessoal, 25% em operação e manutenção e 15% em investimento em capacidades, progressivamente e até 2020.
Continuarão a ser implementadas as medidas previstas na Reforma “Defesa 2020” relativas ao pessoal militar e civil no sentido de redimensionar e adequar o efetivo militar aos objetivos definidos (entre 30.000 e 32.000 militares) e de ajustamento do efetivo do pessoal civil. A aprovação das Leis Orgânicas do MDN, do Estado-Maior General das Forças Armadas e dos Ramos das Forças Armadas, bem como do Estatuto dos Militares das Forças Armadas terão também impactos relevantes na racionalização da estrutura do ministério.
Foi iniciado um novo Ciclo de Planeamento de Defesa Militar, articulado com o ciclo de planeamento da OTAN e com o desenvolvimento de capacidades da UE, que contribui para a definição e edificação do Sistema de Forças.
Releva ainda a revisão da Lei de Programação Militar, que constitui o mais significativo instrumento de investimento e edificação de capacidades militares que importa promover nesta fase do processo da Reforma.
As orientações políticas para a Defesa encontram-se descritas no documento das Grandes Opções do Plano. Com impacto mais direto no orçamento destacam-se as alterações previstas nos Estabelecimentos Militares de Ensino, a reforma do sistema de Saúde Militar, a conclusão da reestruturação dos Estabelecimentos Fabris do Exército e o redimensionamento do dispositivo territorial. As medidas recentemente aprovadas no sentido de melhorar a sustentabilidade dos subsistemas de saúde permitem a redução da dotação inicial proposta relativa à ADM em cerca de 13 milhões de euros no ano de 2015, assegurando a manutenção da qualidade do serviço prestado.

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iii) Sector Empresarial A aplicação do novo Sistema Europeu de Contas (SEC 2010) teve impactos relevantes no programa orçamental da Defesa, com a reclassificação para o perímetro das AP da Empordef – Empresa Portuguesa de Defesa S.A., SGPS, Empordef Engenharia Naval, S.A., IDD – Plataforma das Industrias de Defesa Nacionais, S.A., Extra – Explosivos da Trafaria, S.A., que acrescem às já reclassificadas DEFLOC, S.A., DEFAERLOC, S.A. e Arsenal do Alfeite, S.A..
Esta reclassificação tem um impacto relevante na apresentação do orçamento global da Defesa uma vez que as suas receitas próprias e respetivas despesas passaram a integrar este Programa, sem contudo afetar o orçamento de despesa financiado pelas Receitas Gerais do Orçamento do Estado. O efeito estatístico no Programa Orçamental da Defesa ascende a 81,8 milhões de euros.
Para 2015 está prevista a conclusão dos processos de reestruturação da Empordef SGPS, de privatização da ETI e de alienação da participação na EID, bem como a conclusão do estudo para a internalização da atividade desenvolvida pela DEFLOC e DEFAERLOC. Será conferida especial atenção à promoção da procura de novos parceiros e parcerias internacionais que tragam valor acrescentado para a economia nacional, para o tecido empresarial e para as áreas da inovação científica e tecnológica dinamizadas também no âmbito da Plataforma das Indústrias de Defesa Nacionais. Nesse sentido desempenhará um relevante papel a IDD, após as adaptações que ocorreram em 2014 e que dotaram essa entidade com as competências de promoção e apoio das Indústrias de Defesa Nacional.

IV.6.2. Orçamento O total da despesa consolidada do Programa da Defesa em 2015, é 2.216,1 milhões de euros e representa um acréscimo de 1,8%, face à estimativa de 2014.
Quadro IV.6.1. Defesa (P006) - Despesa Total Consolidada (milhões de euros) 2014 2015
E s t im a t iv a
O r ç a m e n t o
A ju s t a d o
E s t a d o 2 . 0 3 1 , 1 1 . 9 2 2 , 3 - 5 , 4 8 6 , 6
1 . A t iv id a d e s 2 . 0 2 5 , 8 1 . 9 1 6 , 3 - 5 , 4 8 6 , 4
1 . 1 . C o m c o b e r t u r a e m r e c e it a s g e r a is 1 . 6 4 9 , 4 1 . 7 0 8 , 8 3 , 6 7 7 , 0 F u n c i o n a m e n to e m s e n ti d o e s tr i to 1 . 2 7 4 , 7 1 . 3 0 9 , 0 2 , 7 5 9 , 0 D o ta ç õ e s E s p e c íf i c a s 3 7 4 , 7 3 9 9 , 9 6 , 7 1 8 , 0 E n c a r g o s c o m S a ú d e 2 1 , 2 2 0 , 0 - 5 , 7 0 , 9 F o r ç a s N a c i o n a i s D e s ta c a d a s 5 2 , 0 5 2 , 0 0 , 0 2 , 3 L e i d e P r o g r a m a ç ã o M i l i ta r 1 8 2 , 6 2 1 0 , 0 1 5 , 0 9 , 5 P e n s õ e s d e R e s e r v a 1 1 8 , 9 1 1 7 , 9 - 0 , 9 5 , 3
1 . 2 . C o m c o b e r t u r a e m r e c e it a s c o n s ig n a d a s 3 7 6 , 4 2 0 7 , 5 - 4 4 , 9 9 , 4
2 . P r o je t o s 5 , 2 6 , 0 1 4 , 3 0 , 3
2 . 1 . F in a n c ia m e n t o n a c io n a l 5 , 2 6 , 0 1 4 , 3 0 , 3 2 . 2 . F in a n c ia m e n t o c o m u n it á r io 0 , 0
S e r v i ç o F u n d o s A u t ó n o m o s 1 3 4 , 1 1 5 2 , 7 1 3 , 9 6 , 9
E n t i d a d e s P ú b l i c a s R e c l a s s i f i c a d a s 7 1 , 9 1 4 3 , 5 9 9 , 6 6 , 5 E P R 2 0 1 4 7 1 , 9 6 8 , 9 - 4 , 2 3 , 1 E P R 2 0 1 5 7 4 , 6 3 , 4
C o n s o lid a ç ã o e n t r e e in t r a - s u b s e t o r e s 6 2 , 2 5 , 7
D E S P E S A T O T A L C O N S O L I D A D A 2 . 1 7 7 , 9 2 . 2 1 6 , 1 1 , 8 D E S P E S A E F E T I V A 2 . 1 7 4 , 9 2 . 2 1 2 , 8
P o r M e m ó r ia
A t iv o s F in a n c e ir o s 2 , 1 2 , 1
P a s s iv o s F in a n c e ir o s 1 , 0 1 , 2
V a r ia ç ã o ( % )
E s t r u t u r a 2 0 1 5 ( % ) Notas: Orçamento Ajustado = Orçamento líquido de cativos EPR 2014 – entidades que já integravam o perímetro de consolidação no Orçamento do Estado de 2014 EPR 2015 – entidades que passam a integrar o perímetro de consolidação no Orçamento do Estado de 2015

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155 | II Série A - Número: 016S2 | 15 de Outubro de 2014

Face à estimativa para 2014, a despesa do subsetor Estado apresenta um decréscimo de 5,4% devido, essencialmente, à previsão de uma redução de 44,9% de despesa financiada com receita consignada, que é parcialmente contrabalançada pelo incremento das receitas gerais, sobretudo da dotação específica da Lei de Programação Militar e das despesas de funcionamento em sentido estrito.
Quadro IV.6.2. Defesa (P006)- Despesa dos SFA e EPR por Fontes de Financiamento (milhões de euros) 2014
E s t i m a t i v a
R e c e i t a s G e r a i s R e c e i t a s P r ó p r i a s
F i n a n c i a m e n t o C o m u n i t á r i o
T r a n s f e r ê n c i a
s d a s A P
O u t r a s F o n t e s T o t a l
T o t a l S F A 1 3 4 , 1 5 , 7 1 4 6 , 7 0 , 3 1 5 2 , 7 1 3 , 9
T o t a l E P R 7 1 , 9 0 , 0 1 4 3 , 5 0 , 0 0 , 0 0 , 0 1 4 3 , 5 9 9 , 6 E P R 2 0 1 4 7 1 , 9 6 8 , 9 6 8 , 9 - 4 , 2 E P R 2 0 1 5 7 4 , 6 7 4 , 6
S u b - T o t a l 2 0 6 , 0 5 , 7 2 9 0 , 2 0 , 3 0 , 0 0 , 0 2 9 6 , 2 4 3 , 8
T r a n s f e r ê n c i a s i n t r a 0 , 0
D E S P E S A T O T A L C O N S O L I D A D A 2 0 9 , 0 5 , 7 2 9 3 , 5 0 , 3 0 , 0 0 , 0 2 9 9 , 5 4 3 , 3
D E S P E S A E F E T I V A 2 0 6 , 0 5 , 7 2 9 0 , 2 0 , 3 0 , 0 0 , 0 2 9 6 , 2 4 3 , 8
P o r M e m ó r i a
A t i v o s F i n a n c e i r o s 2 , 1 2 , 1 2 , 1
P a s s i v o s F i n a n c e i r o s 1 , 0 1 , 2 1 , 2
O r ç a m e n t o A j u s t a d o d e 2 0 1 5
V a r i a ç ã o ( % ) Notas: EPR 2014 – entidades que já integravam o perímetro de consolidação no Orçamento do Estado de 2014 EPR 2015 – entidades que passam a integrar o perímetro de consolidação no Orçamento do Estado de 2015 A despesa total consolidada dos serviços e fundos autónomos e das EPR apresenta um crescimento de 43,3% face à estimativa para 2014. De notar que o acréscimo de 99,6% verificado no subsector das EPR se deve à inclusão de cinco novas entidades no perímetro do Ministério da Defesa Nacional, controladas pela EMPORDEF, S.G.P.S., S.A. Para o aumento registado no subsetor dos serviços e fundos autónomos contribui maioritariamente o crescimento das receitas do Laboratório Militar e tal deve-se ao aumento de compras por parte dos clientes, nomeadamente, o reabastecimento farmacêutico ao Hospital das Forças Armadas, conjugado com o acréscimo das receitas do Instituto de Ação Social das Forças Armadas em resultado da alteração dos descontos da Assistência na Doença aos Militares para 3,5%.
Quadro IV.6.3. Defesa (P006) - Despesa por Classificação Económica (milhões de euros) S F A EPR T o t a l
D e s p e s a C o r r e n t e 1 . 7 3 1 , 9 1 4 8 , 2 1 4 2 , 8 2 9 1 , 0 2 . 0 1 8 , 1 9 1 , 1
D e s p e s a s c o m P e s s o a l 1 . 1 5 9 , 0 8 0 , 2 1 7 , 4 9 7 , 6 1 . 2 5 6 , 6 5 6 , 7
A q u i s i ç ã o d e B e n s e S e r v i ç o s 4 2 2 , 9 6 0 , 6 8 5 , 2 1 4 5 , 8 5 6 8 , 7 2 5 , 7
J u r o s e O u t r o s E n c a r g o s 0 , 0 1 , 0 9 , 5 1 0 , 5 1 0 , 5 0 , 5
T r a n s f e r ê n c i a s C o r r e n t e s 2 6 , 3 2 , 0 0 , 0 2 , 0 2 3 , 5 1 , 1 d a s q u a i s : i n t r a - i n s t i t u i ç õ e s d o m i n i s t é r i o 4 , 8 0 , 0 0 , 0 p a r a a s r e s ta n te s A d m . P ú b l i c a s 1 , 3 0 , 0 0 , 0 1 , 3 0 , 1
S u b s íd i o s 0 , 0 0 , 0 0 , 0
O u t r a s D e s p e s a s C o r r e n t e s 1 2 3 , 8 4 , 4 3 0 , 6 3 5 , 0 1 5 8 , 8 7 , 2
D e s p e s a C a p i t a l 1 9 0 , 4 7 , 5 1 , 0 8 , 5 1 9 8 , 0 8 , 9
A q u i s i ç ã o d e B e n s d e C a p i t a l 1 8 9 , 5 4 , 5 0 , 7 5 , 2 1 9 4 , 7 8 , 8
T r a n s f e r ê n c i a s d e C a p i t a l 0 , 9 0 , 0 0 , 0 0 , 0 d a s q u a i s : i n t r a - i n s t i t u i ç õ e s d o m i n i s t é r i o 0 , 9 0 , 0 0 , 0 p a r a a s r e s ta n te s A d m . P ú b l i c a s 0 , 0 0 , 0 0 , 0
A t i v o s F i n a n c e i r o s 2 , 1 2 , 1 2 , 1 0 , 1
P a s s i v o s F i n a n c e i r o s 1 , 0 0 , 2 1 , 2 1 , 2 0 , 1
O u t r a s D e s p e s a s d e C a p i t a l 0 , 0 0 , 0 0 , 0
C o n s o l i d a ç ã o e n t r e e i n t r a - s u b s e t o r e s 5 , 7
D E S P E S A T O T A L C O N S O L I D A D A 1 . 9 2 2 , 3 1 5 5 , 7 1 4 3 , 7 2 9 9 , 5 2 . 2 1 6 , 1 1 0 0 , 0
D E S P E S A T O T A L E X C L U I N D O T R A N S F P A R A A D M . P Ú B L I C A S 1 . 9 2 1 , 0 1 5 5 , 7 1 4 3 , 7 2 9 9 , 5 2 . 2 1 4 , 8 D E S P E S A E F E T I V A 1 . 9 2 2 , 3 1 5 2 , 7 1 4 3 , 5 2 9 6 , 2 2 . 2 1 2 , 8 O r ç a m e n t o A j u s t a d o d e 2 0 1 5
E s t r u t u r a 2 0 1 5 ( % )
E s t a d o
S F A
T o t a l
C o n s o l i d a d o Na estrutura da despesa total consolidada por classificação económica destacam-se as despesas com o pessoal com 56,7% e a aquisição de bens e serviços com 25,7%.

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156 | II Série A - Número: 016S2 | 15 de Outubro de 2014

Quadro IV.6.4. Defesa (P006) - Despesa por Medidas dos Programas (milhões de euros) 0 0 1 - S e r v . G e r a i s d a A . P . - A d m i n i s t r a ç ã o g e r a l 0 , 5 0 , 0
0 0 4 - S e r v . G e r a i s d a A . P . - In v e s t i g a ç ã o c i e n t íf i c a d e c a r á c t e r g e r a l 0 , 1 0 , 0
0 0 5 - D e f e s a N a c i o n a l - A d m i n i s t r a ç ã o e r e g u l a m e n t a ç ã o 2 8 5 , 4 1 2 , 8
0 0 6 - D e f e s a N a c i o n a l - In v e s t i g a ç ã o 8 , 1 0 , 4
0 0 7 - D e f e s a N a c i o n a l - F o r ç a s A r m a d a s 1 . 7 2 9 , 4 7 7 , 8
0 0 8 - D e f e s a N a c i o n a l - C o o p e r a ç ã o m i l i t a r e x t e r n a 5 , 6 0 , 3
0 1 4 - S e g u r a n ç a e o r d e m p ú b l i c a s - P r o t e c ç ã o c i v i l e l u t a c o n t r a i n c ê n d i o s 0 , 9 0 , 0
0 1 7 - E d u c a ç ã o - E s t a b e l e c i m e n t o s d e e n s i n o n ã o s u p e r i o r 1 , 1 0 , 0
0 1 8 - E d u c a ç ã o - E s t a b e l e c i m e n t o s d e e n s i n o s u p e r i o r 0 , 1 0 , 0
0 2 2 - S a ú d e - H o s p i t a i s e c l ín i c a s 8 1 , 6 3 , 7
0 2 6 - S e g u r a n ç a e a c ç ã o s o c i a l - S e g u r a n ç a s o c i a l 2 , 5 0 , 1
0 2 7 - S e g u r a n ç a e a c ç ã o s o c i a l - A c ç ã o s o c i a l 8 0 , 7 3 , 6
0 2 8 - H a b i t a ç ã o e S e r v . C o l e t i v o s - A d m i n i s t r a ç ã o e R e g u l a m e n t a ç ã o 0 , 7 0 , 0
0 4 9 - In d u s t r i a e e n e r g i a - In d ú s t r i a s t r a n s f o r m a d o r a s 2 1 , 8 1 , 0
D E S P E S A T O T A L N Ã O C O N S O L I D A D A 2 . 2 2 1 , 8 1 0 0 , 0
D E S P E S A T O T A L C O N S O L I D A D A 2 . 2 1 6 , 1 D E S P E S A E F E T I V A 2 . 2 1 2 , 8 P o r M e m ó r i a
A t i v o s F i n a n c e i r o s 2 , 1 0 , 1
P a s s i v o s F i n a n c e i r o s 1 , 2 0 , 1
E s t a d o , S F A e E P R
O r ç a m e n t o A j u s t a d o d e 2015
E s t r u t u r a 2 0 1 5 ( % ) No Programa Defesa a medida “Forças Armadas” representa 77,8% da despesa total para 2015.
Nesta medida encontram-se orçamentadas as despesas concernentes aos três Ramos das Forças Armadas, destacando-se nomeadamente as despesas com o efetivo militar e despesas operacionais.

IV.7. Segurança Interna (P007) IV.7.1. Políticas Os objetivos estratégicos relacionados com a função essencial do Estado de garantir segurança de pessoas e bens encontram-se descritos nas Grandes Opções do Plano. Para cumprir o objetivo de consolidação orçamental, sem prejudicar os níveis de eficácia dos serviços do Ministério da Administração Interna (MAI), foi identificado um conjunto de poupanças que representa uma redução de despesa na ordem dos 49 milhões de euros em 2015. Destas, merecem relevo as seguintes: • Reorganização dos dispositivos da PSP em Lisboa e no Porto – este processo, iniciado no final de 2013, permitirá libertar cerca de 400 elementos para funções operacionais (com uma poupança anual estimada em 11 milhões de euros), tornar a afetação de recursos naquelas áreas mais eficiente (nomeadamente através de poupanças em instalações) e reduzir a necessidade de ingressos nesta força de segurança; • Reforço da Unidade Ministerial de Compras – dando seguimento à redução de custos obtida através da maior transparência e da maior concorrência nos procedimentos aquisitivos. Em 2015, entrarão em vigor novos procedimentos de contratação pública, de entre os quais se destacam a Rede Nacional de Segurança Interna (redução de 45%, cerca de 4 milhões de euros por ano) e as comunicações móveis do MAI (redução de 50%, cerca de 700 mil euros por ano). Também se esperam poupanças significativas no concurso para o sistema 112, bem como noutros procedimentos na área da segurança rodoviária, assegurando-se um nível de serviço equivalente ou superior;

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• Racionalização da despesa – destacando-se as medidas relacionadas com a operação e a manutenção de meios aéreos de combate a incêndios florestais (10 milhões de euros); • Renegociação do contrato relativo ao Sistema Integrado das Redes de Emergência e Segurança em Portugal (SIRESP) – com uma poupança esperada para 2015 de 4 milhões de euros; • O aumento da receita e a redução em mais de 30 milhões de euros da despesa permitirá reduzir o défice dos serviços de assistência na doença da GNR e da PSP de 53 milhões de euros em 2013 para cerca de 10 milhões de euros em 2014. Em 2015, os subsistemas de saúde deverão anular este défice na totalidade, resultando daí uma poupança de cerca 10 milhões de euros.
Às medidas sectoriais previstas para o próximo ano, acresce parte do impacto das medidas transversais descritas na secção II.3.1.1., sendo que a trajetória descendente no número de efetivos do MAI, por razões de aposentação, não terá efeitos no número de elementos em funções operacionais.

IV.7.2. Orçamento No orçamento de 2015, a despesa total consolidada do Programa Segurança Interna é de 1.963,0 milhões de euros, o que corresponde a um decréscimo de 4,2% face à estimativa de 2014. Quadro IV.7.1. Segurança Interna (P007) – Despesa Total Consolidada (milhões de euros) 2014 2015
E s t i m a t i v a
O r ç a m e n t o A j u s t a d o
E s t a d o 1 . 9 4 3 , 0 1 . 8 6 9 , 2 - 3 , 8 9 1 , 6
1 . A t i v i d a d e s 1 . 8 7 5 , 0 1 . 8 1 6 , 9 - 3 , 1 8 9 , 1
1 . 1 . C o m c o b e r t u r a e m r e c e i t a s g e r a i s 1 . 5 6 8 , 3 1 . 5 4 0 , 4 - 1 , 8 7 5 , 5 F u n c i o n a m e n to e m s e n ti d o e s tr i to 1 . 3 5 9 , 8 1 . 3 9 4 , 8 2 , 6 6 8 , 4 D o ta ç õ e s e s p e c íf i c a s 2 0 8 , 6 1 4 5 , 6 - 3 0 , 2 7 , 1 E n c a r g o s c o m a S a ú d e 1 2 , 7 0 , 0 - 1 0 0 , 0 0 , 0 P e n s õ e s d e R e s e r v a 1 9 5 , 9 1 4 5 , 6 - 2 5 , 7 7 , 1
1 . 2 . C o m c o b e r t u r a e m r e c e i t a s c o n s i g n a d a s 3 0 6 , 7 2 7 6 , 5 - 9 , 9 1 3 , 6
2 . P r o j e t o s 6 8 , 0 5 2 , 3 - 2 3 , 0 2 , 6
2 . 1 . F i n a n c i a m e n t o n a c i o n a l 6 1 , 3 4 7 , 1 - 2 3 , 2 2 , 3 2 . 2 . F i n a n c i a m e n t o c o m u n i t á r i o 6 , 6 5 , 2 - 2 1 , 3 0 , 3
S e r v i ç o s e F u n d o s A u t ó n o m o s 1 5 2 , 8 1 5 1 , 2 - 1 , 0 7 , 4
E n t i d a d e s P ú b l i c a s R e c l a s s i f i c a d a s 2 8 , 3 1 9 , 6 - 3 0 , 7 1 , 0 E P R 2 0 1 4 2 8 , 3 1 9 , 6 - 3 0 , 7 1 , 0 E P R 2 0 1 5
C o n s o l i d a ç ã o e n t r e e i n t r a - s u b s e t o r e s 9 2 , 4 8 6 , 4
D E S P E S A T O T A L C O N S O L I D A D A 2 . 0 4 8 , 9 1 . 9 6 3 , 0 - 4 , 2 D E S P E S A E F E T I V A 2 . 0 3 1 , 7 1 . 9 5 3 , 7
P o r M e m ó r i a
A t i v o s F i n a n c e i r o s 9 , 3 9 , 3
P a s s i v o s F i n a n c e i r o s 8 , 0 0 , 0
V a r i a ç ã o ( % )
E s t r u t u r a 2 0 1 5 ( % ) Notas: Orçamento Ajustado = Orçamento líquido de cativos EPR 2014 – entidades que já integravam o perímetro de consolidação no Orçamento do Estado de 2014 EPR 2015 - entidades que passam a integrar o perímetro de consolidação no Orçamento do Estado de 2015 A diminuição de 3,8% da despesa do subsector Estado resulta, essencialmente, da redução da despesa com o pessoal, nomeadamente, nas pensões de reserva e encargos com a saúde e do menor encargo a suportar com o SIRESP, em resultado da renegociação daquela PPP.

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158 | II Série A - Número: 016S2 | 15 de Outubro de 2014

E s t i m a t i v a
R e c e i t a s G e r a i s R e c e i t a s P r ó p r i a s
F i n a n c i a m e n t o C o m u n i t á r i o
T r a n s f e r ê n c i a s d a s A P
O u t r a s F o n t e s
T o t a l
T o t a l S F A 1 5 2 , 8 7 5 , 3 6 5 , 3 9 , 7 1 , 0 1 5 1 , 2 - 1 , 0
T o t a l E P R 2 8 , 3 1 9 , 6 1 9 , 6 - 3 0 , 7 E P R 2 0 1 4 2 8 , 3 1 9 , 6 1 9 , 6 - 3 0 , 7 E P R 2 0 1 5
S u b - T o t a l 1 8 1 , 1 7 5 , 3 8 4 , 9 9 , 7 1 , 0 0 , 0 1 7 0 , 8 - 5 , 6
T r a n s f e r ê n c i a s i n t r a 0 , 0
D E S P E S A T O T A L C O N S O L I D A D A 1 9 8 , 3 7 5 , 3 9 4 , 2 9 , 7 1 , 0 0 , 0 1 8 0 , 1 - 9 , 2
D E S P E S A E F E T I V A 1 8 1 , 1 7 5 , 3 8 4 , 9 9 , 7 1 , 0 0 , 0 1 7 0 , 8 - 5 , 6
P o r M e m ó r i a
A t i v o s F i n a n c e i r o s 9 , 3 9 , 3 9 , 3
P a s s i v o s F i n a n c e i r o s 8 , 0 0 , 0 0 , 0
O r ç a m e n t o A j u s t a d o d e 2 0 1 5
V a r i a ç ã o ( % ) Nota: EPR 2014 – entidades que já integravam o perímetro de consolidação no Orçamento do Estado de 2014 EPR 2015 - entidades que passam a integrar o perímetro de consolidação no Orçamento do Estado de 2015 O subsector dos serviços e fundos autónomos, excluindo a EPR Empresa de Meios Aéreos, regista um decréscimo de 1,0%, justificado sobretudo pelo orçamento da Autoridade Nacional de Proteção Civil, devido essencialmente a um maior encargo em 2014, com as despesas extraordinárias de combate a incêndios e manutenção e operacionalização dos meios aéreos.
A redução de 30,7% na EPR, Empresa de Meios Aéreos, resulta do processo de extinção desta empresa que afetará a despesa desta entidade em 2015.
Quadro IV.7.3. Segurança Interna (P007) – Despesa por Classificação Económica (milhões de euros) E s t r u t u r a 2 0 1 5 ( % )
S F A EPR T o t a l
D e s p e s a C o r r e n t e 1 . 8 2 3 , 9 1 4 3 , 9 1 9 , 6 1 6 3 , 5 1 . 9 0 1 , 7 9 6 , 9
D e s p e s a s c o m P e s s o a l 1 . 5 1 8 , 0 1 2 , 5 2 , 6 1 5 , 1 1 . 5 3 3 , 1 7 8 , 1
A q u i s i ç ã o d e B e n s e S e r v i ç o s 1 9 8 , 6 6 7 , 5 1 3 , 6 8 1 , 1 2 7 9 , 8 1 4 , 3
J u r o s e O u t r o s E n c a r g o s 0 , 0 0 , 0 0 , 0 0 , 0
T r a n s f e r ê n c i a s C o r r e n t e s 9 3 , 8 6 2 , 1 6 2 , 1 7 0 , 2 3 , 6 d a s q u a i s : i n t r a - i n s t i t u i ç õ e s d o m i n i s t é r i o 8 5 , 7 0 , 0 0 , 0 p a r a a s r e s ta n te s A d m . P ú b l i c a s 4 , 4 1 , 4 1 , 4 5 , 7 0 , 3
S u b s íd i o s 0 , 0 0 , 0 0 , 0
O u t r a s D e s p e s a s C o r r e n t e s 1 3 , 4 1 , 8 3 , 4 5 , 2 1 8 , 6 0 , 9
D e s p e s a C a p i t a l 4 5 , 3 1 6 , 6 0 , 0 1 6 , 6 6 1 , 3 3 , 1
A q u i s i ç ã o d e B e n s d e C a p i t a l 3 9 , 1 7 , 0 7 , 0 4 6 , 1 2 , 3
T r a n s f e r ê n c i a s d e C a p i t a l 6 , 2 0 , 3 0 , 3 5 , 9 0 , 3 d a s q u a i s : i n t r a - i n s t i t u i ç õ e s d o m i n i s t é r i o 0 , 7 0 , 0 0 , 7 0 , 0 p a r a a s r e s ta n te s A d m . P ú b l i c a s 5 , 5 0 , 0 5 , 5 0 , 3
A t i v o s F i n a n c e i r o s 9 , 3 9 , 3 9 , 3 0 , 5
P a s s i v o s F i n a n c e i r o s 0 , 0 0 , 0 0 , 0 0 , 0
O u t r a s D e s p e s a s d e C a p i t a l 0 , 0 0 , 0 0 , 0
C o n s o l i d a ç ã o e n t r e e i n t r a - s u b s e t o r e s 8 6 , 4
D E S P E S A T O T A L C O N S O L I D A D A 1 . 8 6 9 , 2 1 6 0 , 6 1 9 , 6 1 8 0 , 1 1 . 9 6 3 , 0 1 0 0 , 0
D E S P E S A T O T A L E X C L U I N D O T R A N S F P A R A A D M . P Ú B L I C A S 1 . 8 5 9 , 3 1 5 9 , 2 1 9 , 6 1 7 8 , 8 1 . 9 5 1 , 7 D E S P E S A E F E T I V A 1 . 8 6 9 , 2 1 5 1 , 2 1 9 , 6 1 7 0 , 8 1 . 9 5 3 , 7 O r ç a m e n t o A j u s t a d o d e 2 0 1 5
E s t a d o
S F A T o t a l
C o n s o l i d a d o Na estrutura da despesa total consolidada por classificação económica evidencia-se que 92,4% dos recursos em 2015 são absorvidos por despesas com pessoal (78,1%) e aquisição de bens e serviços (14,3%).
II SÉRIE-A — NÚMERO 16
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159 | II Série A - Número: 016S2 | 15 de Outubro de 2014

Quadro IV.7.4. Segurança Interna (P007) - Despesa por Medidas dos Programas (milhões de euros) S e r v i ç o s G e r a i s d a A d m i n i s t r a ç ã o P ú b l i c a - C o o p e r a ç ã o E c o n ó m i c a E x t e r n a 0 , 9 0 , 0
S e g u r a n ç a e O r d e m P ú b l i c a s - A d m i n i s t r a ç ã o e R e g u l a m e n t a ç ã o 1 1 7 , 7 5 , 7 - F o r ç a s d e S e g u r a n ç a 1 . 5 6 8 , 1 7 6 , 5 - P r o t e ç ã o C i v i l e L u t a C o n t r a In c ê n d i o s 2 2 9 , 1 1 1 , 2 - P a r c e r i a s P ú b l i c o P r i v a d a s 3 5 , 9 1 , 8
E d u c a ç ã o - E s t a b e l e c i m e n t o s d e E n s i n o n ã o S u p e r i o r 9 , 1 0 , 4 - E s t a b e l e c i m e n t o s d e E n s i n o S u p e r i o r 6 , 1 0 , 3
S a ú d e - S e r v i ç o s In d i v i d u a i s d e S a ú d e 5 3 , 0 2 , 6
S e g u r a n ç a e A ç ã o S o c i a l - A ç ã o S o c i a l 1 7 , 0 0 , 8
O u t r a s F u n ç õ e s - D i v e r s a s n ã o E s p e c i f i c a d a s 3 , 0 0 , 1
D E S P E S A T O T A L N Ã O C O N S O L I D A D A 2 . 0 4 9 , 4 1 0 0 , 0
D E S P E S A T O T A L C O N S O L I D A D A 1 . 9 6 3 , 0
D E S P E S A E F E T I V A 1 . 9 5 3 , 7
P o r M e m ó r i a
A t i v o s F i n a n c e i r o s 9 , 3 0 , 5
P a s s i v o s F i n a n c e i r o s 0 , 0 0 , 0
E s t a d o , S F A e E P R
O r ç a m e n t o A j u s t a d o d e 2015
E s t r u t u r a 2 0 1 5 ( % ) Na estrutura de distribuição por medidas inscritas no programa Segurança Interna, a medida “Forças de Segurança” é a mais representativa absorvendo 76,5% do total dos recursos previstos para 2015, seguindo-se as medidas “Proteção Civil e Luta Contra Incêndios” e “Administração e Regulamentação” que representam 11,2% e 5,7%, respetivamente.

IV.8. Justiça (P008) IV.8.1. Políticas Em 2015, o Governo continuará a reforçar o sistema de Justiça, enquanto pilar fundamental do Estado de Direito, prosseguindo os objetivos estratégicos fixados com vista à promoção de um sistema judiciário mais eficiente, sem descurar os direitos fundamentais dos cidadãos e das empresas no acesso ao Direito.
A reforma estrutural e integrada do sistema de Justiça em Portugal, iniciada em 2012, dita a adoção, no próximo ano, de um conjunto amplo de iniciativas, descritas e fundamentadas no documento das Grandes Opções do Plano para 2015. Importa notar que, sem prejuízo da intervenção em domínios que requerem atualização e revisão – como é o caso dos estatutos dos profissionais da Justiça, mas também dos estatutos das ordens profissionais da Justiça administrativa, do Código de Processo do Trabalho, do combate à corrupção e ao crime económico e do reforço da Justiça Penal – parte destas iniciativas traduz-se na implementação e monitorização de medidas estruturantes já adotadas ou promovidas por este Governo, de entre as quais se destacam a revisão do Código do Processo Civil, a reforma do regime insolvencial português que criou o Processo Especial de Revitalização; a nova Lei de Organização do Sistema Judiciário; o Procedimento Extrajudicial Pré-executivo e meios alternativos de resolução de litígios. Existem ainda outras iniciativas a executar no próximo ano que merecem especial destaque: • Transpor para o ordenamento jurídico português de diversas Decisões-Quadro do Conselho Europeu, nomeadamente as relativas:

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o ao regime jurídico da emissão, do reconhecimento e da fiscalização da execução de decisões sobre medidas de coação em alternativa à prisão preventiva, bem como da entrega de uma pessoa singular entre os Estados-Membros em caso de incumprimento das medidas impostas; o ao regime jurídico da emissão e execução de sentenças em matéria penal que imponham penas ou outras medidas privativas da liberdade, para efeitos da execução dessas sentenças na União Europeia, bem como o regime jurídico da emissão e execução de sentenças e de decisões relativas à liberdade condicional para efeitos da fiscalização das medidas de vigilância e das sanções alternativas; o à alteração ao mandado de detenção europeu; o aos princípios gerais que regem a organização e o funcionamento da identificação criminal.
• Rever o regime penal aplicável aos jovens delinquentes ou a revisão do regime das incapacidades previsto no Código Civil, com particular relevo na garantia do princípio da igualdade e proteção; • Prosseguir o Plano de Ação para a Justiça na Sociedade de informação e Agenda Digital Portugal, em particular nas vertentes de sistemas de informação para os tribunais e para os registos, e no Portal da Justiça.
Em 2015, o Ministério da Justiça (MJ) aplicará ainda um conjunto de medidas com contributo direto para a estratégia de consolidação orçamental das AP, sendo de salientar : • Poupança nos arrendamentos, dando continuidade à implementação da política de gestão patrimonial adotada desde o início da presente legislatura, estimando-se uma redução da despesa dos contratos de arrendamento no valor de 1,5 milhões de euros; • Poupanças no âmbito da rede de comunicações – estimando-se uma redução de despesa na ordem dos 2,2 milhões de euros resultante da concretização do procedimento de contração relativo à aquisição de serviços de comunicação da justiça; • Redução do plano de investimentos – com a conclusão de algumas obras levadas a cabo em 2014 em diversas instalações do MJ, prevendo-se uma redução de 20,1 milhões de euros no plano de investimentos para 2015; • Adicionalmente, com a implementação do novo Mapa Judiciário, em vigor desde 1 de setembro de 2014, estima-se uma diminuição de despesa de diversa natureza na ordem de 1,1 milhões de euros, que inclui encargos com instalações, encargos com transportes, ajudas de custo e outras despesas com pessoal. Ao conjunto de medidas sectoriais – cujo impacto global ronda os 31,1 milhões de euros – acresce parte do efeito das medidas transversais descritas na secção II.3.1.1..

IV.8.2. Orçamento O total da despesa consolidada do Programa Orçamental da Justiça ascende a 1.335,8 milhões de euros, o que representa um decréscimo de 8,4% (menos 122,4 milhões de euros), face à estimativa para 2014.

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Quadro IV.8.1. Justiça (P008) - Despesa Total Consolidada (milhões de euros) 2014 2015
E s t i m a t i v a
O r ç a m e n t o a j u s t a d o
E s t a d o 1 . 2 7 3 , 4 1 . 1 6 6 , 5 - 8 , 4 7 2 , 9
1 . A t i v i d a d e s 1 . 2 5 5 , 7 1 . 1 5 0 , 5 - 8 , 4 7 1 , 9
1 . 1 . C o m c o b e r t u r a e m r e c e i t a s g e r a i s 8 2 5 , 5 7 0 5 , 2 - 1 4 , 6 4 4 , 1 F u n c i o n a m e n to e m s e n ti d o e s tr i to 8 2 5 , 5 7 0 5 , 2 - 1 4 , 6 4 4 , 1 D o ta ç õ e s E s p e c íf i c a s
1 . 2 . C o m c o b e r t u r a e m r e c e i t a s c o n s i g n a d a s 4 3 0 , 2 4 4 5 , 3 3 , 5 2 7 , 8
2 . P r o j e t o s 1 7 , 7 1 6 , 0 - 9 , 6 1 , 0
2 . 1 . F i n a n c i a m e n t o n a c i o n a l 6 , 6 7 , 3 1 0 , 6 0 , 5 2 . 2 . F i n a n c i a m e n t o c o m u n i t á r i o 1 1 , 1 8 , 7 - 2 1 , 6 0 , 5
S e r v i ç o s e F u n d o s A u t ó n o m o s 5 1 5 , 9 4 3 4 , 1 - 1 5 , 9 2 7 , 1
E n t i d a d e s P ú b l i c a s R e c l a s s i f i c a d a s E P R 2 0 1 4 E P R 2 0 1 5
C o n s o l i d a ç ã o e n t r e e i n t r a - s u b s e t o r e s 3 3 1 , 1 2 6 4 , 8 - 2 0 , 0
D E S P E S A T O T A L C O N S O L I D A D A 1 . 4 5 8 , 2 1 . 3 3 5 , 8 - 8 , 4 D E S P E S A E F E T I V A 1 . 4 5 8 , 2 1 . 3 3 5 , 8
V a r i a ç ã o ( % )
E s t r u t u r a 2 0 1 5 ( % ) Notas: Orçamento Ajustado = Orçamento líquido de cativos EPR 2014 – entidades que já integravam o perímetro de consolidação no Orçamento do Estado de 2014 EPR 2015 – entidades que passam a integrar o perímetro de consolidação no Orçamento do Estado de 2015 No subsector Estado verifica-se uma redução de 8,4% da despesa orçamentada para o exercício de 2015 face à estimativa de 2014, menos 106,9 milhões de euros, que reflete a manutenção da estratégia de consolidação orçamental tendo em vista o equilíbrio das contas públicas, designadamente a redução de despesa de consumos intermédios e de racionalização de custos. O aumento da despesa financiada por receita consignada em 3,5 % (equivalente a 15,1 milhões de euros), assenta nas recentes alterações legislativas com impacto positivo na receita, designadamente no âmbito dos registos e do notariado e taxas de justiça.
No que se refere à despesa afeta a projetos, verifica-se uma diminuição de 9,6% em relação à estimativa para o corrente ano, prevendo-se uma redução de 2,4 milhões de euros no financiamento comunitário, parcialmente compensada pelo acréscimo de 0,7 milhões de euros no financiamento nacional. Ainda no orçamento de projetos do subsector dos serviços integrados destaca-se a implementação do Balcão Único de Atendimento e a Melhoria e Qualificação dos Registos a cargo do Instituto dos Registos e do Notariado, I.P., os projetos “Equipamento Administrativo e Básico dos Serviços Centrais e Externos”, “Modernização dos Sistemas de Informação, Comunicação e Tecnologias de Segurança”, “Perícias Forenses”, “Sistema de Interceções Anti Fraude”, “Atualização do Sistema de Impressões Digitais”, “Passenger Name Record”, “Tribunal XXI” e “Renovação do Parque Judiciário”, a desenvolver pelas DireçãoGeral de Reinserção e Serviços Prisionais, Polícia Judiciária e Direção-Geral da Administração da Justiça.

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E s t i m a t i v a
R e c e i t a s G e r a i s R e c e i t a s P r ó p r i a s
F i n a n c i a m e n t o C o m u n i t á r i o
T r a n s f e r ê n c i a s d a s A P
O u t r a s F o n t e s T o t a l
T o t a l S F A 5 1 5 , 9 5 0 , 0 3 4 5 , 5 1 , 5 3 7 , 1 4 3 4 , 1 - 1 5 , 9
T o t a l E P R E P R 2 0 1 4 E P R 2 0 1 5
S u b - T o t a l 5 1 5 , 9 5 0 , 0 3 4 5 , 5 1 , 5 3 7 , 1 0 , 0 4 3 4 , 1 - 1 5 , 9
T r a n s f e r ê n c i a s i n t r a 1 5 , 4 1 2 , 3 1 2 , 3
D E S P E S A T O T AL CO N S O L I D AD A 5 0 0 , 5 5 0 , 0 3 3 3 , 2 1 , 5 3 7 , 1 0 , 0 4 2 1 , 8 - 1 5 , 7
D E S P E S A E F E T I V A 5 0 0 , 5 5 0 , 0 3 3 3 , 2 1 , 5 3 7 , 1 0 , 0 4 2 1 , 8 - 1 5 , 7
O r ç a m e n t o a j u s t a d o d e 2 0 1 5
V a r i a ç ã o ( % ) Nota: EPR 2014 – entidades que já integravam o perímetro de consolidação no Orçamento do Estado de 2014; EPR 2015 – entidades que passam a integrar o perímetro de consolidação no Orçamento do Estado de 2015.
A despesa consolidada do subsector dos serviços e fundos autónomos, totaliza 421,8 milhões de euros, o que traduz uma redução de 78,7 milhões de euros face à estimativa para 2014, menos 15,7%, que se espera atingir em resultado de medidas de reorganização e racionalização dos recursos afetos. Quadro IV.8.3. Justiça (P008) - Despesa por Classificação Económica (milhões de euros) S F A EPR T o t a l
D e s p e s a C o r r e n t e 1 . 1 5 0 , 3 3 7 9 , 8 3 7 9 , 8 1 . 2 7 3 , 6 9 5 , 3
D e s p e s a s c o m P e s s o a l 9 1 9 , 7 7 7 , 4 7 7 , 4 9 9 7 , 1 7 4 , 6
A q u i s i ç ã o d e B e n s e S e r v i ç o s 1 4 2 , 3 9 7 , 8 9 7 , 8 2 4 0 , 1 1 8 , 0
J u r o s e O u t r o s E n c a r g o s 0 , 4 0 , 4 0 , 4
T r a n s f e r ê n c i a s C o r r e n t e s 7 9 , 3 1 9 1 , 5 1 9 1 , 5 1 4 , 3 1 , 1 d a s q u a i s : i n t r a - i n s t i t u i ç õ e s d o m i n i s t é r i o 7 4 , 7 1 8 1 , 8 1 8 1 , 8 p a r a a s r e s ta n te s A d m . P ú b l i c a s 2 , 4 3 , 8 3 , 8 6 , 2 0 , 5
S u b s íd i o s
O u t r a s D e s p e s a s C o r r e n t e s 9 , 0 1 2 , 7 1 2 , 7 2 1 , 7 1 , 6
D e s p e s a C a p i t a l 1 6 , 2 5 4 , 3 5 4 , 3 6 2 , 2 4 , 7
A q u i s i ç ã o d e B e n s d e C a p i t a l 1 6 , 1 4 6 , 0 4 6 , 0 6 2 , 1 4 , 6
T r a n s f e r ê n c i a s d e C a p i t a l 0 , 1 8 , 3 8 , 3 0 , 1 0 , 0 d a s q u a i s : i n t r a - i n s t i t u i ç õ e s d o m i n i s t é r i o 8 , 3 8 , 3 0 , 0 p a r a a s r e s ta n te s A d m . P ú b l i c a s
A t i v o s F i n a n c e i r o s
P a s s i v o s F i n a n c e i r o s
O u t r a s D e s p e s a s d e C a p i t a l
C o n s o l i d a ç ã o e n t r e e i n t r a - s u b s e t o r e s 2 6 4 , 8
D E S P E S A T O T A L C O N S O L I D A D A 1 . 1 6 6 , 5 4 3 4 , 1 4 3 4 , 1 1 . 3 3 5 , 8 1 0 0 , 0
D E S P E S A T O T A L E X C L U I N D O T R A N S F P A R A A D M . P Ú B L I C A S 1 . 1 6 4 , 1 4 3 0 , 3 4 3 0 , 3 1 . 3 2 9 , 6 D E S P E S A E F E T I V A 1 . 1 6 6 , 5 4 3 4 , 1 4 3 4 , 1 1 . 3 3 5 , 8 O r ç a m e n t o a j u s t a d o d e 2 0 1 5
E s t r u t u r a 2 0 1 5 ( % )E s t a d o
S F A T o t a l
C o n s o l i d a d o A estrutura da despesa consolidada por classificação económica mostra que 92,6% da despesa se encontra afeta a despesas com pessoal e à aquisição de bens e serviços. O elevado montante das transferências correntes intrassectoriais reflete a forma de gestão financeira do ministério, designadamente a que decorre da afetação da receita própria, atribuída nos termos da lei, no âmbito do sistema judicial, registral e notarial, que financia a atividade dos diferentes serviços integrados do ministério, bem como dos Tribunais Superiores que se encontram inscritos nos Encargos Gerais do Estado.
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Quadro IV.8.4. Justiça (P008) - Despesa por Medidas dos Programas (milhões de euros) S e r v iç o s G e r a is d a A d m in is t r a ç ã o P ú b lic a - A d m in is t r a ç ã o G e r a l 6 , 8 0 , 4
S e g u r a n ç a e o r d e m p ú b lic a s - A d m in is t r a ç ã o e r e g u la m e n t a ç ã o 7 0 0 , 1 4 3 , 7 - In v e s t ig a ç ã o 1 0 6 , 5 6 , 7 - S is t e m a J u d ic iá r io 5 3 3 , 4 3 3 , 3 - S is t e m a p r is io n a l, d e r e in s e r ç ã o e d e m e n o r e s 2 3 1 , 9 1 4 , 5
O u t r a s f u n ç õ e s e c o n ó m ic a s - A d m in is t r a ç ã o e r e g u la m e n t a ç ã o 1 7 , 0 1 , 1 - O u t r a s n ã o e s p e c if ic a d a s 4 , 9 0 , 3
D E S P E S A T O T A L N Ã O C O N S O L I D A D A 1 . 6 0 0 , 6 1 0 0 , 0
D E S P E S A T O T A L C O N S O L I D A D A 1 . 3 3 5 , 8
D E S P E S A E F E T I V A 1 . 3 3 5 , 8
E s t a d o , S F A e E P R
O r ç a m e n t o a ju s t a d o d e 2015
E s t r u t u r a 2 0 1 5 ( % ) O Programa Orçamental apresenta os recursos financeiros concentrados nos encargos associados às medidas orçamentais Segurança e Ordem Públicas – Administração e regulamentação (43,7%), Sistema Judiciário (33,3%) e Sistema prisional, de reinserção e de menores (14,5%).

IV.9. Economia (P009) IV.9.1. Políticas As políticas a levar a cabo pelo Ministério da Economia (ME) em 2015 terão como principal preocupação a consolidação dos sinais de recuperação da economia portuguesa evidenciados ao longo de 2014.
Assim, apresentam-se como prioridades os sete eixos de atuação abaixo descritos, dos quais se destacam, pela sua particular importância, a contínua dinamização das exportações, a atração de investimento em bens e serviços transacionáveis, na inovação e investigação e desenvolvimento (I&D), bem como a estabilização da procura interna.
Estas prioridades serão prosseguidas tendo sempre presente a necessidade de contenção dos custos do ME, no quadro do esforço global de redução de despesa das AP.
Assim, será executado um conjunto de medidas de consolidação orçamental, no qual se destacam: • As medidas transversais descritas na secção II.3.1.1.; • As medidas sectoriais do ME, no âmbito dos eixos de atuação das Infraestruturas, Transportes e Comunicações e do Turismo, conforme descritas de seguida.

Eixos de Atuação i) Investimento e Competitividade A dinamização de políticas de incentivo ao investimento tem contribuído de modo determinante para a profunda transformação estrutural da economia portuguesa nos últimos três anos, que por sua vez permite ao país hoje apresentar sinais consistentes de retoma económica. Assim, o Governo continuará a trabalhar de forma a garantir as condições que assegurem às empresas a diversificação das suas fontes de financiamento, com ênfase em soluções que lhes permitam reequilibrar balanços, reforçando significativamente os seus capitais próprios.

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ii) Internacionalização da Economia No seguimento do crescimento sustentado das exportações portuguesas desde 2010, o Governo continuará empenhado numa política de fomento da atividade exportadora que privilegie a diversificação de mercados alvo, apostando no aprofundamento das relações comerciais com países de língua portuguesa, e na afirmação do posicionamento internacional de Portugal desenvolvendo e promovendo, de forma coerente, a «Marca Portugal».

iii) I&D, Inovação, e Empreendedorismo O investimento em inovação e I&D deverá continuar a ser um motor do crescimento económico, pelo que continuarão a ser implementadas medidas que visem atuar ao nível da produtividade e da capacidade de criação de valor, especialmente das PME, promovendo o investimento inteligente em sectores intensivos em tecnologia e/ou conhecimento, através de incentivos financeiros no âmbito do Portugal 2020.

iv) Consumo Interno e Defesa do Consumidor Em 2015 o Governo irá dar continuidade a um elevado nível de proteção dos consumidores em particular nos sectores de atividade económica sujeitos a regulação económica, tais como os serviços públicos essenciais, os serviços financeiros e os serviços de transporte. Promoverá, ainda, a proteção dos grupos de consumidores vulneráveis, mediante ações de informação com vista à sua capacitação e ao seu aconselhamento e acompanhamento em matéria de endividamento, incentivando o consumo responsável.
Adicionalmente, manter-se-ão as iniciativas de sensibilização dos operadores económicos e das suas estruturas associativas para a proteção dos direitos e interesses dos consumidores, modernizando-se o enquadramento jurídico aplicável à publicidade e ao livro de reclamações para uma melhor adaptação aos desafios suscitados pela expansão da economia digital.

v) Comércio Os sectores do comércio e serviços representam também eles um contributo vital para o crescimento económico. Nesse contexto, o ME realizou um diagnóstico a estes sectores e auscultou os respetivos agentes, e aprovou, em 2014, a Agenda para a Competitividade do Comércio, Serviços e Restauração 2014-2020. Trata-se de uma aposta clara na promoção da competitividade destes sectores, do seu potencial de internacionalização, bem como da inovação dos negócios.
Adicionalmente, beneficiando de recursos financeiros já existentes e também da iniciativa privada, foram criadas medidas em 5 eixos de atuação para a promoção do emprego que incluem, entre outros: (i) a criação de uma linha de financiamento para a capitalização e a promoção de novas formas de financiamento, como o financiamento colaborativo e de projetos conjuntos; (ii) a aproximação das empresas às universidades e aos centros de emprego; e (iii) o reforço dos programas de internacionalização e de entrada na mercado digital. vi) Infraestruturas, Transportes e Comunicações O ano de 2015 será marcado pela concretização e lançamento de investimentos previstos no Plano Estratégico dos Transportes e Infraestruturas (PETI3+), que será também acompanhado, no terreno, pelo plano de obras de proximidade ao nível rodoviário, requalificando a nossa rede básica de infraestruturas

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rodoviárias que ficou desprotegida durante um período de investimentos em infraestruturas rodoviárias de alto débito. O PETI3+, documento estratégico que emergiu de uma ampla discussão pública que envolveu associações empresariais, entidades públicas, agentes económicos, municípios e a Assembleia da República, prevê, para o ano de 2015, investimentos sobretudo a nível ferroviário e portuário.
As intervenções de âmbito ferroviário terão especial incidência nas Linhas do Norte, Minho, Douro, Oeste, Beira-Alta, Beira-Baixa, Algarve e nos corredores Aveiro-Vilar Formoso e Sines-Caia, no âmbito dos compromissos portugueses em matéria de redes transeuropeias de transportes.
No que se refere aos investimentos portuários, embora estes não tenham expressão orçamental por serem essencialmente de génese privada e pelo facto de as Administrações Portuárias não estarem integradas no perímetro orçamental, importa referir o desenvolvimento de projetos em curso ou a lançar em 2015 dos quais se destacam os investimentos nos terminais portuários de Leixões, Sines e Lisboa ou dos terminais de cruzeiros de Leixões e de Lisboa.
No plano rodoviário merece destaque a conclusão do troço de ligação à fronteira em Vilar Formoso, no âmbito da Rede Transeuropeia de Transportes.
No sector dos transportes, e no quadro da reestruturação das empresas do SEE iniciado em 2011, serão concluídos os processos de subconcessão a operadores privados das operações de serviço público de transporte de passageiros nas Áreas Metropolitanas do Porto e Lisboa. No seguimento do processo de transformação estrutural do sector dos transportes e de maneira a acompanhar a liberalização do sector, será ainda reformado o seu modelo de regulação, designadamente através da entrada em funcionamento da Autoridade da Mobilidade e dos Transportes e consequente revisão dos estatutos do Instituto da Mobilidade e dos Transportes.
Serão ainda conduzidas as seguintes medidas com impacto direto no esforço de consolidação: • As indemnizações compensatórias atribuídas às empresas pela prestação do serviço público de transporte serão reduzidas em 56,2 milhões de euros face ao ano anterior, medida que faz parte de um esforço de redução de despesa pública que acumula uma poupança superior a 650 milhões de euros no sector dos transportes; • A fusão da Rede Ferroviária Nacional, E.P.E. (REFER) e da Estradas de Portugal, S.A. (EP), medida prioritária no quadro do PETI 3+ no sector das infraestruturas, introduzirá uma nova abordagem baseada numa visão integrada das infraestruturas ferroviária e rodoviária e permitirá uma redução dos encargos de funcionamento por via de sinergias importantes ao nível operacional. Para 2015 espera-se que as poupanças decorrentes da fusão ultrapassem os 50 milhões de euros inicialmente previstos, estimando-se que nos próximos 5 anos os benefícios decorrentes da fusão superem os 1.000 milhões de euros, uma revisão em alta face aos 400 milhões de euros anteriormente estimados; • No que concerne às PPP do sector rodoviário prevê-se para 2015 a entrada em vigor dos novos contratos de concessão, resultantes dos processos negociais relativos às Concessões do Estado (ex-SCUT) e Subconcessões. O resultado global das negociações conduziu a uma redução da despesa na ordem dos 306 milhões de euros face ao cenário anterior.
Ainda no sector dos transportes, 2015 será o ano de implementação do Portugal Porta-a-Porta e do alargamento das regras do Passe Social+ a todo o país, levando o transporte público de passageiros a todos os portugueses. Estas duas medidas representarão um investimento no valor de 30 milhões de euros em benefício das pessoas e da sua mobilidade.

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vii) Turismo Em 2015 o Governo pretende manter os bons resultados do sector do turismo obtidos em 2013 e 2014, bem como assegurar o desempenho das novas funções que serão atribuídas ao Turismo de Portugal, I,P.
em matéria de regulação do jogo online, sem pôr em causa a redução de despesa de 30% face a 2011, ou seja uma poupança acumulada de cerca de 100 milhões de euros. Nesse sentido, para além das linhas orientadoras para a política do Governo para o sector, elencadas nas Grandes Opções do Plano para 2015, as principais medidas a implementar com impacto na despesa do Turismo de Portugal, I.P., em 2015 passam: • Pelo reforço da estratégia de promoção do Destino Portugal em curso, com especial enfoque na promoção online, no trabalho com a imprensa e outros meios de comunicação internacionais, na captação de novas rotas, nas parcerias com operadores, e nos workshops comerciais nos nossos mercados-alvo, dirigidos às empresas do sector do turismo; • Pelo investimento em recursos humanos e informáticos destinados à operacionalização da regulação do jogo online; e • Pela implementação de um sistema de business intelligence de apoio ao sector do turismo terão também impacto. Estas medidas serão compensadas por reduções de despesa que farão com que a despesa efetiva do Turismo de Portugal, I.P. volte a descer 1,3% em 2015. A despesa total da entidade subirá cerca de 1,8%, já que, com o encerramento do anterior quadro comunitário e o início da início da execução do Portugal 2020, se prevê um reforço das verbas destinadas a financiar projetos financiados com fundos europeus.

IV.9.2. Orçamento Em 2015, o total da despesa consolidada do Programa 009 - Economia ascende a 6.700,3 milhões de euros.

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Quadro IV.9.1. Economia (P009) – Despesa Total Consolidada (milhões de euros) 2014 2015
E s t i m a t i v a
O r ç a m e n t o a j u s t a d o
E s t a d o 2 8 9 , 8 1 7 9 , 8 - 3 7 , 9 4 , 6
1 . A t i v i d a d e s 2 3 3 , 4 1 3 3 , 1 - 4 3 , 0 3 , 4
1 . 1 . C o m c o b e r t u r a e m r e c e i t a s g e r a i s 2 1 5 , 3 1 2 5 , 3 - 4 1 , 8 3 , 2 F u n c i o n a m e n to e m s e n ti d o e s tr i to 8 1 , 6 5 9 , 7 - 2 6 , 9 1 , 5 D o ta ç õ e s E s p e c íf i c a s 1 3 3 , 8 6 5 , 7 - 5 0 , 9 1 , 7
In d e m n i z a ç õ e s c o m p e n s a t ó r i a s 1 1 3 , 0 4 7 , 9 - 5 7 , 6 1 , 2
L e i B a s e s d o T u r i s m o - C o n s i g n a ç ã o IV A 2 0 , 8 1 7 , 8 - 1 4 , 4 0 , 5
1 . 2 . C o m c o b e r t u r a e m r e c e i t a s c o n s i g n a d a s 1 8 , 0 7 , 8 - 5 6 , 7 0 , 2
2 . P r o j e t o s 5 6 , 4 4 6 , 7 - 1 7 , 2 1 , 2
2 . 1 . F i n a n c i a m e n t o n a c i o n a l 5 0 , 8 4 6 , 7 - 8 , 1 1 , 2 2 . 2 . F i n a n c i a m e n t o c o m u n i t á r i o 5 , 5 0 , 0 - 1 0 0 , 0 0 , 0
S e r v i ç o s e F u n d o s A u t ó n o m o s 6 2 1 , 8 4 7 2 , 2 - 2 4 , 1 1 2 , 2
E n t i d a d e s P ú b l i c a s R e c l a s s i f i c a d a s 2 . 4 9 9 , 1 3 . 2 1 8 , 2 2 8 , 8 8 3 , 2
E P R 2 0 1 4 2 . 4 9 9 , 1 2 . 6 9 8 , 5 8 , 0 6 9 , 7
E P R 2 0 1 5 5 1 9 , 7 1 3 , 4
C o n s o l i d a ç ã o e n t r e e i n t r a - s u b s e t o r e s 2 1 6 , 0 1 4 4 , 9
D E S P E S A T O T A L C O N S O L I D A D A 4 . 4 2 5 , 8 6 . 7 0 0 , 3 5 1 , 4 D E S P E S A E F E T I V A 3 . 1 9 4 , 6 3 . 7 2 5 , 4
P o r M e m ó r i a
A t i v o s F i n a n c e i r o s 5 3 2 , 0 5 9 8 , 3
P a s s i v o s F i n a n c e i r o s 6 9 9 , 1 2 . 3 7 6 , 6
V a r i a ç ã o ( % )
E s t r u t u r a 2 0 1 5 ( % ) Nota: Orçamento ajustado = orçamento líquido de cativos; EPR 2014 - Entidades que já integravam o perímetro de consolidação no Orçamento de Estado de 2014; EPR 2015 - Entidades que passam a integrar o perímetro de consolidação no Orçamento de Estado de 2015.
A despesa consolidada deste Programa evidencia um aumento de 2.274,5 milhões de euros face à estimativa de 2014, para a qual concorre o acréscimo de 1.677,5 milhões de euros ao nível dos passivos financeiros inscritos para 2015, devido sobretudo ao reforço das dotações de capital das empresas públicas Rede Ferroviária Nacional – REFER, E.P.E., Estradas de Portugal, S.A. e C.P. – Comboios de Portugal, E.P.E., esta última apenas integrada no perímetro do Orçamento do Estado, em 2015, por ter sido reclassificada no âmbito do SEC2010, desde 2010.
Não considerando as novas EPR, constata-se um aumento da despesa efetiva das EPR para 2015, no valor de 199,4 milhões de euros, quando comparada com a estimativa de 2014, devido, essencialmente, ao incremento dos investimentos da Estradas de Portugal, S.A., dos quais se destacam o Túnel do Marão e as Parcerias Público Privadas, e da Rede Ferroviária Nacional – REFER, E.P.E., previstos no Plano Estratégico de Transportes.
Considerando o universo dos Serviços e Fundos Autónomos, excluindo as EPR, verifica-se uma forte contração da despesa, de 24,1%, face à estimativa de 2014, com incidência, sobretudo, no IAPMEI – Agência para a Competitividade e Inovação, I.P., e no Instituto de Turismo de Portugal, IP. Em ambos os casos, devido à prevista efetivação de transferências para a Direção-Geral do Tesouro e Finanças, em 2014, destinadas à subscrição de capital da Instituição Financeira de Desenvolvimento.
No subsetor Estado, verifica-se uma evolução da despesa acentuadamente descendente, devido à redução significativa das indemnizações compensatórias, que decorre da concessão da atividade de transportes pelas empresas públicas deste sector.

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As medidas de consolidação também se verificaram no subsetor Estado. Neste âmbito, importa notar a extinção das Direções Regionais de Economia. No funcionamento, verifica-se, face à estimativa de 2014, uma variação negativa em 26,9%.
No que diz respeito ao Orçamento de Projetos, o mesmo demonstra um decréscimo em relação ao ano anterior (17,2%), para o qual contribuem, fundamentalmente, as transferências para o IAPMEI e as destinadas ao investimento das empresas públicas da área dos transportes.
Quadro IV.9.2. Economia (P009) – Despesa dos SFA por Fontes de Financiamento (milhões de euros) 2014
E s t i m a t i v a
R e c e i t a s G e r a i s R e c e i t a s P r ó p r i a s
F i n a n c i a m e n t o C o m u n i t á r i o
T r a n s f e r ê n c i a s d a s A P
O u t r a s F o n t e s
T o t a l
T o t a l S F A 6 2 1 , 8 4 2 , 6 3 9 5 , 8 2 3 , 6 1 0 , 2 4 7 2 , 2 - 2 4 , 1
T o t a l E P R 2 . 4 9 9 , 1 0 , 0 3 . 0 1 7 , 1 1 2 4 , 0 7 7 , 1 3 . 2 1 8 , 2 2 8 , 8
E P R 2 0 1 4 2 . 4 9 9 , 1 0 , 0 2 . 5 3 0 , 7 1 1 3 , 0 5 4 , 8 2 . 6 9 8 , 5 8 , 0
E P R 2 0 1 5 0 , 0 4 8 6 , 4 1 1 , 0 2 2 , 3 5 1 9 , 7
S u b - T o t a l 3 . 1 2 0 , 9 4 2 , 6 3 . 4 1 2 , 9 1 4 7 , 6 8 7 , 3 0 , 0 3 . 6 9 0 , 4 1 8 , 2
T r a n s f e r ê n c i a s i n t r a 1 1 , 4 2 6 , 0
D E S P E S A T O T A L C O N S O L I D A D A 4 . 3 4 0 , 7 5 7 , 6 5 . 9 4 1 , 9 5 7 8 , 1 8 7 , 7 0 , 0 6 . 6 3 9 , 3 5 3 , 0
D E S P E S A E F E T I V A 3 . 1 0 9 , 6 4 2 , 6 3 . 4 1 2 , 9 1 4 7 , 6 8 7 , 3 0 , 0 3 . 6 6 4 , 4 1 7 , 8
P o r M e m ó r i a
A t i v o s F i n a n c e i r o s 5 3 2 , 0 1 5 , 0 1 5 2 , 8 4 3 0 , 5 0 , 0 0 , 0 5 9 8 , 3
P a s s i v o s F i n a n c e i r o s 6 9 9 , 1 0 , 0 2 . 3 7 6 , 1 0 , 0 0 , 5 0 , 0 2 . 3 7 6 , 6
O r ç a m e n t o a j u s t a d o d e 2 0 1 5
V a r i a ç ã o ( % ) Nota: Orçamento ajustado = orçamento líquido de cativos; EPR 2014 - Entidades que já integravam o perímetro de consolidação no Orçamento de Estado de 2014; EPR 2015 - Entidades que passam a integrar o perímetro de consolidação no Orçamento de Estado de 2015.
No subsetor dos serviços e fundos autónomos, que engloba as E.P.R., regista-se a inclusão de doze novas entidades, as cinco Entidades Regionais de Turismo, a C.P. – Comboios de Portugal, E.P.E., a GIL – Gare Intermodal de Lisboa, SA, a Fundação Museu Nacional Ferroviário Armando Ginestal Machado, a Metro – Mondego, S.A., a Metro do Porto – Consultoria, Unipessoal, Lda., a TAP – Transportes Aéreos Portugueses, SGPS, SA, e a Autoridade da Mobilidade e dos Transportes, cujos orçamentos de 2015 representam cerca de 14,4% do total da despesa efetiva do subsetor.
A despesa total inscrita no subsetor dos serviços e fundos autónomos destina-se essencialmente à Estradas de Portugal, S.A., com 1.722,2 milhões de euros, logo seguida pelas empresas do setor dos transportes ferroviários (Rede Ferroviária Nacional – REFER, E.P.E., C.P. – Comboios de Portugal, E.P.E., Metropolitano de Lisboa, E.P.E. e Metro do Porto, S.A.), que atingem, no seu conjunto, o montante de 3.237,2 milhões de euros.
O subsetor integra igualmente outros organismos que, pela sua relevância orçamental, merecem destaque: - O IAPMEI – Agência para a Competitividade e Inovação, com cerca de 503,8 milhões de euros, essencialmente para a concessão de incentivos e apoios reembolsáveis a empresas no âmbito do FEDER, ascendendo estes a 380,6 milhões de euros; - O Instituto do Turismo de Portugal, com aproximadamente 236,0 milhões de euros, para a promoção, valorização e sustentabilidade da atividade turística, visando a dinamização do turismo desde a oferta à procura, potenciando-o como um dos motores de crescimento da economia portuguesa.
- O Instituto da Mobilidade e dos Transportes, com cerca de 65,6 milhões de euros, destinados a assegurar a prossecução das suas atribuições nos setores dos transportes terrestres, fluviais e marítimos, incluindo os portos comerciais.

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Quadro IV.9.3. Economia (P009) – Despesa por Classificação Económica (milhões de euros) S F A EPR T o t a l
D e s p e s a C o r r e n t e 1 3 6 , 7 3 8 2 , 4 1 . 5 2 2 , 7 1 . 9 0 5 , 1 1 . 9 2 9 , 8 2 8 , 8
D e s p e s a s c o m P e s s o a l 3 4 , 4 1 3 7 , 4 2 8 9 , 6 4 2 7 , 0 4 6 1 , 4 6 , 9
A q u i s i ç ã o d e B e n s e S e r v i ç o s 1 4 , 9 1 1 3 , 3 6 7 0 , 4 7 8 3 , 8 7 9 8 , 6 1 1 , 9
J u r o s e O u t r o s E n c a r g o s 0 , 0 0 , 1 4 3 3 , 3 4 3 3 , 4 4 3 3 , 4 6 , 5
T r a n s f e r ê n c i a s C o r r e n t e s 8 6 , 8 1 1 7 , 0 5 , 3 1 2 2 , 3 9 7 , 3 1 , 5 d a s q u a i s : i n t r a - i n s t i t u i ç õ e s d o m i n i s t é r i o 8 6 , 4 2 5 , 1 0 , 4 2 5 , 5 1 1 1 , 9 1 , 7 p a r a a s r e s ta n te s A d m . P ú b l i c a s 0 , 0 6 0 , 9 0 , 1 6 0 , 9 6 0 , 9 0 , 9
S u b s íd i o s 0 , 0 0 , 6 0 , 0 0 , 7 0 , 7 0 , 0
O u t r a s D e s p e s a s C o r r e n t e s 0 , 5 1 3 , 9 1 2 4 , 1 1 3 8 , 0 1 3 8 , 5 2 , 1
D e s p e s a C a p i t a l 4 3 , 2 5 8 4 , 2 4 . 1 7 6 , 0 4 . 7 6 0 , 2 4 . 7 7 0 , 4 7 1 , 2
A q u i s i ç ã o d e B e n s d e C a p i t a l 2 , 1 2 9 , 6 1 . 6 7 0 , 2 1 . 6 9 9 , 8 1 . 7 0 1 , 9 2 5 , 4
T r a n s f e r ê n c i a s d e C a p i t a l 4 1 , 0 6 0 , 3 2 5 , 2 8 5 , 5 9 3 , 6 1 , 4 d a s q u a i s : i n t r a - i n s t i t u i ç õ e s d o m i n i s t é r i o 3 2 , 0 0 , 9 0 , 0 0 , 9 3 2 , 9 0 , 5 p a r a a s r e s ta n te s A d m . P ú b l i c a s 0 , 0 1 7 , 0 0 , 0 1 7 , 0 1 7 , 0 0 , 3
A t i v o s F i n a n c e i r o s 0 , 0 4 9 4 , 3 1 0 3 , 9 5 9 8 , 3 5 9 8 , 3 8 , 9
P a s s i v o s F i n a n c e i r o s 0 , 0 0 , 0 2 . 3 7 6 , 6 2 . 3 7 6 , 6 2 . 3 7 6 , 6 3 5 , 5
O u t r a s D e s p e s a s d e C a p i t a l 0 , 0 0 , 0 0 , 0 0 , 0 0 , 0 0 , 0
C o n s o l i d a ç ã o e n t r e e i n t r a - s u b s e t o r e s 1 4 4 , 9
D E S P E S A T O T A L C O N S O L I D A D A 1 7 9 , 8 9 6 6 , 6 5 . 6 9 8 , 7 6 . 6 6 5 , 3 6 . 7 0 0 , 3 1 0 0 , 0
D E S P E S A T O T A L E X C L U I N D O T R A N S F P A R A A D M . P Ú B L I C A S 1 7 9 , 8 8 8 8 , 7 5 . 6 9 8 , 6 6 . 5 8 7 , 4 6 . 6 2 2 , 3 D E S P E S A E F E T I V A 1 7 9 , 8 4 7 2 , 2 3 . 2 1 8 , 2 3 . 6 9 0 , 4 3 . 7 2 5 , 4 E s t r u t u r a 2 0 1 5 ( % )
O r ç a m e n t o a j u s t a d o d e 2 0 1 5
E s t a d o
S F A T o t a l
C o n s o l i d a d o A despesa consolidada desagregada por classificação económica reflete o grande peso das EPR neste programa, nomeadamente a parcela afeta aos passivos financeiros, que se consubstanciam na amortização de empréstimos das EPR, com 35,5% da despesa total consolidada. O investimento, onde se incluem os encargos com as Parcerias Público-Privadas, assume igualmente uma grande preponderância na despesa total consolidada, atingindo os 25,4%.
No que diz respeito à despesa corrente, a aquisição de bens e serviços, as despesas com pessoal e os juros e outros encargos totalizam 1.693,4 milhões de euros, representando 25,3% da despesa total consolidada.

Quadro IV.9.4. Economia (P009) - Despesa por Medidas dos Programas (milhões de euros) S e r v iç o s G e r a is d a A d m in is t r a ç ã o P ú b lic a - A d m in is t r a ç ã o g e r a l 2 , 3 0 , 0 - In v e s t ig a ç ã o c ie n t íf ic a d e c a r á c t e r g e r a l 4 , 0 0 , 1
S e r v iç o s C u lt u r a is , R e c r ia t iv o s e R e lig io s o s - C u lt u r a 1 , 2 0 , 0
T r a n s p o r t e s e c o m u n ic a ç õ e s - A d m in is t r a ç ã o e r e g u la m e n t a ç ã o 8 3 , 6 1 , 2 - In v e s t ig a ç ã o 3 4 , 7 0 , 5 - T r a n s p o r t e s r o d o v iá r io s 4 3 2 , 1 6 , 3 - T r a n s p o r t e s f e r r o v iá r io s 1 . 4 3 5 , 9 2 1 , 0 - T r a n s p o r t e s a é r e o s 8 7 , 7 1 , 3 - T r a n s p o r t e s m a r ít im o s e f lu v ia is 6 3 , 9 0 , 9 - S is t e m a s d e c o m u n ic a ç õ e s 4 7 , 9 0 , 7 - P a r c e r ia s P ú b lic o P r iv a d a s 1 . 2 8 0 , 2 1 8 , 7
C o m é r c io e t u r is m o - T u r is m o 2 1 0 , 4 3 , 1
O u t r a s f u n ç õ e s e c o n ó m ic a s - A d m in is t r a ç ã o e r e g u la m e n t a ç ã o 5 8 , 6 0 , 9 - D iv e r s a s n ã o e s p e c if ic a d a s 1 2 7 , 8 1 , 9
D E S P E S A T O T A L N Ã O C O N S O L I D A D A 6 . 8 4 5 , 1 1 0 0 , 0
D E S P E S A T O T A L C O N S O L I D A D A 6 . 7 0 0 , 3
D E S P E S A E F E T I V A 3 . 7 2 5 , 4
P o r M e m ó r ia
A t iv o s F in a n c e ir o s 5 9 8 , 3 8 , 7
P a s s iv o s F in a n c e ir o s 2 . 3 7 6 , 6 3 4 , 7
E s t a d o , S F A e E P R
O r ç a m e n t o a ju s t a d o d e 2015
E s t r u t u r a 2 0 1 5 ( % )

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O orçamento de despesa do Programa Economia encontra-se desagregado por 14 medidas, destacandose a medida dos “Transportes Ferroviários”, atingindo 1.435,9 milhões de euros, representando 21,0% do total orçamentado. Nesta medida destacam-se a Rede Ferroviária Nacional – REFER, E.P.E., a C.P. – Comboios de Portugal, E.P.E., o Metropolitano de Lisboa, E.P.E. e o Metro do Porto, S.A. como sendo as entidades mais relevantes.
Outra medida que representa um peso orçamental considerável ç a designada por “Parcerias Público Privadas” da área dos transportes, da responsabilidade da Estradas de Portugal, SA com 18,7% do total.

IV.10. Ambiente, Ordenamento do Território e Energia (P010) IV.10.1. Políticas A atuação do Ministério do Ambiente, Ordenamento do Território e Energia (MAOTE) será enquadrada pelo Compromisso para o Crescimento Verde, desenvolvido em torno de políticas, objetivos e metas que impulsionem um modelo de desenvolvimento capaz de conciliar o indispensável crescimento económico, com um menor consumo de recursos naturais e com a promoção da justiça social e da qualidade de vida das populações.
Portugal está numa posição privilegiada e tem de apostar nas suas vantagens competitivas, ambicionando posicionar-se como líder desta nova tendência global, tirando partido dos recursos naturais, das infraestruturas e dos talentos para competir e vencer à escala global. A promoção de uma visão integrada e transversal das áreas e sectores com potencial de crescimento verde constitui, assim, o denominador comum dos objetivos estratégicos e das prioridades e medidas a implementar no ano de 2015, detalhada e fundamentadamente descritas nas Grandes Opções do Plano para 2015. De entre as medidas prioritárias com impacto direto no orçamento do Ministério cumpre, no entanto, destacar: • O apoio a projetos de fomento do Crescimento Verde através de um fundo alavancado a partir da estruturação de instrumentos financeiros com forte potencial de investimento e da reforma dos fundos públicos ambientais; • A concretização, num quadro de neutralidade do sistema fiscal, de uma reforma fiscal verde capaz de diversificar as fontes de receita; • A reestruturação do sector das águas, através da promoção de estratégias de gestão mais integradas de modo a maximizar sinergias operacionais de processo e reduzir custos; • A concretização, no âmbito da promoção da mobilidade elétrica, de programas de mobilidade sustentável na administração pública.
O novo ciclo de programação de Fundos Estruturais – Portugal 2020 – vem também reforçar as condições de competitividade e sustentabilidade da economia portuguesa, onde a componente verde é uma realidade material das prioridades de crescimento. A estratégia preconizada para o Programa Operacional Sustentabilidade e Eficiência no Uso de Recursos (POSEUR) alude a uma perspetiva multidimensional da sustentabilidade, mobilizando três grandes eixos temáticos e apoiando, através dos fundos de coesão, a transição para uma economia com baixas emissões de carbono em todos os sectores, a adaptação às alterações climáticas, a prevenção e gestão de riscos, a proteção do ambiente e a promoção da eficiência dos recursos.

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O ano de 2015 será assim marcado pelo cumprimento dos objetivos estratégicos definidos, mas também, no quadro do esforço global de redução da despesa pública, pela aplicação de um conjunto de medidas com contributo direto para a consolidação orçamental.
As medidas sectoriais conduzirão a uma poupança de aproximadamente 51,2 milhões de euros, para o que contribuirá em grande parte a concessão do Oceanário de Lisboa, mas também a diminuição dos encargos com empréstimos do BEI para financiamento de programas de apoio à habitação, para além de poupanças com a aquisição de bens e serviços específicos.
A estas medidas acresce o impacto de parte das medidas transversais descritas na secção II.3.1.1., relacionadas com aposentações, TIC e trabalhos especializados.

IV.10.2. Orçamento A despesa total consolidada para 2015 do Programa Ambiente, Ordenamento do Território e Energia, atinge o montante de 752,4 milhões de euros o que representa um crescimento de 18,7% (118,7 milhões de euros) face à estimativa de 2014.
Quadro IV.10.1. Ambiente, Ordenamento do Território e Energia (P010) - Despesa Total Consolidada (milhões de euros) 2014 2015
E s t im a t iv a
O r ç a m e n t o A ju s t a d o
E s t a d o 7 0 , 2 2 3 2 , 3 2 3 1 , 1 2 7 , 9
1 . A t iv id a d e s 3 9 , 7 2 0 0 , 1 4 0 3 , 9 2 4 , 0
1 . 1 . C o m c o b e r t u r a e m r e c e it a s g e r a is 2 8 , 3 1 8 1 , 9 5 4 2 , 9 2 1 , 8 F u n c io n a m e n to S e n ti d o E s tr ito 2 8 , 3 3 1 , 9 1 2 , 8 3 , 8 D o ta ç õ e s E s p e c íf ic a s 1 5 0 , 0 1 8 , 0 C o n tr ib u iç ã o d e S u s te n ta b ilid a d e d o S e to r E n e r g é ti c o - C o n s ig n a ç ã o 1 5 0 , 0 1 8 , 0
1 . 2 . C o m c o b e r t u r a e m r e c e it a s c o n s ig n a d a s 1 1 , 4 1 8 , 2 5 9 , 4 2 , 2
2 . P r o je t o s 3 0 , 4 3 2 , 2 5 , 8 3 , 9
2 . 1 . F in a n c ia m e n t o n a c io n a l 1 8 , 5 1 1 , 5 - 3 7 , 8 1 , 4 2 . 2 . F in a n c ia m e n t o c o m u n it á r io 1 1 , 9 2 0 , 7 7 3 , 5 2 , 5
S e r v i ç o s e F u n d o s A u t ó n o m o s 2 7 2 , 7 4 1 2 , 4 5 1 , 2 4 9 , 5
E n t i d a d e s P ú b l i c a s R e c l a s s i f i c a d a s 1 0 1 , 0 1 8 8 , 9 8 7 , 0 2 2 , 7
E P R 2 0 1 4 1 0 1 , 0 1 3 3 , 3 3 1 , 9 1 6 , 0
E P R 2 0 1 5 5 5 , 7 6 , 7
C o n s o lid a ç ã o e n t r e e in t r a - s u b s e t o r e s 4 3 , 1 1 8 4 , 5 3 2 8 , 2
D E S P E S A T O T A L C O N S O L I D A D A 6 3 3 , 7 7 5 2 , 4 1 8 , 7
D E S P E S A E F E T I V A 4 0 0 , 8 6 4 9 , 1
P o r M e m ó r ia
A t iv o s F in a n c e ir o s 1 6 5 , 7 8 7 , 9
P a s s iv o s F in a n c e ir o s 6 7 , 3 1 5 , 4
N o t a : O r ç a m e n t o A ju s t a d o = o r ç a m e n t o líq u id o d e c a t iv o s
E P R 2 0 1 4 – e n t id a d e s q u e já in t e g r a v a m o p e r ím e t r o d e c o n s o lid a ç ã o n o O r ç a m e n t o d o E s t a d o d e 2 0 1 4 ; E P R 2 0 1 5 – e n t id a d e s q u e p a s s a m a in t e g r a r o p e r ím e t r o d e c o n s o lid a ç ã o n o O r ç a m e n t o d o E s t a d o d e 2 0 1 5
V a r ia ç ã o ( % )
E s t r u t u r a 2 0 1 5 ( % ) Este aumento da despesa total consolidada do Programa tem origem maioritariamente no Subsector Estado, com 232,3 milhões de euros, ou seja, mais 231,1% relativamente à estimativa de 2014, que se deve essencialmente à transferência do OE de 150 milhões de euros para o Fundo para a Sustentabilidade Sistémica do Sector Energético (FSSSE), constituído pelo Decreto-Lei n.º 55/2014, de 9 de março.
As EPR apresentam um crescimento de 87,9 milhões de euros, a que corresponde uma variação de 87,0% face à estimativa de 2014.

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E s t i m a t i v a
R e c e i t a s G e r a i s R e c e i t a s P r ó p r i a s
F i n a n c i a m e n t o C o m u n i t á r i o
T r a n s f e r ê n c i a s d a s A P
O u t r a s F o n t e s
T o t a l
T o t a l S F A 2 7 2 , 7 1 6 8 , 8 1 9 7 , 4 2 8 , 5 1 7 , 7 4 1 2 , 4 5 1 , 2
T o t a l E P R 1 0 1 , 0 1 0 6 , 1 8 1 , 8 1 , 0 1 8 8 , 9 8 7 , 0 E P R 2 0 1 4 1 0 1 , 0 5 1 , 6 8 1 , 7 1 3 3 , 3 3 1 , 9 E P R 2 0 1 5 5 4 , 5 0 , 2 1 , 0 5 5 , 7
S u b - T o t a l 3 7 3 , 7 1 6 8 , 8 3 0 3 , 5 1 1 0 , 3 1 8 , 7 6 0 1 , 3 6 0 , 9
T r a n s f e r ê n c i a s i n t r a - S F A 1 2 , 5 1 2 , 0 1 , 0 1 3 , 0
D E S P E S A T O T A L C O N S O L I D A D A 5 9 4 , 1 1 7 1 , 5 3 9 2 , 0 1 1 0 , 3 1 7 , 7 6 9 1 , 6 1 6 , 4
D E S P E S A E F E T I V A 3 6 1 , 2 1 6 8 , 8 2 9 1 , 5 1 1 0 , 3 1 7 , 7 5 8 8 , 3 6 2 , 9
P o r M e m ó r i a
A t i v o s F i n a n c e i r o s 1 6 5 , 7 8 7 , 9 8 7 , 9
P a s s i v o s F i n a n c e i r o s 6 7 , 3 2 , 8 1 2 , 6 1 5 , 4
N o t a : E P R 2 0 1 4 – e n t id a d e s q u e já in t e g r a v a m o p e r ím e t r o d e c o n s o lid a ç ã o n o O r ç a m e n t o d o E s t a d o d e 2 0 1 4 ; E P R 2 0 1 5 – e n ti d a d e s q u e p a s s a m a i n te g r a r o p e r ím e tr o d e c o n s o lid a ç ã o n o O r ç a m e n to d o E s ta d o d e 2 0 1 5
O r ç a m e n t o A j u s t a d o d e 2 0 1 5
V a r i a ç ã o ( % ) A despesa total consolidada do Subsector dos Serviços e Fundos Autónomos (SFA), apresenta um aumento de 16,4%, justificado essencialmente pela integração neste subsector do FSSSE, o qual apresenta um orçamento de 150 milhões de euros financiado por receitas gerais, com o objetivo de contribuir para a promoção do equilíbrio e sustentabilidade sistémica do sector energético, designadamente através da redução da dívida tarifária do Sistema Eléctrico Nacional (SEM) e do financiamento de políticas do sector energético e da política energética de cariz social e ambiental, relacionadas com medidas de eficiência energética. Contribui também para o aumento da despesa o montante de 55,7 milhões de euros, devido à integração de novas Entidades Públicas Reclassificadas no perímetro da Administração Central (AC), passando assim a integrar aquele Subsector mais quatro Entidades: Marina Parque das Nações, S.A; Parque Expo 98, S.A, Porto Vivo, S.R.U e Entidade Nacional para o Mercado de Combustíveis.
Quadro IV.10.3. Ambiente, Ordenamento do Território e Energia (P010) - Despesa por Classificação Económica (milhões de euros) E s t r u t u r a 2 0 1 5 ( % )
S F A EPR T o t a l
D e s p e s a C o r r e n t e 2 2 5 , 7 3 5 8 , 5 5 9 , 2 4 1 7 , 6 4 6 4 , 6 6 1 , 8
D e s p e s a s c o m P e s s o a l 2 9 , 3 4 9 , 3 7 , 7 5 7 , 0 8 6 , 3 1 1 , 5
A q u i s i ç ã o d e B e n s e S e r v i ç o s 2 5 , 6 3 5 , 9 3 7 , 5 7 3 , 4 9 9 , 0 1 3 , 2
J u r o s e O u t r o s E n c a r g o s 0 , 0 6 , 4 6 , 7 1 3 , 1 1 3 , 1 1 , 7
T r a n s f e r ê n c i a s C o r r e n t e s 1 7 0 , 3 1 9 9 , 7 1 , 1 2 0 0 , 8 1 9 2 , 4 2 5 , 6 d a s q u a i s : i n t r a - i n s t i t u i ç õ e s d o m i n i s t é r i o 1 6 6 , 7 1 2 , 0 1 2 , 0 2 3 , 7 p a r a a s r e s ta n te s A d m . P ú b l i c a s 1 0 7 , 9 1 , 1 1 0 8 , 9 1 0 8 , 9 1 4 , 5
S u b s íd i o s 0 , 0 0 , 0 0 , 0 0 , 0
O u t r a s D e s p e s a s C o r r e n t e s 0 , 5 6 7 , 1 6 , 3 7 3 , 4 7 3 , 9 9 , 8
D e s p e s a C a p i t a l 6 , 7 1 5 1 , 4 1 3 5 , 5 2 8 6 , 9 2 8 7 , 7 3 8 , 2
A q u i s i ç ã o d e B e n s d e C a p i t a l 1 , 8 4 1 , 9 1 2 9 , 8 1 7 1 , 7 1 7 3 , 5 2 3 , 1
T r a n s f e r ê n c i a s d e C a p i t a l 4 , 9 1 2 , 0 1 2 , 0 1 1 , 0 1 , 5 d a s q u a i s : i n t r a - i n s t i t u i ç õ e s d o m i n i s t é r i o 4 , 9 1 , 0 1 , 0 0 , 8 p a r a a s r e s ta n te s A d m . P ú b l i c a s 0 , 5 0 , 5 0 , 5 0 , 1
A t i v o s F i n a n c e i r o s 8 7 , 2 0 , 7 8 7 , 9 8 7 , 9 1 1 , 7
P a s s i v o s F i n a n c e i r o s 1 0 , 3 5 , 0 1 5 , 4 1 5 , 4 2 , 0
O u t r a s D e s p e s a s d e C a p i t a l 0 , 0 0 , 0
C o n s o l i d a ç ã o e n t r e e i n t r a - s u b s e t o r e s 1 7 1 , 5 1 3 , 0 0 , 0 1 3 , 0 1 8 4 , 5
D E S P E S A T O T A L C O N S O L I D A D A 2 3 2 , 3 5 0 9 , 9 1 9 4 , 7 7 0 4 , 6 7 5 2 , 4
D E S P E S A T O T A L E X C L U I N D O T R A N S F P A R A A D M . P Ú B L I C A S 2 3 2 , 3 4 0 1 , 6 1 9 3 , 6 5 9 5 , 2 6 4 3 , 0 D E S P E S A E F E T I V A 2 3 2 , 3 4 1 2 , 4 1 8 8 , 9 6 0 1 , 3 6 4 9 , 1 O r ç a m e n t o A j u s t a d o d e 2 0 1 5
E s t a d o
S F A T o t a l
C o n s o l i d a d o Na distribuição da despesa consolidada pelos principais agrupamentos económicos, verifica-se que apresentam maior peso as despesas com transferências correntes com 192,4 milhões de euros, aquisição de bens de capital, com 173,5 milhões de euros, e ativos financeiros, com 87,9 milhões de euros. Relativamente aos ativos financeiros destacam-se, os empréstimos a conceder pelo IHRU associados aos novos financiamentos dirigidos a particulares ao abrigo do Programa Reabilitar para Arrendar.
II SÉRIE-A — NÚMERO 16
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Quadro IV.10.4. Ambiente, Ordenamento do Território e Energia (P010) - Despesa por Medidas dos Programas (milhões de euros) H a b it a ç ã o e S e r v . C o le c t iv o s 4 1 9 , 6 - A d m in is t r a ç ã o e r e g u la m e n t a ç ã o 9 , 9 1 , 2 - H a b it a ç ã o 4 0 , 0 4 , 8 - O r d e n a m e n t o d o t e r r it ó r io 2 7 , 1 3 , 3 - P r o t e c ç ã o d o m e io a m b ie n t e e c o n s e r v a ç ã o d a n a t u r e z a 3 4 1 , 7 4 1 , 0 - A g r ic u u lt u r a , P e c u á r ia , S ilv , C a ç a , P e s c a - S ilv ic u lt u r a 1 , 0 0 , 1
In d ú s t r ia e E n e r g ia 3 4 8 , 2 - A d m in is t r a ç ã o e r e g u la m e n t a ç ã o 1 4 , 0 1 , 7 - C o m b u s t ív e is , E le c t r ic id a d e e O u t r a s F o n t e s d e E n e r g ia 3 3 4 , 2 4 0 , 1
O u t r a s F u n ç õ e s E c o n ó m ic a s 6 2 , 9 - A d m in is t r a ç ã o e r e g u la m e n t a ç ã o 3 7 , 8 4 , 5 - D iv e r s a s n ã o e s p e c if ic a d a s 2 5 , 1 3 , 0
O u t r a s F u n ç õ e s 2 , 9
O u t r a s F u n ç õ e s - D iv e r s a s n ã o E s p e c if ic a d a s 2 , 9 0 , 4
D E S P E S A T O T A L N Ã O C O N S O L I D A D A 9 3 6 , 9
D E S P E S A T O T A L C O N S O L I D A D A 7 5 2 , 4
D E S P E S A E F E T I V A 6 4 9 , 1
P o r M e m ó r ia
A t iv o s F in a n c e ir o s 8 7 , 9
P a s s iv o s F in a n c e ir o s 1 5 , 4
E s t a d o , S F A e E P R
O r ç a m e n t o A ju s t a d o d e 2015
E s t r u t u r a 2 0 1 5 ( % ) Na estrutura de distribuição da despesa por medidas inscritas no Programa Ambiente, Ordenamento do Território e Energia, salienta-se a medida relacionada com a Habitação e Serviços Coletivos - Proteção, do Meio Ambiente e Conservação da Natureza, com 341,7 milhões de euros, o que representa 41,0%, do total da despesa não consolidada do programa, na sua maioria aplicada na defesa costeira para aumentar o nível de proteção de pessoas e bens. A medida Indústria e Energia-Combustíveis, Eletricidade e Outras Fontes de Energia, com 334,2 milhões de euros, o que representa 40,1% do total, a qual visa contribuir para a promoção do equilíbrio e sustentabilidade sistémica do sector energético e da política energética nacional.

IV.11. Agricultura e Mar (P011) IV.11.1. Políticas Em continuidade com a ação desenvolvida nos anos transatos, o Ministério Agricultura e do Mar (MAM) assume como objetivos essenciais promover e apoiar o investimento, a investigação no sector agroalimentar e a sua internacionalização. A atuação do MAM estará centrada em 4 linhas fundamentais: 1. Execução de fundos europeus e estímulo ao investimento privado; 2. Promoção de condições que potenciem a internacionalização e abertura de novos mercados; 3. Simplificação legislativa e de procedimentos; 4. Desenvolvimento de instrumentos de base das políticas públicas, nomeadamente de apoio à investigação.
Neste sentido, salientam-se os objetivos estratégicos assumidos pelo MAM, em linha com as Grandes Opções do Plano para 2015, dos quais se destacam: • Estar em plena execução o novo Programa de Desenvolvimento Rural do Continente - PDR 2020, bem como o novo programa operacional do Fundo Europeu dos Assuntos Marítimos e Pesca – MAR 2020, e encerrados os programas relativos ao período 2007-2013;

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• Concluir o projeto do Alqueva com recurso a atuais fundos da coesão no caso da rede secundária bem como prosseguir a política de investimento de regadio público nas demais regiões do país com recurso aos novos fundos; • Reforçar o investimento de prevenção, nomeadamente no desenvolvimento da rede primária de faixas de gestão combustível preconizada pela Estratégia Nacional para as Florestas no âmbito do Sistema Nacional de Defesa da Floresta contra Incêndios; • Privilegiar medidas que contribuam para o aumento do valor das exportações, em linha com a Estratégia Nacional para a Internacionalização do Sector Agroalimentar adotada em 2014; • Promover medidas de simplificação, designadamente a revisão do regime jurídico dos instrumentos de apoio à estruturação fundiária ou as medidas de apoio à pequena produção local e mercados de proximidade; • Prosseguir a operacionalização da Bolsa de Terras e a disponibilização de terras do Estado nesta, permitindo aumentar a área agrícola disponível e atrair investimento; • Concluir a legislação complementar da Lei de Bases do Ordenamento do Espaço Marítimo e desenvolver a plataforma informática para a operacionalizar, essenciais no quadro dos esforços, que prosseguirão, no sentido de captar investimento direto estrangeiro para esta área.
A par do esforço para estimular o crescimento económico, o MAM prosseguirá as medidas de melhoria da eficácia da sua estrutura institucional, contribuindo para um funcionamento menos oneroso e uma atuação mais eficaz, em maior proximidade com o cidadão e com as empresas. Em 2015, prosseguirá o contributo do MAM para a estratégia de consolidação orçamental, mediante a aplicação de medidas transversais e sectoriais que conduzirão, no seu conjunto, a uma redução de cerca de 10% do seu limite orçamental.
De entre as medidas sectoriais, cujo contributo para a redução da despesa se estima no mínimo em 32,3 milhões de euros, destacam-se as seguintes: • A atribuição histórica no PDR 2020 de uma verba de transição de 500 milhões de euros sem contrapartida pública nacional52 possibilitará manter os elevados níveis de apoio ao investimento e obter simultaneamente uma poupança líquida de aproximadamente 20 milhões de euros; • O Sistema Integrado de Proteção contra as Aleatoriedades Climáticas (SIPAC) é substituído por um sistema de seguros de colheitas que passa a ser integralmente financiado através do PDR 2020, o que resulta numa poupança anual líquida de 4,5 milhões de euros; • No âmbito da reestruturação orgânica em curso no MAM, a concentração de competências no GPP por fusão com a Secretaria Geral e a otimização daí decorrente, originará poupanças na ordem de 0,5 milhões de euros em 2015; • A conclusão do processo de reestruturação dos laboratórios e estações experimentais sob tutela do MAM e o reforço da sua ligação ao tecido produtivo, industrial e científico não só potenciarão uma investigação aplicada e orientada para a criação de valor nas fileiras agrárias, florestais e agroindustriais, como também permitirão uma otimização de recursos com ganhos de eficiência, competitividade e benefícios orçamentais para o MAM; 52 Finalização do PRODER, intensificação da execução do PROMAR e o início do PDR 2020 e do MAR 2020.

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• A conclusão do processo de extinção do IPTM e a integração de parte das suas competências na Docapesca permitirá, para além da simplificação e das sinergias geradas, poupanças orçamentais adicionais através da transição de trabalhadores; • Mediante a concessão das atividades turísticas desenvolvidas atualmente pela Companhia das Lezírias, na Lezíria e em Alter do Chão, estima-se um aumento da receita em 2015 de 0,5 milhões de euros. Importa ainda referir a reestruturação da Casa do Douro que deverá permitir a retoma do seu papel histórico na representação dos viticultores durienses, solucionando o problema financeiro que se arrasta há décadas e que inclui uma dívida ao Estado e a outras entidades públicas de cerca de 160 M€.
O esforço de consolidação orçamental do MAM decorre ainda da aplicação de parte das medidas transversais descritas na secção II.3.1.1..

IV.11.2. Orçamento A despesa total consolidada para 2015 do Programa Agricultura e Mar, atinge o montante de 1.168,2 milhões de euros o que representa uma diminuição de 11,0% (- 144,4 milhões de euros) face à estimativa de 2014.
Quadro IV.11.1. Agricultura e Mar (P011) - Despesa dos Total Consolidada (milhões de euros) 2014 2015
E s t i m a t i v a
O r ç a m e n t o A j u s t a d o
E s t a d o 4 5 7 , 2 3 8 6 , 3 - 1 5 , 5 2 8 , 2
1 . A t i v i d a d e s 3 3 3 , 4 2 7 9 , 7 - 1 6 , 1 2 0 , 4
1 . 1 . C o m c o b e r t u r a e m r e c e i t a s g e r a i s 2 3 0 , 7 1 9 4 , 0 - 1 5 , 9 1 4 , 1
1 . 2 . C o m c o b e r t u r a e m r e c e i t a s c o n s i g n a d a s 1 0 2 , 7 8 5 , 7 - 1 6 , 5 6 , 3
2 . P r o j e t o s 1 2 3 , 8 1 0 6 , 6 - 1 3 , 9 7 , 8
2 . 1 . F i n a n c i a m e n t o n a c i o n a l 1 1 5 , 4 9 4 , 8 - 1 7 , 9 6 , 9 2 . 2 . F i n a n c i a m e n t o c o m u n i t á r i o 8 , 4 1 1 , 8 4 0 , 6 0 , 9
S e r v i ç o s e F u n d o s A u t ó n o m o s 1 . 0 7 8 , 5 7 7 6 , 0 - 2 8 , 0 5 6 , 6
E n t i d a d e s P ú b l i c a s R e c l a s s i f i c a d a s 0 , 5 2 0 8 , 6 4 2 . 6 0 1 , 6 1 5 , 2
E P R 2 0 1 4 0 , 5 0 , 5 7 , 9 0 , 0
E P R 2 0 1 5 2 0 8 , 1 1 5 , 2
C o n s o l i d a ç ã o e n t r e e i n t r a - s u b s e t o r e s 2 2 4 , 2 2 1 0 , 4
D E S P E S A T O T A L C O N S O L I D A D A 1 . 3 1 2 , 6 1 . 1 6 8 , 2 - 1 1 , 0 D E S P E S A E F E T I V A 1 . 3 1 2 , 0 1 . 1 6 0 , 6
P o r M e m ó r i a
A t i v o s F i n a n c e i r o s 0 , 1 0 , 1
P a s s i v o s F i n a n c e i r o s 0 , 5 7 , 6
N o t a : O r ç a m e n t o a j u s t a d o = o r ç a m e n t o l i q u i d o d e c a t i v o s E P R 2 0 1 4 - e n ti d a d e s q u e j á i n te g r a v a m o p e r i m e tr o d e c o n s o l i d a ç ã o n o O r ç a m e n to d o E s ta d o d e 2 0 1 4 E P R 2 0 1 5 - e n ti d a d e s q u e p a s s a m a i n te g r a r o p e r i m e tr o d e c o n s o l i d a ç ã o n o O r ç a m e n to d o E s ta d o d e 2 0 1 5
V a r i a ç ã o ( % )
E s t r u t u r a 2 0 1 5 ( % )

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A redução da despesa total consolidada do Programa tem origem no Subsector dos Serviços e Fundos Autónomos (SFA) com menos 28,0%, e no Subsector Estado que apresenta uma diminuição nas despesas do orçamento de atividades de 15,5% e no orçamento de projetos de 13,9%.
O subsetor Estado com 386,3 milhões de euros apresenta uma diminuição global de 15,5%, contribuindo para esta redução as despesas com cobertura em receitas consignadas e despesas cofinanciadas atribuídas à Direção-Geral de Agricultura e Desenvolvimento Rural (DGADR), por via da redução do financiamento nacional a transferir pelo Instituto de Financiamento da Agricultura e Pescas (IFAP), no âmbito do PRODER e do Programa para a Rede Rural Nacional (PRRN), para execução dos respetivos projetos, dado que a sua execução incidiu maioritariamente no ano de 2014, e sendo 2015 um ano de transição para o novo período de programação 2014-2020 (Quadro Estratégico Comum).
Quadro IV.11.2. Agricultura e Mar (P011) - Despesa dos SFA por Fontes de Financiamento (milhões de euros) 2014
E s t i m a t i v a
R e c e i t a s G e r a i s R e c e i t a s P r ó p r i a s
F i n a n c i a m e n t o C o m u n i t á r i o
T r a n s f e r ê n c i
a s d a s A P
O u t r a s F o n t e s
T o t a l
T o t a l S F A 1 0 7 8 , 5 1 7 9 , 8 1 0 2 , 7 4 7 0 , 5 2 3 , 0 0 , 0 7 7 6 , 0 - 2 8 , 0
T o t a l E P R 0 , 5 0 , 0 7 3 , 5 1 3 4 , 4 0 , 8 0 , 0 2 0 8 , 6 4 2 . 6 0 1 , 6
E P R 2 0 1 4 0 , 5 0 , 0 0 , 5 0 , 0 0 , 0 0 , 0 0 , 5 7 , 9
E P R 2 0 1 5 0 , 0 7 3 , 0 1 3 4 , 4 0 , 8 0 , 0 2 0 8 , 1
S u b - T o t a l 1 0 7 9 , 0 1 7 9 , 8 1 7 6 , 2 6 0 5 , 0 2 3 , 7 0 , 0 9 8 4 , 6 - 8 , 7
T r a n s f e r ê n c i a s i n t r a 3 , 6 2 , 3 4 , 6 6 , 9
D E S P E S A T O T A L C O N S O L I D A D A 1 0 7 6 , 0 1 7 7 , 5 1 7 9 , 3 6 0 5 , 0 2 3 , 7 0 , 0 9 8 5 , 4 - 8 , 4
D E S P E S A E F E T I V A 1 0 7 5 , 4 1 7 7 , 5 1 7 1 , 6 6 0 5 , 0 2 3 , 7 0 , 0 9 7 7 , 8 - 9 , 1
P o r M e m ó r i a
A t i v o s F i n a n c e i r o s 0 , 1 0 , 1 0 , 1
P a s s i v o s F i n a n c e i r o s 0 , 5 7 , 6 7 , 6
N o t a : E P R 2 0 1 4 - e n ti d a d e s q u e j á i n te g r a v a m o p e r i m e tr o d e c o n s o l i d a ç ã o n o O r ç a m e n to d o E s ta d o d e 2 0 1 4 E P R 2 0 1 5 - e n ti d a d e s q u e p a s s a m a i n te g r a r o p e r i m e tr o d e c o n s o l i d a ç ã o n o O r ç a m e n to d o E s ta d o d e 2 0 1 5
O r ç a m e n t o A j u s t a d o d e 2 0 1 5
V a r i a ç ã o ( % ) A despesa total consolidada do Subsector dos Serviços e Fundos Autónomos, apresenta uma diminuição de 8,4%, que se verifica essencialmente no orçamento do IFAP. As EPR apresentam um crescimento significativo, devido à reclassificação da EDIA-Empresa de Desenvolvimento e Infraestrutura do Alqueva, SA, que passou a integrar o Orçamento do Estado em 2015 e cujo orçamento totaliza 208,1 M€. Salienta-se que a redução do orçamento do IFAP está relacionada com as orientações comunitárias que deixaram de considerar a despesa associada às transferências dos organismos das Regiões Autónomas dos Açores e da Madeira das ajudas cofinanciadas (PRORURAL, PRODERAM e PROMAR) como prioritária, bem como o decréscimo acentuado na previsão de receita proveniente da Comissão Europeia, resultante dos pedidos de reembolso no âmbito das ajudas cofinanciadas previstas nos programas PDR, FEAGA e PROMAR (Continente e Regiões Autónomas) devido sobretudo à execução de 90% do PRODER em 2014, sendo que o restante será executado em 2015.

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177 | II Série A - Número: 016S2 | 15 de Outubro de 2014

Quadro IV.11.3. Agricultura e Mar (P011) - Despesa por Classificação Económica (milhões de euros) E s t r u t u r a 2015 ( % )
S F A EPR T o t a l
D e s p e s a C o r r e n t e 3 1 0 , 4 4 6 4 , 6 3 4 , 1 4 9 8 , 7 6 4 8 , 1 5 5 , 5
D e s p e s a s c o m P e s s o a l 1 0 6 , 3 8 6 , 7 6 , 0 9 2 , 7 1 9 9 , 1 1 7 , 0
A q u is iç ã o d e B e n s e S e r v iç o s 5 6 , 7 5 6 , 8 1 4 , 4 7 1 , 2 1 2 7 , 8 1 0 , 9
J u r o s e O u t r o s E n c a r g o s 0 , 0 4 , 6 8 , 8 1 3 , 4 1 3 , 4 1 , 1
T r a n s f e r ê n c ia s C o r r e n t e s 1 4 4 , 1 2 6 3 , 4 0 , 1 2 6 3 , 4 2 4 6 , 6 2 1 , 1 d a s q u a is : in t r a - in s t it u iç õ e s d o m in is t é r io 1 3 8 , 6 2 2 , 3 0 , 0 2 2 , 3 p a r a a s r e s ta n te s A d m . P ú b lic a s 0 , 4 8 , 0 0 , 0 8 , 0 8 , 5 0 , 7
S u b s íd io s 0 , 0 4 8 , 9 0 , 0 4 8 , 9 4 8 , 9 4 , 2
O u t r a s D e s p e s a s C o r r e n t e s 3 , 2 4 , 3 4 , 8 9 , 0 1 2 , 3 1 , 0
D e s p e s a C a p i t a l 7 5 , 9 3 1 2 , 4 1 8 1 , 2 4 9 3 , 6 5 2 0 , 1 4 4 , 5
A q u is iç ã o d e B e n s d e C a p it a l 3 1 , 7 2 8 , 3 1 7 4 , 5 2 0 2 , 8 2 3 4 , 5 2 0 , 1
T r a n s f e r ê n c ia s d e C a p it a l 4 4 , 2 2 8 2 , 4 0 , 0 2 8 2 , 4 2 7 7 , 2 2 3 , 7 d a s q u a is : in t r a - in s t it u iç õ e s d o m in is t é r io 4 2 , 5 6 , 9 0 , 0 6 , 9 p a r a a s r e s ta n te s A d m . P ú b lic a s 0 , 7 0 , 9 0 , 0 0 , 9 1 , 6 0 , 1
A t iv o s F in a n c e ir o s 0 , 0 0 , 1 0 , 0 0 , 1 0 , 1 0 , 0
P a s s iv o s F in a n c e ir o s 0 , 0 0 , 9 6 , 7 7 , 6 7 , 6 0 , 6
O u t r a s D e s p e s a s d e C a p it a l 0 , 0 0 , 8 0 , 0 0 , 8 0 , 8 0 , 1
C o n s o lid a ç ã o e n t r e e in t r a - s u b s e t o r e s 1 8 1 , 1 2 9 , 2 0 , 0 2 9 , 2 2 1 0 , 4
D E S P E S A T O T A L C O N S O L I D A D A 3 8 6 , 3 7 7 7 , 0 2 1 5 , 3 9 9 2 , 3 1 . 1 6 8 , 2
D E S P E S A T O T A L E X C L U I N D O T R A N S F P A R A A D M . P Ú B L I C A S 3 8 5 , 1 7 6 8 , 1 2 1 5 , 3 9 8 3 , 4 1 . 1 5 8 , 2
D E S P E S A E F E T I V A 3 8 6 , 3 7 7 6 , 0 2 0 8 , 6 9 8 4 , 6 1 . 1 6 0 , 6
O r ç a m e n t o A ju s t a d o d e 2 0 1 5
E s t a d o
S F A
T o t a l
C o n s o lid a d o Na distribuição da despesa consolidada pelos principais agrupamentos económicos, verifica-se que apresentam maior peso as transferências correntes, com 246,6 milhões de euros, as de capital com 277,2 milhões de euros, e as despesas com aquisição de bens de capital orçamentadas em 234,5 milhões de euros.
Quadro IV.11.4. Agricultura e Mar (P011) - Despesa por Medidas dos Programas (milhões de euros) S e r v iç o s G e r a is d a A d m in is t r a ç ã o P ú b lic a - A d m in is t r a ç ã o g e r a l - C o o p e r a ç ã o e c o n ó m ic a e x t e r n a 0 , 2 0 , 0 - In v e s t ig a ç ã o C ie n t íf ic a d e c a r á c t e r g e r a l 4 1 , 1 3 , 0
A g r ic u lt u r a , P e c u á r ia , S ilv , C a ç a , P e s c a - A d m in is t r a ç ã o e r e g u la m e n t a ç ã o 1 2 6 , 3 9 , 2 - In v e s t ig a ç ã o 6 3 , 6 4 , 6 - A g r ic u lt u r a e p e c u á r ia 9 5 2 , 1 6 9 , 5 - S ilv ic u lt u r a 7 7 , 9 5 , 7 - P e s c a 1 0 5 , 5 7 , 7
T r a n s p o r t e s e C o m u n ic a ç õ e s - T r a n s p o r t e s m a r ít im o s e f lu v ia is 3 , 6 0 , 3
O u t r a s F u n ç õ e s E c o n ó m ic a s - R e la ç õ e s g e r a is d o t r a b a lh o 0 , 5 0 , 0
D E S P E S A T O T A L N Ã O C O N S O L I D A D A 1 . 3 7 8 , 6 1 0 0 , 0
D E S P E S A T O T A L C O N S O L I D A D A 1 . 1 6 8 , 2
D E S P E S A E F E T I V A 1 . 1 6 0 , 6
P o r M e m ó r ia
A t iv o s F in a n c e ir o s 0 , 1 0 , 0
P a s s iv o s F in a n c e ir o s 7 , 6 0 , 0
E s t a d o , S F A e E P R
O r ç a m e n t o A ju s t a d o d e 2015
E s t r u t u r a 2 0 1 5 ( % )

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IV.12. Saúde (P012) IV.12.1. Políticas Os objetivos estratégicos e as prioridades do Ministério da Saúde (MS) para o ano de 2015 encontram-se explicitados em detalhe nas Grandes Opções do Plano para 2015, dando seguimento às múltiplas iniciativas levadas a cabo nos últimos três anos.
De entre os resultados obtidos em 2011-2014, merecem especial destaque: (i) no âmbito da política do medicamento, a prescrição por Denominação Comum Internacional (DCI), a remoção das barreiras à entrada de genéricos e a alteração do processo de revisão anual de preços, que resultaram numa redução de despesa em medicamentos pelos utentes de 310 milhões de euros entre 2011 e 2013, a par de um aumento do consumo; (ii) a melhoria da eficiência na prestação de cuidados de saúde, através da redução do volume e do preço das horas extraordinárias, da rentabilização da capacidade interna de meios complementares de diagnóstico e terapêutica, no reforço da aquisição e negociação centralizada de bens e serviços transversais, entre outras medidas; e (iii) a reorganização da rede hospitalar e o reforço da cobertura dos cuidados primários, nomeadamente através do aumento do número de Unidades de Saúde Familiar (USF), que permitiram o incremento do acesso dos utentes aos cuidados de saúde, merecendo particular referência o facto de, no final de 2013, o Serviço Nacional de Saúde (SNS) ter registado o menor tempo de espera para cirurgias de que há registo.
Na área financeira, é de salientar a execução do Programa de Regularização de Dívidas onde foram disponibilizados fundos para o pagamento de dívidas em atraso no valor de 1,9 mil milhões de euros. Relevam também, no domínio orçamental, os esforços dirigidos à obtenção do equilíbrio global do sector da saúde, através de ações de reequilíbrio financeiro dos hospitais-empresa com situações económicas mais desequilibradas de forma a estancar a acumulação de novos pagamentos em atraso. Em particular, em 1 de janeiro de 2014 fez-se a conversão de dívidas em capital estatutário em 19 hospitais-empresa, no montante de 426 milhões de euros, com perdão de juros na ordem dos 25,2 milhões de euros.
Para 2015, as políticas a implementar dão continuidade às ações que vêm sendo prosseguidas, nomeadamente as diretamente relacionadas com o Plano Nacional de Saúde 2012-2016. Em particular, assegurar-se-á a aplicação das medidas previstas nos Programas Nacionais Prioritários e a implementação da Estratégia Nacional para a Qualidade na Saúde, que pretende melhorar a qualidade clínica e organizacional e a segurança da prestação de cuidados de saúde. Com impacto direto na estratégia de consolidação orçamental em 2015, destacam-se as seguintes medidas sectoriais: • Alteração do mecanismo relativo ao limite máximo para a despesa com medicamentos nos acordos com a indústria farmacêutica; • Continuação do processo de restruturação dos serviços através do aumento da eficiência na prestação dos cuidados hospitalares, racionalizando os custos operacionais dos hospitais EPE; • Concretização de um benchmarking entre as unidades hospitalares, identificando áreas de ineficiência e boas práticas a implementar nas restantes unidades, com vista à convergência dos níveis de eficiência das unidades hospitalares; • Devolução de hospitais às Misericórdias; • Conclusão do Formulário Nacional de Medicamentos, quer para a prescrição em ambulatório quer para a prescrição hospitalar; • Implementação de um sistema de avaliação de tecnologias de saúde que passe a incluir os dispositivos médicos e a reavaliar os medicamentos já em comercialização, permitindo avaliar a respetiva efetividade relativa e custo-efetividade;

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• Implementação de medidas conducentes ao objetivo de quota dos genéricos de 60% em volume no mercado total; • Intensificação dos esforços de promoção da saúde e de prevenção da doença, com relevo para os principais determinantes de saúde, através de políticas públicas destinadas a diminuir a carga de doença e garantir a sustentabilidade do sistema de saúde a longo prazo; • Aplicação da Diretiva dos Cuidados Transfronteiriços; • Aplicação da Lei das Terapêuticas não Convencionais; • Desenvolvimento da Rede de Cuidados Paliativos; • Criação da Rede de Cuidados Continuados Pediátricos; • Reforço do número de camas de cuidados continuados integrados; • Desenvolver os cuidados continuados de saúde mental; • Reforço do capital dos hospitais em situação de falência técnica.
Às medidas de caráter sectorial – cujo impacto global ascende a aproximadamente 280 milhões de euros – acresce parte das medidas transversais descritas na secção II.3.1.1.
A análise da evolução do PO12 em 2015 deve ainda ter em conta a passagem da tutela dos subsistemas da saúde (ADSE, SAD e ADM) para o Ministério da Saúde.
Por último, merecem especial relevo as seguintes iniciativas estratégicas para 2015: • O investimento nos sistemas de informação será prosseguido com a desmaterialização total da receita médica e de toda a cadeia de aviamento, faturação e conferência. Ainda nesta área, prosseguir-se-á a expansão da utilização da Plataforma de Dados de Saúde e introduzindo novas funcionalidades (imagem); • Permanece o objetivo de concluir o processo concursal para a construção do Hospital Oriental de Lisboa. Este novo hospital visa concentrar as principais valências e os serviços hospitalares do Hospital de S. José, Hospital de Sto. António dos Capuchos, Hospital de Sta. Marta, Hospital de D.
Estefânia, Hospital de Curry Cabral e Maternidade Dr. Alfredo da Costa. A concentração produzirá poupanças significativas através da otimização da afetação dos recursos humanos e técnicos que, no momento atual, estão dispersos por vários edifícios.

IV.12.2. Orçamento A despesa total consolidada do Programa da Saúde em 2015 é de 9.054,4 milhões de euros, o que corresponde a um aumento de 0,6% (51,6 milhões de euros) face à estimativa de despesa para 2014.

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Quadro IV.12.1. Saúde (P012) – Despesa Total Consolidada (milhões de euros) 2014 2015
E s t i m a t i v a O r ç a m e n t o A j u s t a d o
E s t a d o 8 . 2 2 0 , 3 8 . 4 1 9 , 1 2 , 4 3 9 , 2
1 . A t i v i d a d e s 8 . 2 1 3 , 3 8 . 4 1 1 , 0 2 , 4 3 9 , 2
1 . 1 . C o m c o b e r t u r a e m r e c e i t a s g e r a i s 7 . 7 5 0 , 9 7 . 8 9 9 , 2 1 , 9 3 6 , 8 F u n c i o n a m e n to e m s e n ti d o e s tr i to 3 0 , 8 2 5 , 0 - 1 8 , 8 0 , 1 D o ta ç õ e s e s p e c íf i c a s 7 . 7 2 0 , 1 7 . 8 7 4 , 2 2 , 0 3 6 , 7 T r a n s f e r ê n c i a s S e r v i ç o N a c i o n a l d e S a ú d e 7 . 7 2 0 , 1 7 . 8 7 4 , 2 2 , 0 3 6 , 7
1 . 2 . C o m c o b e r t u r a e m r e c e i t a s c o n s i g n a d a s 4 6 2 , 4 5 1 1 , 8 1 0 , 7 2 , 4
2 . P r o j e t o s 7 , 0 8 , 1 1 5 , 7 0 , 0 2 . 1 . F i n a n c i a m e n t o n a c i o n a l 7 , 0 8 , 1 1 5 , 7 0 , 0 2 . 2 . F i n a n c i a m e n t o c o m u n i t á r i o 0 , 0 0 , 0
S e r v i ç o s e F u n d o s A u t ó n o m o s 8 . 7 0 4 , 2 8 . 2 6 1 , 8 - 5 , 1 3 8 , 5
E n t i d a d e s P ú b l i c a s R e c l a s s i f i c a d a s 4 7 , 7 4 . 8 0 2 , 5 9 9 6 8 , 1 2 2 , 4 E P R 2 0 1 4 4 7 , 7 5 4 , 5 1 4 , 3 0 , 3 E P R 2 0 1 5 0 , 0 4 . 7 4 8 , 0 2 2 , 1
C o n s o l i d a ç ã o e n t r e e i n t r a - s u b s e t o r e s 7 . 9 6 9 , 4 1 2 . 4 5 9 , 4
D E S P E S A T O T A L C O N S O L I D A D A 9 . 0 0 2 , 8 9 . 0 5 4 , 4 0 , 6 D E S P E S A E F E T I V A 9 . 0 0 2 , 8 9 . 0 2 4 , 0
P o r M e m ó r i a
A t i v o s F i n a n c e i r o s 0 , 0 2 3 , 0
P a s s i v o s F i n a n c e i r o s 0 , 0 7 , 4
V a r i a ç ã o ( % ) E s t r u t u r a 2 0 1 5 ( % )
N o t a s : O r ç a m e n t o A j u s t a d o = O r ç a m e n t o l íq u i d o d e c a t i v o s E P R 2 0 1 4 – e n ti d a d e s q u e j á i n te g r a v a m o p e r ím e tr o d e c o n s o lid a ç ã o n o O r ç a m e n to d o E s ta d o d e 2 0 1 4 E P R 2 0 1 5 – e n ti d a d e s q u e p a s s a m a i n te g r a r o p e r ím e tr o d e c o n s o lid a ç ã o n o O r ç a m e n to d o E s ta d o d e 2 0 1 5 No subsetor Estado, a despesa relativa ao orçamento de atividades financiado por receitas gerais totaliza cerca de 7.899,2 milhões de euros, correspondendo a um crescimento de 1,9 % face a 2014, com especial destaque na dotação específica, que apresenta um acréscimo de cerca de 154,1 milhões de euros. No que respeita a despesa financiada por receitas consignadas apura-se um acréscimo de 10,7%, ou seja, mais 49,4 milhões de euros face a 2014, derivado, essencialmente, do aumento previsto com encargos no âmbito do regime convencionado da Direção-Geral de Proteção Social aos Trabalhadores em Funções Públicas (ADSE), que em 2015 integra o Programa da Saúde.
No que respeita à despesa com projetos, o aumento de 15,7% (1,1 milhões de euros) resulta, entre outros, da baixa execução esperada em 2014.
O subsetor dos Serviços e Fundos Autónomos apresenta, no total, uma diminuição de 5,1 %. O universo das Entidades Públicas Reclassificadas (EPR) é substancialmente alargado para 2015, pois, incorporaram o perímetro do Programa da Saúde 45 novas entidades reclassificadas, destacando-se 39 entidades públicas empresariais que integram o Serviço Nacional de Saúde (SNS) como hospitais, centros hospitalares ou unidades locais de saúde.
Quadro IV.12.2. Saúde (P012) – Despesa dos SFA e EPR por Fontes de Financiamento (milhões de euros) 2014
E s t i m a t i v a R e c e i t a s G e r a i s R e c e i t a s P r ó p r i a s
F i n a n c i a - m e n t o C o m u n i t á r i o
T r a n s f e r ê n c i
a s d a s A P
O u t r a s F o n t e s
T o t a l
T o t a l S F A 8 . 7 0 4 , 2 7 . 6 9 2 , 2 5 0 2 , 8 5 , 6 6 1 , 2 0 , 0 8 . 2 6 1 , 8 - 5 , 1
T o t a l E P R 4 7 , 7 0 , 0 4 . 7 8 0 , 5 1 7 , 3 4 , 7 0 , 0 4 . 8 0 2 , 5 9 9 6 8 , 1 E P R 2 0 1 4 4 7 , 7 0 , 0 5 3 , 7 0 , 8 0 , 0 0 , 0 5 4 , 5 1 4 , 3 E P R 2 0 1 5 0 , 0 0 , 0 4 . 7 2 6 , 8 1 6 , 5 4 , 7 0 , 0 4 . 7 4 8 , 0
S u b - T o t a l 8 . 7 5 1 , 9 7 . 6 9 2 , 2 5 . 2 8 3 , 3 2 2 , 9 6 5 , 9 0 , 0 1 3 . 0 6 4 , 3 4 9 , 3
T r a n s f e r ê n c i a s i n t r a 1 4 2 , 1 4 . 3 5 3 , 4 1 8 5 , 0 0 , 0 3 , 3 0 , 0 4 . 5 4 1 , 6
D E S P E S A T O T A L C O N S O L I D A D A 8 . 6 0 9 , 8 3 . 3 3 8 , 8 5 . 1 2 8 , 7 2 2 , 9 6 2 , 6 0 , 0 8 . 5 5 3 , 1 - 0 , 7
D E S P E S A E F E T I V A 8 . 6 0 9 , 8 3 . 3 3 8 , 8 5 . 0 9 8 , 3 2 2 , 9 6 2 , 6 0 , 0 8 . 5 2 2 , 7 - 1 , 0
P o r M e m ó r i a
A t i v o s F i n a n c e i r o s 0 , 0 0 , 0 2 3 , 0 0 , 0 0 , 0 0 , 0 2 3 , 0
P a s s i v o s F i n a n c e i r o s 0 , 0 0 , 0 7 , 4 0 , 0 0 , 0 0 , 0 7 , 4
N o t a : E P R 2 0 1 4 – e n t id a d e s q u e já in t e g r a v a m o p e r ím e t r o d e c o n s o lid a ç ã o n o O r ç a m e n t o d o E s t a d o d e 2 0 1 4 ; E P R 2 0 1 5 – e n ti d a d e s q u e p a s s a m a i n te g r a r o p e r ím e tr o d e c o n s o lid a ç ã o n o O r ç a m e n to d o E s ta d o d e 2 0 1 5
O r ç a m e n t o A j u s t a d o d e 2 0 1 5
V a r i a ç ã o ( % )

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Os serviços e fundos autónomos, excluindo as EPR, apresentam uma diminuição de 442,4 milhões de euros, correspondendo a -5,1%, em 2015 face a 2014. O principal contributo para esta diminuição decorre de encargos previstos em 2014, que não têm continuação direta em 2015, como é o caso da despesa em cerca de 300 milhões de euros com os Planos de Reequilíbrio Financeiro das entidades públicas empresariais da Saúde em pior situação económico-financeira, a que acresce a despesa com o Programa de Rescisões por Mútuo Acordo. As entidades do SNS são responsáveis pela maioria da despesa, estimando-se em cerca de 8.116,8 milhões de euros a despesa para 2015.
A despesa da entidade Serviços Partilhados do Ministério da Saúde – única EPR em 2014 – totaliza 54,5 milhões de euros, correspondendo a um aumento de 6,8 milhões de euros. As EPR reclassificadas para 2015 representam uma despesa de 4.748,0 milhões de euros, 97,2% da qual respeita a EPR pertencentes ao SNS – 4.615,9 milhões de euros.
Quadro IV.12.3. Saúde (P012) – Despesa por Classificação Económica (milhões de euros) S F A EPR T o t a l
D e s p e s a C o r r e n t e 8 . 4 1 0 , 9 8 . 2 0 4 , 2 4 . 6 7 3 , 5 1 2 . 8 7 7 , 7 8 . 8 3 6 , 4 9 7 , 6
D e s p e s a s c o m P e s s o a l 2 4 , 6 1 . 0 2 6 , 4 2 . 5 8 8 , 2 3 . 6 1 4 , 6 3 . 6 3 9 , 2 4 0 , 2
A q u i s i ç ã o d e B e n s e S e r v i ç o s 4 8 6 , 8 6 . 9 7 3 , 7 2 . 0 4 8 , 7 9 . 0 2 2 , 4 5 . 0 2 9 , 2 5 5 , 5
J u r o s e O u t r o s E n c a r g o s 0 , 0 0 , 6 7 , 2 7 , 8 7 , 8 0 , 1
T r a n s f e r ê n c i a s C o r r e n t e s 7 . 8 8 6 , 8 1 2 8 , 1 9 , 7 1 3 7 , 8 5 2 , 4 0 , 6 d a s q u a i s : i n t r a - i n s t i t u i ç õ e s d o m i n i s t é r i o 7 . 8 7 5 , 4 9 3 , 3 3 , 5 9 6 , 8 0 , 0 p a r a a s r e s ta n te s A d m . P ú b l i c a s 0 , 4 7 , 3 0 , 2 7 , 5 7 , 9 0 , 1
S u b s íd i o s 0 , 0 0 , 8 0 , 0 0 , 8 0 , 8 0 , 0
O u t r a s D e s p e s a s C o r r e n t e s 1 2 , 7 7 4 , 6 1 9 , 7 9 4 , 3 1 0 7 , 0 1 , 2
D e s p e s a C a p i t a l 8 , 2 8 0 , 6 1 3 6 , 4 2 1 7 , 0 2 1 8 , 0 2 , 4
A q u i s i ç ã o d e B e n s d e C a p i t a l 1 , 0 5 2 , 5 1 2 9 , 0 1 8 1 , 5 1 8 2 , 5 2 , 0
T r a n s f e r ê n c i a s d e C a p i t a l 7 , 2 5 , 1 0 , 0 5 , 1 5 , 1 0 , 1 d a s q u a i s : i n t r a - i n s t i t u i ç õ e s d o m i n i s t é r i o 7 , 2 0 , 0 0 , 0 0 , 0 0 , 0 p a r a a s r e s ta n te s A d m . P ú b l i c a s 0 , 0 2 , 1 0 , 0 2 , 1 2 , 1 0 , 0
A t i v o s F i n a n c e i r o s 0 , 0 2 3 , 0 0 , 0 2 3 , 0 2 3 , 0 0 , 3
P a s s i v o s F i n a n c e i r o s 0 , 0 0 , 0 7 , 4 7 , 4 7 , 4 0 , 1
O u t r a s D e s p e s a s d e C a p i t a l 0 , 0 0 , 0 0 , 0 0 , 0 0 , 0 0 , 0
C o n s o l i d a ç ã o e n t r e e i n t r a - s u b s e t o r e s ( i n c l u i n d o E P R ) 1 2 . 4 5 9 , 4
D E S P E S A T O T A L C O N S O L I D A D A 8 . 4 1 9 , 1 8 . 2 8 4 , 8 4 . 8 0 9 , 9 1 3 . 0 9 4 , 7 9 . 0 5 4 , 4 1 0 0 , 0
D E S P E S A T O T A L E X C L U I N D O T R A N S F P A R A A D M . P Ú B L I C A S 8 . 4 1 8 , 7 8 . 2 7 5 , 4 4 . 8 0 9 , 7 1 3 . 0 8 5 , 1 9 . 0 4 4 , 4 D E S P E S A E F E T I V A C O N S O L I D A D A 8 . 4 1 9 , 1 8 . 2 6 1 , 8 4 . 8 0 2 , 5 1 3 . 0 6 4 , 3 9 . 0 2 4 , 0 O r ç a m e n t o A j u s t a d o d e 2 0 1 5
E s t r u t u r a 2 0 1 5 ( % )E s t a d o
S F A T o t a l
C o n s o l i d a d o Da análise ao quadro supra verifica-se que a maior parte da despesa do Programa é consumida na aquisição de bens e serviços, com um peso de 55,5 % face à despesa consolidada, estando aqui incluídas as compras de medicamentos e os meios complementares de diagnóstico e terapêutica, bem como os encargos com as parcerias público-privadas.
No subsetor Estado, destacam-se os encargos com pessoal, que atingem 24,6 milhões de euros e a aquisição de bens e serviços, com 486,8 milhões de euros, sendo que a ADSE representa um peso significativo neste subsetor.
No subsetor dos serviços e fundos autónomos, a aquisição de bens e serviços correntes apresenta, para 2015, uma previsão de despesa de cerca de 6.973,7 milhões de euros, onde se incluem os encargos com os contratos-programa das entidades do setor público empresarial e a despesa com a aquisição de medicamentos e serviços de saúde.
As EPR apresentam um orçamento repartido essencialmente entre despesas com pessoal (53,8%) e despesas com aquisição de bens e serviços (42,6%), com uma despesa de 2.588,2 e de 2.048,7 milhões de euros, respetivamente.

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Quadro IV.12.4. Saúde (P012) – Despesa por Medidas do Programa (milhões de euros) S a ú d e - A d m in is t r a ç ã o e R e g u la m e n t a ç ã o 1 . 1 9 6 , 8 5 , 6 - In v e s t ig a ç ã o 4 1 , 4 0 , 2 - H o s p it a is e C lin ic a s 1 4 . 1 4 4 , 1 6 5 , 7 - S e r v iç o s In d iv id u a is d e S a ú d e 5 . 2 6 1 , 1 2 4 , 5 - P a r c e r ia P ú b lic o P r iv a d a s 8 4 0 , 0 3 , 9
D E S P E S A T O T A L N Ã O C O N S O L I D A D A 2 1 . 5 1 3 , 8 1 0 0 , 0
D E S P E S A T O T A L C O N S O L I D A D A 9 . 0 5 4 , 4
D E S P E S A E F E T I V A 9 . 0 2 4 , 0
P o r M e m ó r ia
A t iv o s F in a n c e ir o s 2 3 , 0 0 , 1
P a s s iv o s F in a n c e ir o s 7 , 4 0 , 0
E s t a d o , S F A e E P R
O r ç a m e n t o A ju s t a d o d e 2 0 1 5
E s t r u t u r a 2 0 1 5 ( % ) Na estrutura de distribuição das despesas pelas cinco medidas inscritas no Programa Saúde, destacamse as destinadas aos Hospitais e Clínicas, aos Serviços Individuais de Saúde e à Administração e Regulamentação, as quais absorvem a quase totalidade do programa.
Quanto às parcerias público-privadas, o montante destina-se aos Hospitais de Braga, Cascais, Loures e Vila Franca de Xira (valores não conciliados).

IV.13. Ensino Básico e Secundário e Administração Escolar (P013) IV.13.1. Políticas A melhoria dos índices de qualificação da população portuguesa é um fator determinante para o combate às desigualdades sociais e para o progresso, desenvolvimento e crescimento económico do país, cabendo à Educação um papel estratégico decisivo. Neste contexto, o Governo, realçando o seu compromisso com os objetivos da Estratégia Europa 2020, continua firmemente empenhado em melhorar os níveis de educação e formação de jovens e adultos, algo que se tem traduzido na diminuição progressiva da taxa de abandono precoce de educação e formação, que evoluiu de 44,2% em 2001 para 18,9% em 2013, de acordo com os dados do INE. A concretização desses objetivos determina que se intensifique a promoção do sucesso dos alunos e o combate ao abandono escolar, com medidas que vêm sendo desenvolvidas ao longo dos últimos três anos, nas seguintes áreas: • Desenvolvimento de estratégias de intervenção precoce ao nível da educação pré-escolar e do 1.º ciclo do ensino básico; • Consolidação da implementação das metas curriculares; • Introdução das vias vocacionais com reforço e requalificação do ensino profissionalizante; • Melhoria da aprendizagem ao longo da vida; • Promoção da autonomia escolar; • Melhoria da avaliação externa a todos os níveis do sistema educativo.

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Em matérias relacionadas com questões curriculares, pedagógicas, de qualificação e organizacionais, o Governo mantém, em linha com as melhores práticas internacionais, os objetivos estratégicos descritos em detalhe nas Grandes Opções do Plano para 2015. De entre estes, destacam-se: • Continuar a implementar medidas de intervenção precoce que respondam às dificuldades de aprendizagem das crianças e alunos com vista a contrariar percursos de insucesso escolar; • Garantir o acesso à educação especial, adequando a intervenção educativa e a resposta terapêutica às necessidades dos alunos e das suas famílias; • Promover respostas para a qualificação de adultos, com especial incidência na elevação dos níveis de certificação escolar e profissional; • Desenvolver e alargar o ensino em língua portuguesa nos países de expressão de língua oficial portuguesa, através da criação e desenvolvimento das escolas portuguesas no estrangeiro, consubstanciado num novo regime jurídico promotor da língua e cultura portuguesas. No plano orçamental, na sequência dos ganhos de eficiência que têm vindo a ser conseguidos ano após ano, e considerando também o efeito demográfico da redução do número de alunos, esperam-se melhorias ao nível da gestão dos recursos educativos, nomeadamente através da reorganização da rede escolar e de uma maior eficácia nos processos de constituição de turmas, incluindo as turmas com contrato de associação. No global, estima-se que o conjunto das medidas sectoriais resultem em poupanças de aproximadamente 62 milhões de euros. Às poupanças sectoriais acresce ainda o impacto de parte das medidas transversais descritas na secção II.3.1.1..

IV.13.2. Orçamento A despesa total consolidada do programa de Ensino Básico e Secundário e Administração Escolar atinge o montante de 5.539,5 milhões de euros. Verifica-se um decréscimo na despesa de 11,3% (menos 704,4 milhões de euros) face à estimativa de 2014.

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Quadro IV.13.1. Ensino Básico e Secundário e Administração Escolar (P013) – Despesa Total Consolidada (milhões de euros) 2014 2015
E s t i m a t i v a
O r ç a m e n t o A j u s t a d o
E s t a d o 5 . 9 5 3 , 3 5 . 2 9 1 , 6 - 1 1 , 1 9 6 , 4
1 . A t i v i d a d e s 5 . 9 3 4 , 5 5 . 2 7 4 , 3 - 1 1 , 1 9 6 , 1
1 . 1 . C o m c o b e r t u r a e m r e c e i t a s g e r a i s 5 . 4 5 8 , 9 4 . 8 7 7 , 8 - 1 0 , 6 8 8 , 9 F u n c i o n a m e n to e m s e n ti d o e s tr i to 4 . 7 8 3 , 2 4 . 1 8 2 , 7 - 1 2 , 6 7 6 , 2 D o ta ç õ e s e s p e c íf i c a s 6 7 5 , 7 6 9 5 , 1 2 , 9 1 2 , 7 T r a n s f e r ê n c i a s E n s i n o P a r ti c u l a r e C o o p e r a ti v o 2 4 0 , 0 2 3 7 , 3 - 1 , 1 4 , 3 E d u c a ç ã o P r é - E s c o l a r 4 3 5 , 6 4 5 7 , 8 5 , 1 8 , 3
1 . 2 . C o m c o b e r t u r a e m r e c e i t a s c o n s i g n a d a s 4 7 5 , 6 3 9 6 , 5 - 1 6 , 6 7 , 2
2 . P r o j e t o s 1 8 , 7 1 7 , 3 - 7 , 6 0 , 3
2 . 1 . F i n a n c i a m e n t o n a c i o n a l 1 8 , 1 1 6 , 7 - 8 , 0 0 , 3 2 . 2 . F i n a n c i a m e n t o c o m u n i t á r i o 0 , 6 0 , 6 5 , 3 0 , 0
S e r v i ç o s e F u n d o s A u t ó n o m o s 2 0 , 4 2 2 , 2 9 , 1 0 , 4
E n t i d a d e s P ú b l i c a s R e c l a s s i f i c a d a s 2 4 3 , 9 1 7 5 , 2 - 2 8 , 2 3 , 2 E P R 2 0 1 4 2 4 3 , 9 1 7 5 , 2 - 2 8 , 2 3 , 2
C o n s o l i d a ç ã o e n t r e e i n t r a - s u b s e t o r e s 1 0 , 8 1 1 , 2 - D E S P E S A T O T A L C O N S O L I D A D A 6 . 2 4 3 , 9 5 . 5 3 9 , 5 - 1 1 , 3 D E S P E S A E F E T I V A 6 . 2 0 6 , 8 5 . 4 7 7 , 9
P o r M e m ó r i a
P a s s i v o s F i n a n c e i r o s 3 7 , 1 6 1 , 7
V a r i a ç ã o ( % )
E s t r u t u r a 2 0 1 5 ( % ) Nota: Orçamento ajustado = Orçamento Líquido de cativos EPR 2014 – entidades que já integravam o perímetro de consolidação no Orçamento do Estado de 2014; EPR 2015 – entidades que passam a integrar o perímetro de consolidação no Orçamento do Estado de 2015; A despesa do Subsetor do Estado decresce 11,1% (menos 661,7 milhões de euros), apresentando a despesa em atividades com cobertura em receitas gerais uma variação de -10,6%.
A despesa com a educação Pré-Escolar apresenta um acréscimo de 5,1% devido ao alargamento da Rede de Educação Pré-Escolar e maior cobertura da Componente de Apoio à Família (CAF) e Atividades de Enriquecimento Curricular (AEC).
Para esta variação contribuem, em 2014, os efeitos do impacto da decisão do Tribunal Constitucional, o Programa de Rescisões por Mutuo Acordo (PRMA) e, em 2015, a poupança obtida resultante da cessação da contribuição da entidade patronal para a ADSE, da aplicação de medidas setoriais, em particular o efeito na redução das despesas com pessoal dos efetivos que aderiram ao PRMA e medidas transversais de consolidação orçamental.
A despesa com cobertura em receitas consignadas decresce 16,6% sobretudo devido à redução do financiamento do Fundo Social Europeu, atendendo à fase inicial de execução do novo quadro comunitário (2014-2020).

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Quadro IV.13.2. Ensino Básico e Secundário e Administração Escolar (P013) – Despesa dos SFA por Fontes de Financiamento (milhões de euros) 2014
E s t i m a t i v a
R e c e i t a s G e r a i s R e c e i t a s P r ó p r i a s
F i n a n c i a m e n t o C o m u n i t á r i o
T r a n s f e r ê n c i a s d a s A P
O u t r a s F o n t e s
T o t a l
T o t a l S F A 2 0 , 4 1 1 , 2 6 , 9 0 , 5 3 , 7 2 2 , 2 9 , 1
T o t a l E P R 2 4 3 , 9 1 2 7 , 4 4 7 , 8 1 7 5 , 2 - 2 8 , 2 E P R 2 0 1 4 2 4 3 , 9 1 2 7 , 4 4 7 , 8 1 7 5 , 2 - 2 8 , 2
S u b - T o t a l 2 6 4 , 3 1 1 , 2 1 3 4 , 3 4 8 , 3 3 , 7 - 1 9 7 , 4 - 2 5 , 3
T r a n s f e r ê n c i a s i n t r a - D E S P E S A T O T AL CO N S O L I D AD A 3 0 1 , 4 1 1 , 2 1 9 6 , 0 4 8 , 3 3 , 7 - 2 5 9 , 1 - 1 4 , 0
D E S P E S A E F E T I V A 2 6 4 , 3 1 1 , 2 1 3 4 , 3 4 8 , 3 3 , 7 - 1 9 7 , 4 - 2 5 , 3
P o r M e m ó r i a
P a s s i v o s F i n a n c e i r o s 3 7 , 1 6 1 , 7 6 1 , 7
O r ç a m e n t o A j u s t a d o d e 2 0 1 5
V a r i a ç ã o ( % ) Nota: EPR 2014 – entidades que já integravam o perímetro de consolidação no Orçamento do Estado de 2014; EPR 2015 – entidades que passam a integrar o perímetro de consolidação no Orçamento do Estado de 2015; O subsetor dos SFA, incluindo as EPR, apresenta uma despesa total consolidada de 259,1 milhões de euros a que corresponde um decréscimo de 14,0%, resultante principalmente da Parque Escolar, EPE, onde se prevê uma redução da receita de passivos financeiros, a redução da despesa de investimento e o acréscimo da despesa relativa à amortização de empréstimos contraídos.
Quadro IV.13.3. Ensino Básico e Secundário e Administração Escolar (P013) – Despesa por Classificação Económica (milhões de euros) S F A EPR T o t a l
D e s p e s a C o r r e n t e 5 . 1 8 0 , 3 2 1 , 5 8 7 , 1 1 0 8 , 6 5 . 2 7 7 , 8 9 5 , 3
D e s p e s a s c o m P e s s o a l 3 . 9 2 7 , 2 1 2 , 8 7 , 5 2 0 , 3 3 . 9 4 7 , 5 7 1 , 3
A q u i s i ç ã o d e B e n s e S e r v i ç o s 9 3 , 1 7 , 0 3 4 , 8 4 1 , 8 1 3 4 , 8 2 , 4
J u r o s e O u t r o s E n c a r g o s 0 , 0 2 9 , 6 2 9 , 6 2 9 , 6 0 , 5
T r a n s f e r ê n c i a s C o r r e n t e s 8 4 8 , 0 0 , 5 0 , 5 8 3 7 , 4 1 5 , 1 d a s q u a i s : i n t r a - i n s t i t u i ç õ e s d o m i n i s t é r i o 1 1 , 0 p a r a a s r e s ta n te s A d m . P ú b l i c a s 4 9 2 , 9 4 9 2 , 9 8 , 9
O u t r a s D e s p e s a s C o r r e n t e s 3 1 2 , 0 1 , 2 1 5 , 1 1 6 , 4 3 2 8 , 4 5 , 9
D e s p e s a C a p i t a l 1 1 1 , 3 0 , 7 1 4 9 , 8 1 5 0 , 5 2 6 1 , 7 4 , 7
A q u i s i ç ã o d e B e n s d e C a p i t a l 1 4 , 1 0 , 3 8 8 , 1 8 8 , 4 1 0 2 , 5 1 , 8
T r a n s f e r ê n c i a s d e C a p i t a l 7 , 4 7 , 3 0 , 1 d a s q u a i s : i n t r a - i n s t i t u i ç õ e s d o m i n i s t é r i o 0 , 1 p a r a a s r e s ta n te s A d m . P ú b l i c a s 6 , 8 6 , 8 0 , 1
P a s s i v o s F i n a n c e i r o s 6 1 , 7 6 1 , 7 6 1 , 7 1 , 1
O u t r a s D e s p e s a s d e C a p i t a l 8 9 , 8 0 , 4 0 , 4 9 0 , 3 1 , 6
C o n s o l i d a ç ã o e n t r e e i n t r a - s u b s e t o r e s 1 1 , 2
D E S P E S A T O T A L C O N S O L I D A D A 5 . 2 9 1 , 6 2 2 , 2 2 3 6 , 9 2 5 9 , 1 5 . 5 3 9 , 5 1 0 0 , 0
D E S P E S A T O T A L E X C L U I N D O T R A N S F P A R A A D M . P Ú B L I C A S 4 . 7 9 1 , 9 2 2 , 2 2 3 6 , 9 2 5 9 , 1 5 . 0 3 9 , 9 D E S P E S A E F E T I V A 5 . 2 9 1 , 6 2 2 , 2 1 7 5 , 2 1 9 7 , 4 5 . 4 7 7 , 9 O r ç a m e n t o A j u s t a d o d e 2 0 1 5
E s t a d o
S F A T o t a l
C o n s o l i d a d o
E s t r u t u r a 2 0 1 5 ( % ) Na despesa total consolidada do Programa Orçamental, destacam-se as despesas com o pessoal com um peso de 71,3% e as transferências correntes com 15,1%, destinando-se estas últimas principalmente ao ensino pré-escolar e ao ensino particular e cooperativo.

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Quadro IV.13.4. Ensino Básico e Secundário e Administração Escolar (P013) – Despesa por Medidas do Programa (milhões de euros) S e r v i ç o s G e r a i s d a A d m i n i s t r a ç ã o P ú b l i c a - C o o p e r a ç ã o e c o n ó m i c a e x t e r n a 1 3 , 9 0 , 3
E d u c a ç ã o - A d m i n i s t r a ç ã o e r e g u l a m e n t a ç ã o 9 8 , 1 1 , 8 - E s t a b e l e c i m e n t o s d e E n s i n o n ã o S u p e r i o r 5 . 2 2 2 , 5 9 5 , 1 - S e r v i ç o s A u x i l i a r e s d e E n s i n o 1 5 4 , 5 2 , 8
D E S P E S A E F E T I V A N Ã O C O N S O L I D A D A 5 . 4 8 9 , 0 1 0 0 , 0
D E S P E S A T O T A L C O N S O L I D A D A 5 . 5 3 9 , 5 D E S P E S A E F E T I V A 5 . 4 7 7 , 9 P o r M e m ó r i a
P a s s i v o s F i n a n c e i r o s 6 1 , 7
E s t a d o , S F A e E P R
O r ç a m e n t o A j u s t a d o d e 2015
E s t r u t u r a 2 0 1 5 ( % ) No programa Ensino Básico e Secundário e Administração Escolar 95,1% da totalidade dos recursos estão afetos aos “Estabelecimentos de Ensino não Superior”.

IV.14. Ciência e Ensino Superior (P014) IV.14.1. Políticas No âmbito do Ensino Superior e da Ciência, o Governo manterá o foco na garantia de uma melhor coordenação da rede e da oferta das instituições de ensino superior (IES) e na elevação dos níveis de formação superior da população portuguesa, estimulando também a competitividade internacional da comunidade científica e garantindo melhores resultados no âmbito da transferência de conhecimento científico e tecnológico entre os centros de investigação e desenvolvimento (I&D) e o tecido empresarial. Ao nível do Ensino Superior, é de salientar que a taxa de diplomados mais que duplicou nos últimos 11 anos, o que é revelador dos resultados obtidos por Portugal no âmbito da política de educação. De acordo com os dados do Eurostat, a percentagem da população com qualificação ao nível do ensino superior ou equiparado na faixa etária dos 30-34 anos subiu para 30,0% em 2013 (em 2000 era de 11,3% e em 2011 de 26,1%). O Governo realça o seu compromisso com os objetivos da Estratégia Europa 2020, a fim de combater o défice de qualificações de nível superior face aos seus parceiros europeus, mantendo os objetivos estratégicos descritos em detalhe nas Grandes Opções do Plano. De entre estes, destacam-se: • Adequar a oferta formativa em termos de quadros qualificados às necessidades do país, aumentar o sucesso escolar e consolidar a rede de IES públicas como forma de as tornar mais atrativas e sustentáveis, incentivando a sua consolidação com as unidades orgânicas de menor dimensão, fixando limites mínimos ao número de vagas disponível para cada curso e densificando a figura jurídica do consórcio entre IES; • Implementar, em todo o território nacional, os novos cursos superiores de curta duração (Cursos Técnicos Superiores Profissionais) nas instituições de ensino politécnico, com forte inserção regional e com interação obrigatória com as empresas; • Assegurar a continuidade da política de ação social, através da atribuição de bolsas de estudo a estudantes carenciados que tenham aproveitamento académico; promover junto dos candidatos ao ensino superior a oferta educativa das regiões com menor densidade populacional através da cria

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ção do programa +Superior; adotar medidas que visem evitar o abandono escolar e promover o reingresso, através da implementação do programa Retomar; • Reforçar a atratividade das IES portuguesas para os estudantes estrangeiros, fomentando a captação destes estudantes através do estatuto do estudante internacional.
Ao nível da Ciência, são objetivos estratégicos do Governo reforçar as capacidades de investigação científica e tecnológica em Portugal, aumentar a competitividade internacional do Sistema de Ciência e Tecnologia Nacional, estimular a sua articulação com o tecido empresarial, e incentivar a sua contribuição para a Estratégia de I&I para a Especialização Inteligente de Portugal. As principais linhas de intervenção para 2015 inserem-se nos objetivos descritos nas Grandes Opções do Plano. De entre estas relevam: • Abertura do 4.º Concurso do Programa Investigador FCT; • Criação do Programa “Excelência em Investigação Clínica”, em parceria com o Ministçrio da Saúde; • Concurso para financiamento de infraestruturas de I&D de interesse estratégico; • Lançamento do concurso de avaliação das unidades de I&D de acordo com os resultados da avaliação internacional iniciada em 2013.
No plano orçamental, destaca-se a redução do orçamento de funcionamento da Fundação para a Ciência e Tecnologia, em linha com as orientações de contenção orçamental na Administração Pública, bem como o reforço do orçamento de investimento para rubricas de financiamento competitivo, em linha com o Programa do Governo e os compromissos de Portugal no Acordo de Parceria – Portugal 2020 (transferência de conhecimento para o tecido produtivo; estratégia de I&I para a Especialização Inteligente; internacionalização do Sistema Nacional de Ciência e Tecnologia). O impacto das medidas sectoriais no programa orçamental da Ciência e Ensino Superior é mínimo, uma vez que a ligeira redução das dotações para as instituições de ensino superior (1,5%) é compensada pelo reforço para a Ciência, o que indiretamente também reforça as IES.

IV.14.2. Orçamento A despesa total consolidada do Programa da Ciência e Ensino Superior atinge o montante de 2.245,5 milhões de euros. Em relação à estimativa de 2014, verifica-se um acréscimo de 0,1% (mais 3,2 milhões de euros).

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Quadro IV.14.1. Ciência e Ensino Superior (P014) – Despesa Total Consolidada (milhões de euros) 2014 2015
E s t i m a t i v a
O r ç a m e n t o A j u s t a d o
E s t a d o 1 . 4 6 8 , 5 1 . 4 3 8 , 4 - 2 , 1 4 0 , 2
1 . A t i v i d a d e s 1 . 1 7 7 , 9 1 . 1 2 6 , 2 - 4 , 4 3 1 , 5
1 . 1 . C o m c o b e r t u r a e m r e c e i t a s g e r a i s 1 . 0 9 6 , 3 1 . 0 4 8 , 9 - 4 , 3 2 9 , 3 F u n c i o n a m e n to e m s e n ti d o e s tr i to 1 4 , 6 5 8 , 4 3 0 0 , 5 1 , 6 D o ta ç õ e s e s p e c íf i c a s 1 . 0 8 1 , 8 9 9 0 , 5 - 8 , 4 2 7 , 7 E n s i n o S u p e r i o r e A ç ã o S o c i a l 1 . 0 8 1 , 8 9 9 0 , 5 - 8 , 4 2 7 , 7
1 . 2 . C o m c o b e r t u r a e m r e c e i t a s c o n s i g n a d a s 8 1 , 6 7 7 , 3 - 5 , 3 2 , 2
2 . P r o j e t o s 2 9 0 , 6 3 1 2 , 2 7 , 4 8 , 7
2 . 1 . F i n a n c i a m e n t o n a c i o n a l 2 9 0 , 6 3 1 2 , 2 7 , 4 8 , 7
S e r v i ç o s e F u n d o s A u t ó n o m o s 1 . 8 0 1 , 6 1 . 7 7 5 , 3 - 1 , 5 4 9 , 6
E n t i d a d e s P ú b l i c a s R e c l a s s i f i c a d a s 3 8 8 , 6 3 6 2 , 5 - 6 , 7 1 0 , 1 E P R 2 0 1 4 3 8 8 , 6 3 6 1 , 4 - 7 , 0 1 0 , 1 E P R 2 0 1 5 1 , 2 0 , 0
C o n s o l i d a ç ã o e n t r e e i n t r a - s u b s e t o r e s 1 . 4 2 0 , 3 1 . 3 3 1 , 3
D E S P E S A T O T A L C O N S O L I D A D A 2 . 2 4 2 , 3 2 . 2 4 5 , 5 0 , 1 D E S P E S A E F E T I V A 2 . 2 3 8 , 4 2 . 2 4 5 , 0
P o r M e m ó r i a
A t i v o s F i n a n c e i r o s 0 , 1
P a s s i v o s F i n a n c e i r o s 3 , 9 0 , 5
V a r i a ç ã o ( % )
E s t r u t u r a 2 0 1 5 ( % ) Nota: Orçamento ajustado = Orçamento Líquido de cativos EPR 2014 – entidades que já integravam o perímetro de consolidação no Orçamento do Estado de 2014; EPR 2015 – entidades que passam a integrar o perímetro de consolidação no Orçamento do Estado de 2015.
Na despesa total consolidada do Programa a variação do subsetor dos Serviços e Fundos Autónomos, não incluindo as EPR, é de -1,5% (menos 26,3 milhões de euros), justificado sobretudo, em 2014, pelo impacto da decisão do Tribunal Constitucional, do Programa de Rescisões por Mutuo Acordo e em 2015, pela poupança obtida resultante da cessação da contribuição da entidade patronal para a ADSE e a aplicação de medidas setoriais e medidas transversais de consolidação orçamental.
No entanto, no que respeita à área da inovação e desenvolvimento verifica-se um acréscimo de despesa destinada a instituições do sistema científico em projetos a aprovar no âmbito do Quadro Estratégico Comum (QEC), as quais correspondem às iniciativas previstas na Estratégia Nacional de Especialização Inteligente para o período que decorre até 2020.
Quadro IV.14.2. Ciência e Ensino Superior (P014) – Despesa dos SFA por Fontes de Financiamento (milhões de euros) 2014
E s t i m a t i v a
R e c e i t a s G e r a i s R e c e i t a s P r ó p r i a s
F i n a n c i a m e n t o C o m u n i t á r i o
T r a n s f e r ê n c i a s d a s A P
O u t r a s F o n t e s
T o t a l
T o t a l S F A 1 . 8 0 1 , 6 1 . 0 9 8 , 4 4 2 0 , 0 2 0 1 , 3 5 5 , 6 1 . 7 7 5 , 3 - 1 , 5
T o t a l E P R 3 8 8 , 6 1 6 5 , 0 1 0 5 , 9 7 3 , 1 1 8 , 5 3 6 2 , 5 - 6 , 7 E P R 2 0 1 4 3 8 8 , 6 1 6 5 , 0 1 0 4 , 9 7 3 , 0 1 8 , 5 3 6 1 , 4 - 7 , 0 E P R 2 0 1 5 1 , 1 0 , 1 1 , 2
S u b - T o t a l 2 . 1 9 0 , 2 1 . 2 6 3 , 4 5 2 6 , 0 2 7 4 , 4 7 4 , 1 - 2 . 1 3 7 , 9 - 2 , 4
T r a n s f e r ê n c i a s i n t r a 8 6 , 5 5 9 , 0 7 , 9 0 , 6 0 , 4 6 7 , 8
D E S P E S A T O T A L C O N S O L I D A D A 2 . 1 0 7 , 6 1 . 2 0 4 , 4 5 1 8 , 6 2 7 3 , 8 7 3 , 7 - 2 . 0 7 0 , 5 - 1 , 8
D E S P E S A E F E T I V A 2 . 1 0 3 , 7 1 . 2 0 4 , 4 5 1 8 , 1 2 7 3 , 8 7 3 , 7 - 2 . 0 7 0 , 0 - 1 , 6
P o r M e m ó r i a
A t i v o s F i n a n c e i r o s 0 , 1 0 , 1
P a s s i v o s F i n a n c e i r o s 3 , 9 0 , 5 0 , 5
O r ç a m e n t o A j u s t a d o d e 2 0 1 5
V a r i a ç ã o ( % ) Nota: EPR 2014 – entidades que já integravam o perímetro de consolidação no Orçamento do Estado de 2014; EPR 2015 – entidades que passam a integrar o perímetro de consolidação no Orçamento do Estado de 2015.

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O subsetor dos SFA, incluindo as EPR, apresenta uma despesa total consolidada de 2.070,5 milhões de euros a que corresponde um decréscimo de 1,8%.

Quadro IV.14.3. Ciência e Ensino Superior (P014) – Despesa por Classificação Económica (milhões de euros) S F A EPR T o t a l
D e s p e s a C o r r e n t e 1 . 2 1 8 , 7 1 . 4 6 4 , 3 3 2 4 , 8 1 . 7 8 9 , 1 1 . 9 4 6 , 9 8 6 , 7
D e s p e s a s c o m P e s s o a l 3 7 , 6 1 . 0 1 7 , 7 2 2 4 , 9 1 . 2 4 2 , 6 1 . 2 8 0 , 2 5 7 , 0
A q u i s i ç ã o d e B e n s e S e r v i ç o s 1 , 9 2 2 0 , 2 6 7 , 4 2 8 7 , 6 2 8 9 , 5 1 2 , 9
J u r o s e O u t r o s E n c a r g o s 0 , 2 0 , 2 0 , 4 0 , 4 0 , 0
T r a n s f e r ê n c i a s C o r r e n t e s 1 . 1 7 0 , 7 2 1 6 , 2 2 9 , 4 2 4 5 , 5 3 5 5 , 4 1 5 , 8 d a s q u a i s : i n t r a - i n s t i t u i ç õ e s d o m i n i s t é r i o 1 . 0 4 4 , 0 1 6 , 8 0 , 1 1 6 , 9 p a r a a s r e s ta n te s A d m . P ú b l i c a s 0 , 1 0 , 2 0 , 2 0 , 2 0 , 0
O u t r a s D e s p e s a s C o r r e n t e s 8 , 4 1 0 , 1 2 , 9 1 3 , 0 2 1 , 3 0 , 9
D e s p e s a C a p i t a l 2 1 9 , 7 3 1 1 , 6 3 7 , 8 3 4 9 , 3 2 9 8 , 6 1 3 , 3
A q u i s i ç ã o d e B e n s d e C a p i t a l 0 , 3 6 4 , 4 3 7 , 6 1 0 2 , 0 1 0 2 , 2 4 , 6
T r a n s f e r ê n c i a s d e C a p i t a l 2 1 9 , 4 2 0 6 , 5 0 , 2 2 0 6 , 7 1 5 5 , 7 6 , 9 d a s q u a i s : i n t r a - i n s t i t u i ç õ e s d o m i n i s t é r i o 2 1 9 , 4 5 1 , 0 0 , 0 5 1 , 0 p a r a a s r e s ta n te s A d m . P ú b l i c a s 3 , 2 3 , 2 3 , 2 0 , 1
A t i v o s F i n a n c e i r o s 0 , 1 0 , 1 0 , 1 0 , 0
P a s s i v o s F i n a n c e i r o s 0 , 5 0 , 5 0 , 5 0 , 0
O u t r a s D e s p e s a s d e C a p i t a l 4 0 , 2 0 , 0 4 0 , 2 4 0 , 2 1 , 8
C o n s o l i d a ç ã o e n t r e e i n t r a - s u b s e t o r e s 1 . 3 3 1 , 3
D E S P E S A T O T A L C O N S O L I D A D A 1 . 4 3 8 , 4 1 . 7 7 5 , 8 3 6 2 , 5 2 . 1 3 8 , 4 2 . 2 4 5 , 5 1 0 0 , 0
D E S P E S A T O T A L E X C L U I N D O T R A N S F P A R A A D M . P Ú B L I C A S 1 . 4 3 8 , 4 1 . 7 7 2 , 5 3 6 2 , 4 2 . 1 3 4 , 9 2 . 2 4 2 , 0 D E S P E S A E F E T I V A 1 . 4 3 8 , 4 1 . 7 7 5 , 3 3 6 2 , 5 2 . 1 3 7 , 9 2 . 2 4 5 , 0 O r ç a m e n t o A j u s t a d o d e 2 0 1 5
E s t a d o
S F A T o t a l
C o n s o l i d a d o
E s t r u t u r a 2 0 1 5 ( % ) Na despesa total consolidada do Programa Orçamental, destacam-se as despesas com o pessoal com um peso de 57,0%, explicado maioritariamente pelos orçamentos das Instituições de Ensino Superior (IES), as transferências correntes com 15,8%, refletindo o pagamento de bolsas de ação social pelo Fundo de Ação Social, de bolsas de investigação, pela Fundação para a Ciência e Tecnologia, I.P. (FCT, I.P.), bem como pelas IES e as transferências de capital com 6,9%, em resultado das transferências efetuadas para Instituições Sem Fins Lucrativos e de pagamentos de quotizações para organizações internacionais (pela FCT, I.P.).
Quadro IV.14.4. Ciência e Ensino Superior (P014) – Despesa por Medidas do Programa (milhões de euros) S e r v i ç o s G e r a i s d a A d m i n i s t r a ç ã o P ú b l i c a - A d m i n i s t r a ç ã o g e r a l 2 2 , 4 0 , 6 - In v e s t i g a ç ã o c i e n t íf i c a d e c a r á t e r g e r a l 7 3 9 , 1 2 0 , 7
E d u c a ç ã o - A d m i n i s t r a ç ã o e r e g u l a m e n t a ç ã o 4 9 , 6 1 , 4 - In v e s t i g a ç ã o 1 9 4 , 5 5 , 4 - E s t a b e l e c i m e n t o s d e E n s i n o S u p e r i o r 2 . 3 3 8 , 7 6 5 , 4 - S e r v i ç o s A u x i l i a r e s d e E n s i n o 2 3 1 , 9 6 , 5
D E S P E S A E F E T I V A N Ã O C O N S O L I D A D A 3 . 5 7 6 , 2 1 0 0 , 0
D E S P E S A T O T A L C O N S O L I D A D A 2 . 2 4 5 , 5 D E S P E S A E F E T I V A 2 . 2 4 5 , 0 P o r M e m ó r i a
A t i v o s F i n a n c e i r o s 0 , 1
P a s s i v o s F i n a n c e i r o s 0 , 5
E s t a d o , S F A e E P R
O r ç a m e n t o A j u s t a d o d e 2015
E s t r u t u r a 2 0 1 5 ( % )

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No Programa Ciência e Ensino Superior 65,4% dos recursos estão afetos aos “estabelecimentos de ensino superior” e 20,7% a “investigação científica de caráter geral”, sendo a FCT, I.P., a entidade mais relevante na concretização desta medida.

IV.15. Solidariedade, Emprego e Segurança Social (P015) IV.15.1. Políticas Em 2015, o Ministério da Solidariedade, Emprego e da Segurança Social (MSESS) continuará a promover iniciativas sectoriais em linha com as Grandes Opções do Plano para 2015. No domínio da solidariedade e segurança social, o objetivo prioritário é a salvaguarda da dignidade das pessoas, nomeadamente dos grupos mais vulneráveis da população, garantindo níveis de bem-estar e subsistência condignos. As medidas assentam no reforço da cooperação estratégica com as instituições sociais do terceiro sector e a salvaguarda da sua sustentabilidade, a par com um conjunto de propostas para o futuro, na convicção que tanto o Estado como o Sector Solidário da Economia Social têm como objetivo os cidadãos. No que respeita ao emprego e formação profissional, mantém-se o foco nas políticas de combate ao desemprego e de promoção da criação de emprego. Neste âmbito, a aposta centra-se na formação profissional, na concessão de apoios aos empregadores privados para criação líquida de postos de trabalho e conversão de contratos de trabalho a termo. Nesta vertente, relevam a implementação da medida Estímulo Emprego e a dinamização de medidas ativas de emprego inovadoras e direcionadas para as necessidades especificas de cada um dos públicos-alvo, com particular incidência na integração no mercado de trabalho de desempregados com maiores dificuldades de (re)inserção profissional e também na consolidação de iniciativas de aumento da produtividade e competitividade. Em paralelo com estas iniciativas, o MSESS contribuirá também para o esforço global de consolidação orçamental, no quadro das exigências que ainda persistem. Destaca-se o novo modelo organizacional do MSESS, com gestão partilhada de recursos humanos, financeiros e patrimoniais, conjugadamente com parte das medidas transversais descritas na secção II.3.1.1..
No que se refere a medidas sectoriais para o ano de 2015, aprofundando iniciativas e medidas já em execução e implementando novas medidas amplamente descritas nas GOP, salientam-se as seguintes: • Aumento das pensões mínimas, sociais e rurais, repetindo a política dos últimos 3 anos e favorecendo o aumento real dos rendimentos de mais de um milhão de portugueses; • Promoção de políticas de natalidade e de envelhecimento ativo por via de medidas e estruturas de apoio à conciliação familiar com a vida profissional, com vista a mitigar os efeitos da evolução demográfica sentida e a promover uma maior igualdade de género; • Continuação das medidas inscritas no Programa de Emergência Social (PES), cuja execução se tem mostrado fundamental para mitigar os efeitos da crise junto dos mais vulneráveis, de acordo com as necessidades percecionadas, procurando-se reforçar sempre a cobertura dos serviços no processo de requalificação e otimização das resposta sociais; • Criação da rede local de intervenção social (RLIS), enquanto modelo de organização para uma intervenção articulada, integrada e de proximidade que contribua para reforçar a resposta de ação social enquanto via de combate às desigualdades e à pobreza e promoção da coesão social;

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• Reforço do Protocolo de Cooperação 2015-2016 que concretizará o novo paradigma de resposta social integrada entre as instituições responsáveis pelas políticas de solidariedade e as instituições que têm responsabilidades ao nível das políticas de saúde, educação e formação e emprego; • Prossecução de medidas de combate à evasão contributiva e de regularização das dívidas à Segurança Social; • Reforço das políticas de recuperação do emprego e da economia, desenvolvendo as medidas previstas no Compromisso para o Crescimento, Competitividade e Emprego, consolidando os mecanismos do serviço público de emprego, dando continuidade às medidas ativas de emprego já criadas e prestando especial enfoque à execução do Programa Garantia Jovem; • Desenvolvimento das políticas de qualificação e formação através das estruturas criadas e da aprendizagem dual, enquanto solução a destacar como resposta à capacitação jovem. Igualmente deverão continuar a ser prestadas respostas que estimulem e prestem Aprendizagem ao longo da vida, com cursos de educação e formação de adultos, entre outras medidas, que, especialmente, ajudem a responder às necessidades dos desempregados de longa duração; • Reforço e consolidação da proteção e inclusão social das pessoas com deficiência e incapacidades, nomeadamente por via do aumento da cobertura dos serviços e respostas sociais e do aumento da eficácia dos programas e iniciativas de promoção do desenvolvimento social e da inserção junto do mercado de trabalho.
Relativamente ao novo período de programação (2014-2020) dos Fundos Europeus Estruturais e de Investimento – Portugal 2020, destaca-se um programa operacional específico para a promoção da inclusão social e o emprego, com um reforço financeiro para as intervenções promotoras de inclusão ativa, de melhoria da qualidade das respostas e da inovação e empreendedorismo social.

IV.15.2. Orçamento A despesa total consolidada do Programa Solidariedade, Emprego e Segurança Social em 2015, é de 20.517,5 milhões de euros, o que corresponde a uma diminuição de 296,7 milhões de euros face à estimativa de 2014, ou seja - 1,4%.

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Quadro IV.15.1. Solidariedade, Emprego e Segurança Social (P015) – Despesa Total Consolidada (milhões de euros) 2014 2015
E s t im a t iv a
O r ç a m e n t o a ju s t a d o
E s t a d o 1 3 . 4 4 4 , 1 1 3 . 6 7 7 , 6 1 , 7 5 4 , 9
1 . A t iv id a d e s 1 3 . 4 4 1 , 1 1 3 . 6 7 5 , 1 1 , 7 5 4 , 9
1 . 1 . C o m c o b e r t u r a e m r e c e it a s g e r a is 1 3 . 4 0 1 , 0 1 3 . 6 3 6 , 2 1 , 8 5 4 , 7 F u n c i o n a m e n to e m s e n ti d o e s tr i to 3 0 , 0 2 2 , 1 - 2 6 , 3 0 , 1 D o ta ç õ e s e s p e c íf i c a s 1 3 . 3 7 1 , 0 1 3 . 6 1 4 , 1 1 , 8 5 4 , 7 P e n s õ e s e R e f o r m a s a c a r g o d a C G A 4 . 1 3 0 , 8 4 . 8 5 8 , 3 1 7 , 6 1 9 , 5 T r a n s f e r ê n c i a s S e g u r a n ç a S o c i a l 9 . 2 4 0 , 2 8 . 7 5 5 , 8 - 5 , 2 3 5 , 2 L e i d e B a s e s 8 . 7 3 8 , 0 8 . 2 5 7 , 8 - 5 , 5 3 3 , 2 P e n s õ e s d o s B a n c á r i o s 5 0 2 , 2 4 9 8 , 0 - 0 , 8 2 , 0
1 . 2 . C o m c o b e r t u r a e m r e c e it a s c o n s ig n a d a s 4 0 , 1 3 8 , 9 - 3 , 0 0 , 2
2 . P r o je t o s 3 , 0 2 , 5 - 1 6 , 7 0 , 0
2 . 1 . F in a n c ia m e n t o n a c io n a l 3 , 0 2 , 5 - 1 6 , 7 0 , 0 2 . 2 . F in a n c ia m e n t o c o m u n it á r io
S e r v i ç o s e F u n d o s A u t ó n o m o s 1 0 . 5 4 6 , 7 1 0 . 8 3 5 , 6 2 , 7 4 3 , 5
E n t i d a d e s P ú b l i c a s R e c l a s s i f i c a d a s 3 5 0 , 8 3 9 3 , 7 1 2 , 2 1 , 6 E P R 2 0 1 4 3 5 0 , 8 3 9 3 , 7
E P R 2 0 1 5
C o n s o lid a ç ã o e n t r e e in t r a - s u b s e t o r e s 4 . 2 2 6 , 0 4 . 9 5 1 , 8
D E S P E S A T O T A L C O N S O L I D A D A 2 0 . 8 1 4 , 2 2 0 . 5 1 7 , 5 - 1 , 4 D E S P E S A E F E T I V A 2 0 . 1 1 5 , 6 1 9 . 9 5 5 , 1
P o r M e m ó r ia
A t iv o s F in a n c e ir o s 2 9 8 , 4 1 6 2 , 2
P a s s iv o s F in a n c e ir o s 4 0 0 , 2 4 0 0 , 2
N o t a s : O r ç a m e n t o a ju s t a d o = O r ç a m e n t o líq u id o d e c a t iv o s E P R 2 0 1 4 - e n ti d a d e s q u e j á i n te g r a v a m o p e r ím e tr o d e c o n s o l i d a ç ã o n o O r ç a m e n to d e E s ta d o d e 2 0 1 4 E P R 2 0 1 5 - e n ti d a d e s q u e p a s s a m a i n te g r a r o p e r ím e tr o d e c o n s o l i d a ç ã o n o O r ç a m e n to d e E s ta d o d e 2 0 1 5
V a r ia ç ã o ( % )
E s t r u t u r a 2 0 1 5 ( % ) A partir de 2015, o Programa Orçamental passou a incluir a CGA, I.P., pelo que os valores de 2014 foram ajustados em conformidade.
As despesas com atividades do subsector Estado, com 13.675,1 milhões de euros, apresentam uma variação positiva de 1,7%, correspondendo a 234 milhões de euros, devido, essencialmente, ao aumento das despesas com pensões pagas pela CGA, I.P.
A transferência corrente efetuada no âmbito da Lei de Bases do Sistema de Segurança Social regista um decréscimo de cerca de 480,2 milhões de euros face ao ano anterior, a que corresponde uma variação negativa de 5,5%. A componente que mais contribui para este decréscimo é a transferência extraordinária para financiamento do défice da Segurança Social decorrente da melhoria da conjuntura económica, com impacto na taxa de desemprego.
As despesas com projetos, neste subsector, apresentam um decréscimo de 0,5 milhões de euros - 16,7%.
As despesas de investimento ascendem a 2,5 milhões de euros e destinam-se, essencialmente, ao financiamento de equipamentos sociais nos termos da Lei de Bases do Sistema de Segurança Social, com 2 milhões de euros.

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193 | II Série A - Número: 016S2 | 15 de Outubro de 2014

Quadro IV.15.2. Solidariedade, Emprego e Segurança Social (P015) –- Despesa dos SFA e EPR por Fontes de Financiamento (milhões de euros) 2014
E s t i m a t i v a
R e c e i t a s G e r a i s R e c e i t a s P r ó p r i a s
F i n a n c i a m e n t o C o m u n i t á r i o
T r a n s f e r ê n c i a s d a s A P
O u t r a s F o n t e s
T o t a l
T o t a l S F A 1 0 . 5 4 6 , 7 4 . 9 1 3 , 3 4 . 2 8 9 , 3 5 1 2 , 4 1 . 1 2 0 , 6 1 0 . 8 3 5 , 6 2 , 7
T o t a l E P R 3 5 0 , 8 2 6 5 , 6 4 , 2 1 2 3 , 9 3 9 3 , 7 1 2 , 2 E P R 2 0 1 4 3 5 0 , 8 2 6 5 , 6 4 , 2 1 2 3 , 9 3 9 3 , 7 E P R 2 0 1 5
S u b - T o t a l 1 0 . 8 9 7 , 5 4 9 1 3 , 3 4 . 5 5 4 , 9 5 1 6 , 6 1 . 2 4 4 , 5 0 , 0 1 1 . 2 2 9 , 3 3 , 0
T r a n s f e r ê n c i a s i n t r a 9 1 , 8 9 2 , 7
D E S P E S A T O T A L C O N S O L I D A D A 1 1 . 5 0 4 , 3 4 9 1 3 , 3 5 . 1 1 7 , 3 5 1 6 , 6 1 . 2 4 4 , 5 0 , 0 1 1 . 6 9 9 , 0 1 , 7
D E S P E S A E F E T I V A 1 0 . 8 0 5 , 7 4 9 1 3 , 3 4 . 5 5 4 , 9 5 1 6 , 6 1 . 2 4 4 , 5 0 , 0 1 1 . 1 3 6 , 6 3 , 1
P o r M e m ó r i a
A t i v o s F i n a n c e i r o s 2 9 8 , 4 1 6 2 , 2 1 6 2 , 2
P a s s i v o s F i n a n c e i r o s 4 0 0 , 2 4 0 0 , 2 4 0 0 , 2
N o t a : E P R 2 0 1 4 - e n t i d a d e s q u e j á i n t e g r a v a m o p e r ím e t r o d e c o n s o l i d a ç ã o n o O r ç a m e n t o d e E s t a d o d e 2 0 1 4 E P R 2 0 1 5 - e n ti d a d e s q u e p a s s a m a i n te g r a r o p e r ím e tr o d e c o n s o l i d a ç ã o n o O r ç a m e n to d e E s ta d o d e 2 0 1 5
O r ç a m e n t o a j u s t a d o d e 2 0 1 5
V a r i a ç ã o ( % ) Os serviços e fundos autónomos deste Programa são o Instituto do Emprego e Formação Profissional, I.P., e a CGA, I.P., apresentando um crescimento da despesa para 2015 de 2,7% (288,9 milhões de euros) face à estimativa de execução de 2014. Esta variação é explicada maioritariamente pelo crescimento da despesa com pensões pagas pela CGA, I.P. que comparativamente com a estimativa de execução de 2014 apresenta um acréscimo de 3,4%, correspondendo a mais 319,3 milhões de euros.
As EPR que integram este Programa - Casa Pia de Lisboa (CPL), Santa Casa da Misericórdia de Lisboa (SCML), Centros de Formação Profissional e Cooperativa António Sérgio para a Economia Social - registam uma despesa total de 393,7 milhões de euros, com um acréscimo de 42,9 milhões de euros face à estimativa de execução do ano anterior. Este aumento é explicado pelo acréscimo significativo da despesa na SCML, com mais 24,6 milhões de euros, de que se destacam as despesas com pessoal que, relativamente a 2014, evidenciam um acréscimo de 8,7 milhões de euros.
A CPL, financiada quase na sua totalidade por verbas provenientes do Orçamento da Segurança Social, tem uma despesa para 2015 de 40,8 milhões de euros, apresentando um aumento face à estimativa de execução de 2014 de 15,4%, destacando-se a despesa de capital como resultado do incremento na recuperação de imóveis. A SCML, com 247,9 milhões de euros, é financiada, essencialmente, por receita proveniente dos resultados líquidos de exploração dos Jogos Sociais. Os Centros de Formação Profissional apresentam um total de despesa de 99,6 milhões de euros, sendo que 91,3 milhões de euros são provenientes do Instituto do Emprego e Formação Profissional, I.P., correspondendo a 91,7% do financiamento das suas atividades. O acréscimo de despesa, que no conjunto destes Centros ascende a 10,6 milhões de euros, é justificado pelo aumento da atividade formativa, designadamente o número de horas de formação de longa duração a desempregados, tendo em vista a melhoria da empregabilidade.

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194 | II Série A - Número: 016S2 | 15 de Outubro de 2014

Quadro IV.15.3. Solidariedade, Emprego e Segurança Social (P015) - Despesa por Classificação Económica (milhões de euros) E s t r u t u r a ( % )
S F A EPR T o t a l
D e s p e s a C o r r e n t e 1 3 . 6 7 4 , 1 1 0 . 7 9 7 , 6 3 4 9 , 4 1 1 . 1 4 7 , 0 1 9 . 8 7 2 , 7 9 6 , 9
D e s p e s a s c o m P e s s o a l 4 3 , 6 1 0 5 , 5 1 7 3 , 3 2 7 8 , 8 3 2 2 , 4 1 , 6
A q u i s i ç ã o d e B e n s e S e r v i ç o s 1 1 , 1 1 7 5 , 7 1 2 2 , 8 2 9 8 , 5 3 0 9 , 6 1 , 5
J u r o s e O u t r o s E n c a r g o s 0 , 0 2 , 3 0 , 0 2 , 3 2 , 3 0 , 0
T r a n s f e r ê n c i a s C o r r e n t e s 1 3 . 6 1 8 , 4 1 0 . 0 3 1 , 7 2 1 , 2 1 0 . 0 5 2 , 9 1 8 . 7 2 3 , 0 9 1 , 3 d a s q u a i s : i n t r a - i n s t i t u i ç õ e s d o m i n i s t é r i o 4 . 8 5 8 , 3 9 0 , 0 0 , 0 9 0 , 0 0 , 0 p a r a a s r e s ta n te s A d m . P ú b l i c a s 8 . 7 5 6 , 0 2 1 1 , 2 0 , 0 2 1 1 , 2 8 . 9 6 7 , 2 4 3 , 7
S u b s íd i o s 4 4 8 , 6 2 2 , 3 4 7 0 , 9 4 7 0 , 9 2 , 3
O u t r a s D e s p e s a s C o r r e n t e s 1 , 0 3 3 , 7 9 , 8 4 3 , 5 4 4 , 5 0 , 2
D e s p e s a C a p i t a l 3 , 5 5 9 7 , 7 4 6 , 9 6 4 4 , 6 6 4 4 , 8 3 , 1
A q u i s i ç ã o d e B e n s d e C a p i t a l 1 , 6 3 4 , 6 4 4 , 2 7 8 , 8 8 0 , 4 0 , 4
T r a n s f e r ê n c i a s d e C a p i t a l 2 , 0 3 , 4 0 , 0 3 , 4 2 , 0 0 , 0 d a s q u a i s : i n t r a - i n s t i t u i ç õ e s d o m i n i s t é r i o 3 , 4 3 , 4 0 , 0 p a r a a s r e s ta n te s A d m . P ú b l i c a s 2 , 0 2 , 0 0 , 0
A t i v o s F i n a n c e i r o s 1 5 9 , 7 2 , 5 1 6 2 , 2 1 6 2 , 2 0 , 8
P a s s i v o s F i n a n c e i r o s 4 0 0 , 0 0 , 2 4 0 0 , 2 4 0 0 , 2 2 , 0
O u t r a s D e s p e s a s d e C a p i t a l 0 , 0 0 , 0 0 , 0
C o n s o l i d a ç ã o e n t r e e i n t r a - s u b s e t o r e s 4 . 9 5 1 , 8
D E S P E S A T O T A L C O N S O L I D A D A 1 3 . 6 7 7 , 6 1 1 . 3 9 5 , 3 3 9 6 , 3 1 1 . 7 9 1 , 6 2 0 . 5 1 7 , 5 1 0 0 , 0
D E S P E S A T O T A L E X C L U I N D O T R A N S F P A R A A D M . P Ú B L I C A S 4 . 9 1 9 , 6 1 1 . 1 8 4 , 1 3 9 6 , 3 1 1 . 5 8 0 , 4 1 1 . 5 4 8 , 3 D E S P E S A E F E T I V A 1 3 . 6 7 7 , 6 1 0 . 8 3 5 , 6 3 9 3 , 7 1 1 . 2 2 9 , 3 1 9 . 9 5 5 , 1 O r ç a m e n t o a j u s t a d o d e 2 0 1 5
E s t a d o
S F A T o t a l
C o n s o l i d a d o
2015 A estrutura da despesa consolidada total, desagregada por agrupamentos económicos, mostra que 91,3% se referem essencialmente a transferências correntes operadas a favor do Orçamento da Segurança Social e da CGA, I.P.
Destacam-se ainda as despesas com subsídios, com 470,9 milhões de euros, representando 2,3%, as despesas com o pessoal, com cerca de 322,4 milhões de euros, e as despesas com a aquisição de bens e serviços, que ascendem a 309,6 milhões de euros, representando 1,6% e 1,5%, respetivamente, da despesa total consolidada. Quadro IV.15.4. Solidariedade, Emprego e Segurança Social (P015) - Despesa por Medidas do Programa (milhões de euros) S e r v iç o s G e r a is d a A d m in is t r a ç ã o P ú b lic a - A d m in is t r a ç ã o G e r a l 1 , 1 0 , 0 - C o o p e r a ç ã o e c o n ó m ic a e x t e r n a 2 , 3 0 , 0
S e g u r a n ç a S o c ia l e A ç ã o S o c ia l - A d m in is t r a ç ã o e r e g u la m e n t a ç ã o 1 2 , 4 0 , 0 - S e g u r a n ç a S o c ia l 1 5 . 1 6 3 , 8 5 9 , 5 - A ç ã o S o c ia l 8 . 5 5 8 , 5 3 3 , 6
O u t r a s F u n ç õ e s E c o n ó m ic a s - R e la ç õ e s G e r a i d o T r a b a lh o 1 . 1 6 2 , 5 4 , 6 - D iv e r s a s N ã o E s p e c if ic a d a s 6 , 2 0 , 0
D E S P E S A T O T A L N Ã O C O N S O L I D A D A 2 5 . 4 6 9 , 2 1 0 0 , 0
D E S P E S A T O T A L C O N S O L I D A D A 2 0 . 5 1 7 , 5
D E S P E S A E F E T I V A 1 9 . 9 5 5 , 1
P o r M e m ó r ia
A t iv o s F in a n c e ir o s 1 6 2 , 2 0 , 6
P a s s iv o s F in a n c e ir o s 4 0 0 , 2 1 , 6
O r ç a m e n t o a ju s t a d o d e 2015
E s t r u t u r a 2 0 1 5 ( % )
E s t a d o , S F A e E P R

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195 | II Série A - Número: 016S2 | 15 de Outubro de 2014

Na estrutura de distribuição da despesa pelas sete medidas inscritas no Programa Orçamental Solidariedade, Emprego e Segurança Social destaca-se a da “Segurança Social e Ação Social” em que a Segurança Social com 15.163,8 milhões de euros representa 59,5% e a Ação Social com 8.558,5 milhões de euros representa 33,6% da despesa total.
A despesa com Segurança Social engloba a despesa da CGA, I.P. e as pensões dos bancários. A despesa com Ação Social encontra-se influenciada não só pela inclusão das despesas da CPL e da SCML, mas, sobretudo, pelas transferências para o Orçamento da Segurança Social, nos termos da Lei de Bases do Sistema de Segurança Social referidas anteriormente, incluindo também as despesas de investimento em equipamentos sociais. A terceira medida com maior peso no Programa, relativa às Relações Gerais do Trabalho, representa 4,6% da despesa total não consolidada, integra a despesa do IEFP, I.P., dos Centros de Formação Profissional e da Autoridade para as Condições do Trabalho e da Direção-Geral do Emprego e Relações do Trabalho.

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Anexos

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197 | II Série A - Número: 016S2 | 15 de Outubro de 2014

A1. Receitas e Despesas das Administrações Públicas na Ótica da Contabilidade Nacional e na Ótica da Contabilidade Pública

Quadro A1.1. Contas das Administrações Públicas – 2014 Óptica da Contabilidade Nacional (milhões de euros) R e c e i ta C o r r e n te 5 4 . 2 4 2 , 8 9 . 9 0 5 , 1 2 4 . 0 7 8 , 9 7 6 . 3 9 4 , 5
I m p o s t o s s o b re a p ro d u çã o e a i m p o rt a çã o , a re ce b e r 2 0 . 4 9 1 , 2 2 . 8 0 6 , 8 1 . 1 5 9 , 9 2 4 . 4 5 7 , 9
I m p o s t o s co rre n t e s s o b re o re n d i m e n t o , p a t ri m ó n i o 1 7 . 5 3 3 , 2 1 . 3 3 4 , 6 1 , 2 1 8 . 8 6 9 , 0
C o n t ri b u i çõ e s s o ci a i s 6 . 3 3 1 , 8 7 2 5 , 0 1 3 . 6 4 4 , 3 2 0 . 7 0 1 , 1
V e n d a s 5 . 2 0 8 , 7 1 . 6 8 4 , 5 3 7 , 4 6 . 9 3 0 , 6
O u t ra s re ce i t a s co rre n t e s 4 . 6 7 7 , 9 3 . 3 5 4 , 2 9 . 2 3 6 , 1 5 . 4 3 5 , 9
R e c e i ta d e C a p i ta l 8 7 8 , 1 1 . 4 7 8 , 3 4 , 9 1 . 6 7 6 , 5
R e c e i ta T o ta l 5 5 . 1 2 0 , 9 1 1 . 3 8 3 , 4 2 4 . 0 8 3 , 8 7 8 . 0 7 0 , 9
D e s p e s a c o r r e n te 6 0 . 2 0 2 , 8 8 . 6 4 3 , 9 2 3 . 1 0 8 , 2 8 0 . 1 2 2 , 6
D e s p e s a s co m p e s s o a l 1 6 . 6 0 5 , 9 3 . 4 2 8 , 6 2 8 3 , 3 2 0 . 3 1 7 , 9
C o n s u m o i n t e rm é d i o 7 . 3 7 3 , 9 2 . 6 4 3 , 2 1 2 9 , 2 1 0 . 1 4 6 , 4
Pre s t a çõ e s s o ci a i s 1 2 . 7 4 4 , 8 1 . 0 8 7 , 8 2 0 . 3 5 5 , 4 3 4 . 1 8 8 , 0
Su b s í d i o s 9 7 0 , 6 2 1 3 , 0 2 1 7 , 2 1 . 4 0 0 , 9
Ju ro s 8 . 7 2 8 , 3 3 0 3 , 1 0 , 0 8 . 7 8 6 , 7
O u t ra d e s p e s a co rre n t e 1 3 . 7 7 9 , 3 9 6 8 , 1 2 . 1 2 3 , 0 5 . 2 8 2 , 7
D e s p e s a d e C a p i ta l 4 . 8 3 8 , 6 2 . 0 7 2 , 7 5 7 , 7 6 . 2 8 4 , 3
F o rm a çã o b ru t a d e ca p i t a l f i x o 2 . 5 0 1 , 4 1 . 7 6 3 , 0 3 1 , 5 4 . 2 9 5 , 9
O u t ra s d e s p e s a s d e ca p i t a l 2 . 3 3 7 , 2 3 0 9 , 7 2 6 , 1 1 . 9 8 8 , 4
D e s p e s a T o ta l 6 5 . 0 4 1 , 4 1 0 . 7 1 6 , 7 2 3 . 1 6 5 , 9 8 6 . 4 0 6 , 9
C a p a c i d a d e (+) / N e c e s s i d a d e (-) L í q u i d a d e F i n a n c i a m e n to -9 . 9 2 0 , 5 6 6 6 , 7 9 1 7 , 9 -8 . 3 3 5 , 9
Em % d o PI B -5 , 7 % 0 , 4 % 0 , 5 % -4 , 8 %
A d m i n i s tr a ç õ e s Pú b l i c a s
F u n d o s d a Se g u r a n ç a So c i a l
A d m i n i s tr a ç ã o C e n tr a l
A d m i n i s tr a ç ã o R e g i o n a l e L o c a l Fonte: Ministério das Finanças.

Quadro A1.2. Contas das Administrações Públicas – 2015 Óptica da Contabilidade Nacional (milhões de euros) R e c e i ta C o r r e n te 5 5 . 6 2 6 , 0 1 0 . 1 2 4 , 2 2 4 . 4 4 8 , 5 7 8 . 8 3 2 , 9
I m p o s t o s s o b re a p ro d u çã o e a i m p o rt a çã o , a re ce b e r 2 2 . 1 7 6 , 3 3 . 0 3 0 , 7 1 . 1 7 3 , 2 2 6 . 3 8 0 , 2
I m p o s t o s co rre n t e s s o b re o re n d i m e n t o , p a t ri m ó n i o 1 7 . 9 8 4 , 6 1 . 3 6 3 , 1 1 , 5 1 9 . 3 4 9 , 2
C o n t ri b u i çõ e s s o ci a i s 5 . 9 9 9 , 7 6 9 5 , 1 1 4 . 3 9 4 , 4 2 1 . 0 8 9 , 3
V e n d a s 5 . 1 6 3 , 4 1 . 6 7 5 , 0 2 9 , 8 6 . 8 6 8 , 2
O u t ra s re ce i t a s co rre n t e s 4 . 3 0 2 , 1 3 . 3 6 0 , 3 8 . 8 4 9 , 5 5 . 1 4 6 , 1
R e c e i ta d e C a p i ta l 9 3 9 , 4 1 . 4 6 4 , 8 2 , 7 1 . 7 2 1 , 6
R e c e i ta T o ta l 5 6 . 5 6 5 , 4 1 1 . 5 8 9 , 0 2 4 . 4 5 1 , 2 8 0 . 5 5 4 , 6
D e s p e s a c o r r e n te 5 9 . 8 8 0 , 3 8 . 6 2 8 , 1 2 3 . 4 6 8 , 2 8 0 . 6 1 1 , 3
D e s p e s a s co m p e s s o a l 1 5 . 8 9 0 , 4 3 . 5 2 5 , 5 2 6 5 , 4 1 9 . 6 8 1 , 3
C o n s u m o i n t e rm é d i o 7 . 7 4 8 , 1 2 . 6 1 1 , 4 1 5 0 , 0 1 0 . 5 0 9 , 4
Pre s t a çõ e s s o ci a i s 1 2 . 9 8 0 , 4 1 . 0 3 0 , 2 2 0 . 6 9 8 , 1 3 4 . 7 0 8 , 6
Su b s í d i o s 6 5 2 , 6 2 1 1 , 1 1 1 1 , 3 9 7 5 , 1
Ju ro s 8 . 9 1 2 , 8 3 0 9 , 0 0 , 0 8 . 8 8 6 , 3
O u t ra d e s p e s a co rre n t e 1 3 . 6 9 6 , 0 9 4 0 , 9 2 . 2 4 3 , 4 5 . 8 5 0 , 5
D e s p e s a d e C a p i ta l 3 . 4 0 4 , 5 2 . 0 3 6 , 6 4 8 , 0 4 . 8 0 3 , 4
F o rm a çã o b ru t a d e ca p i t a l f i x o 2 . 5 9 2 , 4 1 . 7 4 9 , 6 3 0 , 7 4 . 3 7 2 , 7
O u t ra s d e s p e s a s d e ca p i t a l 8 1 2 , 1 2 8 7 , 0 1 7 , 3 4 3 0 , 7
D e s p e s a T o ta l 6 3 . 2 8 4 , 8 1 0 . 6 6 4 , 7 2 3 . 5 1 6 , 3 8 5 . 4 1 4 , 7
C a p a c i d a d e (+) / N e c e s s i d a d e (-) L í q u i d a d e F i n a n c i a m e n to -6 . 7 1 9 , 4 9 2 4 , 3 9 3 5 , 0 -4 . 8 6 0 , 1
Em % d o PI B -3 , 7 % 0 , 5 % 0 , 5 % -2 , 7 %
A d m i n i s tr a ç ã o R e g i o n a l e L o c a l
F u n d o s d a Se g u r a n ç a So c i a l
A d m i n i s tr a ç õ e s Pú b l i c a s
A d m i n i s tr a ç ã o C e n tr a l Fonte: Ministério das Finanças.

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198 | II Série A - Número: 016S2 | 15 de Outubro de 2014

Relatório OE2013 Anexos

Quadro A1.3. Contas das Administrações Públicas – 2014 Ótica da Contabilidade Pública (milhões de euros) R e c e i ta c o r r e n te 5 2 . 7 3 7 , 9 8 . 1 8 8 , 0 2 5 . 3 5 9 , 1 7 3 . 3 6 3 , 6
I m p o s t o s i n d i re ct o s 2 0 . 6 2 2 , 4 1 . 0 4 4 , 8 1 7 7 , 0 2 1 . 8 4 4 , 2
I m p o s t o s d i re ct o s 1 7 . 5 6 3 , 8 2 . 9 5 4 , 9 0 , 0 2 0 . 5 1 8 , 6
C o n t ri b u i çõ e s d e Se g u ra n ça So ci a l 5 . 7 6 9 , 7 1 0 , 2 1 3 . 7 7 4 , 6 1 9 . 5 5 4 , 6
O u t ra s re ce i t a s co rre n t e s 8 . 7 8 1 , 8 4 . 1 7 5 , 2 1 1 . 4 0 7 , 5 1 1 . 2 4 3 , 2
(d a s q u a i s : t ra n s f . d e o u t ro s s u b s e ct o re s d a A P) 7 0 0 , 8 2 . 6 4 7 , 7 9 . 5 2 8 , 1 0 , 0
D i f e re n ça s d e co n s o l i d a çã o 0 , 2 2 , 8 0 , 0 2 0 3 , 0
R e c e i ta d e c a p i ta l 1 . 7 2 5 , 4 1 . 5 1 3 , 2 1 3 , 3 2 . 5 6 4 , 2
(d a s q u a i s : t ra n s f . d e o u t ro s s u b s e ct o re s d a A P) 1 1 , 3 6 7 2 , 7 4 , 4 0 , 0
D i f e re n ça s d e co n s o l i d a çã o 7 , 4 5 , 7 0 , 0 1 3 , 8
R e c e i ta to ta l 5 4 . 4 6 3 , 2 9 . 7 0 1 , 2 2 5 . 3 7 2 , 4 7 5 . 9 2 7 , 8
D e s p e s a c o r r e n te 5 8 . 9 3 5 , 8 7 . 4 3 0 , 9 2 4 . 5 5 1 , 8 7 7 . 9 9 7 , 1
D e s p e s a s co m p e s s o a l 1 3 . 0 6 4 , 2 3 . 1 3 3 , 6 2 8 7 , 7 1 6 . 4 8 5 , 6
A q u i s i çã o d e b e n s e s e rv i ço s 1 0 . 6 5 5 , 2 2 . 3 9 2 , 0 8 8 , 7 1 3 . 1 3 5 , 9
Su b s í d i o s 1 . 0 6 5 , 3 2 2 9 , 1 1 . 1 5 6 , 4 2 . 4 5 0 , 8
Ju ro s e o u t ro s e n ca rg o s 7 . 6 0 0 , 4 6 0 8 , 3 7 , 7 8 . 1 7 6 , 4
T ra n s f e rê n ci a s co rre n t e s 2 5 . 4 8 8 , 8 9 3 4 , 6 2 3 . 0 0 3 , 4 3 6 . 3 1 4 , 9
(d a s q u a i s : t ra n s f . p / o u t ro s s u b s e ct o re s d a A P) 1 2 . 0 7 5 , 1 2 0 , 0 1 . 0 1 6 , 8 0 , 0
O u t ra s d e s p e s a s co rre n t e s 1 . 0 5 0 , 3 1 3 3 , 3 7 , 9 1 . 1 9 4 , 0
D i f e re n ça s d e co n s o l i d a çã o 1 1 , 6 0 , 0 0 , 0 2 3 9 , 5
D e s p e s a d e c a p i ta l 3 . 9 5 3 , 0 2 . 3 3 7 , 9 5 6 , 4 5 . 6 5 9 , 6
I n v e s t i m e n t o s 2 . 5 4 2 , 2 1 . 7 9 4 , 3 3 9 , 2 4 . 3 7 5 , 7
T ra n s f e rê n ci a s d e ca p i t a l 1 . 3 0 5 , 5 3 5 6 , 0 1 7 , 2 9 9 1 , 1
(d a s q u a i s : t ra n s f . p / o u t ro s s u b s e ct o re s d a A P) 6 7 6 , 9 1 0 , 7 0 , 0 0 , 0
O u t ra s d e s p e s a s d e ca p i t a l 8 6 , 5 1 8 7 , 6 0 , 0 2 9 2 , 8
D i f e re n ça s d e co n s o l i d a çã o 1 8 , 7 0 , 0 0 , 0 0 , 0
D e s p e s a to ta l 6 2 . 8 8 8 , 8 9 . 7 6 8 , 8 2 4 . 6 0 8 , 2 8 3 . 6 5 6 , 8
Sa l d o G l o b a l -8 . 4 2 5 , 6 -6 7 , 6 7 6 4 , 2 -7 . 7 2 8 , 9
Em % d o PI B -4 , 8 % 0 , 0 % 0 , 4 % -4 , 4 %
A d m i n i s tr a ç ã o C e n tr a l
Se g u r a n ç a So c i a l
A d m i n i s tr a ç ã o R e g i o n a l e L o c a l
A d m i n i s tr a ç õ e s Pú b l i c a s Fonte: Ministério das Finanças.
Quadro A1.4. Contas das Administrações Públicas – 2015 Ótica da Contabilidade Pública (milhões de euros) R e c e i ta c o r r e n te 5 4 . 6 2 7 , 8 8 . 4 1 8 , 2 2 5 . 2 3 7 , 9 7 4 . 4 3 4 , 0
I m p o s t o s i n d i re ct o s 2 2 . 0 9 3 , 8 1 . 0 7 8 , 6 1 7 0 , 4 2 3 . 3 4 2 , 9
I m p o s t o s d i re ct o s 1 8 . 2 1 9 , 9 3 . 1 1 2 , 2 0 , 0 2 1 . 3 3 2 , 1
C o n t ri b u i çõ e s d e Se g u ra n ça So ci a l 4 . 7 3 1 , 3 1 0 , 1 1 4 . 3 4 5 , 8 1 9 . 0 8 7 , 1
O u t ra s re ce i t a s co rre n t e s 9 . 5 2 2 , 6 4 . 2 1 4 , 3 1 0 . 7 2 1 , 7 1 0 . 4 7 0 , 6
(d a s q u a i s : t ra n s f . d e o u t ro s s u b s e ct o re s d a A P) 1 . 8 5 5 , 6 2 . 7 1 3 , 3 9 . 1 4 3 , 5 0 , 0
D i f e re n ça s d e co n s o l i d a çã o 6 0 , 3 2 , 9 0 , 0 2 0 1 , 2
R e c e i ta d e c a p i ta l 1 . 9 2 9 , 7 1 . 5 0 1 , 0 6 , 7 2 . 7 6 2 , 8
(d a s q u a i s : t ra n s f . d e o u t ro s s u b s e ct o re s d a A P) 7 , 9 6 5 6 , 0 2 , 0 0 , 0
D i f e re n ça s d e co n s o l i d a çã o 0 , 0 8 , 7 0 , 0 0 , 0
R e c e i ta to ta l 5 6 . 5 5 7 , 6 9 . 9 1 9 , 2 2 5 . 2 4 4 , 6 7 7 . 1 9 6 , 7
D e s p e s a c o r r e n te 5 8 . 7 9 4 , 5 7 . 1 1 2 , 5 2 4 . 3 5 7 , 7 7 6 . 4 1 4 , 7
D e s p e s a s co m p e s s o a l 1 4 . 8 5 6 , 6 3 . 4 4 5 , 7 2 6 9 , 5 1 8 . 5 7 1 , 9
A q u i s i çã o d e b e n s e s e rv i ço s 8 . 4 1 8 , 8 2 . 3 7 1 , 6 1 0 3 , 0 1 0 . 8 9 7 , 1
Su b s í d i o s 7 1 0 , 6 2 2 0 , 4 3 3 9 , 4 1 . 2 7 0 , 5
Ju ro s e o u t ro s e n ca rg o s 8 . 2 0 1 , 7 4 0 4 , 9 7 , 9 8 . 5 6 3 , 1
T ra n s f e rê n ci a s co rre n t e s 2 4 . 8 9 8 , 3 5 3 7 , 5 2 3 . 6 2 3 , 6 3 5 . 3 4 9 , 5
(d a s q u a i s : t ra n s f . p / o u t ro s s u b s e ct o re s d a A P) 1 1 . 7 9 6 , 6 5 0 , 9 1 . 8 6 1 , 6 0 , 0
O u t ra s d e s p e s a s co rre n t e s 1 . 6 1 6 , 1 1 3 2 , 4 1 4 , 3 1 . 7 6 2 , 8
D i f e re n ça s d e co n s o l i d a çã o 9 2 , 3 0 , 0 0 , 0 0 , 0
D e s p e s a d e c a p i ta l 4 . 3 7 2 , 4 2 . 1 3 2 , 6 4 4 , 9 5 . 8 7 5 , 2
I n v e s t i m e n t o s 2 . 9 8 7 , 5 1 . 7 7 0 , 4 3 5 , 7 4 . 7 9 3 , 5
T ra n s f e rê n ci a s d e ca p i t a l 1 . 2 2 7 , 4 3 1 8 , 4 9 , 2 8 6 6 , 9
(d a s q u a i s : t ra n s f . p / o u t ro s s u b s e ct o re s d a A P) 6 5 2 , 0 3 6 , 0 0 , 0 0 , 0
O u t ra s d e s p e s a s d e ca p i t a l 1 3 2 , 0 4 3 , 9 0 , 0 1 7 6 , 2
D i f e re n ça s d e co n s o l i d a çã o 2 5 , 4 0 , 0 0 , 0 3 8 , 6
D e s p e s a to ta l 6 3 . 1 6 6 , 8 9 . 2 4 5 , 1 2 4 . 4 0 2 , 7 8 2 . 2 9 0 , 0
Sa l d o G l o b a l -6 . 6 0 9 , 3 6 7 4 , 1 8 4 2 , 0 -5 . 0 9 3 , 2
Em % d o PI B -3 , 7 % 0 , 4 % 0 , 5 % -2 , 8 %
A d m i n i s tr a ç õ e s Pú b l i c a s
A d m i n i s tr a ç ã o C e n tr a l
A d m i n i s tr a ç ã o R e g i o n a l e L o c a l
Se g u r a n ç a So c i a l Fonte: Ministério das Finanças.
198

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199 | II Série A - Número: 016S2 | 15 de Outubro de 2014

Quadro A1.5. Conta da Administração Central e da Segurança Social – 2014 Ótica da Contabilidade Pública (milhões de euros) R e c e i ta c o r r e n te 5 2 . 7 3 7 , 9 2 5 . 3 5 9 , 1 6 7 . 9 4 0 , 3
I m p o s t o s i n d i re ct o s 2 0 . 6 2 2 , 4 1 7 7 , 0 2 0 . 7 9 9 , 4
I m p o s t o s d i re ct o s 1 7 . 5 6 3 , 8 0 , 0 1 7 . 5 6 3 , 8
C o n t ri b u i çõ e s d e Se g u ra n ça So ci a l 5 . 7 6 9 , 7 1 3 . 7 7 4 , 6 1 9 . 5 4 4 , 4
O u t ra s re ce i t a s co rre n t e s 8 . 7 8 1 , 8 1 1 . 4 0 7 , 5 9 . 8 2 9 , 2
(d a s q u a i s : t ra n s f . d e o u t ro s s u b s e ct o re s d a A P) 7 0 0 , 8 9 . 5 2 8 , 1 7 2 , 2
D i f e re n ça s d e co n s o l i d a çã o 0 , 2 0 , 0 2 0 3 , 7
R e c e i ta d e c a p i ta l 1 . 7 2 5 , 4 1 3 , 3 1 . 7 3 6 , 1
(d a s q u a i s : t ra n s f . d e o u t ro s s u b s e ct o re s d a A P) 1 1 , 3 4 , 4 1 0 , 7
D i f e re n ça s d e co n s o l i d a çã o 7 , 4 0 , 0 2 , 3
R e c e i ta to ta l 5 4 . 4 6 3 , 2 2 5 . 3 7 2 , 4 6 9 . 6 7 6 , 4
D e s p e s a c o r r e n te 5 8 . 9 3 5 , 8 2 4 . 5 5 1 , 8 7 3 . 3 3 1 , 0
D e s p e s a s co m p e s s o a l 1 3 . 0 6 4 , 2 2 8 7 , 7 1 3 . 3 5 2 , 0
A q u i s i çã o d e b e n s e s e rv i ço s 1 0 . 6 5 5 , 2 8 8 , 7 1 0 . 7 4 3 , 9
Su b s í d i o s 1 . 0 6 5 , 3 1 . 1 5 6 , 4 2 . 2 2 1 , 7
Ju ro s e o u t ro s e n ca rg o s 7 . 6 0 0 , 4 7 , 7 7 . 6 1 0 , 1
T ra n s f e rê n ci a s co rre n t e s 2 5 . 4 8 8 , 8 2 3 . 0 0 3 , 4 3 8 . 0 0 6 , 1
(d a s q u a i s : t ra n s f . p / o u t ro s s u b s e ct o re s d a A P) 1 2 . 0 7 5 , 1 1 . 0 1 6 , 8 2 . 2 7 6 , 2
O u t ra s d e s p e s a s co rre n t e s 1 . 0 5 0 , 3 7 , 9 1 . 0 6 7 , 8
D i f e re n ça s d e co n s o l i d a çã o 1 1 , 6 0 , 0 3 2 9 , 5
D e s p e s a d e c a p i ta l 3 . 9 5 3 , 0 5 6 , 4 4 . 0 0 6 , 8
I n v e s t i m e n t o s 2 . 5 4 2 , 2 3 9 , 2 2 . 5 8 1 , 4
T ra n s f e rê n ci a s d e ca p i t a l 1 . 3 0 5 , 5 1 7 , 2 1 . 3 2 0 , 2
(d a s q u a i s : t ra n s f . p / o u t ro s s u b s e ct o re s d a A P) 6 7 6 , 9 0 , 0 6 7 4 , 3
O u t ra s d e s p e s a s d e ca p i t a l 8 6 , 5 0 , 0 1 0 5 , 2
D i f e re n ça s d e co n s o l i d a çã o 1 8 , 7 0 , 0 0 , 0
D e s p e s a to ta l 6 2 . 8 8 8 , 8 2 4 . 6 0 8 , 2 7 7 . 3 3 7 , 8
Sa l d o G l o b a l -8 . 4 2 5 , 6 7 6 4 , 2 -7 . 6 6 1 , 4
Em % d o PI B -4 , 8 % 0 , 4 % -4 , 4 %
A d m i n i s tr a ç ã o C e n tr a l
Se g u r a n ç a So c i a l
A d m i n i s tr a ç ã o C e n tr a l e Se g u r a n ç a So c i a l Fonte: Ministério das Finanças.
Quadro A1.6. Conta da Administração Central e da Segurança Social – 2015 Ótica da Contabilidade Pública (milhões de euros) R e c e i ta c o r r e n te 5 4 . 6 2 7 , 8 2 5 . 2 3 7 , 9 6 8 . 9 3 7 , 4
I m p o s t o s i n d i re ct o s 2 2 . 0 9 3 , 8 1 7 0 , 4 2 2 . 2 6 4 , 3
I m p o s t o s d i re ct o s 1 8 . 2 1 9 , 9 0 , 0 1 8 . 2 1 9 , 9
C o n t ri b u i çõ e s d e Se g u ra n ça So ci a l 4 . 7 3 1 , 3 1 4 . 3 4 5 , 8 1 9 . 0 7 7 , 1
O u t ra s re ce i t a s co rre n t e s 9 . 5 2 2 , 6 1 0 . 7 2 1 , 7 9 . 0 9 3 , 4
(d a s q u a i s : t ra n s f . d e o u t ro s s u b s e ct o re s d a A P) 1 . 8 5 5 , 6 9 . 1 4 3 , 5 7 0 , 7
D i f e re n ça s d e co n s o l i d a çã o 6 0 , 3 0 , 0 2 8 2 , 8
R e c e i ta d e c a p i ta l 1 . 9 2 9 , 7 6 , 7 1 . 9 3 4 , 4
(d a s q u a i s : t ra n s f . d e o u t ro s s u b s e ct o re s d a A P) 7 , 9 2 , 0 7 , 5
D i f e re n ça s d e co n s o l i d a çã o 0 , 0 0 , 0 0 , 4
R e c e i ta to ta l 5 6 . 5 5 7 , 6 2 5 . 2 4 4 , 6 7 0 . 8 7 1 , 8
D e s p e s a c o r r e n te 5 8 . 7 9 4 , 5 2 4 . 3 5 7 , 7 7 2 . 2 2 3 , 9
D e s p e s a s co m p e s s o a l 1 4 . 8 5 6 , 6 2 6 9 , 5 1 5 . 1 2 6 , 2
A q u i s i çã o d e b e n s e s e rv i ço s 8 . 4 1 8 , 8 1 0 3 , 0 8 . 5 2 1 , 7
Su b s í d i o s 7 1 0 , 6 3 3 9 , 4 1 . 0 5 0 , 0
Ju ro s e o u t ro s e n ca rg o s 8 . 2 0 1 , 7 7 , 9 8 . 2 9 7 , 4
T ra n s f e rê n ci a s co rre n t e s 2 4 . 8 9 8 , 3 2 3 . 6 2 3 , 6 3 7 . 5 5 9 , 9
(d a s q u a i s : t ra n s f . p / o u t ro s s u b s e ct o re s d a A P) 1 1 . 7 9 6 , 6 1 . 8 6 1 , 6 2 . 6 6 2 , 6
O u t ra s d e s p e s a s co rre n t e s 1 . 6 1 6 , 1 1 4 , 3 1 . 6 3 1 , 2
D i f e re n ça s d e co n s o l i d a çã o 9 2 , 3 0 , 0 3 7 , 4
D e s p e s a d e c a p i ta l 4 . 3 7 2 , 4 4 4 , 9 4 . 4 1 5 , 2
I n v e s t i m e n t o s 2 . 9 8 7 , 5 3 5 , 7 3 . 0 2 3 , 2
T ra n s f e rê n ci a s d e ca p i t a l 1 . 2 2 7 , 4 9 , 2 1 . 2 3 4 , 6
(d s q u a i s : t ra n s f . p / o u t ro s s u b s e ct o re s d a A P) 6 5 2 , 0 0 , 0 6 5 0 , 0
O u t ra s d e s p e s a s d e ca p i t a l 1 3 2 , 0 0 , 0 1 5 7 , 5
D i f e re n ça s d e co n s o l i d a çã o 2 5 , 4 0 , 0 0 , 0
D e s p e s a to ta l 6 3 . 1 6 6 , 8 2 4 . 4 0 2 , 7 7 6 . 6 3 9 , 1
Sa l d o G l o b a l -6 . 6 0 9 , 3 8 4 2 , 0 -5 . 7 6 7 , 3
Em % d o PI B -3 , 7 % 0 , 5 % -3 , 2 %
A d m i n i s tr a ç ã o C e n tr a l
Se g u r a n ç a So c i a l
A d m i n i s tr a ç ã o C e n tr a l e Se g u r a n ç a So c i a l Fonte: Ministério das Finanças.
199

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Página 200

200 | II Série A - Número: 016S2 | 15 de Outubro de 2014

Relatório OE2013 Anexos
A2. Alterações ao Universo da Administração Central e Entidades Públicas Reclassificadas

Quadro A2.1. Alterações ao perímetro da Administração Central em 2015 (excluindo as novas Entidades Públicas Reclassificadas) SI S F A SI S F A
R e e s t r u t u r a ç ã o
A L T O C O M I SS A R I A DO P A R A A I M I G R A Ç Ã O E DI A L O G O I N T E R C U L T U R A L , I . P .
A L T O C O M I SS A R I A DO P A R A A S M I G R A Ç O E S, I P
De c r e t o -L e i n . º 3 1 /2 0 1 4 d e 2 7 d e fe v e r e i r o
Fu s ã o /N o v o
I N ST I T U T O FI N A N C E I R O P A R A O DE SE N V O L V I M E N T O R E G I O N A L I P
I N ST I T U T O DE G E ST Ã O DO FU N DO SO C I A L E U R O P E U , I P
A G Ê N C I A P A R A O DE SE N V O L V I M E N T O E C O E SÃ O De c r e t o -L e i n . º 1 4 0 /2 0 1 3 d e 1 8 d e o u t u b r o
P 0 0 6 - D E FE S A Fu s ã o H FA - H O SP I T A L DA S FO R Ç A S A R M A DA S E ST A DO -M A I O R G E N E R A L DA S FO R Ç A S A R M A DA S De c r e t o -L e i 8 4 /2 0 1 4 , d e 2 7 d e m a i o
De c r e t o -L e i n . º 1 6 1 -A /2 0 1 3 d e 2 d e d e z e m b r o
De c r e t o -L e i n . º 1 1 2 /2 0 1 4 d e 1 1 d e j u l h o
P 0 0 8 - J U S T I Ç A N o v o
C O M I SS A O P A R A O A C O M P A N H A M E N T O DO S A U X I L I A R E S DE J U ST I Ç A
L e i n . º 7 7 /2 0 1 3 d e 2 1 d e n o v e m b r o
P 0 0 9 - E C O N O M I A C i s ã o
I N ST I T U T O DA M O B I L I DA DE E DO S T R A N SP O R T E S I N ST I T U T O DA M O B I L I DA DE E DO S T R A N SP O R T E S A U T O R I DA DE DA M O B I L I DA DE E DO S T R A N SP O R T E S
De c r e t o -L e i n . º 7 8 /2 0 1 4 d e 1 4 d e m a i o
N o v o
FU N DO P A R A A SU ST E N T A B I L I DA DE SI ST É M I C A DO SE T O R E N E R G É T I C O
De c r e t o -L e i 5 5 /2 0 1 4 d e 9 d e a b r i l d e 2 0 1 4
R e e s t r u t u r a ç ã o G A B I N E T E DE E ST R A T E G I A E P L A N E A M E N T O SE C R E T A R I A -G E R A L DO M I N I ST É R I O
C i s ã o
I N ST I T U T O DA C O N SE R V A Ç A O DA N A T U R E Z A E DA S FL O R E ST A S, I . P .
I N ST I T U T O DA C O N SE R V A Ç A O DA N A T U R E Z A E DA S FL O R E ST A S, I . P .
FU N DO P A R A A C O N SE R V A Ç A O DA N A T U R E Z A E DA B I O DI V E R SI DA DE
Fu s ã o SE C R E T A R I A G E R A L
G A B I N E T E DE P L A N E A M E N T O E P O L I T I C A S
De c r e t o R e g u l a m e n t a r n . º 2 /2 0 1 4 d e 9 d e a b r i l
R e e s t r u t u r a ç ã o
FU N DO DE C O M P E N SA Ç Ã O SA L A R I A L DO S P R O FI SS I O N A I S DA P E SC A
FU N DO DE C O M P E N SA Ç A O SA L A R I A L DO S P R O FI SS I O N A I S DA P E SC A De c r e t o -L e i n . º 6 1 /2 0 1 4 d e 2 3 d e a b r i l P 0 1 2 S A U D E N o v o FU N DO P A R A A I N V E ST I G A Ç A O E M SA U DE De c r e t o -L e i n . º 1 1 0 /2 0 1 4 d e 1 0 d e j u l h o
P 0 1 5 - S O L I D A R I E D A D E , D O E M P R E G O E S E G U R A N Ç A S O C I A L
N o v o C E N T R O R E L A Ç O E S L A B O R A I S De c r e t o -L e i n . º 1 8 9 /2 0 1 2 d e 2 2 d e a g o s t o
Fo n t e : M i n i s t é r i o d a s Fi n a n ç a s
S e r v i ç o s d o p e r í m e t r o A C e m 2 0 1 4 S e r v i ç o s d o p e r í m e t r o A C e m 2 0 1 5
F u n d a m e n t o L e g a lP r o g r a m a A l t e r a ç ã o
De c r e t o -L e i n . º 1 7 /2 0 1 4 d e 4 d e fe v e r e i r o
P 0 0 2 - G O V E R N A Ç Ã O E C U L T U R A P 0 0 7 - S E G U R A N Ç A I N T E R N A SE C R E T A R I A G E R A L DO M A I
P 0 1 1 A G R I C U L T U R A E M A R P 0 1 0 A M B I E N T E , O R D E N A M E N T O D O T E R R I T O R I O E D A E N E R G I A Fu s ã o
DI R E C Ç A O -G E R A L DA A DM I N I ST R A Ç A O I N T E R N A DI R E C Ç A O -G E R A L DE I N FRA -E ST R U T U R A S E DE E Q U I P A M E N T O S Quadro A2.2. Reorganizações do Perímetro da Administração Central em 2015 S FA S FA
C A I X A -G E R A L DE A P O SE N T A Ç O E S I . P . - s a íd a
DI R . G E R A L P R O T . SO C I A L A O S T R A B A L H A DO R E S E M FU N Ç O E S P U B L I C A S ( A DSE ) - s a íd a
S ol i da r i e da de , E m pr e g o e S e g ur a nç a S oc i a l
C A I X A -G E R A L DE A P O SE N T A Ç O E S I . P . - e n t r a d a
S a úde
DI R . G E R A L P R O T . SO C I A L A O S T R A B A L H A DO R E S E M FU N Ç O E S P U B L I C A S ( A DSE ) - e n t r a d a
Fo n t e : M i n i s t é r i o d a s Fi n a n ç a s
Fi na nç a s e A dm i ni s t r a ç ã o P úbl i c a
P r og r a m a
2014 2015 200

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Página 201

201 | II Série A - Número: 016S2 | 15 de Outubro de 2014

E n t r a d a s
P 0 0 2 - G O V E R N A Ç Ã O E C U L T U R A / 0 2 - P R E S I D Ê N C I A D O C O N S E L H O D E M I N I S T R O S
A IC E P - A G E N C IA P A R A O IN V E S T IM E N T O E C O M E R C IO E X T E R N O D E P O R T U G A L , E P E
F U N D A Ç A O C E N T R O C U L T U R A L D E B E L E M
F U N D A Ç A O L U S O - A M E R IC A N A P A R A O D E S E N V O L V IM E N T O
P 0 0 3 - F I N A N Ç A S / 0 3 - F I N A N Ç A S E A D M I N I S T R A Ç Ã O
E N I - G E S T Ã O D E P L A N O S S O C IA IS , S A
S A G E S T A M O - S O C IE D A D E G E S T O R A D E P A R T IC IP A Ç O E S S O C IA IS IM O B IL IA R IA S , S A
E S T A M O - P A R T IC IP A Ç O E S IM O B IL IA R IA S , S A
C O N S E S T - P R O M O Ç A O IM O B IL IA R IA , S A
P A R P U B L IC A - P A R T IC IP A Ç O E S P U B L IC A S , S G P S , S A
E C O D E T R A - S O C IE D A D E D E T R A T A M E N T O E D E P O S IÇ Ã O D E R E S ÍD U O S , S . A .
S O C IE D A D E P O R T U G U E S A D E E M P R E E N D IM E N T O S S . P . E . , S . A .
S A N J IM O - S O C IE D A D E IM O B IL IÁ R IA , S . A .
F U N D O D E R E S O L U Ç Ã O
F U N D O D E A P O IO A O S IS T E M A D E P A G A M E N T O S D O S N S
F R M E - F U N D O P / A R E V IT A L IZ A Ç Ã O E M O D E R N IZ A Ç Ã O D O T E C ID O E M P R E S A R IA L , S G P S , S . A .
C A IX A D E S E N V O L V IM E N T O , S G P S , S . A .
C A IX A S E G U R O S E S A Ú D E , S G P S , S . A .
C A IX A G E S T Ã O D E A T IV O S , S G P S , S . A .
P A R P A R T IC IP A D A S , S G P S , S . A .
P A R C A IX A , S G P S , S . A .
P A R B A N C A S G P S , S A ( Z F M )
G E R B A N C A , S G P S , S . A .
W O L F P A R T , S G P S , S . A .
F U N D O D E G A R A N T IA D E C R É D IT O A G R ÍC O L A M Ú T U O
F U N D O D E G A R A N T IA D E D E P Ó S IT O S
C L U B E D E G O L F E D A S A M O R E IR A S , S A
P 0 0 6 - D E F E S A / 0 5 - D E F E S A N A C I O N A L
E M P O R D E F S G P S - E M P R E S A P O R T U G U E S A D E D E F E S A , S A
ID D - IN D Ú S T R IA D E D E S M IL IT A R IZ A Ç Ã O E D E F E S A , S A
E X T R A - E X P L O S IV O S D A T R A F A R IA , S A
R IB E IR A D ' A T A L A IA - S O C IE D A D E IM O B IL IÁ R IA , S A
E M P O R D E F - E N G E N H A R IA N A V A L , S A
P 0 0 9 - E C O N O M I A / 0 8 - E C O N O M I A G IL - G A R E IN T E R M O D A L D E L IS B O A , S A
C P - C O M B O IO S D E P O R T U G A L E P E
F U N D A Ç Ã O M U S E U N A C IO N A L F E R R O V IÁ R IO A R M A N D O G IN E S T A L M A C H A D O
M E T R O - M O N D E G O , S A
M E T R O D O P O R T O C O N S U L T O R IA - C O N S U L T . E M T R A N S P . U R B A N O S E P A R T IC IP . , U N IP , L D A
T A P - T R A N S P O R T E S A É R E O S P O R T U G U E S E S , S G P S , S A
T U R IS M O D O P O R T O E N O R T E D E P O R T U G A L , E . R .
T U R IS M O C E N T R O D E P O R T U G A L
E N T ID A D E R E G IO N A L D E T U R IS M O D A R E G IÃ O D E L IS B O A
T U R IS M O D O A L E N T E J O , E . R . T .
R E G IÃ O D E T U R IS M O D O A L G A R V E
P 0 1 0 A M B I E N T E , O R D E N A M E N T O D O T E R R I T O R I O E D A E N E R G I A / 0 9 - A M B I E N T E
M A R IN A D O P A R Q U E D A S N A Ç O E S - S O C C O N C E S S IO N A R IA D A M A R IN A P A R Q U E D A S N A Ç O E S , S A
P O R T O V IV O , S . R . U . - S O C IE D A D E D E R E A B IL IT A Ç Ã O U R B A N A
P A R Q U E E X P O , 9 8 S . A .
E N T ID A D E N A C IO N A L P A R A O M E R C A D O D E C O M B U S T ÍV E L , E . P . E 201

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Página 202

202 | II Série A - Número: 016S2 | 15 de Outubro de 2014

Relatório OE2013 Anexos

E n t r a d a s
P 0 1 1 A G R I C U L T U R A E M A R / 1 0 - A G R I C U L T U R A
E D IA - E M P R E S A D E D E S E N V O L V IM E N T O E IN F R A E S T R U T U R A S D O A L Q U E V A , S . A .
P 0 1 2 S A U D E / 1 1 - S A U D E
E A S E M P R E S A A M B IE N T E N A S A U D E , T R A T A M E N T O D E R E S ID U O S H O S P IT A L A R E S U N IP E S S O A L , L
S O M O S C O M P R A S , A C E S O M O S C O N T A S A C E
S O M O S P E S S O A S , A C E
S U C H - D A L IK IA S E R V IÇ O S H O S P IT A L A R E S , A C E
S U C H - S E R V IÇ O D E U T IL IZ A Ç A O C O M U M D O S H O S P IT A IS
C E N T R O H O S P IT A L A R D A C O V A D A B E IR A , E P E
C E N T R O H O S P IT A L A R D O M E D IO T E J O , E P E
H O S P IT A L D IS T R IT A L D A F IG U E IR A D A F O Z , E P E
H O S P IT A L S A N T A M A R IA M A IO R - B A R C E L O S , E P E
H O S P IT A L D IS T R IT A L D E S A N T A R E M , E P E
H O S P IT A L G A R C IA D A O R T A , E P E - A L M A D A
U N ID A D E L O C A L D E S A U D E D E M A T O S IN H O S , E P E
IN S T IT U T O P O R T U G U E S D E O N C O L O G IA - C O IM B R A , E P E
IN S T IT U T O P O R T U G U E S D E O N C O L O G IA - L IS B O A , E P E
IN S T IT U T O P O R T U G U E S D E O N C O L O G IA - P O R T O , E P E
C E N T R O H O S P IT A L A R D E L IS B O A O C ID E N T A L , E P E
C E N T R O H O S P IT A L A R D E S E T U B A L , E P E
H O S P IT A L D O E S P IR IT O S A N T O , D E E V O R A , E P E
C E N T R O H O S P IT A L A R D E L IS B O A C E N T R A L , E P E
C E N T R O H O S P IT A L A R T R A S - O S - M O N T E S E A L T O D O U R O , E P E
C E N T R O H O S P IT A L A R D O M E D IO A V E , E P E
C E N T R O H O S P IT A L A R D O A L T O A V E , E P E
C E N T R O H O S P IT A L A R V IL A N O V A D E G A IA / E S P IN H O , E P E
U N ID A D E L O C A L D E S A U D E D O N O R T E A L E N T E J A N O , E P E
C E N T R O H O S P IT A L A R D O P O R T O , E P E
C E N T R O H O S P IT A L A R D O T A M E G A E S O U S A , E P E
C E N T R O H O S P IT A L A R D E L IS B O A N O R T E , E P E
C E N T R O H O S P IT A L A R P O V O A D O V A R Z IM - V IL A D O C O N D E , E P E
U N ID A D E L O C A L D E S A U D E D O A L T O M IN H O , E P E
U N ID A D E L O C A L D E S A U D E D A G U A R D A , E P E
U N ID A D E L O C A L D E S A U D E D O B A IX O A L E N T E J O , E P E
H O S P IT A L M A G A L H A E S L E M O S - P O R T O , E P E
C E N T R O H O S P IT A L A R D E E N T R E D O U R O E V O U G A , E P E
H O S P IT A L P R O F . D O U T O R F E R N A N D O F O N S E C A , E P E
C E N T R O H O S P IT A L A R B A R R E IR O M O N T IJ O , E P E
U N ID A D E L O C A L D E S A U D E D E C A S T E L O B R A N C O , E P E
U N ID A D E L O C A L D E S A U D E D O L IT O R A L A L E N T E J A N O , E . P . E
C E N T R O H O S P IT A L A R D E S A O J O A O , E P E
C E N T R O H O S P IT A L A R E U N IV E R S IT A R IO D E C O IM B R A , E P E
C E N T R O H O S P IT A L A R D O B A IX O V O U G A , E P E
C E N T R O H O S P IT A L A R T O N D E L A - V IS E U , E P E
C E N T R O H O S P IT A L A R D E L E IR IA - P O M B A L , E P E
U N ID A D E L O C A L D E S A U D E D O N O R D E S T E , E P E
C E N T R O H O S P IT A L A R D O A L G A R V E , E P E
P 0 1 4 - C I Ê N C I A E E N S I N O S U P E R I O R / 1 2 - E D U C A Ç Ã O E C I Ê N C I A ( b )
F U N D A Ç Ã O C A R L O S L L O Y D B R A G A
F U N D A Ç Ã O L U ÍS D E M O L IN A
F U N D A Ç Ã O M U S E U D A C IÊ N C IA
F U N D A Ç Ã O R A N G E L D E S A M P A IO
Fo n t e : M i n i s t é r i o d a s Fi n a n ç a s
N o t a : E n t i d a d e s r e c l a s s i fi c a d a s e m 2 0 1 5 d e a c o r d o c o m o n . º 5 d o a r t . º 2 º d a L e i d e E n q u a d r a m e n t o O r ç a m e n t a l ( L e i n . º 4 1 /2 0 1 4 d e 1 0 d e j u l h o ) 202

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Página 203

203 | II Série A - Número: 016S2 | 15 de Outubro de 2014

A3. Transferências da AC para as Entidades Públicas Empresariais

Quadro A3.1. Transferências e Subsídios da Administração Central para Entidades Públicas Empresariais (CE 04.01.01, 05.01.01, 05.01.02 E 08.01.01) Unidade: Euro G O V E R N A Ç Ã O E C U L T U R A 9 6 1 . 7 5 0 D i r e ç ã o - G e r a l d o P a t r i m ó n i o C u l t u r a l P a r q u e s d e S i n t r a - M o n t e d a L u a 1 0 0 . 0 0 0 F u n d o d e F o m e n t o C u l t u r a l T e a t r o N a c i o n a l D . M a r i a I I 8 6 1 . 7 5 0 E C O N O M I A 3 . 8 1 9 . 5 1 1 I n s t i t u t o d e T u r i s m o d e P o r t u g a l C a s c a i s D i n â m i c a - G e s t ã o d e E c o n o m i a , C o m é r c i o e E m p r e e n d e d o r i s m o , E M , S A 3 . 7 2 3 . 0 3 9 G I A T U L - C a t i v i d a d e s L ú d i c a s , I n f r a e s t r u t u r a s e R o d o v i a s , E . M . , S . A . 9 6 . 4 4 5 I n s t i t u t o N a c i o n a l d e A v i a ç ã o C i v i l S A T A I n t e r n a c i o n a l - C o m p a n h i a a é r e a 27 A M B I E N T E , O R D E N A M E N T O D O T E R R I T Ó R I O E D A E N E R G I A 9 0 0 . 6 7 8 F u n d o d e I n t e r v e n ç ã o A m b i e n t a l Á g u a s d e S a n t o A n d r é 9 0 0 . 6 7 8 S A Ú D E 1 0 . 0 0 0 A d m i n i s t r a ç ã o R e g i o n a l d e S a ú d e d o A l e n t e j o U n i d a d e L o c a l d e S a ú d e d o B a i x o A l e n t e j o 3 . 5 0 0 U n i d a d e L o c a l d e S a ú d e d o L i t o r a l A l e n t e j a n o 3 . 0 0 0 U n i d a d e L o c a l d e S a ú d e d o N o r t e A l e n t e j a n o 3 . 5 0 0 E D U C A Ç Ã O E C I Ê N C I A 1 . 9 5 0 . 0 0 0 F u n d a ç ã o p a r a a C i ê n c i a e T e c n o l o g i a A g ê n c i a d e I n o v a ç ã o , S . A . 1 . 9 5 0 . 0 0 0 S O L I D A R I E D A D E , E M P R E G O E S E G U R A N Ç A S O C I A L 2 9 . 1 5 1 C e n t r o d e F o r m a ç ã o P r o f i s s i o n a l d a s P e s c a s e d o M a r D o c a p e s c a – P o r t o s e L o t a s , S A 2 9 . 1 5 1 7 .6 7 1 .0 9 0 P R E S I D Ê N C I A D O C O N S E L H O D E M I N I S T R O S 1 . 2 0 8 . 0 0 0 G a b i n e t e p a r a o s M e i o s d e C o m u n i c a ç ã o S o c i a l C T T - C o r r e i o s d e P o r t u g a l 1 . 2 0 8 . 0 0 0 F I N A N Ç A S 4 1 . 2 8 0 . 6 4 2 D i r e ç ã o - G e r a l d o T e s o u r o e F i n a n ç a s C a r r i s - T r a n s p o r t e s P ú b l i c o s L i s b o a 2 . 5 8 7 . 9 0 0 L U S A - A g e n c i a d e N o t i c i a s d e P o r t u g a l 1 3 . 2 4 0 . 0 8 5 S A T A I n t e r n a c i o n a l - C o m p a n h i a a é r e a 1 3 . 1 8 6 . 5 4 1 S T C P - S o c i e d a d e d e T r a n s p o r t e s C o l e t i v o s d o P o r t o 5 . 6 8 3 . 1 7 2 T A P P o r t u g a l - C o m p a n h i a a é r e a 3 . 0 2 1 . 3 4 4 T e a t r o N a c i o n a l D . M a r i a I I 3 . 5 6 1 . 6 0 0 4 2 .4 8 8 .6 4 2 E C O N O M I A 8 . 8 0 0 . 0 0 0 G e s t ã o A d m i n i s t r a t i v a e F i n a n c e i r a d o M i n i s t é r i o d a E c o n o m i a C a r r i s - T r a n s p o r t e s P ú b l i c o s L i s b o a 8 0 0 . 0 0 0 A P V C A u t o r i d a d e P o r t u á r i a , S A 5 . 0 0 0 . 0 0 0 A P F F - A d m i n i s t r a ç ã o d o P o r t o d a F i g u e i r a d a F o z S A 1 . 0 0 0 . 0 0 0 S T C P - S o c i e d a d e d e T r a n s p o r t e s C o l e t i v o s d o P o r t o 2 . 0 0 0 . 0 0 0 E C O N O M I A 3 7 8 . 0 6 7 I n s t i t u t o d e T u r i s m o d e P o r t u g a l
E m p r e s a M u n i c i p a l d e A m b i e n t e d e C a s c a i s , E M , S A 3 5 . 4 4 2 P a r q u e s d e S i n t r a - M o n t e d a L u a 3 4 2 . 6 2 5 A G R I C U L T U R A E M A R 7 . 0 8 1 . 3 3 0 I n s t i t u t o d e F i n a n c i a m e n t o d a A g r i c u l t u r a e P e s c a s I G A - I n v e s t i m e n t o s E G e s t ã o D a A g u a , S A 3 . 9 1 8 . 0 0 0 I G H - I n v e s t i m e n t o s E G e s t ã o H i d r o a g r í c o l a , S A 9 7 9 . 5 0 0 I R O A - I n s t i t u t o R e g i o n a l d e O r d e n a m e n t o A g r á r i o , S A 1 . 7 5 8 . 1 3 0 L O T A Ç O R - S e r v i ç o d e L o t a s d o s A ç o r e s , S A 4 2 5 . 7 0 0 E D U C A Ç Ã O E C I Ê N C I A 1 . 4 6 2 . 5 0 0 F u n d a ç ã o p a r a a C i ê n c i a e T e c n o l o g i a A g ê n c i a d e I n o v a ç ã o , S . A . 1 . 4 6 2 . 5 0 0 T O T A L D E T R A N S F E R Ê N C I A S D E C A P I T A L 1 7 .7 2 1 .8 9 7 F o nt e: M inis t ério das F inanç as
T R A N S F E R Ê N C I A S D E C A P I T A L
T O T A L D E T R A N S F E R Ê N C I A S C O R R E N T E S
S U B S Í D I O S
SI
S
F
A
T O T A L D E S U B S Í D I O S S
F
A
T R A N S F E R Ê N C I A S C O R R E N T E S
P r o g r a m a E n t i d a d e D a d o r a E n t i d a d e B e n e f i c i á r i a V a l o r A p r o v a d o
SI 203

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Página 204

204 | II Série A - Número: 016S2 | 15 de Outubro de 2014

Relatório OE2013 Anexos

A4. Transferências para AR e AL

Quadro A4.1. Fluxos para as Regiões Autónomas E m e u r o s
D E S CR I ÇÃO R E G . AU T Ó N O M A D A M AD E I R A R E G . AU T Ó N O M A D O S AÇO R E S
L E I D E F I N AN ÇAS R E G I O N AI S 1 7 1 .6 8 1 .5 6 0 2 5 0 .9 6 3 .7 1 0 O U T R AS 3 4 1 .9 2 0 .2 0 4 1 4 .2 5 4 .2 4 6 CO M O RI G E M E M :
S e r v i ç o s In t e g r a d o s 3 2 4 .3 1 5 .7 5 5 - S e r v i ç o s E F u n d o s A u t ó n o m o s 7 3 .1 6 7 8 9 . 1 5 3 S e g u r a n ç a S o c i a l 1 7 .5 3 1 .2 8 2 1 4 . 1 6 5 . 0 9 3 T o t a l 5 1 3 . 6 0 1 . 7 6 4 2 6 5 . 2 1 7 . 9 5 6 Quadro A4.2. Fluxos para a Administração Local D e s c r i ç ã o I m p o r t â n c i a e m e u r o s
L e i d a s F in a n ç a s L o c a is 2 . 4 7 3 . 5 2 7 . 2 1 7 O u t r a s d a A C 1 . 2 0 4 . 6 5 5 . 2 3 0 T r a n s f e r ê n c ia s d a S e g u r a n ç a S o c ia l 9 . 1 6 1 . 1 2 9 T o t a l 3 . 6 8 7 . 3 4 3 . 5 7 6 204

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Página 205

205 | II Série A - Número: 016S2 | 15 de Outubro de 2014

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Página 206

206 | II Série A - Número: 016S2 | 15 de Outubro de 2014

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Página 207

207

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Página 208

208 | II Série A - Número: 016S2 | 15 de Outubro de 2014

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Página 209

209 | II Série A - Número: 016S2 | 15 de Outubro de 2014

A6. Relatório sobre a Sustentabilidade Financeira da Segurança Social

1. Enquadramento Dando cumprimento ao disposto no n.º 4 do artigo 93.º da Lei n.º 4/2007, de 16 de janeiro (Lei de Bases da Segurança Social) o presente relatório procede à projeção atualizada de longo prazo sobre a sustentabilidade financeira da segurança social com base na informação disponibilizada, quer interna quer externamente.
Assim, na sequência da atualização, por parte da Comissão Europeia das projeções macroeconómicas de longo prazo, bem como, das novas projeções da população (Europop 2013) divulgadas pelo Eurostat, os pressupostos macroeconómicos de longo prazo, em que assentam as projeções divulgadas no presente documento, sofreram alterações face às utilizadas no exercício anexo ao OE 2014.
De referir que este modelo de previsão visa identificar, fundamentalmente, tendências, pelo que alterações conjunturais não serão percecionadas, devendo os seus resultados ser analisados nessa perspetiva, 2. Análise aos Principais Indicadores Demográficos e Macroeconómicos 2.1. Estruturas Demográficas No que concerne à componente demográfica, as projecções do Europop 2013, sugerem uma redução do volume total da população portuguesa no período entre 2013 e 2060, passando de perto de 10,5 milhões para 8,2 milhões de pessoas, respetivamente, o que representa uma redução estimada de cerca de 21,6%, uma das quebras mais elevadas da União Europeia (UE). Portugal inclui-se assim no conjunto dos países da União Europeia (a par da Bulgária, Alemanha, Estónia, Grécia, Espanha, Croácia, Letónia, Lituania, Hungria, Polónia, Eslovénia e Eslováquia) onde é projectada uma diminuição da população. Para o conjunto da UE é, contudo, projectada uma variação positiva da população no período assinalado, a rondar os 3,1%. De resto, as projecções, divulgadas no inicio deste ano, evidenciam tendências muito diferentes no espaço da União Europeia. Os dados divulgados mostram ainda que a nível Europeu se projectam alterações profundas na estrutura etária da população, com o número de idosos a aumentar a sua proporção no total de pessoas. Em Portugal, em 2013, a população de 65 e mais anos representava cerca de 20% da população total, projectando-se que esse valor ascenda a 35% em 2060, o que, entre outras causas, se deve aos ganhos previstos de esperança de vida e a uma menor taxa de fecundidade.
Estas alterações na estrututra etária confirmam a evolução do fenómeno de duplo envelhecimento, já indicado nas anteriores projecções, ou seja, adensa-se a proporção de pessoas idosas (envelhecimento no topo), sobretudo nos grupos etários a partir dos 70 anos, ao mesmo tempo que se assiste a uma redução na base da pirâmide, associada às baixas taxas de fertilidade.
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Relatório OE2013 Anexos

Gráfico 1 - Pirâmide etária (2013 vs 2060)

Fonte: EUROPOP 2013 (Eurostat) As mesmas projecções apontam para um aumento da esperança média de vida aos 65 anos, nos homens e mulheres, que antigirá os 22,3 anos e os 25,6 anos respetivamente, em resultado de um ganho projectado de cerca de 4,7 anos no caso dos homens e 4,4 anos no caso das mulheres. Atualmente a esperança média de vida aos 65 anos é de 17,6 anos para os homens e 21,2 anos para as mulheres.
Gráfico 2 - Esperança média de vida aos 65 anos (projeções de 2013 a 2060) Número de anos Fontes: 1) 1960-2012 Eurostat 2) 2013-2060 EUROPOP 2013 (Eurostat) Segundo os dados disponibilizados pelo Eurostat as estimativas da população portuguesa, em 2013, apontam para cerca de 10.455 milhares de indivíduos, projetando-se uma diminuição até 2060 de cerca de 21%. Essa tendência é verificada mais na população jovem (-39%) e na população do escalão etário 15-64 (-35%). Na verdade, a população em idade ativa permanece como o grupo etário com maior peso na população total, no entanto, essa proporção vai diminuindo ao longo de todo o período de projecção, a favor do grupo dos 65 e mais anos, que passa a representar cerca de 35% da população total (em 2013 não passa dos 20%). De referir que a faixa etária da população com 80 e mais anos, representará em 2060 cerca de 16% da população total (5% em 2013).
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2 . 0 0 0
4 . 0 0 0
6 . 0 0 0
8 . 0 0 0
1 0 . 0 0 0
1 2 . 0 0 0
2 0 2 0 2 0 3 0 2 0 4 0 2 0 5 0 2 0 6 0
Po p u l a çã o 6 5 + a n o s
Po p u l a çã o 1 5 -6 4 a n o s
Po p u l a çã o < 1 5 a n o s Fontes: 1960-2011 Censos, INE;2013-2060 EUROPOP 2013 (Eurostat) Em resultado das tendências projetadas para a evolução da população nos diferentes grupos etários, o índice de dependência dos idosos (população de 65 e mais anos face à população dos 15 aos 64 anos) sofre um aumento significativo, de 29,8% em 2013 para os 63,9% em 2060, acentuando-se assim o envelhecimento populacional.
Gráfico 4 - Projeções do rácio de dependência dos idosos (%)

Fonte: EUROPOP 2013 (Eurostat) Nota: Rácio de dependência de idosos traduz o quociente entre a população 65+ anos e a população 15-64 anos

2.2. Cenário Macroeconómico Para as presentes projeções foi utilizado o cenário macroeconómico de curto e médio prazo definido pelo Ministério das Finanças e, para o período subsequente, foi utilizado o cenário macroeconómico de longo prazo elaborado pela Comissão Europeia, no âmbito do Grupo de Trabalho sobre o Envelhecimento do Comité de Política Económica (AWG).
Estas projeções apontam para um crescimento do PIB de 1% em 2014. A partir de 2014, as projeções apontam para que a atividade económica acelere de uma forma progressiva, atingindo uma taxa de crescimento de 2,2% em 2023.
A partir de 2014 até 2024 prevê-se a retoma do crescimento do emprego. O contributo da produtividade total dos fatores para a evolução do PIB deverá manter-se positivo ao longo deste período. A taxa de inflação em 2013 era de 2,3%, sendo que, este valor deverá descer nos próximos anos, retomando valores na ordem dos 2% a partir de 2020.
Gráfico 3 - População por grupo etário (projeções de 2020 a 2060) Milhares de indivíduos 211

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Relatório OE2013 Anexos

O resultado da pressão demográfica deverá traduzir-se numa forte diminuição da população em idade ativa. 2.3. Resultados das projeções As atuais projeções assentam no cenário demográfico de convergência Europop2013, definido pelo departamento de estatísticas da UE que, por comparação com o cenário utilizado no Relatório sobre a Sustentabilidade Financeira da Segurança Social anexo ao Orçamento do Estado para 2014, procedeu a uma forte revisão em baixa da população residente em Portugal entre 2013 e 2060 Foi, ainda, utilizado o cenário macroeconómico, de curto e médio prazo definido, pelo Ministério das Finanças e, para o período subsequente, o cenário macroeconómico de longo prazo elaborado pela Comissão Europeia, no âmbito do Grupo de Trabalho sobre o Envelhecimento (AWG).
Procedeu-se à revisão da parametrização do modelo através da inclusão de informação mais recente relativa ao ano de 2013, tendo sido ainda, ainda, considerados os dados financeiros relativos ao Orçamento da Segurança Social para 2015, e que foi utilizada na ponderação dos valores de receita e de despesa do subsistema previdencial.
Assim, de acordo com tais considerandos e a tendência sentida nos dados macroeconómicos que fazem evoluir, favoravelmente, a previsão do registo de contribuições sobretudo no curto prazo, bem como a despesa com prestações de desemprego, estima-se que a ocorrência do primeiro saldo negativo se mantenha próximo das projeções anteriores e a longo prazo o efeito seja mais favorável.
2.4. Projeções do sistema previdencial De acordo com os pressupostos demográficos e macroeconómicos adotados, as atuais projeções são as seguintes: 212

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R E C E I TA S TO TA I S 1
2 7 . 2 9 5 2 6 . 9 0 3 2 8 . 1 5 0 3 0 . 9 2 5 3 3 . 0 6 5 3 4 . 7 7 3 3 6 . 8 0 4
D a s q u a i s :
C o n t r i b u i ç õ e s e Q u o t i z a ç õ e s 1 3 . 7 7 5 1 4 . 2 4 6 1 5 . 6 0 0 1 8 . 1 3 4 2 0 . 0 2 9 2 1 . 5 0 3 2 3 . 2 6 5
C o n t r i b u i ç õ e s e Q u o t i z a ç õ e s e m % P I B 8 , 0 % 8 , 0 % 8 , 3 % 8 , 6 % 8 , 6 % 8 , 6 % 8 , 6 %
D E S P E S A S TO TA I S 2 7 . 0 5 5 2 6 . 5 8 7 2 8 . 8 1 1 3 2 . 7 7 4 3 5 . 5 3 4 3 7 . 2 1 9 3 8 . 2 2 4
D a s q u a i s :
S u b s i d i o p o r D o e n ç a e T u b e r c u l o s e 419 414 453 527 582 624 676
S u b s i d i o d e P a r e n t a l i d a d e 360 360 394 458 506 543 588
S u b . D e s e m p r e g o + i n d e m n . c o m p e n s a t ó r i a p o r s a l á r i o s e m a t r a s o + P o l í t i c a s a t i v a s d e e m p r e g o 1 . 9 4 4 1 . 7 1 8 1 . 5 6 0 1 . 2 7 8 1 . 2 4 2 1 . 3 3 5 1 . 4 6 0
S u b s i d i o p o r M o r t e 105 103 116 134 146 162 177
P e n s õ e s : 1 1 . 6 4 3 1 1 . 9 9 9 1 4 . 1 3 2 1 7 . 9 1 9 2 0 . 3 7 0 2 1 . 6 9 1 2 2 . 2 6 3
S o b r e v i v ê n c i a 1 . 7 7 3 1 . 8 0 4 1 . 9 3 3 2 . 1 9 4 2 . 2 9 2 2 . 2 7 2 2 . 1 5 5
I n v a l i d e z 905 844 887 998 1 . 0 4 3 985 1 . 1 8 9
V e l h i c e 8 . 9 6 5 8 . 8 2 3 1 0 . 7 8 2 1 4 . 1 9 7 1 6 . 5 0 6 1 7 . 9 0 5 1 8 . 3 9 0
D e s p e s a c o m p e n s õ e s e m % P I B 6 , 7 % 6 , 7 % 7 , 5 % 8 , 5 % 8 , 8 % 8 , 7 % 8 , 2 %
S A LD O D O S I S TE M A P R E V I D E N C I A L - R E P A R TI Ç Ã O
S a l d o d o P r e v i d e n c i a l ( s / t r a n s f . p / c a p i t a l i z a ç ã o ) 7 0 , 0 1 2 3 , 0 - 8 5 4 , 6 - 2 . 0 4 2 , 4 - 2 . 6 6 2 , 3 - 2 . 6 3 9 , 6 - 1 . 6 1 2 , 9
S a l d o d o P r e v i d e n c i a l e m % P I B 0 , 0 % 0 , 1 % - 0 , 5 % - 1 , 0 % - 1 , 1 % - 1 , 1 % - 0 , 6 %
FE FS S
FE FS S ( r e n t . 4 , 3 5 % c / p e 4 , 1 % l / p ) 1 3 . 1 8 8 1 3 . 7 8 9 1 2 . 8 7 6 0 0 0 0
FE FS S e m % P I B 7 , 6 % 8 , 0 % 6 , 7 % 0 , 0 % 0 , 0 % 0 , 0 % 0 , 0 %
FE FS S e m % d e s p e s a c o m p e n s õ e s 1 1 3 , 3 % 1 1 4 , 9 % 9 1 , 1 % 0 , 0 % 0 , 0 % 0 , 0 % 0 , 0 %
2060
2014 2
2015
2050204020302015 2020
20602050204020302020 Fonte: GEP/MSESS com base em valores enviados pelo IGFSS (versão OSS 2015 de 14/10/14 às 17:00 pelo IGFCSS 1 Nas receitas correntes está incluido o valor da transferência extraordinária do OE para o financiamento do dçfice da SSS no valor de 1.430M€ em 2013, 1.329M€ em 2014 e 894M€ para 2015 2 Valor de mercado da carteira de activos do FEFSS estimado para o final do ano.

Evolução do Saldo Face ao volume de receitas e despesas considerado no Orçamento da Segurança Social para 2015, o saldo da componente de repartição do subsistema previdencial deverá cifrar-se, nesse ano, em cerca de 123 milhões de euros.
Os valores acima apresentados apontam para um desequilíbrio financeiro do Sistema de Segurança Social que tem vindo a ser coberto pelas transferências extraordinárias efetuadas via Orçamento de Estado nos õltimos anos (1.430M€ em 2013, 1.329M€ em 2014) e rondarão os 894M€ para o sistema em 2015, evitando-se, deste modo, o recurso ao Fundo de Estabilização Financeira da Segurança Social.
Evolução do Fundo de Estabilização Financeira da segurança Social De acordo com previsões do Instituto de Gestão de Fundos de Capitalização da Segurança Social (IGFCSS), a 31 de dezembro de 2014 o valor de mercado da carteira do FEFSS ascenderá a 13.108M€, correspondendo à totalidade das despesas com pensões do subsistema previdencial desse ano e equivalendo a 7,6% do PIB. Em 2014 a valorização subjacente à carteira de ativos do FEFSS será de 12.68%.
Parte desta valorização resulta de dívida pública portuguesa que representa cerca de 70% da carteira e que tem sofrido uma variação bastante positiva para o fundo.
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Relatório OE2013 Anexos

A7. Projeto de Planos Orçamentais Previsões Macroeconómicas

Tabela 0.i) Pressupostos 2013 2014 2015
T a x a d e j u r o d e c u r t o p r a z o 1 ( m é d i a a n u a l ) 0 , 2 0 , 2 0 , 1
T a x a d e j u r o d e l o n g o p r a z o ( m é d i a a n u a l ) 6 , 2 3 , 9 2 , 6
T a x a d e c â m b io U S D /€ ( m é d ia a n u a l) 1 , 3 1 , 3 1 , 3
T a x a d e c â m b i o e f e c t i v a n o m i n a l 1 , 1 1 , 1 1 , 1 P I B M u n d i a l , e x c l u i n d o U E 3 , 3 3 , 3 3 , 8
C r e s c i m e n t o P I B E U 0 , 2 1 , 4 1 , 8
C r e s c i m e n t o d a p r o c u r a e x t e r n a 0 , 7 3 , 1 4 , 3
I m p o r t a ç õ e s m u n d i a i s , v o l u m e , e x c l u i n d o U E 2 , 8 4 , 0 5 , 0
P r e ç o b a r r i l p e t r ó l e o B r e n t ( U S $ / b b l ) 1 0 8 , 6 1 0 4 , 2 9 6 , 7 1/ Se necessário, pressupostos meramente técnicos.

Tabela 0.ii). Principais pressupostos. Lista de verificação não exaustiva. (Informação semelhante pode ser fornecida em diferentes formatos) 2013 2014 2015
1 . C o n t a s e x t e r n a s
a . P r e ç o d a s c o m m o d it ie s - 1 , 2 - 3 , 0 - 4 , 1
b . S p r e a d s f a c e à s o b r ig a ç õ e s d e d ív id a p ú b lic a a le m ã
4 5 8 , 0 2 5 6 , 0 1 2 9 , 4
2 . P o l í t i c a O r ç a m e n t a l
a . C a p a c id a d e ( + ) / N e c e s s id a d e ( - ) líq u id a d e f in a n c ia m e n t o d a s A d m in is t r a ç õ e s P ú b lic a s - 4 , 9 - 4 , 8 - 2 , 7
b . D ív id a P ú b lic a d a s A d m in is t r a ç õ e s P ú b lic a s 1 2 8 , 0 1 2 7 , 2 1 2 3 , 7
3 . P r e s s u p o s t o s : P o l í t i c a M o n e t á r i a / S e c t o r F i n a n c e i r o / t a x a s d e j u r o a . T a x a s d e ju r o :
i. E u r ib o r 0 , 2 0 , 2 0 , 1
ii. T a x a d e ju r o m é d ia d o s d e p ó s it o s a p r a z o 2 , 0 1 , 8 1 , 8
iii. T a x a s d e ju r o m é d ia s o b r e e m p r e s t im o s 5 , 1 5 , 1 5 , 1
iv . R e n d ib ilid a d e d a s O T c o m m a t u r id a d e r e s id u a l d e 1 0 a n o s 6 , 2 3 , 9 2 , 6
b . E v o lu ç ã o d o s d e p ó s it o s - 1 , 3 1 , 2 1 , 2
c . E v o lu ç ã o d o s e m p r é s t im o s - 5 , 2 - 5 , 7 - 5 , 7
d . E v o lu ç ã o d o c r é d it o d e c o b r a n ç a d u v id o s a 1 5 , 6 6 , 9 6 , 9
4 . E v o l u ç ã o d e m o g r á f i c a
a . E v o lu ç ã o d a p o p u la ç ã o e m id a d e a t iv a - 0 , 8 - 0 , 1 0 , 0
b . R a c io s d e d e p e n d ê n c ia 5 2 , 1 5 2 , 6 5 2 , 9
5 . P o l í t i c a s e s t r u t u r a i s 214

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e u r o s )
T a x a d e
v a r i a ç ã o
T a x a d e v a r i a ç ã o
T a x a d e v a r i a ç ã o
T a x a d e v a r i a ç ã o
T a x a d e v a r i a ç ã o
T a x a d e v a r i a ç ã o
1 . P I B r e a l B 1 * g 1 6 8 0 1 8 , 0 - 1 , 4 1 , 0 1 , 5 --- --- --D o q u a l :
1 . 1 . A t r i b u í v e l a o i m p a c t o e s t i m a d o d a s m e d i d a s o r ç a m e n t a i s a g r e g a d a s s o b r e o c r e s c i m e n t o e c o n ó m i c o
1
--- --- N / D N / D N / D N / D N / D
2 . P I B P o t e n c i a l - 1 , 1 - 0 , 7 - 0 , 4 N / D N / D N / D
c o n t r i b u t o s :
- t r a b a l h o - 1 , 1 - 0 , 6 - 0 , 5 N / D N / D N / D
- c a p i t a l - 0 , 3 - 0 , 3 - 0 , 2 N / D N / D N / D
- p r o d u t i v i d a d e t o t a l d o s f a t o r e s 0 , 3 0 , 2 0 , 3 N / D N / D N / D
3 . P I B n o m i n a l B 1 * g 1 7 1 2 1 1 , 0 0 , 9 2 , 5 3 , 0 N / D N / D N / D
C o m p o n e n t e s d o P I B r e a l
4 . D e s p e s a f i n a l c o n s u m o p r i v a d o P . 3 1 1 0 6 9 2 , 0 - 1 , 4 1 , 8 2 , 0 N / D N / D N / D
5 . D e s p e s a f i n a l c o n s u m o p ú b l i c o P . 3 3 2 4 4 7 , 6 - 1 , 9 - 0 , 6 - 0 , 5 N / D N / D N / D
6 . F o r m a ç ã o b r u t a d e c a p i t a l f i x o P . 5 1 2 5 9 2 3 , 0 - 6 , 3 1 , 5 2 , 0 N / D N / D N / D
7 . V a r i a ç ã o d e e x i s t ê n c i a s e a q u i s i ç ã o l í q u i d a d e c e s s õ e s d e a t i v o s n ã o f i n a n c e i r o s n ã o p r o d u z i d o s
P . 5 2 + P 5 3 5 3 0 , 7 0 , 3 0 , 5 0 , 6 N / D N / D N / D
8 . E x p o r t a ç õ e s d e b e n s e s e r v i ç o s P . 6 6 7 2 1 6 , 3 6 , 4 3 , 7 4 , 7 N / D N / D N / D
9 . I m p o r t a ç õ e s d e b e n s e s e r v i ç o s P . 7 6 5 5 4 0 , 5 3 , 6 4 , 7 4 , 4 N / D N / D N / D
C o n t r i b u t o s p a r a o c r e s c i m e n t o n o m i n a l d o P I B
1 0 . P r o c u r a i n t e r n a - - 2 , 3 1 , 4 1 , 3 N / D N / D N / D
1 1 . V a r i a ç ã o d e e x i s t ê n c i a s e a q u i s i ç ã o l í q u i d a d e c e s s õ e s d e a t i v o s n ã o f i n a n c e i r o s n ã o p r o d u z i d o s
P . 5 2 + P 5 3 - 0 , 1 0 , 0 - 0 , 1 N / D N / D N / D
1 2 . E x p o r t a ç õ e s l í q u i d a s B . 1 1 - 1 , 0 - 0 , 3 0 , 2 N / D N / D N / D 1/ Identificar o impacto estimado sobre o crescimento do PIB real das medidas orçamentais constantes do DBP.

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Relatório OE2013 Anexos

Tabela 1b. Desenvolvimentos dos preços C ó d i g o S E C 2013 2013 2014 2015 2016 2017 2018
N ív e l T a x a d e v a r i a ç ã o T a x a d e v a r i a ç ã o T a x a d e v a r i a ç ã o T a x a d e v a r i a ç ã o T a x a d e v a r i a ç ã o T a x a d e v a r i a ç ã o
1 . D e f l a t o r d o P I B 2 , 3 1 , 4 1 , 5 N / D N / D N / D
2 . D e f l a t o r d o c o n s u m o p r i v a d o 0 , 7 0 , 9 1 , 2 N / D N / D N / D
3 . H I P C 0 , 4 0 , 0 0 , 7 N / D N / D N / D
4 . D e f l a t o r d o c o n s u m o p ú b l i c o 6 , 4 0 , 8 1 , 0 N / D N / D N / D
5 . D e f l a t o r d o i n v e s t i m e n t o - 0 , 1 - 0 , 8 1 , 1 N / D N / D N / D
6 . D e f l a t o r d a s e x p o r t a ç õ e s d e b e n s e s e r v i ç o s - 0 , 3 - 0 , 7 0 , 8 N / D N / D N / D
7 . D e f l a t o r d a s i m p o r t a ç õ e s d e b e n s e s e r v i ç o s - 1 , 9 - 2 , 4 0 , 6 N / D N / D N / D

Tabela 1c. Desenvolvimentos do Mercado de Trabalho C ó d i g o S E C 2013 2013 2014 2015
N ív e l T a x a d e v a r i a ç ã o
T a x a d e v a r i a ç ã o
T a x a d e v a r i a ç ã o
1 . P o p u l a ç ã o e m p r e g a d a 1 4 4 5 0 , 0 - 2 , 9 1 , 4 1 , 0
2 . E m p r e g o , h o r a s t r a b a l h a d a s 2 N / D N / D N / D N / D
3 . t a x a d e d e s e m p r e g o ( % ) 3 - 1 6 , 2 1 4 , 2 1 3 , 4
4 . P r o d u t i v i d a d e d o t r a b a l h o 4 2 7 , 7 1 , 6 - 0 , 4 0 , 5
5 . P r o d u t i v i d a d e d o t r a b a l h o , h o r a s t r a b a l h a d a s 5 N / D N / D N / D N / D
6 . R e m u n e r a ç õ e s D . 1 7 6 7 8 2 , 1 0 , 9 0 , 8 2 , 3
7 . R e m u n e r a ç õ e s p o r t r a b a l h a d o r 2 0 , 8 3 , 5 - 0 , 7 1 , 2 1/ População ativa, definição das Contas Nacionais.
2/ Definição das Contas Nacionais. 3/ Definição harmonizada, Eurostat; níveis. 4/ PIB real por pessoa empregada. 5/ PIB real por hora trabalhada.

Tabela 1.d. Saldos sectoriais % d o P IB C ó d i g o S E C 2013 2014 2015
1 . Ca p a c i d a d e ( + ) / N e c e s s i d a d e ( - ) v i s - à - v i s o t e s t o B . 9 1 , 3 1 , 5 1 , 5
d o s q u a i s : - B a l a n ç a d e b e n s e s e r v i ç o s 1 , 0 1 , 3 1 , 5
- B a l a n ç a d e r e n d i m e n t o s p r i m á r i o s e t r a n s f e r ê n c i a s - 1 , 2 - 1 , 0 - 1 , 2
- C o n t a d e c a p i t a l 1 , 5 1 , 2 1 , 2
2 . C a p a c i d a d e ( + ) / n e c e s s i d a d e ( - ) l íq u i d a d e B . 9 6 , 1 6 , 3 4 , 2
3 . C a p a c i d a d e ( + ) / n e c e s s i d a d e ( - ) l íq u i d a d e B . 9 - 4 , 9 - 4 , 8 - 2 , 7
4 . D i s c r e p â n c i a s e s t a t í s t i c a s 0 , 0 0 , 0 0 , 0 216

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217 | II Série A - Número: 016S2 | 15 de Outubro de 2014

Objetivos Orçamentais Tabela 2.a. Objetivos orçamental das Administrações Públicas e por sector % d o PI B C ó d i g o SE C 2014 2015
2016 2017 2018
C a p a c i d a d e (+) / n e c e s s i d a d e (-) l í q u i d a d e fi n a n c i a m e n to p o r s u b -s e c to r
1
1 . A d m i n i s tr a ç õ e s Pú b l i c a s S. 1 3 -4 , 8 -2 , 7 N / D N / D N / D
2 . A d m i n i s tr a ç ã o C e n tr a l S. 1 3 1 1 -5 , 7 -3 , 7 N / D N / D N / D
3 . E s ta d o S. 1 3 1 2 - - - - 4 . A d m i n i s tr a ç ã o L o c a l S. 1 3 1 3 0 , 4 0 , 5 N / D N / D N / D
5 . Se g u r a n ç a So c i a l S. 1 3 1 4 0 , 5 0 , 5 N / D N / D N / D
6 . D e s p e s a c o m j u r o s ED P D . 4 1 5 , 0 4 , 9 N / D N / D N / D
7 . Sa l d o p r i m á r i o
2
0 , 3 2 , 2 N / D N / D N / D
8 . Me d i d a s e x tr a o r d i n á r i a s e o u tr a s m e d i d a s te m p o r á r i a s
3
-1 , 1 0 , 1 N / D N / D N / D
9 . PI B r e a l (ta x a d e v a r i a ç ã o ) (=1 i n T a b l e 1 . a ) B1 * g 1 , 0 1 , 5 N / D N / D N / D
1 0 . PI B Po te n c i a l (ta x a d e v a r i a ç ã o % ) (=2 i n T a b l e 1 . a ) -0 , 7 -0 , 4 N / D N / D N / D
co n t ri b u t o s :
- t ra b a l h o -0 , 6 -0 , 5 N / D N / D N / D
- ca p i t a l -0 , 3 -0 , 2 N / D N / D N / D
- p ro d u t i v i d a d e t o t a l d o s f a t o re s 0 , 2 0 , 3 N / D N / D N / D
1 1 . H i a to d o p r o d u to (% d o p r o d u to p o te n c i a l ) -4 , 7 -3 , 1 N / D N / D N / D
1 2 . C o m p o n e n te c í c l i c a d o s a l d o o r ç a m e n ta l (% d o p r o d u to p o te n c i a l ) -2 , 4 -1 , 6 N / D N / D N / D
1 3 . Sa l d o a j u s ta d o d o c i c l o (1 -1 2 ) (% d o p r o d u to p o te n c i a l ) -2 , 4 -1 , 1 N / D N / D N / D
1 4 . Sa l d o p r i m á r i o a j u s ta d o d o c i c l o (1 3 +6 ) (% d o p r o d u to p o te n c i a l ) 2 , 7 3 , 8 N / D N / D N / D
1 5 . Sa l d o e s tr u tu r a l (1 3 -8 ) (% d o p r o d u to p o te n c i a l ) -1 , 3 -1 , 2 N / D N / D N / D 1/ TR-TE=B.9.
2/ O saldo primário é calculado através de: (B.9) menos (D.41).
3/ Um sinal positivo significa: medidas pontuais que reduzem o défice.
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1 2 7 , 2 1 2 3 , 7 N / D N / D N / D
2 . Va r i a ç ã o d o r á c i o d a d í v i d a p ú b l i c a -0 , 8 -3 , 5 N / D N / D N / D
C o n tr i b u to s p a r a a v a r i a ç ã o d a d í v i d a p ú b l i c a
3 . Sa l d o p r i m á r i o ( = i te m 10 n a T a b e l a 2 . a . i ) -0 , 3 -2 , 2 N / D N / D N / D
4 . D e s p e s a c o m j u r o s (=i te m 9 n a T a b e l a 2 . a . i ) D . 4 1 5 , 0 4 , 9 N / D N / D N / D
5 . A j u s ta m e n to d é fi c e - d í v i d a -2 , 5 -2 , 5 N / D N / D N / D
d o q u a l : - D i f e re n ça s e n t re ca s h e a ccr u a l s
2
0 , 0 0 , 0 N / D N / D N / D
- A cu m u l a çã o l í q u i d a d e a ct i v o s f i n a n ce i ro s
3 -2 , 0 0 , 0 N / D N / D N / D d a q u a l : - re ce i t a s d e p ri va t i z a çõ e s -0 , 2 0 , 0 N / D N / D N / D
- Ef e i t o s d e v a l o ri z a çã o e o u t ro s
4
-1 , 0 0 , 0 N / D N / D N / D
p . m . ta x a d e j u r o i m p l í c i ta
5
4 , 0 4 , 0 N / D N / D N / D
O u t ra s v a ri á v e i s re l e v a n t e s
6 . A t i v o s f i n a n ce i ro s l í q u i d o s
6 7
7 , 0 4 , 9 N / D N / D N / D
7 . D í v i d a f i n a n ce i ra l í q u i d a ( 7 = 1 - 6 ) 1 2 0 , 2 1 1 8 , 8 N / D N / D N / D
8 . A m o rt i z a çã o d a d í v i d a ( s a l d o v i v o d e o b ri g a çõ e s ) d e s d e o f i n a l d o a n o a n t e ri o r 8 , 1 4 , 1 N / D N / D N / D
9 . Pe rce n t a g e m d e d í v i d a d e n o m i n a d a e m m o e d a e s t ra n g e i ra 3 , 5 - N / D N / D N / D
10 . M a t u ri d a d e m é d i a 7 , 5 - N / D N / D N / D 1/ Como definida no Regulamento 479/2009.
2/ Diferenças relativas aos juros e a outras receitas e despesas podem ser discriminadas quando relevantes ou no caso em que o rácio da dívida no PIB está acima do valor de referência.
3/ Moeda e depósitos, títulos da dívida pública, empresas detidas pelo Estado e a diferença de cotação de empresas podem ser discriminados quando relevantes ou no caso em que o rácio da dívida no PIB está acima do valor de referência.
4/ Ajustamentos devidos à variações da taxa de câmbio e operações em mercado secundário podem ser discriminadas quando relevantes ou no caso em que o rácio da dívida no PIB está acima do valor de referência.
5/ Obtida pelo rácio dos juros na dívida do ano anterior.
6/ Ativos líquidos considerados são os classificados como AF.1, AF.2, AF.3 (consolidados na administração pública, isto é líquido de posições detidas por outras entidades pertencentes as administrações públicas), AF.511, AF.52 (se cotadas na bolsa).
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219 | II Série A - Número: 016S2 | 15 de Outubro de 2014

Tabela 2c. Passivos contingentes % d o P I B 2014 2015
G a r a n t i a s P ú b l i c a s 1 3 , 3 1 2 , 0 d a q u a l : l i g a d a s a o s e c t o r f i n a n c e i r o 3 , 0 1 , 5

Projeções de despesa e receita num cenário de políticas invariantes O cenário de políticas inalteradas envolve a extrapolação da tendência da receita e da despesa antes de adicionar o impacto das medidas incluídas no orçamento do próximo ano.

Tabela 3. Projeções da despesa e receita da Administração Pública num cenário de políticas invariantes e por principais componentes % d o PI B C ó d i g o SE C 2014 2015
A d m i n i s tr a ç ã o Pú b l i c a (S1 3 )
1 . R e c e i ta to ta l n u m c e n á r i o d e p o l í ti c a s i n v a r i a n te s TR 4 4 , 4 4 4 , 6
d a q u a l :
1 . 1 . I m p o s to s s o b r e a p r o d u ç ã o e a i m p o r ta ç ã o D . 2
1 3 , 9 1 4 , 6
1 . 2 . I m p o s to s s o b r e o r e n d i m e n to , p a tr i m ó n i o , e tc . D . 5 1 0 , 8 1 0 , 7
1 . 3 . I m p o s to s d e c a p i ta l D . 9 1 0 , 0 0 , 0
1 . 4 . C o n tr i b u i ç õ e s s o c i a i s D . 6 1 1 1 , 8 1 1 , 7
1 . 5 . R e n d i m e n to s d e p r o p r i e d a d e D . 4 0 , 9 0 , 7
1 . 6 . O u tr o s
1
7 , 0 6 , 9
p . m . : C a r g a F i s c a l
(D . 2 +D . 5 +D . 6 1 +D . 9 1 -D . 9 9 5 )
2
3 3 , 6 3 4 , 5
2 . D e s p e s a to ta l n u m c e n á r i o d e p o l í ti c a s i n v a r i a n te s TE
3
5 0 , 0 4 7 , 5
d a q u a l :
2 . 1 . D e s p e s a c o m p e s s o a l D . 1
1 2 , 0 1 0 , 9
2 . 2 . C o n s u m o i n te r m é d i o P. 2 6 , 1 6 , 1
2 . 3 . Pr e s ta ç õ e s s o c i a i s
D . 6 2
D . 6 3 2
1 9 , 5 1 9 , 2
d a s q u a i s : s u b s í d i o d e d e s e m p r e g o
4
1 , 3 1 , 2
2 . 4 . D e s p e s a c o m j u r o s D . 4 1 5 , 0 4 , 9
2 . 5 . Su b s í d i o s D . 3 0 , 8 0 , 5
2 . 6 . F o r m a ç ã o b r u ta d e c a p i ta l fi x o P. 5 1 G 2 , 6 2 , 4
2 . 7 . T r a n s fe r ê n c i a s d e c a p i ta l D . 9 1 , 1 0 , 3
2 . 8 . O u tr o s
5
2 , 9 3 , 1
2 . 9 . C a p a c i d a d e (+) / n e c e s s i d a d e (-) l í q u i d a d e fi n a n c i a m e n to -5 , 6 -3 , 0 219

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220 | II Série A - Número: 016S2 | 15 de Outubro de 2014

Relatório OE2013 Anexos

Objetivo de despesa e receita Tabela 4.a Objetivo de despesa e receita da Administração Pública e principais componentes % d o PI B C ó d i g o SE C 2014 2015
A d m i n i s tr a ç ã o Pú b l i c a (S1 3 )
1 . R e c e i ta to ta l TR 4 4 , 5 4 4 , 6
d a q u a l :
1 . 1 . I m p o s to s s o b r e a p r o d u ç ã o e a i m p o r ta ç ã o D . 2
1 3 , 9 1 4 , 6
1 . 2 . I m p o s to s s o b r e o r e n d i m e n to , p a tr i m ó n i o , e tc . D . 5 1 0 , 8 1 0 , 7
1 . 3 . I m p o s to s d e c a p i ta l D . 9 1 0 , 0 0 , 0
1 . 4 . C o n tr i b u i ç õ e s s o c i a i s D . 6 1 1 1 , 8 1 1 , 7
1 . 5 . R e n d i m e n to s d e p r o p r i e d a d e D . 4 0 , 9 0 , 7
1 . 6 . O u tr o s
1
7 , 1 6 , 9
p . m . : C a r g a F i s c a l
(D . 2 +D . 5 +D . 6 1 +D . 9 1 -D . 9 9 5 )
2
3 3 , 6 3 4 , 5
2 . D e s p e s a to ta l TE
3
4 9 , 2 4 7 , 3
d a q u a l :
2 . 1 . D e s p e s a c o m p e s s o a l D . 1
1 1 , 6 1 0 , 9
2 . 2 . C o n s u m o i n te r m é d i o P. 2 5 , 8 5 , 8
2 . 3 . Pr e s ta ç õ e s s o c i a i s
D . 6 2
D . 6 3 2
1 9 , 5 1 9 , 2
d a s q u a i s : s u b s í d i o d e d e s e m p r e g o
4
1 , 3 1 , 2
2 . 4 . D e s p e s a c o m j u r o s D . 4 1 5 , 0 4 , 9
2 . 5 . Su b s í d i o s D . 3 0 , 8 0 , 5
2 . 6 . F o r m a ç ã o b r u ta d e c a p i ta l fi x o P. 5 1 2 , 4 2 , 4
2 . 7 . T r a n s fe r ê n c i a s d e c a p i ta l D . 9 1 , 1 0 , 3
2 . 8 . O u tr o s
5
3 , 1 3 , 2
2 . 9 . C a p a c i d a d e (+) / n e c e s s i d a d e (-) l í q u i d a d e fi n a n c i a m e n to -4 , 8 -2 , 7 1/ P.11+P.12+P.131+D.39r+D.7r+D.9r (outras que não D.91r) 2/ Incluindo os cobrados pela UE e incluindo um ajustamento para os impostos e contribuições não cobrados D.955, se apropriado. 3/ TR-TE = B.9.
4/ Inclui as transferências sociais que não em espécie (D.62) e transferências sociais em espécie (D.632) relacionada com subsidio de desemprego 5/ D.29p + D.4p (outras que não D.41p) +D.5p +D.7p +P.52+P.53+NP+D.8.

Tabela 4.b. Valores excluídos do benchmark da despesa 2013 2013 2014 2015
C ó d i g o S E C
N í v e l % d o P I B % d o P I B % d o P I B 1 . D e s p e s a e m p r o g r a m a s d a U E i n te i r a m e n te fi n a n c i a d o s p o r fu n d o s c o m u n i tá r i o s
N / D N / D N / D N / D
2 . D e s p e s a c i c l i c a c o m s u b s í d i o s d e d e s e m p r e g o 1 N / D N / D N / D N / D
3 . E fe i to s d e m e d i d a s d i s c r i c i o n á r i a s d a r e c e i ta 2 N / D N / D N / D N / D
4 . A u m e n to s d e r e c e i ta s o b r i g a tó r i o s p o r l e i N / D N / D N / D N / D 1/ Especificar a metodologia usada para obter a componente cíclica da despesa com subsídio de desemprego. Deve ser calculada de acordo com a definição de despesa de subsídio de desemprego do COFOG sob o código 10.5.
2/ Aumentos de receita obrigatórios por lei não devem ser incluídos no efeito das medidas discricionárias da receita: informação reportada nas colunas 3 e 4 devem ser mutuamente exclusivos.
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Tabela 4.c Despesa da Administração Pública por função 4.c.i) Despesa da Administração Pública em educação, Saúde e Emprego 2014 2015
% d o P I B % d e s p e s a d a A d m i n i s t ra ç ã o P ú b l i c a
% d o P I B % d e s p e s a d a A d m i n i s t ra ç ã o P ú b l i c a
E d u c a ç ã o 1 N / D N / D N / D N / D
S a ú d e 1 N / D N / D N / D N / D
E m p r e g o 2 N / D N / D N / D N / D 1/ Estas categorias de despesa devem corresponder, respetivamente, aos itens 9 e 7 na tabela 4.c.ii) 2/ Esta categoria de despesa deve conter, inter alia, da despesa pública relacionada com as políticas ativas do mercado de trabalho, incluindo serviços públicos de emprego. Contrariamente, itens como a despesa com pessoal ou programas de estágio na Administração Pública não devem ser incluídos.

4.c.ii) Classificação funcional da despesa pública C a t e g o ri a s C O F O G có d i g o 2014 2015
C O F O G 1 . Se rv i ço s g e ra i s d a a d m i n i s t ra çã o p ú b l i ca 1 N / D N / D
2 . D e f e s a 2 N / D N / D
3 . Se g u ra n ça e o rd e m p ú b l i ca 3 / /
4 . A s s u n t o s e co n ó m i co s 4 N / D N / D
5 . Pro t çã o d o a m b i e n t e 5 N / D N / D
6 . H a b i t a çã o e e q u i p a m e n t o s co l e t i v o s 6 N / D N / D
7 . Sa ú d e 7 N / D N / D
8 . R e cre a çã o , cu l t u ra e re l i g i ã o 8 N / D N / D
9 . Ed u ca çã o 9 N / D N / D
1 0 . Pro t e çã o s o ci a l 10 N / D N / D
1 1 . D e s p e s a t o t a l (= i t e m 2 n a t a b e l a 2 . c. i ) TE N / D N / D 221

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222 | II Série A - Número: 016S2 | 15 de Outubro de 2014

Relatório Anexos

Descrição das medidas discricionárias incluíidas no Orçamento do Estado Tabela 5.a Medidas discricionárias adotadas pela Administração Pública Lista de medidas Descrição detalhada1 Objectivo (componente da despesa / receita) Código SEC Princípio contabilístico Fase de implementação Impacto orçamental 2014 2015 2016 2017 % do PIB % do PIB % do PIB % do PIB Impacto da alteração da política remuneratória Em 2015 a taxa de redução remuneratória aplicada a rendimentos mensais superiores a 1500 euros é reduzida em 20% face à percentagem em vigor desde 13 de setembro de 2014, pela entrada em vigor da Lei nº75/2014, de 12 de setembro. Esta pressão resulta ainda da comparação entre o montante de despesas com pessoal previsto para 2015 e o montante de despesas com o pessoal em 2014, o qual está sujeito a 3 politicas distintas em resultado da decisão do Tribunal Constitucional de 30 de maio.
D.1 Accrual Em curso para as reduções remuneratórias aplicáveis desde 13 de setembro de 2014. A reversão de 20% produz efeitos a partir de 1 de janeiro de 2015 -199 -0,1% Redução de efetivos por aposentação Impacto da saída de efetivos por aposentação em função da observância do limite de idade. D.1 Accrual em curso 190 0,1% Efeito carry-over da execução de programas de rescisão por mútuo acordo Aproximamente 4.300 requerimentos para rescisão por mútuo acordo foram aceites em 2014 D.1 Accrual em curso 65 0,0% Utilização do sistema de requalificação de trabalhadores A Lei n,80/2013 que estabelece um novo regime de requalificação de trabalhadores em funções públicas, entrou em vigor em

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223 | II Série A - Número: 016S2 | 15 de Outubro de 2014

Objectivo (componente da despesa / receita) Código SEC Princípio contabilístico Fase de implementação Impacto orçamental Outras medidas sectoriais/despesa com pessoal D.1 Accrual em curso 75 0,0% Extinção da Contribuição Extraordinária de Solidariedade (CES) (3,5%-10%) A CES que vigorou em 2014, aplicava reduções aos valor das pensões mensais superiores a 1000 euros, com taxas entre 3,5% e 10%. Para pensões mensais superiores a 11IAS, aplicava uma taxa adiconal de 15% sobre o valor que excedia os 11IAs até os 17 IAs. PAra valores de pensões superiores a 17IAs, aplicava-se a taxa adicional de 40% para os montantes que excedessem os 17IAS.
D.62 Accrual -660 -0,4% Introdução de teto máximo sobre as prestações sociais Proposta de introdução de um teto global para as prestações sociais não contributivas substitutivas de rendimentos do trabalho, através do cruzamento da informação relativa às prestações sociais auferidas pelos beneficiários. Serão também admitidas exceções objetivas a esta medida, tendo em devida atenção a diversidade das situações sociais. Este procedimento permitirá assegurar que os beneficiários das prestações sociais não recebem mais do Estado do que receberiam se auferissem rendimentos do trabalho. D.62 Accrual LOE2015 100 0,1% Contribuição sobre as Pensões de elevado valor Para pensões mensais superiores a 11 IAS (4.611€) aplica-se uma redução de 15% entre 11 e 17 IAS.
Acima de 17 IAS (7.127€) a redução ç de 40%. D.62 Accrual LOE2015 42 0,0% Receitas adicionais no sector da Saúde, nomeadamente na Indústria Farmacêutica Aplicação das medidas previstas nos Programas Nacionais Prioritários e a implementação da Estratégia Nacional para a Qualidade na Saúde, nomeadamente através da alteração do mecanismo relativo ao limite máximo para a despesa com medicamentos nos acordos com a indústria farmacêutica, e Implementação de medidas conducentes ao objetivo de quota dos genéricos de 60% em volume no mercado total.
D.632 Accrual 160 0,1% 223

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224 | II Série A - Número: 016S2 | 15 de Outubro de 2014

Objectivo (componente da despesa / receita) Código SEC Princípio contabilístico Fase de implementação Impacto orçamental Outras medidas sectoriais/prestações sociais em espécie

D.632 Accrual 13 0,0% Redução de despesa em Tecnologias de Informação e Comunicação Aplicação das medidas constantes no Plano Global Estratégico para a Racionalização de Custos com as Tecnologias de Informação e Comunicação (PGERRTIC), de acordo com os planos definidos por cada ministério. Este plano de racionalização das TIC, além de permitir poupanças significativas nos orçamentos das entidades, é também impulsionador de eficiência dos processos e de eficácia do funcionamento do Estado.
P.2 Accrual 138 0,1% Redução de despesa relativa a estudos, pareceres, projetos, consultoria e outros trabalhos especializados A redução global estimada decorre do firme compromisso de conter a despesa global com estudos, pareceres, projetos de consultoria e trabalhos especializados para o menor dos níveis observado entre 2013 e 2014.
P.2 Accrual 179 0,1% Outras medidas sectoriais/consumos intermédios P.2 Accrual 190 0,1% Redução das indemnizações compensatórias para o Sector Empresarial do Estado D.3 Accrual 85 0,0% Outras medidas sectoriais/subsídios D.3 Accrual 14 0,0% Investimento P.51G Accrual 28 0,0% Outra despesa corrente D7+D5 Accrual 51 0,0% Efeito carry-over do aumento da contribuição para ADSESADs-ADM D.613 Accrual 75 0,0% 224

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Objectivo (componente da despesa / receita) Código SEC Princípio contabilístico Fase de implementação Impacto orçamental Alteração ao modelo de exploração de jogo D.214 Accrual 25 0,0% Incremento de impostos específicos sobre o consumo D.2 Accrual 100 0,1% Aumento da contribuição sobre o sector bancário Prorrogação do regime da contribuição extraordinária sobre o sector bancário, aprovado pelo artigo 141.º da Lei n.º 55-A/2010, de 31 de dezembro.
Acresce que a Proposta de Orçamento para 2015 aumenta o limite máximo do intervalo da taxa aplicável à principal base de incidência (passivo) para [0,085%].
D.9 Accrual 31 0,0% Alteração da contribuição sobre o Serviço Rodoviário Atualização da Contribuição do Serviço Rodoviário para fazer face aos encargos com subconcessões contratadas até 2010 e cujo pagamento se iniciou em 2014 D.2 Accrual 160 0,1% Outras medidas/receitas D.2 Accrual 50 0,0% Concessões NP Accrual 216

0,1% TOTAL 1/ Descrever em detalhe no caso de haver planos de reformas significativas de política orçamental com potenciais repercussões para outros Estados-Membros da Área do Euro.
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Relatório Anexos

Tabela 5.b Medidas discricionárias adotadas pela Administração Central L i s ta d e m e d i d a s
D e s c r i ç ã o d e ta l h a d a 1
O b j e c ti v o (c o m p o n e n te d a d e s p e s a / r e c e i ta ) C ó d i g o S E C
P r i n c í p i o c o n ta b i l í s ti c o
F a s e d e i m p l e m e n ta ç ã o
I m p a c to o r ç a m e n ta l
2014 2015 2016 2017
% d o P I B % d o P I B % d o P I B % d o P I B (1 ) N / D N / D N / D N / D N / D N / D N / D N / D N / D
(2 ) N / D N / D N / D N / D N / D N / D N / D N / D N / D
… T O T A L N / D N / D N / D N / D 1/ Descrever em detalhe no caso de haver planos de reformas significativas de política orçamental com potenciais repercussões para outros Estados-Membros da Área do Euro.
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L i s t a d e m e d i d a s
D e s cr i çã o d e t a l h a d a 2
O b j e ct i v o (c o m p o n e n t e d a d e s p e s a / re ce i t a ) C ó d i g o S E C
P ri n cí p i o co n t a b i l í s t i co
F a s e d e i m p l e m e n t a çã o
I m p a ct o o rç a m e n t a l
2014 2015 2016 2017
% d o P I B % d o P I B % d o P I B % d o P I B (1 ) N / D N / D N / D N / D N / D N / D N / D N / D N / D
(2 ) N / D N / D N / D N / D N / D N / D N / D N / D N / D
… T O T A L N / D N / D N / D N / D 1/ Descrever por Estado, Administração Local e/ou Segurança Social.
2/ Descrever em detalhe no caso de haver planos de reformas significativas de política orçamental com potenciais repercussões para outros Estados-Membros da Área do Euro.
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Relatório Anexos

. Indicação de como as recomendações específicas por país (Country Specific Recommendations - CSR) e as metas estabelecidas pela Estratégia da União para o crescimento e o emprego estão a ser acomodadas no Orçamento do Estado Tabela 6.a Recomendações específicas por país (CSR) Número CSR Lista de medidas Descrição 1 Implementação das medidas de consolidação necessárias para 2014, a fim de atingir os objetivos orçamentais e evitar a acumulação de novos pagamentos em atraso. Para 2015, aplicar uma estratégia orçamental revista, a fim de reduzir o défice para 2,5% do PIB, de acordo com a meta fixada na recomendação formulada no âmbito do Procedimento dos Défices Excessivos, procedendo em simultâneo ao necessário ajustamento estrutural.
Substituir as medidas de consolidação consideradas inconstitucionais pelo Tribunal Constitucional por medidas de dimensão e qualidade análogas, o mais rapidamente possível. A correção da situação de défice excessivo deverá ser efetuada de uma forma sustentável e favorável ao crescimento, limitando o recurso a medidas extraordinárias/temporárias.
A segunda alteração à Lei do Orçamento do Estado para 2014 permitiu cumprir as metas orçamentais definidas para 2014. O OE retificativo corrigiu os efeitos do Acórdão do Tribunal Constitucional de

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Número CSR Lista de medidas Descrição 1 Após a correção da situação de défice excessivo, prosseguir o ajustamento estrutural anual programado no sentido do objetivo a médio prazo, em conformidade com o requisito de um ajustamento estrutural anual de, pelo menos, 0,5 % do PIB, e superior em períodos favoráveis, e assegurar que a regra relativa à dívida seja cumprida a fim de colocar o elevado rácio da dívida geral numa trajetória sustentável.
Esta recomendação será tida em conta na preparação do Programa de Estabilidade e Crescimento para 2015-2019 1 Dar prioridade à consolidação orçamental baseada nas despesas e aumentar a eficiência e qualidade das despesas públicas.
Em curso 1 Desenvolver até ao final de 2014 novas medidas abrangentes que integrem a reforma das pensões em curso, destinadas a melhorar a sustentabilidade a médio prazo do sistema de pensões.
Dada a limitada margem de manobra disponível após sucessivas decisões negativas do tribunal Constitucional, o Governo propôs discutir com o maior partido da oposição um acordo global e soluções de longo prazo para as pensões. 1 Controlar o crescimento das despesas de saúde e prosseguir com a reforma hospitalar.
Ongoing.
1 Examinar o regime fiscal e torná‐ lo mais favorável ao crescimento.
Prosseguirá em 2015 a reforma do IRC, com uma redução adicional da taxa e imposição de novas medidas de cruzamento de dados para reforçar o combate à fraude e evasão fiscais. Em 2015 será ainda implementada a Reforma da Fiscalidade Verde e a Reforma do IRS.
1 Continuar a melhorar o controlo do cumprimento das obrigações fiscais e a luta contra a evasão fiscal mediante o aumento da eficiência da administração fiscal.
Ongoing.
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Relatório Anexos

Número CSR Lista de medidas Descrição 1 Reforçar o sistema de gestão das finanças públicas finalizando e aplicando rapidamente a abrangente reforma da Lei de Enquadramento Orçamental até ao final de 2014.
A reforma da lei de Enquadramento Orçamental foi finalizada. A 8ª alteração à lei entrou em vigor a 11 de julho de 2014. A LEO reflete agora integralmente o Fiscal Compact.
1 Garantir o cumprimento rigoroso da Lei dos compromissos e pagamentos em atraso.
Ongoing.
1 Aplicar eficazmente tabelas únicas de salários e suplementos no setor público a partir de 2015.
Ambas as tabelas estarão em vigor em 2015, na sequência da aprovação da Lei 75/2014 (para a tabela única de remunerações). O Governo propôs também a simplificação do regime de suplementos, que aumentará a sua transparência, e que foi já remetido para a Presidência da República 2 Manter a evolução do salário mínimo coerente com os objetivos de promoção do emprego e da competitividade.
Retribuição Mínima Mensal Garantida atualizada para 505€ / mês, de 1 de Outubro de 2014 até

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Número CSR Lista de medidas Descrição 2 Explorar, em consulta com os parceiros sociais e de acordo com as práticas nacionais, a possibilidade de uma suspensão temporária dos acordos coletivos mutuamente acordada a nível de empresa.
Foi prorrogado, até 31 de Dezembro de 2014, o prazo de suspensão das disposições de instrumentos de regulamentação coletiva de trabalho e das cláusulas de contrato de trabalho que tenham entrado em vigor antes de 1 de Agosto de 2012, até 31 de Dezembro de 2014 (Lei n.º 48-A/2014, de 31 de Julho).
A suspensão temporária de disposições de instrumentos de regulamentação coletiva de trabalho permite aumentar a flexibilidade do mercado de trabalho, facilitando a adaptação das empresas às dificuldades económicas. 2 Até setembro de 2014, apresentar propostas sobre a suspensão temporária dos acordos coletivos mutuamente acordada a nível de empresa, bem como sobre a revisão da sobrevivência de acordos coletivos.
Foi reduzido, de 5 para 3 anos, o prazo de sobrevigência das convenções coletivas cuja cessação dependa de substituição por outro instrumento de regulamentação coletiva de trabalho; em caso de denúncia, a convenção mantém-se em regime de sobrevigência durante o período em que decorra a negociação, incluindo conciliação, mediação ou arbitragem voluntária, no máximo de 12 meses.
A aplicação das convenções coletivas, ou de parte delas, pode ser suspensas temporariamente em caso de crise empresarial ou por motivos de mercado, estruturais ou tecnológicos, ou outras ocorrências que tenham afetado gravemente a atividade normal da empresa. A suspensão faz-se por acordo escrito entre as associações de empregadores e as associações sindicais outorgantes, ou por entidades a quem seja feita delegação.
Estas medidas estão em vigor desde

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Número CSR Lista de medidas Descrição 3 Prosseguir a reforma em curso das políticas ativas de emprego e dos serviços públicos de emprego a fim de aumentar as taxas de emprego e de participação no mercado de trabalho, nomeadamente melhorando a orientação profissional/assistência na procura de emprego e sistemas de ativação/sanções com vista a reduzir o desemprego de longa duração e a integrar as pessoas que se encontram mais afastadas do mercado de trabalho.
Identificação das medidas em curso: a) Preparação de nova legislação de enquadramento da política de emprego (que irá substituir o Decreto-lei nº 132/99, de 21 de Abril), em colaboração com os parceiros sociais e em consonância com o processo de racionalização das medidas ativas do mercado de trabalho. Por exemplo, pela agregação de modalidades de estágio no âmbito do programa "Estágio Emprego" ou pela revogação das medida ativas de emprego desajustadas do mercado de trabalho; b) Continuação da Medida Vida Ativa (qualificação e certificação profissional); c) Reformulação dos apoios à contratação através da criação da Medida "Estímulo Emprego" (apoio financeiro aos empregadores que celebrem contratos de trabalho a termo certo por prazo igual ou superior a 6 meses ou contratos de trabalho sem termo, a tempo completo ou a tempo parcial, com desempregados inscritos nos serviços de emprego, e com a obrigação de proporcionarem formação profissional aos trabalhadores contratados); d) Nova rede de Gabinetes de Inserção Profissional (GIP), que suporte a intervenção dos serviços de emprego junto das comunidades locais, dos desempregados e dos empregadores, de modo a garantir uma maior cobertura territorial e uma maior aproximação ao cidadão; e) Estabelecimento de parcerias de colaboração entre Serviço Público de Emprego e serviços privados de emprego; f) Alargamento na rede de parceiros do Serviço Público de Emprego A reforma das políticas de emprego e a avaliação do impacto das medidas implementadas, em colaboração com os parceiros sociais, pretende reduzir a segmentação, promover o nível e a qualidade do emprego, reduzir o nível e a duração do desemprego, adequar a formação às necessidades do mercado de trabalho e melhorar o ajustamento entre a oferta e a procura, estimular a economia e o mercado de trabalho, bem como favorecer a integração dos públicos vulneráveis.
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233 | II Série A - Número: 016S2 | 15 de Outubro de 2014

Número CSR Lista de medidas Descrição 3 Dar resposta à questão do desemprego dos jovens, em especial através da efetiva antecipação das competências necessárias e de uma intervenção relativamente a jovens não registados, em conformidade com os objetivos da «Garantia para a Juventude». Execução do Garantia Jovem , aprovado em Dezembro de 2013 e em execução desde Janeiro de 2014, havendo a realçar as mais recentes medidas: a) Estágios Emprego - estágios com a duração de 9 meses, tendo em vista promover a inserção de jovens no mercado de trabalho ou a reconversão profissional de desempregados (Portaria n.º n.º 149-B/2014, de 24 de Julho).
b) Emprego Jovem Ativo – medida que consiste no desenvolvimento de experiências práticas em contexto de trabalho por equipas de jovens, compostas por 2 ou 3 jovens desfavorecidos do ponto de vista das qualificações e da empregabilidade e 1 jovem qualificado; tais experiências desenvolvem-se no contexto de um projeto com a duração de 6 meses (Portaria n.º150/2014, de 30 de Julho ).
c) Programa Investe Jovem – programa destinado a promover a criação de empresas por jovens desempregados, através de apoio financeiro ao investimento e/ou à criação do próprio emprego dos promotores, bem como de apoio técnico na área do empreendedorismo para reforço de competências e para a estruturação e consolidação do projeto. (Portaria n.º 151/2014, de 30 de Julho).
Execução das medidas integradas na Garantia Jovem, e coordenação geral da intervenção, de modo a garantir, em Portugal, aos jovens com menos de 30 anos uma oportunidade de qualidade, seja de emprego, de formação permanente, de aprendizagem ou de estágio, no prazo de 4 meses após ficarem desempregados ou saírem da educação formal.
Assim sendo, continuarão a ser adotados mecanismos eficazes de sinalização dos jovens NEET, de diagnóstico da sua situação particular e de encaminhamento para respostas ajustadas às características e necessidades de cada jovem Pretende-se assim: a) Combater a elevado taxa de desemprego dos jovens que têm menos de 25 anos e menos de 30 anos (taxa de desemprego 15-24, no 2º trimestre de 2014 - 35,6%), através do reforço de medidas que apoiem diretamente a sua contratação ou medidas de ativação que evitem a sua entrada em ciclos longos de desemprego e de inatividade, de modo a favorecer a sua inserção no mercado de trabalho; b) A elevação dos níveis de educação e da melhoria das suas qualificações, garantindo o efetivo cumprimento da escolaridade obrigatória até aos 18 anos; c) A transição para a vida ativa.
3 Garantir uma cobertura adequada da assistência social, incluindo o regime de rendimento mínimo, assegurando simultaneamente a ativação efetiva dos beneficiários.
Módulo Transversal de Formação Reforço do processo de convocatórias para apresentação de ofertas de emprego Combate ao trabalho não declarado Processo centralizado de sancionamento do incumprimento de deveres perante o emprego no âmbito do regime existente sobre a proteção no desemprego Ativação e Técnicas de Procura de Emprego - apoio à procura de emprego e ao empreendedorismo, assente na capacitação generalizada dos desempregos, nomeadamente os jovens, para a adoção de atitudes e comportamentos potenciadores das condições de empregabilidade, da procura ativa de emprego e da criação do próprio emprego ou empresa, adaptadas ao perfil de cada desempregado.
4 Melhorar a qualidade e relevância do sistema de ensino para o mercado de trabalho, a fim de reduzir o abandono escolar precoce e abordar a questão das Definição de enquadramento legal para o ensino e formação profissional de nível secundário, através da harmonização das ofertas de educação e formação de jovens de nível 4 (QNQ).
Adequar a oferta de educação e formação às necessidades do mercado de trabalho, dotando-a de flexibilidade através de uma harmonização curricular a partir das modalidade existentes, visando uma aumento da sua qualidade e incrementando a formação em contexto de trabalho 233

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234 | II Série A - Número: 016S2 | 15 de Outubro de 2014

Relatório Anexos

Número CSR Lista de medidas Descrição baixas taxas de desempenho do ensino. Medidas: - Criação das Escolas Profissionais de Referência Empresarial e reforma do sistema de educação e formação profissionais (VET), com reforço do carácter dual; - Monitorizar os resultados da avaliação externa, a taxa de insucesso escolar e de saída precoce dos sistemas de educação e formação dos alunos; - Manter a aposta nos cursos Vocacionais para redução do abandono escolar e direcionamento dos jovens para áreas de formação profissional enquadráveis com o mercado de trabalho; - Estruturar a rede de CQEP (Centros para a Qualificação e o Ensino Profissional) no domínio da orientação de jovens e adultos, que constituam uma garantia de qualidade ao nível das políticas de qualificação, de emprego e da aprendizagem ao longo da vida; - Adequar a oferta formativa às necessidades do país em termos de quadros qualificados, através da aposta nas áreas de Ciências, Engenharias, Tecnologias, Matemática e Informática, e da redução de vagas em cursos de ensino superior com reduzida saída profissional; - Promoção dos Cursos Técnicos Superiores Profissionais (TeSP), de 2 anos, formação a ser ministrada em ambiente de ensino politécnico, de nível ISCED 5 (International Standard Classification of Education) com forte carácter profissionalizante e em ligação com o tecido empresarial. A monitorização dos resultados e das taxas de retenção permite um olhar mais atento às necessidades dos alunos nas diversas escolas e concentrar esforços nas intervenções dirigidas à promoção do sucesso escolar; a reforma do ensino profissional e a introdução dos cursos vocacionais pretende reforçar a aproximação das ofertas escolares às necessidades do mercado de trabalho, em maior contacto com as empresas; a estruturação dos CQEP permite melhor encaminhar e orientar os jovens e adultos para as ofertas educativas e formativas enquadráveis face ao perfil da pessoa; no ensino superior, o alinhamento das ofertas com as necessidades do mercado de trabalho permitirá reduzir a atual dispersão das ofertas e reduzir o número de alunos inscritos em ofertas de baixa empregabilidade 234

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235 | II Série A - Número: 016S2 | 15 de Outubro de 2014

Número CSR Lista de medidas Descrição 4Assegurar a eficiência das despesas públicas no setor da educação e reduzir a falta de correspondência das competências relativamente ao mercado de trabalho, designadamente melhorando a qualidade e a capacidade de atração do ensino e formação profissionais e incentivando a cooperação com o setor empresarial.
Cursos de educação e formação para jovens (CEF) As ações de formação organizadas no âmbito desta medida destinam-se a jovens que se encontram em risco de abandono escolar, ou que já abandonaram a via regular de ensino, e visam a obtenção de uma qualificação profissional, com equivalência ao 9.º ano de escolaridade (nível 2 do Quadro Nacional de Qualificações).

Cursos de Aprendizagem Dual As ações de formação organizadas no âmbito desta medida destinam-se a jovens com o 9. ano de escolaridade, e constituem-se como uma resposta de qualificação profissional, com equivalência ao 12.º ano de escolaridade (nível 4 do Quadro Nacional de Qualificações) Os cursos identificados respondem, diretamente, ao objetivo desta CSR, visto que a relação com as empresas, em particular no que respeita à Aprendizagem Dual, é estabelecida a diferentes níveis, designadamente: - Como entidades formadoras externas, que se articulam, em função da proximidade geográfica, com os diversos centros da rede do serviço público de emprego.
- Como entidades de apoio à alternância, onde é realizada a componente de formação prática em contexto de trabalho.
- Como entidades parceiras para a qualificação, através da celebração de protocolos de parceria com escolas básicas, secundárias e profissionais, que visam, a nível local, num quadro de complementaridade, otimizar os recursos humanos e materiais.
Respondido acima Este assunto está interligado com o anterior 4 Reforçar a cooperação entre a investigação pública e a setor empresarial e impulsionar a transferência de conhecimentos.
O Programa de Transferência de Conhecimento e Tecnologia para o Tecido Empresarial engloba: - O reposicionamento estratégico da Agência Nacional de Inovação, enquanto plataforma que corporiza e operacionaliza o crescente alinhamento estratégico entre as políticas geradoras de conhecimento e transferência de tecnologia e a sua valorização económica; - O acompanhamento de Programas Doutorais, envolvendo empresas em consórcio com Universidades/Instituições de I&D, selecionados por concurso competitivo com avaliação internacional; - Concurso de Projetos “FCT Seed” – aberto a Beneficiários de Projetos FCT, para aproximar do mercado as descobertas científicas; - Desenvolvimento do empreendedorismo nas Unidades de I&D e nas Instituições de Ensino Superior (IES), através: a) da criação de ecossistemas empreendedores próprios, como a rede de gabinetes de transferência de tecnologia universitária (rede UTEN); b) dos centros de apoio á criação “startups”; c) o desenvolvimento de incubadoras (p. ex: PTTI – no sector do espaço), e de d) aceleradores de negócios (por exemplo, Biz.pt e a BGI - negócios de base tecnológica).
Apesar dos indicadores disponíveis apontarem um Sistema Científico e Tecnológico Nacional (SCTN) em convergência rápida com a média europeia, Portugal ainda não atingiu esse valor em termos de outputs tecnológicos e de intensidade tecnológica da economia, revelando ainda um insuficiente grau de articulação entre as empresas e as instituições do SCTN. Espera-se que o alinhamento das ofertas de doutoramento e pós-doutoramento com as Estratégias de Especialização Inteligente e as Prioridades Políticas Nacionais contribuam ativamente para a transferência de tecnologia para o tecido empresarial, assim como os programas de empreendedorismo de base tecnológica nas IES 235

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236 | II Série A - Número: 016S2 | 15 de Outubro de 2014

Relatório Anexos

Número CSR Lista de medidas Descrição 5 Acompanhar a situação de liquidez dos bancos e potenciais insuficiências de capital, nomeadamente mediante inspeções temáticas no local e stress tests. A posição de liquidez dos bancos é monitorizada frequentemente (diariamente e semanalmente), face aos constrangimentos de liquidez ainda verificados. Durante o PAEF, foram levados a cabo exercícios de stress test trimestralmente, tendo o BdP conduzido também diversos programas de inspeção temática no local desde 2011 aos 8 maiores grupos bancários. Note-se ainda que as 4 instituições significativas sujeitas ao MUS foram incluídas na Avaliação Completa do BCE.
5 Avaliar os planos de recuperação dos bancos e introduzir melhorias no processo de avaliação, quando necessário.
A avaliação dos planos de recuperação integra o processo de supervisão regular. A avaliação das unidades de supervisão é complementada por uma avaliação horizontal e transversal ao abrigo de um processo desenhado para identificar aspectos a melhorar nos planos de recuperação das instituições (quer ao nível das metodologias usadas, quer ao nível das medidas incluídas nos planos).
5 Aplicar uma estratégia abrangente para reduzir o nível excessivo de endividamento das empresas e reforçar os esforços destinados a alargar o leque de alternativas de financiamento, incluindo para fases precoces da evolução das empresas, pela melhoria da eficácia dos instrumentos de reestruturação da dívida (em especial, PER e SIREVE) para as empresas viáveis, introduzindo incentivos para os bancos e os devedores realizarem processos de reestruturação numa fase precoce e melhorando a disponibilidade de financiamento através do mercado de capitais.
* As medidas encontram-se em execução, incluindo i) a concessão de notações de risco a PMEs de garantia mútua, ii) melhorias dos processos de reestruturação judicial e extrajudicial, e iii) alterações ao regime jurídico e fiscal de financiamentos mezzanine.
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237 | II Série A - Número: 016S2 | 15 de Outubro de 2014

Número CSR Lista de medidas Descrição 5 Assegurar que as medidas identificadas apoiam a reafectação do financiamento para os setores produtivos da economia, incluindo para PME viáveis, evitando riscos para as finanças públicas e a estabilidade financeira.
* A entidade responsável pela gestão do sistema de garantias mútua, a SPGM, promove o acesso ao financiamento por PME viáveis que operem em sectores produtivos da economia.
5 Implementar, até ao final de setembro de 2014, um sistema de alerta precoce sobretudo com fins de supervisão, destinado a identificar empresas, incluindo PME, com elevada probabilidade de incumprimento devido a um excessivo nível de endividamento e que possa, indiretamente, promover uma reestruturação precoce das dívidas das empresas.
O EWS (Early Warning System) já foi implementado, tendo sido identificado um primeiro conjunto de empresas não financeiras com níveis de endividamento excessivo. Foi solicitado aos grupos bancários que avaliem (em conjunto com os auditores externos) um subconjunto dessas empresas e que prestem informação que permita ao BdP avaliar o tratamento que tem sido dado por esses grupos bancários a essas exposições (nomeadamente em termos de cobertura de imparidades). Este exercício será conduzido regularmente.
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238 | II Série A - Número: 016S2 | 15 de Outubro de 2014

Relatório Anexos

Número CSR Lista de medidas Descrição 6 Implementar o segundo e terceiro pacotes de medidas no sector da energia com vista a reduzir os custos de energia para a economia, ao mesmo tempo eliminando a dívida tarifa de energia elétrica em 2020, e acompanhar de perto a implementação.
2.º Pacote de medidas: - Eliminação da distorção de mercado provocada pelas medidas fiscais introduzidas em Espanha - Revisão da remuneração dos terrenos hídricos - Correção de distorções no mercado de serviços de sistema, - Contribuição das centrais de carvão para o SEN (Sines e Pego) - Introdução de incentivos à eficiência de custos para o mecanismo de harmonização tarifária aplicável às Regiões Autónomas da Madeira e dos Açores. [Adicionalmente, através do Orçamento do Estado para 2014, o Governo aplicou em 2014 (e o mesmo acontecerá em 2015) uma contribuição extraordinária sobre o setor energético estimada em cerca de 150 milhões € (cerca de 100 milhões € destinados a suportar despesas relacionadas com o setor da energia previstas no orçamento do Estado e cerca de 50 milhões € destinado ao sistema elétrico nacional), e assegurou que esta contribuição não poderá ser repercutida nos consumidores]

3.º Pacote de medidas: - Definição de um valor de referência para o gás propano e butano de botija - Ponto virtual de transações - Reequilíbrio do contrato de serviço público (entre o Estado e a GALP) de aquisição, importação e fornecimento de gás oriundo dos contratos take or pay celebrados com a Argélia e a Nigéria - Aprovação da Proposta de Lei da inclusão de combustíveis simples (low cost) nos postos de abastecimento - Limpeza das florestas - Alargamento dos critérios de elegibilidade da tarifa social de energia elétrica com o objetivo de beneficiar 500 mil famílias 2.º Pacote de medidas (Foco: eletricidade): Com a implementação do 2º pacote de medidas pelo Governo Português, os cortes efetuados no setor ascendem a 3,4 mil milhões de euros. Desta forma, assegurou-se: - Que o sistema ira gerar superavits tarifários que permitirão a eliminação da dívida tarifária até 2020. A dívida tarifária (hoje, superior a 4 mil milhões €) será residual em 2020.
- Que os aumentos médios anuais das tarifas até 2020 estarão limitados entre 1,5% e 2% (acrescido de inflação). 3.º Pacote de medidas (Foco: gás, petróleo e eletricidade): Tendo em atenção que os dois pacotes anteriores já asseguraram sustentabilidade do sector elétrico e a eliminação da dívida tarifária até 2020, o Governo decidiu que o terceiro pacote de cortes no sector energético, anunciado em Abril de 2014, deveria proporcionar outros resultados, colocando o enfoque nas questões sociais e na competitividade das empresas. Em primeiro lugar, envolvendo todo o sector energético (designadamente, gás de botija, gás natural e combustíveis líquidos) e não apenas eletricidade. Em segundo lugar, os cortes no sector energético terão como objetivo a redução de preços suportados pelos consumidores e já não manutenção da sustentabilidade do sector.
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239 | II Série A - Número: 016S2 | 15 de Outubro de 2014

Número CSR Lista de medidas Descrição 6 Melhorar a integração transfronteiriça das redes de energia e acelerar a execução dos projetos de interconexão de eletricidade e gás.
No âmbito da discussão da revisão dos objetivos de ação climática da União Europeia para o horizonte de 2030, Portugal tem defendido metas ambiciosas para 2030, entre as quais uma meta de 25% de Interconexões Elétricas (pressupõe atingir a meta de 12% até 2020 e, no curtíssimo prazo, 10% para todos os Estados-Membros) O desafio da meta "Interligações - Acesso ao mercado Europeu e segurança de abastecimento", aprovado no Conselho de Ministros em Bruxelas, tem assim um forte caráter emblemático e estratégico, resultando de uma iniciativa nacional. Permitirá que Portugal se possa afirmar como exportador de energia renovável para a Europa, escoando produção renovável para o restante mercado europeu, onde é necessária mas onde não existem as mesmas condições naturais de que dispomos no nosso país.
6 Aplicar o plano abrangente de longo prazo de transportes, bem como o «cronograma» que estabelece as reformas do setor portuário.
* O plano estratégico para os transportes e infraestruturas (PETI3+) foi aprovado pelo Conselho de Ministros. Os estudos de engenharia estão ser conduzidos relativamente a vários projetos, de modo a completar os dossiês necessários para os requerimentos de financiamento junto da UE e para o lançamento dos concursos de obras públicas.
6 Completar as concessões de transportes para as áreas metropolitanas de Lisboa e do Porto.
* O concurso público para a concessão dos serviços de transporte na área metropolitano do Porto já foi lançado. Espera-se receber propostas até dezembro.
* Os trabalhos preparatórios para a concessão dos serviços de transporte na área metropolitana de Lisboa encontram-se na fase final, esperando-se o lançamento do concurso público durante o 4.º trimestre de 2014.
6 Assegurar que a renegociação das concessões portuárias existentes, bem como os novos regimes de autorização, são orientados para os resultados e estão em consonância com os princípios do mercado interno, em especial das regras aplicáveis aos contratos públicos.
* A renegociação dos contratos de concessão dos portos existentes está em execução e conforme aos regulamentos da União Europeia.
Todos os acordos resultantes do processo de renegociação serão submetidos ao Tribunal de Contas, de modo a obter a confirmação da legalidade do processo.
6 Assegurar que a autoridade reguladora nacional para os transportes (AMT) seja total mente independente e esteja operacional até ao final de setembro de 2014.
* Os estatutos da AMT já foram aprovados.
* O Conselho de Administração da AMT deverá ser designado nas próximas semanas.
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Relatório Anexos

Número CSR Lista de medidas Descrição 6 Assegurar a sustentabilidade financeira das empresas públicas no setor dos transportes.
* Desde 2011, as empresas públicas no sector dos transportes têm vindo a implementar um exigente programa de reestruturação de modo a assegurar o equilíbrio operacional.
* Na sequência da implementação da primeira fase do programa de reestruturação, o Governo já deu início à segunda fase, com o lançamento de concursos públicos para a concessão dos serviços de transporte nas áreas metropolitanas do Porto e de Lisboa.
* Estas medidas permitirão às empresas melhorar a sua eficiência operacional e reduzir/eliminar o custo para o Estado da prestação de serviços de transporte.
6 Reforçar a eficiência e a concorrência no setor ferroviário, aplicando o plano para a competitividade da CP Carga, após a transferência dos terminais de mercadorias, assegurando a independência administrativa do gestor da infraestrutura pública e das empresas ferroviárias.
* A transferência dos terminais de carga já se encontra em execução através de um grupo de trabalho conjunto CP/CP Carga/REFER. O processo deve estar completo até ao final do ano.
7 Continuar a melhorar a avaliação do mercado da habitação, nomeadamente através da criação, até o final de 2014, de um quadro de monitorização e reporte mais sistemático e da emissão de um relatório global sobre a economia paralela nesse mercado.
Desenvolvimento de um novo software que irá fornecer uma perspetiva geral do mercado imobiliário O Governo está a iniciar o desenvolvimento de um novo software que irá fornecer uma perspetiva geral do mercado imobiliário. Esta aplicação irá agregar vários dados de entrada, de diferentes entidades públicas.
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Número CSR Lista de medidas Descrição 7 Prosseguir os esforços para a realização de inventários adicionais dos encargos regulamentares com vista a incluir, até março de 2015, setores ainda não abrangidos.
Os serviços correspondem a 2/3 da economia Portuguesa. Iniciativas para liberalizar e simplificar procedimentos no sector dos serviços são cruciais para relançar a produtividade e, desse modo, a competitividade. Portugal está bastante adiantado na transposição da Diretiva dos Serviços, a iniciativa da Comissão Europeia para criar um verdadeiro mercado interno dos serviços no seio da União Europeia. Durante o PAEF, o Governo aprovou quase 70 diplomas a adaptar legislação relativa aos serviços. Isto significa que hoje praticamente todos os serviços principais beneficiam de um ambiente mais favorável aos negócios, com menos burocracia, menos barreiras à entrada e custos regulatórios mais reduzidos. Em linha com estas iniciativas, o Governo reviu recentemente o enquadramento regulatório das atividades de comércio, serviços e restauração, de modo a simplificar o acesso a estes negócios através da combinação num só diploma de vários diplomas aplicáveis a estas atividades e da eliminação de grande parte das comissões associadas. O Governo desenvolverá este trabalho em breve.
Além disso, dado que a Diretiva dos Serviços está já praticamente transposta, é agora essencial monitorizar cuidadosamente a eficácia das medidas na economia real e ajustar em conformidade se necessário.
7 Eliminar, até ao final de setembro de 2014, as restrições ainda existentes no setor dos serviços profissionais e adotar os estatutos alterados dos órgãos profissionais que ainda não tenham sido adotados no âmbito do Programa de Ajustamento Macroeconómico.
* Na sequência da aprovação pelo Parlamento da Lei n.º 2/2013, que estabelece um enquadramento jurídico transversal com o propósito de melhorar o funcionamento das profissões reguladas por um organismo profissional, o Governo submeterá em breve ao Parlamento os estatutos revistos dos referidos organismos.
* Estas alterações vão (i) assegurar que os requisitos relativos ao acesso ou exercício de atividades que não sejam justificados ou proporcionais, tal como restrições à utilização de comunicação comercial (publicidade), eliminando reservas de atividade, forma jurídica e estrutura acionista previstos na Diretiva dos Serviços e (ii) melhorar as condições para a mobilidade de profissionais (de e para Portugal) de acordo com as Diretivas da UE na área da livre circulação de profissionais.
7 Eliminar os atrasos nos pagamentos do setor público.
*Lei dos compromissos e transposição da diretiva dos pagamentos em atraso A eliminação e controlo dos pagamentos em atraso tem sido uma prioridade do programa de ajustamento, como parte do reforço do enquadramento institucional e controlo de despesa. Para o efeito, o Governo promulgou uma nova lei de compromissos que obriga os serviços a garantir a disponibilidade de fundos antes de assumir um compromisso e transpôs a Diretiva de pagamentos em atraso, de forma a eliminar o problema de acumulação de pagamentos em atraso . O modelo de governação e sistemas de monitorização para Empresas Estatais e Parcerias Público-Privadas também foram atualizados, contribuindo, também, para um controlo de gastos mais rigoroso.
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Relatório Anexos

Número CSR Lista de medidas Descrição 7 Garantir recursos adequados aos reguladores nacionais e à autoridade da concorrência.
* Na sequência da aprovação pelo Parlamento da Lei n.º 67/2013 (Lei-quadro dos reguladores), o Governo aprovou as alterações correspondentes aos estatutos da Autoridade da Concorrência, incluindo o seu novo modelo de financiamento.
Após a entrada em vigor da Lei-quadro, o Governo encontra-se a finalizar as necessárias alterações aos estatutos de cada regulador. O objetivo é reforçar a independência e eficácia dos reguladores, ao mesmo tempo que se aumenta os mecanismos de responsabilidade. Após este processo, as autoridades reguladoras terão maiores recursos financeiros e autonomia, bem como poderes mais extensos. A maioria dos estatutos dos reguladores sectórias estão atualmente em fase de procedimento legislativo e estarão finalizados em breve.
8 Prosseguir com a racionalização e modernização da administração pública central, regional e local. Programa Aproximar - Racionalização e modernização das Redes de Atendimento Público ao Cidadão (a Estratégia foi aprovada pela Resolução do Conselho de Ministros n.º 55A/2014): 1) Integração do atendimento dos vários serviços públicos presentes em cada município, nomeadamente a Autoridade Tributária e Aduaneira, o Instituto de Registos e Notariado e o Instituto de Segurança Social, em Lojas do Cidadão. 2) Complementarmente a esta rede primária, prevê-se ainda melhorar o aproveitamento da elevada digitalização de serviços da administração pública através de uma rede complementar de Espaços do Cidadão, onde o cidadão acede a um atendimento digital assistido, i.e., interage com um mediador para aceder a serviços públicos digitais. 3) A revolução no atendimento ao cidadão permite ainda oportunidades significativas de otimização patrimonial, melhorando o aproveitamento de edifícios públicos e reduzindo encargos com arrendamento, bem como aumento de escala de back office de alguns serviços, com ganhos expectáveis de especialização e produtividade. 4) Complementarmente aos 3 vetores principais do programa, propõe-se soluções de mobilidade adicionais: a carrinha do cidadão (espaço de cidadão itinerante) para zonas de muito baixa densidade, melhorando a cobertura de serviços às populações mais desfavorecidas e 5) Promoção e articulação de soluções de transporte público a pedido nos municípios, através do Programa do Ministério da Economia e Energia "Portugal Porta-à-Porta".
No seu conjunto, as medidas do Programa Aproximar permitem uma significativa otimização patrimonial da Administração Pública: reduzir encargos com rendas, libertar imóveis do Estado para alienação e melhorar condições de atendimento ao público. O incremento de escala de back offices e a partilha de espaços em front office poderá permitir melhorar rácios de ocupação de espaço, bem como libertar colaboradores para outras funções de maior valor acrescentado. Com a capilaridade adicional e o papel de promoção da literacia digital dos Espaços e Carrinhas do Cidadão será possível também reduzir o tempo despendido pela sociedade na interação e cumprimento de obrigações perante o Estado com incremento de produtividade associado.
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Número CSR Lista de medidas Descrição Plano Global Estratégico de Racionalização e Redução de custos nas TIC (PGERRTIC) A Resolução do Conselho de Ministros n.º 46/2011, constituiu o Grupo de Projeto para as Tecnologias de Informação e Comunicação (GPTIC). Os trabalhos do GPTIC conduziram à adoção de um Plano Global Estratégico de Racionalização e Redução de custos nas TIC (PGERRTIC), através da Resolução do Conselho de Ministros n.º 12/2012. Com base no PGERRTIC cada ministério desenvolveu a sua estratégia setorial, tendo em conta os eixos estratégicos do PGERRTIC. De modo a prestar um serviço público de qualidade e com menos custos para os cidadãos e para as empresas, que simultaneamente reduza a despesa pública, em particular em TIC, 25 medidas de racionalização foram adotadas, centradas em torno dos seguintes princípios de atuação: (i) melhoria dos mecanismos de governance, (ii) redução de custos, (iii) Utilização das TIC para potenciar a mudança e a modernização administrativa, (iv) Implementação de soluções TIC comuns e (v) Estímulo ao crescimento económico. Os ganhos resultam, em parte e designadamente, pela concentração das funções informáticas em cada ministério e pela racionalização de recursos na aquisição de bens e serviços TIC, de modo a permitir ao Estado ser considerado, pela primeira vez, como uma entidade única pelos fornecedores de bens e serviços TIC.
Assim, de entre as 25 medidas de racionalização, devem ser referidas as seguintes dez, pelo impacto que têm na prossecução do PGERRTIC: Medida 2: Racionalização, organização e gestão da função informática Medida 6: Avaliação de projetos e despesas TIC Medida 7: Racionalização de comunicações Medida 8: Racionalização dos centros de dados Medida 9: Plataforma de comunicações unificadas Medida 11: Interoperabilidade na Administração Pública Medida 12: Autenticação e assinatura eletrónicas na Administração Medida 18: Cloud Computing na Administração Pública Medida 21: Adoção de software aberto nos sistemas de informação do Estado Medida 22: Aquisição de bens e serviços de TIC As 25 medidas de racionalização das despesa em TIC foram identificadas pela sua natureza transversal e pelo seu potencial impacto em toda a Administração Pública. Através da prática da execução do PGERRTIC, torna-se claro que as mesmas podem contribuir significativamente para reduzir a despesa pública da Administração Central, não apenas em relação à despesa mais diretamente ligada às TIC (software, hardware, serviços e comunicações), mas também através de ganhos de eficiência, designadamente nos custos com infraestruturas, gestão de recursos humanos e outros custos operacionais.
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Relatório Anexos

Número CSR Lista de medidas Descrição 8 Aplicar as reformas a fim de melhorar a eficácia do sistema judicial e aumentar a transparência.
Lei n.º 32/2014, de 30 de maio O procedimento extrajudicial pré-executivo é um procedimento voluntário que visa identificar bens penhoráveis através da consulta a bases de dados de acesso direto por via eletrónica disponíveis para consulta no âmbito do processo de execução, cuja consulta não depende de prévia autorização judicial. Visa reforçar a economia. Visa diminuir a pendência de ações executivas.
Lei n.º 62/2013, de 26 de agosto, e Decreto-Lei n.º 49/2014, de 27 de março A nova lei da organização do sistema judiciário baseia-se nas centralidades territoriais há muito reconhecidas pelos cidadãos, aumentando, por outro lado, a especialização nos tribunais. A nova organização do poder judiciário criou estruturas de gestão nos tribunais que espelham a realidade local, concedendo poderes efetivos de intervenção na gestão dos processos, o que melhorará significativamente os serviços de justiça e que se irá refletir num sistema de justiça mais flexível, mais transparente, mais ágil e mais ajustável às necessidades reais das pessoas e das empresas. Visa-se uma melhor organização do sistema judicial e um sistema de gestão dos tribunais mais ajustado às necessidades das populações.
Lei n.º 41/2013, de 26 de junho, e Portarias n.ºs 280/2013, de 26 de agosto, e 282/2013, de 29 de agosto Novo Código de Processo Civil. Desde a sua entrada em vigor, a 1 de setembro de 2013, destaque-se o aumento exponencial de penhoras de saldos bancários (foram já penhorados 150.000.000 €). A taxa de resolução de ações executivas no âmbito do processo civil, no quarto trimestre de 2013, é de 202,1%.
Decreto-Lei n.º 134/2013, de 4 de outubro Sistema excecional de recrutamento de novos administradores judiciais.
Visa preparar os administradores judiciais para a reestruturação das empresas.
Portaria n.º 344/2013, de 27 de novembro No âmbito dos meios de resolução alternativa de litígios, em especial da mediação, fortalece-se os mecanismos concedidos aos mediadores privados. Criam-se condições para que os acordos assinados tenham força executória. Facilita-se o recurso aos meios RAL pelas empresas.
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Número CSR Lista de medidas Descrição 8 Em particular, introduzir avaliações sistemáticas e obrigatórias ex ante e ex post no processo legislativo.
O programa SIMPLIFICAR, adotado pelo Governo na sequência da Resolução da Assembleia da República n.º 31/2014, prevê o envolvimento das partes relevantes, através de contatos diretos com empresas e campanhas de angariação de fundos. Tal permite ainda a identificação de encargos burocráticos e soluções para simplificação administrativa. O Decreto-Lei n.º 72/2014 obriga a sistemática avaliação de impacto ex-ante e ex-post (incluindo “um aditamento-uma redução” e o “teste PMEs”) e assegura a adequada monitorização da reforma e simplificação administrativa.
A identificação de encargos regulatórios é parte essencial da avaliação ex-post. Envolvimento das partes relacionadas é instrumental na identificação de oportunidades de simplificação regulatória. Neste contexto, a Rede Interministerial para a Modernização e Simplificação Administrativa coordena e acompanha as reformas tendentes à simplificação e modernização administrativas, bem como a implementação sistemática de avaliação de impacto ex-ante e ex-post.
8 Estabelecer uma unidade de avaliação central a nível governamental, funcionalmente independente, que avalie e apresente semestralmente relatórios sobre a aplicação destas reformas, incluindo a coerência com a avaliação de impacto ex-ante, com medidas corretivas se necessário.
Deliberação do Conselho de Ministros que mandata o GPEARI para coordenar e liderar a monitorização pós-programa.
A ESAME, a unidade governamental independente que monitorizava a implementação do programa de ajustamento, foi desativada em maio de 2014. O Ministério das Finanças é, agora, o ponto central de contato no que respeita a implementação das medidas, bem como acatamento das recomendações emitidas no quadro do Semestre Europeu e PDE. O GPEARI foi mandatado para monitorizar a implementação das medidas remanescentes do programa e coordenar a preparação das missões de monitorização pós-programa. O GPEARI assegura ainda a coordenação com os ministérios sectoriais e com os serviços relevantes para implementar medidas, monitorizar as aplicadas e reportar adequadamente. O Gabinete do Ministro das Finanças e as Secretarias de Estado do Orçamento e Tesouro continuam envolvidos.
O Decreto-Lei n.º 72/2014 reforça a Rede Interministerial para a Reforma e Simplificação Administrativa atribuindo-lhe novas competências no que concerne avaliação de medidas implementadas na área da modernização e simplificação administrativa, bem como avaliação de impacto.
O Decreto-Lei n.º 72/2014 reforça a Rede Interministerial para a Reforma e Simplificação Administrativa atribuindo-lhe novas competências no que concerne à coordenação e monitorização de medidas implementadas na área da modernização e simplificação administrativa, bem como assegurar a qualidade das avaliações de impacto ex-ante e ex-post, incluindo o cumprimento dos princípios “um aditamento-uma redução” e o “teste PMEs”.

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Relatório Anexos

Tabela 6.b Metas estabelecidas pela Estratégia da União para o Crescimento e o Emprego Metas de Portugal 2020 Lista de medidas Descrição da relevância direta na obtenção do objetivo Meta nacional 2020 - objetivo emprego [taxa de emprego de 75% para idades entre 20-64] Execução da Garantia Jovem, aprovada em Dezembro de 2013 e em execução desde Janeiro de 2014, havendo a realçar as mais recentes medidas: a) Estágios Emprego - estágios com a duração de 9 meses, tendo em vista promover a inserção de jovens no mercado de trabalho ou a reconversão profissional de desempregados (Portaria n.º n.º 149B/2014, de 24 de Julho).
b) Emprego Jovem Ativo – medida que consiste no desenvolvimento de experiências práticas em contexto de trabalho por equipas de jovens, compostas por 2 ou 3 jovens desfavorecidos do ponto de vista das qualificações e da empregabilidade e 1 jovem qualificado; tais experiências desenvolvem-se no contexto de um projeto com a duração de 6 meses (Portaria n.º150/2014, de 30 de Julho ).
c) Programa Investe Jovem – programa destinado a promover a criação de empresas por jovens desempregados, através de apoio financeiro ao investimento e/ou à criação do próprio emprego dos promotores, bem como de apoio técnico na área do empreendedorismo para reforço de competências e para a estruturação e consolidação do projeto. (Portaria n.º 151/2014, de 30 de Julho).
Execução das medidas integradas na Garantia Jovem, e coordenação geral da intervenção, de modo a garantir, em Portugal, aos jovens com menos de 30 anos uma oportunidade de qualidade, seja de emprego, de formação permanente, de aprendizagem ou de estágio, no prazo de 4 meses após ficarem desempregados ou saírem da educação formal. Assim sendo, continuarão a ser adotados mecanismos eficazes de sinalização dos jovens NEET, de diagnóstico da sua situação particular e de encaminhamento para respostas ajustadas às características e necessidades de cada jovem Pretende-se assim: a) Combater a elevado taxa de desemprego dos jovens que têm menos de 25 anos e menos de 30 anos (taxa de desemprego 15-24, no 2º trimestre de 2014 - 35,6%), através do reforço de medidas que apoiem diretamente a sua contratação ou medidas de ativação que evitem a sua entrada em ciclos longos de desemprego e de inatividade, de modo a favorecer a sua inserção no mercado de trabalho; b) A elevação dos níveis de educação e da melhoria das suas qualificações, garantindo o efetivo cumprimento da escolaridade obrigatória até aos 18 anos; c) A transição para a vida ativa.
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Metas de Portugal 2020 Lista de medidas Descrição da relevância direta na obtenção do objetivo Identificação das medidas em curso: a) Preparação de nova legislação de enquadramento da política de emprego (que irá substituir o Decreto-lei nº 132/99, de 21 de Abril), em colaboração com os parceiros sociais e em consonância com o processo de racionalização das medidas ativas do mercado de trabalho. Por exemplo, pela agregação de modalidades de estágio no âmbito do programa "Estágio Emprego" ou pela revogação das medida ativas de emprego desajustadas do mercado de trabalho; b) Continuação da Medida Vida Ativa (qualificação e certificação profissional); c) Reformulação dos apoios à contratação através da criação da Medida "Estímulo Emprego" (apoio financeiro aos empregadores que celebrem contratos de trabalho a termo certo por prazo igual ou superior a 6 meses ou contratos de trabalho sem termo, a tempo completo ou a tempo parcial, com desempregados inscritos nos serviços de emprego, e com a obrigação de proporcionarem formação profissional aos trabalhadores contratados); d) Nova rede de Gabinetes de Inserção Profissional (GIP), que suporte a intervenção dos serviços de emprego junto das comunidades locais, dos desempregados e dos empregadores, de modo a garantir uma maior cobertura territorial e uma maior aproximação ao cidadão. e) Estabelecimento de parcerias de colaboração entre Serviço Público de Emprego e serviços privados de emprego; f) Alargamento na rede de parceiros do Serviço Público de Emprego A reforma das políticas de emprego e a avaliação do impacto das medidas implementadas, em colaboração com os parceiros sociais, pretende reduzir a segmentação, promover o nível e a qualidade do emprego, reduzir o nível e a duração do desemprego, adequar a formação às necessidades do mercado de trabalho e melhorar o ajustamento entre a oferta e a procura, estimular a economia e o mercado de trabalho, bem como favorecer a integração dos públicos vulneráveis.
Meta nacional 2020 - objetivo I&D e Inovação [2,7% e 3,3%] Todas as medidas descritas no PNR A descrição da relevância das mesmas está descrita também no PNR2014 247

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Metas de Portugal 2020 Lista de medidas Descrição da relevância direta na obtenção do objetivo Meta nacional 2020 - objetivo emissão de gases de efeito de estufa [+1% face a 2005 em emissões não CELE] • Implementação de medidas de eficiência energçtica e racionalização dos consumos nos transportes públicos rodoviários e fluviais urbanos de passageiros • Promoção da mobilidade urbana multimodal sustentável • Promoção do uso de veículos elçtricos • Apoio ao desenvolvimento de sistemas de transportes ecológicos • Elaboração do Programa Nacional para as Alterações Climáticas (PNAC) 2020-2030 O setor dos transportes representa mais de um terço do consumo energético nacional, o que concretiza a relevância que o mesmo apresenta em termos das estratégias de promoção da eficiência energética e da diminuição das emissões de CO2. Por outro lado, a diversificação das fontes energéticas no setor dos transportes aliada à promoção de fontes de energias renováveis, é um fator fundamental para a promoção da eficiência no setor dos transportes, com os consequentes ganhos em termos económicos e ambientais para o país.
A promoção de sistemas de transportes com baixas emissões de carbono é crucial para a sustentabilidade na utilização dos recursos para o desenvolvimento económico e para a melhoria das condições de vida das populações. Assim, a aposta no desenvolvimento de sistemas de transportes ecológicos é um dos principais objetivos na transição para uma economia com baixas emissões de carbono.
Meta nacional 2020 - objetivo energias renováveis [31% de energias renováveis no consumo de energia final] Renove Carro Revitalização do abate de veículos em fim de vida Novos veículos mais "conscientes" para a poupança de combustível Tributação Verde - Revisão do regime de tributação de veículos particulares Pneu Verde: Pneus Eficientes Pneu Verde: Pressão certa Promoção de utilização de veículos elétricos e de soluções de carregamento elétrico de veículos automóveis (Mobi.E) Mobilidade Urbana Mobilidade Sustentável Mini-Bus Renovação das Centrais de Gestão de Pedidos de Serviço de Táxi Modos Suaves (promoção de bicicletas) Sistema de Eficiência Energética nos Transportes Reestruturação da oferta da CP (ferrovia) Regulamento de Gestão dos Consumos de Energia (Transportes) Nitrogénio (substituto do oxigénio no enchimento dos pneus que reduz atrito) 248

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Metas de Portugal 2020 Lista de medidas Descrição da relevância direta na obtenção do objetivo Sistema de Gestão de Frotas Renove Casa e Escritório Promoção de equipamentos mais eficientes Iluminação eficiente Janela eficiente Isolamento eficiente Calor verde (utilização de lenha e lareiras) Sistema de Eficiência Energética nos Edifícios Edifícios Residenciais Edifícios de Serviços Solar Térmico Solar térmico residencial Solar térmico serviços Eficiência Energética no Estado Certificação Energética dos Edifícios do Estado e ECO.AP Planos de Ação de Eficiência Energética e Baixo Carbono na Administração Publica - ECO.AP Transportes mais eficientes no Estado Iluminação pública eficiente Sistema de Gestão dos Consumos Intensivos de Energia Medidas Transversais Medidas Específicas Outros setores Operação E Energia nas Escolas Energia nos Transportes Energia em Casa Energia no trabalho Contadores Inteligentes Meta nacional 2020 - objetivo eficiência energética [25% de redução do consumo total de energia priSolar Térmico Promover a instalação de sistemas solares térmicos no setor residencial e em piscinas e recintos desportivos, bem como a renovação de sistemas solares térmicos em fim de vida útil Calor Verde Promover a instalação em edifícios de sistemas energéticos mais 249

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Relatório Anexos

Metas de Portugal 2020 Lista de medidas Descrição da relevância direta na obtenção do objetivo mária] eficientes e de melhor desempenho ambiental alimentados a biomassa para fins de climatização Registo de instaladores de pequenos sistemas renováveis Criar um sistema nacional de registo de instaladores e pequenos sistemas renováveis para fins térmicos (solar térmico, bombas e calor e sistemas de biomassa) Regime geral Introdução de um regime remuneratório geral, que possibilite ao produtor de eletricidade a partir de FER exercer a sua atividade nos termos aplicáveis à PRO Facilitador de mercado Operacionalização da figura do facilitador de mercado, obrigado a adquirir a energia produzida pelos centros electroprodutores a partir de FER que pretendam vender-lhe a referida energia em regime de mercado Garantias de Origem Operacionalização da Entidade Emissora de Garantias de Origem (EEGO) Centrais de biomassa Criação de rede descentralizada de centrais de biomassa na sequência do concurso de atribuição de potência B46lançado em 2006 Miniprodução Reformulação e fusão dos atuais programas de microprodução e miniprodução Balcão Único da Eletricidade Agilização dos procedimentos de licenciamento de centrais renová-veis de eletricidade PNBEPH Desenvolvimento do PNBEPH, dos novos empreendimentos hídricos em curso, dos reforços de potência previstos e da instalação de sistemas de bombagem Zona Piloto energia offshore Operacionalização da zona piloto (S. Pedro de Moel) com o alargamento de âmbito à eólica offshore, gradiente de salinidade, gradiente de temperatura e correntes oceânicas, bem como a alteração do modelo de concessão e infraestruturação elétrica para acolher projetos de demonstração Sobre -equipamento parques eólicos Viabilização de potência através do sobre -equipamento dos parques eólicos existentes Valorização da biomassa florestal Atribuição de incentivos a aplicar às centrais dedicadas a biomassa 250

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Metas de Portugal 2020 Lista de medidas Descrição da relevância direta na obtenção do objetivo florestal no âmbito de um quadro de vinculação a determinadas condições, mediante acordos voluntários com os promotores das centrais Biocombustíveis Promover a utilização de recursos endógenos e de resíduos para a produção de biocombustíveis e as soluções ligadas à matéria-prima de segunda geração (material celulósico não alimentar e material lenho-celulósico) Mobilidade elétrica Racionalização da infraestrutura de carregamento às necessidades atuais, nomeadamente em zonas de elevada procura, preferencialmente cobertas e vigiadas Quadro Comunitário de Apoio 2014-2020 Identificar necessidade de financiamento e os instrumentos adequados para apoiar projetos FER baseados quer em tecnologias inovadoras quer em tecnologias maduras Biometano Avaliar potencial do biometano em Portugal e suas aplicações alternativa se regulamentar as especificações necessárias para a injeção do biometano na rede de Gás Natural (GN) Centro de competências na área da biomassa Dinamizar o Centro de Biomassa para a Energia Geotermia Caracterizar o território nacional em termos de recursos geotérmicos e promover projetos piloto na área da investigação científica e promover a avaliação do potencial de aplicação da geotermia de alta entalpia e de profundidade e da geotermia de baixa entalpia para o aproveitamento da energia associada aos aquíferos (hidrogeologia energética) ou em formações geológicas Hidrogénio Elaborar o Roteiro para o Hidrogénio Meta nacional 2020 - objetivo Redução do abandono escolar precoce [10%] Todas as medidas descritas no PNR A descrição da relevância das mesmas está descrita também no PNR2014 Meta nacional 2020 - objetivo educação superior ou equiparada [40%] Todas as medidas descritas no PNR A descrição da relevância das mesmas está descrita também no PNR2014 251

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Relatório Anexos

Metas de Portugal 2020 Lista de medidas Descrição da relevância direta na obtenção do objetivo Meta nacional 2020 - objetivo combate à pobreza e às desigualdades sociais [200.000 pessoas no limiar de pobreza] O Programa Emergência Social (PES) é uma das medidas principais que Portugal levou a cabo para minorar os fortes impactos sociais do programa de ajustamento. O Programa tem como propósito a mitigação do impacto social da austeridade nos grupos mais vulneráveis, prevendo abranger cerca de 3 milhões de pessoas. Nos principais beneficiários inserem-se cinco grupos: famílias, idosos, pessoas com deficiências, instituições de voluntariado e solidariedade social. Este Programa veio complementar o PES no início de 2013, dirigindo-se, em particular, à população ativa. Foram celebrados cerca de 100 novos contratos locais de desenvolvimento social, com especial enfoque no desemprego e pobreza infantil, promovendo-se soluções mais inovadoras e experimentais ao nível das comunidades. O terceiro principal instrumento refere-se às políticas ativas de mercado de trabalho, tendo-se procurado racionalizar a oferta disponível e aplicando-se um esforço considerável na resolução do problema do desemprego jovem. 252

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RELATÓRIO OE2015 Anexos

Diferenças face ao Programa de Estabilidade e Crescimento (PEC) Tabela 7. Diferença face ao último Programa de Estabilidade e Crescimento % d o PI B C ó d i g o SEC 2013 2014 2015
O b j e ti v o p a r a c a p a c i d a d e / n e c e s s i d a d e d e fi n a n c i a m e n to d a s a d m i n i s tr a ç õ e s p ú b l i c a s
B . 9
Pr o g r a m a d e E s ta b i l i d a d e e C r e s c i m e n to
-4 , 9 -4 , 0 -2 , 5
Pr o j e c to d o O r ç a m e n to d o E s ta d o ( D r a ft B u d g e ta r y Pl a n - D B P )
-4 , 9 -4 , 8 -2 , 7
D i fe r e n ç a s 0 , 0 -0 , 8 -0 , 2
C a p a c i d a d e / n e c e s s i d a d e d e fi n a n c i a m e n to d a s a d m i n i s tr a ç õ e s p ú b l i c a s n u m c e n á r i o d e p o l í ti c a s i n v a r i a n te s
B . 9
Pr o g r a m a d e E s ta b i l i d a d e e C r e s c i m e n to
N / D N / D N / D
Pr o j e c to d o O r ç a m e n to d o E s ta d o ( D r a ft B u d g e ta r y Pl a n - D B P )
-4 , 9 -4 , 8 -2 , 7
D i fe r e n ç a s 1
N / D N / D N / D 1/ As diferenças podem ser relativas quer a alterações no cenário macroeconómico quer ao impacto de medidas de política implementadas entre a apresentação do PEC e a do Orçamento.
São esperadas diferenças que resultem da diferente definição de cenário de políticas invariantes no âmbito do Código de Conduta e o PEC.

Efeito discriminado das principais medidas da receita e da despesa Por definir (sem modelo específico) N / D

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O Conselho das Finanças Públicas é um órgão independente, criado pelo artigo 3.º da Lei n.º22/2011, de 20 de maio, que procedeu à 5.ª alteração da Lei de Enquadramento Orçamental (Lei n.º 91/2011, de 20 de agosto, republicada pela Lei n.º 37/2013, de 14 de junho).
A iniciativa para a sua criação seguiu-se à publicação do Relatório final do Grupo de Missão para o Conselho Europeu sobre a governação económica da Europa e concretizou-se em outubro de 2010, através de um protocolo entre o governo do PS e o PSD. A versão final dos Estatutos do CFP foi aprovada pela Lei n.º 54/2011, de 19 de outubro.
O CFP iniciou a sua atividade em fevereiro de 2012, com a missão de proceder a uma avaliação independente sobre a consistência, cumprimento e sustentabilidade da política orçamental, promovendo a sua transparência, de modo a contribuir para a qualidade da democracia e das decisões de política económica e para o reforço da credibilidade financeira do Estado.

Este Parecer foi elaborado com base na informação disponível até ao dia

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Parecer do Conselho das Finanças Públicas I. Introdução Nos termos conjugados do n.º 1 do Artigo 12.º-I da Lei de Enquadramento Orçamental (Lei n.º 41/2014, de 10 de julho), da alínea a) do Artigo 6.º dos Estatutos do Conselho das Finanças Públicas, aprovados pela Lei n.º 54/2011, de 19 de outubro, do n.º 4 do Artigo 4.º e da alínea f) do n.º 3 do Artigo 6.º do Regulamento (UE) n.º 473/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 21 de maio de 2013, foi solicitado ao Conselho das Finanças Públicas (CFP), em 29 de Setembro de 2014, pela Senhora Ministra de Estado e das Finanças, a emissão deste Parecer sobre as previsões macroeconómicas subjacentes à Proposta de Orçamento do Estado para 2015.
Este Parecer apenas respeita às previsões macroeconómicas. O Relatório sobre o Orçamento do Estado que o CFP deverá elaborar, nos termos da alínea c) do n.º 1 do Artigo 7.º dos seus Estatutos, pronunciar-se-á, em geral, sobre a proposta de Orçamento do Estado para 2015 e sobre a postura da política orçamental.

II. Calendário, metodologia e processo de análise das previsões macroeconómicas O CFP recebeu uma primeira versão de trabalho das previsões macroeconómicas a 4 de outubro, que foram posterior e parcialmente revistas e atualizadas em conferência telefónica no dia 7 do mesmo mês. Finalmente, a versão sobre a qual este Parecer se baseia foi recebida em 13 de outubro. O presente Parecer incide sobre os valores aí considerados para as hipóteses externas e técnicas e para as previsões pontuais. Os Quadros 1 e 2 apresentam os principais indicadores. Para proceder à análise destas previsões o CFP utilizou as seguintes fontes de informação: a) Análise das previsões pelos técnicos do Conselho das Finanças Públicas; b) Comparação com as previsões realizadas por instituições de referência: Comissão Europeia, Organização para a Cooperação e Desenvolvimento Económico, Fundo Monetário Internacional (FMI) e Banco de Portugal; c) Comparação com previsões recentes realizadas por outras entidades, oficiais e não oficiais; d) Indicadores coincidentes e avançados e a informação estatística mais recente disponível, produzida pelas autoridades estatísticas nacionais (INE e Banco de Portugal); e) Esclarecimentos técnicos prestados pelo Ministério das Finanças relativamente ao modelo de previsão utilizado e às previsões elaboradas; f) Audição de elementos das estruturas técnicas da Comissão Europeia, do Fundo Monetário Internacional e do Banco de Portugal.
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Os principais valores a destacar nas previsões subjacentes à Proposta de Orçamento do Estado para 2015 referem-se ao crescimento do PIB em volume de 1,0% e 1,5%, respetivamente em 2014 e 2015, e em termos nominais de 2,5% e 3,0% nos mesmos períodos. A principal contribuição para o crescimento em volume resulta da procura interna, situando-se em 1,4 p.p. em 2014 e em 1,3 p.p. em 2015. O consumo privado, cujo crescimento acelera de 1,8% em 2014 para 2,0% em 2015, é a componente que, depois das exportações, mais contribui para a variação positiva do PIB (1,2 p.p. e 1,3 p.p. respetivamente). A formação bruta de capital fixo, embora acelerando de 1,5% para 2,0%, mantém uma contribuição muito modesta (0,2 p.p. e 0,3 p.p. respetivamente). O sector exterior retoma uma ligeira contribuição positiva em 2015 (0,2 p.p.), depois de, em 2014, ter interrompido, com um contributo negativo de 0,3 p.p., as significativas contribuições positivas do triénio anterior. A previsão positiva para esta componente em 2015 deve-se, em primeiro lugar, à aceleração das exportações de bens e serviços (de 3,7% em 2014 para 4,7% em 2015), em linha com o pressuposto de crescimento da procura externa dirigida às exportações portuguesas (de 3,1% em 2014 para 4,3% em 2015, de acordo com a Comissão Europeia), e também à desaceleração do crescimento das importações (de 4,7% para 4,4%). Tabela 1 – Hipóteses técnicas e externas utilizadas nas previsões

Tabela 2 – Projeções macroeconómicas para a economia portuguesa

Fonte 2012 2013 2014 2015
Crescimento da procura externa relevante CE -0,2 0,7 3,1 4,3
Preço do petróleo (USD/bbl) CE+ NYMEX 111,6 108,6 104,2 96,7
Taxa de juro de curto prazo (média anual, %) CE 0,6 0,2 0,2 0,1
Taxa de câmbio do EUR/USD (média anual) CE+ FT + MF 1,3 1,3 1,3 1,3
Fonte: Ministério das Finanças
Notas: CE - Comissão Europeia; MF - Ministério dasFinanças; NYMEX- New York Mercantile Exchange; FTFinancial TimesFonte: INE CE OCDE FMI INE BdP
Ano: 2013 2014 2015 2015 2015 2015 2013 2014 2014 2015
Data de publicação: jun/14 abr/14 mai/14 out/14 set/14 out/14
PIB e Componentes da Despesa (tx. de crescimento homólogo real, %)
PIB -1,4 1,2 1,5 1,5 1,4 1,5 -1,4 0,9 1,0 1,5
Consumo Privado -1,7 0,7 0,8 0,7 0,7 n.d. -1,4 1,9 1,8 2,0
Consumo Público -1,8 -1,6 -1,5 -1,5 -2,1 n.d. -2,0 -0,7 -0,6 -0,5
Investimento (FBCF) -6,6 3,3 3,8 3,8 2,8 n.d. -6,3 1,6 1,5 2,0
Exportações de Bens e Serviços 6,1 5,7 5,7 5,5 5,1 5,6 6,4 3,7 3,7 4,7
Importações de Bens e Serviços 3,1 4,1 4,2 4,0 3,1 4,2 3,6 6,4 4,7 4,4
Contributos para o crescimento do PIB (pontos percentuais)
Procura Interna -2,5 0,5 0,8 0,8 n.d. 0,9 -2,4 1,9 1,4 1,3
Procura Externa Líquida 1,1 0,7 0,7 0,7 0,9 0,6 1,0 -1,0 -0,3 0,2
Evolução dos Preços
Deflator do PIB 1,7 0,7 0,9 1,0 0,1 0,9 2,3 n.d. 1,4 1,5
IPC/HIPC 0,3 0,4 1,1 1,2 0,4 1,1 0,3 n.d. 0,0 0,7
Evolução do Mercado de Trabalho
Emprego -2,6 1,0 0,8 0,7 n.d. 0,8 -2,6 n.d. 1,4 1,0
Taxa de Desemprego (%) 16,3 15,4 14,8 15,0 14,8 13,5 16,2 n.d. 14,2 13,4
Produtividade aparente do trabalho 1,7 0,4 0,7 0,7 0,5 1,6 n.d. -0,4 0,5
Saldo das Balanças Corrente e de Capital (em % do PIB)
Capacidade/Necessidade líquida de financiamento face ao exterior 2,0 2,9 3,4 2,9 n.d. n.d. 1,3 n.d. 1,5 1,5
- Saldo da Balança Corrente 0,4 1,6 2,2 1,0 1,1 0,8 -0,3 n.d. 0,3 0,3
da qual Saldo da Balança de Bens -3,5 -2,7 -2,3 -2,6 n.d. n.d. -4,0 n.d. -3,8 -4,0
- Saldo da Balança de Capital 1,6 1,3 1,3 1,9 n.d. n.d. 1,5 n.d. 1,2 1,2
Notas: MF - Ministério das Finanças; INE - Instituto Nacional de Estatística; FMI - Fundo Monetário Internacional; OCDE - Organização para a Cooperação e
Desenvolvimento Económico; CE - Comissão Europeia; BdP - Banco de Portugal. As datas de publicação do INE correspondem à data da última publicação das Fontes: INE; MF - Documento de Estratégia Orçamental, abril 2014; MF - Previsões do Cenário Macroeconómico do OE2015, outubro 2014; FMI - World
Economic Outlook, outubro 2014; OCDE - Economic Outlook, maio 2014; CE - Occasional Papers 191, The Economic Adjustment Programme for Portugal Eleventh Review, abril 2014; BdP - Boletim Económico, outubro 2014.
SEC 1995 SEC 2010
MF (DEO) MF (OE2015)
abr/14 out/14
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III. Análise das previsões O CFP destaca a singularidade do processo de análise no corrente ano, decorrente da mudança de base das Contas Nacionais (que passaram das normas SEC 95, com base 2006, para as normas SEC 2010, com base 2011), tendo as novas séries estatísticas apenas sido disponibilizadas ao longo do mês de setembro, em concordância com o limite definido pelo Eurostat, mas dificilmente conciliável com o prazo exigido para apresentação do Orçamento do Estado. Esta mudança da base estatística, a que corresponderam alterações significativas do perímetro abrangido pelo orçamento, assim como do nível e composição das variáveis que integram o cenário macroeconómico, condicionou de forma determinante a disponibilização de elementos por parte do Ministério das Finanças para a elaboração do presente Parecer, bem como a respetiva análise.
Deve contudo assinalar-se a disponibilidade dos serviços do Ministério das Finanças na colaboração com o trabalho do CFP.
A mudança de base estatística tornou também impossível, no curto prazo disponível, a conversão do cenário macroeconómico subjacente ao Documento de Estratégia Orçamental 20142018 para uma base compatível com as previsões agora apresentadas. Tal facto introduz um importante grau de precariedade na análise da conformidade destas com o plano orçamental de médio prazo, um ponto que o CFP considera da máxima relevância para a avaliação do cenário macroeconómico subjacente ao orçamento. Também a comparação com previsões internacionais é prejudicada por este efeito, nomeadamente no caso do FMI, cujas previsões de outono assentam ainda na base SEC 95. Não obstante estas condicionantes – especialmente relevantes com respeito aos níveis e composição das diferentes variáveis e, consequentemente para os modelos de previsão que neles assentam – o quadro 2 apresenta uma comparação das taxas de crescimento previstas na proposta de Orçamento do Estado para 2015 com as do DEO e com as últimas previsões oficiais disponíveis. O principal facto que ressalta do confronto entre as previsões subjacentes à Proposta de Orçamento do Estado para 2015 e as do DEO 2014-18, ainda que em bases diferentes, é o papel acrescido do consumo privado como fator de variação do PIB, voltando esta componente da despesa a crescer a ritmo superior ao do PIB e a contribuir para a redução da taxa de poupança das famílias. Em simultâneo nota-se a menor contração do consumo público, a perda relativa de peso da formação bruta de capital fixo e o menor excedente corrente com o exterior, um conjunto de variações que não contribuem para a sustentabilidade do crescimento económico e das finanças públicas nacionais. No que se refere à comparação com outras previsões oficiais disponíveis, o cenário retido como base da Proposta de Orçamento de Estado para 2015 está genericamente em linha com as previsões mais recentes. Importa, todavia, notar que vários indicadores recentes apontam para que estas podem vir a ser corrigidas num sentido menos favorável no que se refere ao enquadramento internacional, em particular no caso da área do euro. O gráfico seguinte ilustra a tendência manifestada a partir de setembro de 2014 para a correção em baixa das previsões de crescimento do PIB da área do euro em 2015, o que, a concretizar-se, se traduziria numa redução da procura externa relevante para a economia portuguesa. 258

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Figura 1 – Previsões de crescimento na área do Euro

Fontes: BCE - Projeções macroeconómicas de setembro de 2014 para a área do euro elaboradas por especialistas do BCE, Boletim mensal, setembro de 2014; FMI - World Economic Outlook de abril de 2014; World Economic Outlook Update, de 24 de julho de 2014; World Economic Outlook de outubro de 2014; OCDE - OECD Economic Outlook, maio de 2014; Interim Economic Assessment, 16 de setembro de 2014.

A previsão de evolução nominal do PIB é a relevante para o cálculo dos indicadores orçamentais, expressos em rácios do PIB, bem como para a previsão de receita a inscrever na proposta de Orçamento. A evolução nominal resulta da variação em volume e da evolução dos preços implícitos. Na previsão em apreço para o ano de 2015, o crescimento dos preços representa metade da variação de 3% do PIB a preços correntes. Uma evolução dos preços implícitos eventualmente inferior à prevista, em particular no tocante ao consumo privado, tornará mais difícil atingir os objetivos orçamentais expressos em percentagem do PIB. IV. Conclusões Em resultado da análise efetuada às previsões macroeconómicas subjacentes à Proposta de Orçamento do Estado para 2015, com as limitações expostas, o Conselho das Finanças Públicas conclui que: 1. As previsões macroeconómicas subjacentes à Proposta de Orçamento do Estado para 2015 estão em linha com as previsões conhecidas e não apresentam enviesamentos a assinalar.
2. Caso se confirmem as expectativas mais negativas com respeito ao enquadramento internacional, em particular no que se refere à área do euro, as previsões relativas ao contributo das exportações podem vir a revelar-se otimistas, o que tenderá a refletir-se, direta e indiretamente, nos resultados previstos. 259

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V. Nota Final O CFP considera que, em exercícios subsequentes, não será possível realizar esta avaliação com a exiguidade de prazos e consequente limitação de informação ora verificada, decorrente, em larga medida, da mudança de referencial estatístico, que constituiu um fator extraordinário que teria em todo o caso de ser tido em consideração. Para exercícios futuros, o CFP, nos termos do Código de Conduta para a aplicação dos Regulamentos n.ºs 472/2013 e 473/2013 (Two Pack) do Parlamento Europeu e do Conselho, irá propor ao Governo um Memorando de Entendimento que defina os procedimentos e calendários relativos à elaboração dos pareceres sobre as previsões macroeconómicas subjacentes às atualizações do Programa de Estabilidade e aos Orçamentos do Estado.

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Anexos

A8. Lista de Acrónimos e siglas
Descrição AA Arsenal do Alfeite ABDR Anexo ao Balanço e demonstração dos Resultados AC Administração Central ACES Agrupamentos de Centros de Saúde ACIDI Alto Comissariado para a Imigração e Diálogo Intercultural ACT Autoridade para as Condições de Trabalho ACSS Administração Central do Sistema de Saúde ADC Agência para o Desenvolvimento e Coesão ADENE Agência para a Energia AdL Administração Local AdP Águas de Portugal, SGPS, SA ADRAVE Agência de Desenvolvimento Regional do Vale do Ave, SA ADSE Direção-Geral de Proteção Social aos Funcionários e Agentes da Administração Pública ADM Assistência na Doença a Militares AE Área do Euro AEP Associação Empresarial de Portugal AF Ativos Financeiros AFN Autoridade Florestal Nacional AFP Ações de Formação Profissional AIA Avaliação de Impacto Ambiental AICEP Agência para o Investimento e Comércio Externo de Portugal AL Autarquias Locais AMA Agência para a Modernização Administrativa AMT Autoridade da Mobilidade edos Transportes ANA Aeroportos de Portugal, SA ANACOM Autoridade Nacional de Comunicações ANAM Aeroportos da Madeira ANCP Agência Nacional de Compras Públicas, EPE ANPC Autoridade Nacional de Proteção Civil ANSR Autoridade Nacional de Segurança Rodoviária AP Administração Pública (Administrações Públicas) APA Administração do Porto de Aveiro, SA APDL Administração dos Portos do Douro e Leixões, SA APE Administração do Património do Estado APL Administração do Porto de Lisboa, SA APS Administração do Porto de Sines, SA APSS Administração dos Portos de Setúbal e Sesimbra, SA AR Assembleia da República AQ Acordo Quadro ARAPC Administração Regional Hidrográfica do Centro ARH Administração da Região Hidrográfica ARHALG Administração Regional Hidrográfica do Algarve ARHALT Administração Regional Hidrográfica do Alentejo ARHN Administração Regional Hidrográfica do Norte ARHTejo Administração Regional Hidrográfica do Tejo ARL Administração Regional e Local ARS Administração Regional de Saúde ARS ALENTEJO Administração Regional de Saúde do Alentejo ARS ALGARVE Administração Regional de Saúde do Algarve ARS CENTRO Administração Regional de Saúde do Centro ARS NORTE Administração Regional de Saúde do Norte ARSLVT Administração Regional de Saúde de Lisboa e Vale do Tejo ARU Áreas de Reabilitação Urbana 261

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Anexos

ASAE Autoridade de Segurança Alimentar e Económica ASECE Apoio Social Extraordinário ao Consumidor de Energia AT Autoridade Tributária e Aduaneira ATA Aerocondor Transportes Aéreos, SA AUD Australian dollar BANIF Banco Internacional do Funchal, SA bbl Barrel BCE Banco Central Europeu BCP Banco Comercial Português, Sa BDAP Base de Dados de Recursos Humanos da Administração Pública BEI Banco Europeu de Investimento BES Banco Espírito Santo BI Business Intelligence BIORC Business Intelligence para aplicação na análise Orçamental BOEP Boletim do Observatório do Emprego Público BP Banco de Portugal BPI Banco Português de Investimento BPN Banco Português de Negócios BPP Banco Privado Português BRISA Autoestradas de Portugal, SA BT Bilhetes do Tesouro CA Certificados de Aforro CAC Comissão para as Alterações Climáticas CAd Conselho de Administração CAFEB Caixa de Abono de Família dos Empregados Bancários CAGR Comissão de acompanhamento de Gestão de Resíduos CAH Sistema de Clientes, Contas, Aforronet e Homebanking CAR Comissão de Acompanhamento das Reprivatizações CARRIS Companhia Carris de Ferro de Lisboa, SA CC Conselho Coordenador CCDR Comissão de Coordenação e Desenvolvimento Regional CCDRALG Comissão de Coordenação e Desenvolvimento Regional do Algarve CCDRALT Comissão de Coordenação e Desenvolvimento Regional do Alentejo CCDRC Comissão de Coordenação e Desenvolvimento Regional do Centro CCDRLVT Comissão de Coordenação e Desenvolvimento Regional de Lisboa e Vale do Tejo CCDRN Comissão de Coordenação e Desenvolvimento Regional do Norte CCE Central de Compras do Estado CCGP Conselho de Coordenação de Gestão Patrimonial CCSCI Conselho Coordenador do Sistema de Controlo Interno CD Conselho Diretivo CDS Credit Default Swap CE Comunidade Europeia CE Comissão Europeia CECA Convenção Europeia do Carvão e Aço CEDIC Certificados Especiais da Dívida Pública CEDIM Certificados Especiais da Dívida Pública de médio e longo prazo CEGER Centro de Gestão da Rede Informática do Governo CEJ Centros de Estudos Judiciários CELE Comércio Europeu de Licenças de Emissão CES Contribuição Extraordinária de Solidariedade CESE Contribuição Extraordinária sobre o Sector Energético CFC Controlled Foreign Corporation CFEI Crédito Fiscal Extraordinário ao Investimento CFP Conselho de Finanças Públicas CGA Caixa Geral de Aposentações, IP CGD Caixa Geral de Depósitos, SA CGE Conta Geral do Estado 262

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Anexos

CIAM Comissão Interministerial para os Assuntos do Mar CIBE Cadastro do Inventário dos Bens do Estado CIC Comissão Interministerial de Compras CIEC Código dos Impostos Especiais sobre o Consumo CIF Cost, Insurance and Freight (Custo, Seguros e Frete) CIG Comissão para a Cidadania e Igualdade de Género CILPAN Estrutura de Projeto - Cooperação para a Proteção das Costas e das Águas do Atlântico Nordeste CIMI Código do Imposto Municipal sobre Imóveis CIRC Código do Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Coletivas CIRS Código do Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Singulares CIS Código do Imposto do Selo CISV Código do Imposto sobre Veículos CITIUS Projeto de Desmaterialização dos Processos nos Tribunais Judiciais CIUC Código do Imposto Único de Circulação CIVA Código do Imposto sobre o Valor Acrescentado CLP Centros de Língua Portuguesa CM Câmara Municipal CMFRS Centro de Medicina Física e Reabilitação do Sul CMVM Comissão do Mercado de Valores Mobiliários CNC Comissão de Normalização Contabilística CNCAP Comissão de Normalização Contabilística da Administração Pública CNCCR Comissão Nacional para as Comemorações do Centenário da República CNEI Conselho Nacional para o Empreendedorismo e a Inovação CNEMA Centro Nacional de Exposições CNP Centro Nacional de Pensões CNPCRP Centro Nacional de Proteção Contra os Riscos Profissionais CoCos Contingent convertible capital instruments (Instrumentos de capital contingente) COE Comissões e Outros Encargos COM Organização Comum de Mercado COSEC Companhia de Seguro de Créditos Costa Polis Sociedade Des. Programa Polis Costa da Caparica, SA CP Caminhos de Ferro Portugueses, SA CPAFJ Caixa de Previdência e Abono de Família dos Jornalistas CPAI Comissão Permanente de Apoio ao Investidor CPCI Confederação Portuguesa da Construção e do Imobiliário CPCOM Exploração de Espaços Comerciais da CP, SA CPE Comité de Política Económica CPEA Comissão de Planeamento de Emergência da Agricultura CPETM Comissão de Planeamento de Emergência de Transporte Marítimo CPH Contas de poupança-habitação CPLP Comunidade dos Países de Língua Portuguesa CRESAP Comissão de Recrutamento e Seleção para a Administração Pública CRPG Centros Protocolares de Formação Profissional CSB Contribuição sobre o Sector Bancário CSE Conselho Superior de Estatística CSL Centro de Saúde de Lagoa CSP Cuidados de Saúde Primários CSR Contribuição de Serviço Rodoviário CT Código do Trabalho CT Certificados do Tesouro CTM Cooperação técnico-militar CTT Correios de Portugal, SA CTUP Custo do Trabalho por Unidade Produzida DCI Denominação Comum Internacional DEFAERLOC Locação de Aeronaves Militares, S.A DEFLOC Locação de Equipamentos de Defesa, S.A 263

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Anexos

DEO Documento de Estratégia Orçamental DGADR Direção-Geral da Agricultura e Desenvolvimento Rural DGAE Direção-Geral das Actividades Económicas DGAEP Direção-Geral da Administração e Emprego Público DGAI Direção-Geral da Administração Interna DGAIEC Direção-Geral das Alfândegas e dos Impostos Especiais sobre o Consumo DGAJ Direção-Geral da Administração da Justiça DGAL Direção-Geral das Autarquias Locais DGARTES Direção-Geral das Artes DGAV Direção – Geral de Alimentação e Veterinária DGC Direção-Geral do Consumidor DGCE Direção-Geral do Comércio Externo DGDR Direção-Geral do Desenvolvimento Regional DGEG Direção-Geral de Energia e Geologia DGES Direção-Geral dos Estabelecimentos Escolares DGIE Direção-Geral de Infraestruturas e de Equipamentos DGITA Direção-Geral de Informática e Apoio aos Serviços Tributários e Aduaneiros DGO Direção-Geral do Orçamento DGOTDU Direção-Geral do Ordenamento do Território e Desenvolvimento Urbano DGPA Direção Geral das Pescas e Agricultura DGPJ Direção-Geral da Política de Justiça DGPM Direção-Geral de Política do Mar DGQTFP Direção-Geral da Qualificação dos Trabalhadores em Funções Públicas DGRF Direção-Geral dos Recursos Florestais DGRHE Direção-Geral de Recursos Humanos da Educação DGRM Direção-Geral dos Recursos Naturais, Segurança e Serviços Marítimos DGRS Direção-Geral da Reinserção Social DGS Direção-Geral da Saúde DGSP Direção-Geral dos Serviços Prisionais DGSS Direção-Geral da Segurança Social DGT Direção-Geral do Tesouro DGTC Direção-Geral do Tribunal de Contas DGTF Direção-Geral do Tesouro e Finanças DGV Direção-Geral de Veterinária DIGESTO Sistema Integrado para o Tratamento da Informação Jurídica DL Decreto-Lei Docapesca Docapesca-Portos e Lotas, SA DP Despesa Publica DPGF Divisão Planeamento e Gestão Financeira DPP Departamento de Prospectiva e Planeamento DR Diário da República DSE Direito de Saque Especial DUC Documento Único de Cobrança EA Estatuto da Aposentação EBF Estatuto dos Benefícios Fiscais EBITDA Earnings Before Interest, Taxes, Depreciation and Amortization ECCI Equipa de Cuidados Continuados Integrados EDIA Empresa Desenvolvimento de Infraestruturas do Alqueva, SA ECE Entidade Contabilística do Estado ECP European Commercial Paper EDM Empresa de Desenvolvimento Mineiro, SA EDP Gestão da Produção de Energia, SA EFA Educação e Formação de Adultos EFFAS European Federation of Financial Analysts Societies EFM Estabelecimentos Fabris Militares EFSF European Financial Stability Fund EFTA European Free Trade Association 264

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Anexos

EM Estatuto do Mecenato EMA Empresa de Meios Aéreos, SA EMGFA Estado Maior Geral das Forças Armadas EMPORDEF Empresa Portuguesa de Defesa, SGPS SA ENAAC Estratégia Nacional de Adaptação às Alterações Climatéricas ENVC Estaleiros Navais de Viana do Castelo EP Estradas de Portugal, SA EPAL Empresa Portuguesa das Água Livres EPE Ensino de português no estrangeiro EPE Entidade Pública Empresarial EPR Empresas Públicas Reclassificadas ERP Enterprise Resource Planning ERS Entidade Reguladora da Saúde ERSAR Entidade Reguladora dos Serviços de Águas e Resíduos, I.P.
ESPAP Entidade de Serviços Partilhados da Administração Pública, I. P.
EUA Estados Unidos da América EUR Euro FA Forças Armadas FBCF Formação Bruta de Capital Fixo FC Financiamento Comunitário FCT Fundação para a Ciência e Tecnologia, IP FDUL Faculdade de Direito da Universidade de Lisboa FEA Fundo de Estabilização Aduaneiro FED Reserva Federal dos Estados Unidos da América FEADER Fundo Europeu Agrícola de Desenvolvimento Rural FEAGA Fundo Europeu Agrícola de Garantia FEDER Fundo Europeu de Desenvolvimento Regional FEFSS Fundo de Estabilização Financeira da Segurança Social FEEF Fundo Europeu de Estabilização Financeira FEOGA Fundo Europeu de Orientação e de Garantia Agrícola FEP Fundo Europeu das Pescas FET Fundo de Estabilização Tributário FFC Fundo de Fomento Cultural FGA Fundo de Garantia Automóvel FGS Fundo de Garantia Salarial FLUL Faculdade de Letras da Universidade de Lisboa FMDUL Faculdade de Medicina Dentária da Universidade de Lisboa FMI Fundo Monetário Internacional FN Financiamento Nacional FND Forças Nacionais Destacadas FRDP Fundo de Regularização da Dívida Pública FSA Fundos e Serviços Autónomos FSE Fundo Social Europeu GALP GALP Energia (SGPS), SA GBP Great Britain Pounds GEP Gabinete de Estatégia e Planeamento GEPE Gabinete de Estatégia e Planeamento da Educação GeADAP Gestão da Avaliação do Desempenho da Administração Pública GERAP Empresa de Gestão Partilhada de Recursos da Administração Pública GERFIP Gestão de Recursos Financeiros e Logísticos da Administração Pública GERHUP Gestão de Recursos Humanos da Administração Pública GERIF Solução de Gestão Financeira e Orçamental GNR Guarda Nacional Republicana GOP Grandes Opções do Plano GPEARI Gabinete de Planeamento, Estratégia, Avaliação e Relações Internacionais GPERI Gabinete de Planeamento, Estratégia e Relações Internacionais GPP Gabinete de Planeamento e Políticas 265

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Anexos

GSEA Gabinete do Secretário de Estado da Agricultura GSEAF Gabinete do Secretário de Estado dos Assuntos Fiscais GSEAO Gabinete do Secretário de Estado do Orçamento GSEAOT Gabinete do Secretário de Estado do Ambiente e Ordenamento do Território GSEAP Gabinete do Secretário de Estado da Administração Pública GSEF Gabinete do Secretário de Estado das Finanças GSEFDR Gabinete do Secretário de Estado das Florestas e Desenvolvimento Rural GSEPA Gabinete do Secretário de Estado das Pescas e Agricultura GSET Gabinete da Secretária de Estado do Tesouro GT Gestão de Tesouraria HB Homebanking do Tesouro HCB Hidroelétrica de Cahora Bassa, SARL HLO Hospital Lisboa Oriental HSTV Hospital S.teotónio - Viseu HSJ Hospital de S. João I&D Investigação e Desenvolvimento IA Imposto Automóvel IABA Imposto sobre o Álcool e as Bebidas Alcoólicas IAPMEI IAPMEI – Agência para a Competitividade e Inovação, IP IAS Indexante de Apoios Sociais IAS International Accounting Standards IC Indemnizações Compensatórias ICA, IP Instituto do Cinema e do Audiovisual, I.P ICP - ANACOM Instituto das Comunicações de Portugal - Autoridade Nacional das Comunicações ICNB Instituto da Conservação da Natureza e da Biodiversidade IDD Plataforma das indústrias de defesa nacionais IDE Investimento Direto estrangeiro IDP Instituto do Desporto de Portugal, IP IDSA Instituto para o Desenvolvimento Social dos Açores IDT Instituto da Droga e da Toxicodependência IEC Impostos Especiais sobre o Consumo IEFP Instituto do Emprego e da Formação Profissional, IP IES Informação Empresarial Simplificada IES Instituições de Ensino Superior IESM Instituto de Estudos Superiores Militares, IP IFAP Instituto de Financiamento da Agricultura e Pescas, IP IFD Instituição Financeira de Desenvolvimento IFDR Instituto Financeiro para o Desenvolvimento Regional, IP IFI Instituições Financeiras Internacionais IFOP Instrumento Financeiro de Orientação das Pescas IFRIC International Finantial Reporting Interpretations Committee IFRS International Finantial Reporting Standards IGAC Inspeção-Geral das Atividades Culturais IGAI Inspeção-Geral da Administração Interna IGAL Inspeção-Geral da Administração Local IGAOT Inspeção-Geral do Ambiente e do Ordenamento do território IGAP Inspeção-Geral da Agricultura e Pescas IGAS Inspeção-Geral das Atividade em Saúde IGCP Instituto de Gestão da Tesouraria e do Crédito Público, EPE IGDC Inspeção-Geral Diplomática e Consular IGDN Inspeção-Geral da Defesa Nacional IGE Inspeção-Geral da Educação IGESPAR Instituto de Gestão do Património Arquitetónico e Arqueológico IGF Inspeção-Geral de Finanças IGFCSS Instituto de Gestão de Fundos de Capitalização da Segurança Social IGFEJ Instituto de Gestão Financeira e Equipamentos da Justiça, IP IGFIJ Instituto de Gestão Financeira e Infraestruturas da Justiça, IP 266

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267 | II Série A - Número: 016S2 | 15 de Outubro de 2014

Anexos

IGFPJ Instituto de Gestão Financeira e Patrimonial da Justiça IGFSE Instituto de Gestão do Fundo Social Europeu IGFSS Instituto de Gestão Financeira da Segurança Social IGFSSA Instituto de Gestão Financeira da Segurança Social nos Açores IGIF Instituto de Gestão Informática e Financeira da Saúde IGMCTES Inspeção-Geral do Ministério da Ciência, Tecnologia e Ensino Superior IGMTSS Inspeção-Geral do Ministério do Trabalho e da Solidariedade Social IGOPTC Inspeção-Geral das Obras Públicas, Transportes e Comunicações IGP Instituto Geográfico Português IGRF Instrumentos de Gestão de Risco Financeiro IGRSS Instituto de Gestão de Regimes de Segurança Social IGSJ Inspeção-Geral dos Serviços de Justiça IH Instituto Hidrográfico, IP IHPC Índice Harmonizado de Preços no Consumidor IHRU Instituto da habitação e da Reabilitação Urbana IHT Isenção de Horário de Trabalho II Instituto de Informática IIE Iniciativa para o Investimento e o Emprego IM Instituto de Meteorologia, IP IMC Instituto dos Museus e da Conservação IMI Imposto Municipal sobre Imóveis IMT Imposto Municipal sobre as Transmissões Onerosas de Imóveis IMTT Instituto da Mobilidade e dos Transportes Terrestres INA Instituto Nacional da Administração, I.P.
INAC Instituto Nacional de Aviação Civil, IP INAG Instituto da Água, IP InCI Instituto da Construção e do Imobiliário, IP INCM Imprensa Nacional – Casa da Moeda, SA INE Instituto Nacional de Estatística, IP INEM Instituto Nacional de Emergência Médica, IP INFARMED Autoridade Nacional da Farmácia e do Medicamento, IP INIAV, IP Instituto Nacional de investigaçãoAgrária e Veterinária, IP InIR Instituto de Infraestruturas Rodoviárias, IP INPI Instituto Nacional da Propriedade Industrial, IP INR Instituto Nacional para a Reabilitação, IP INRB Instituto Nacional de Recursos Biológicos, IP INOV Capital INOVCAPITAL SA IP Instituto Público IPC Índice de Preços no Consumidor IPDJ Instituto Português do Desporto e Juventude, IP IPE Investimentos e Participações Empresariais IPMA Instituto do Mar e da Atmosfera, IP IPQ Instituto Português da Qualidade IPRA Instituto Público da Região dos Açores IP-RAM Instituto Público da Região da Região Autónoma da Madeira IPO-Coimbra IPO - Coimbra, EPE IPO-Lisboa IPO - Lisboa, EPE IPO-Porto IPO - Porto, EPE IPS Instituto Português do Sangue IPSAS International Public Sector Accounting Standards IPSS Instituições particulares de solidariedade social IPTM Instituto Portuário e dos Transportes Marítimos, IP IR Impostos sobre o Rendimento IRC Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Coletivas IRDR Instituto Financeiro para o Desenvolvimento Regional, IP IREF Iniciativa de Reforço da Estabilidade Financeira IRFM Inspeção Regional de Finanças da Região Autónoma da Madeira 267

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268 | II Série A - Número: 016S2 | 15 de Outubro de 2014

Anexos

IRN Instituto de Registos e Notariado, IP IRS Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Singulares IS Imposto do Selo ISEL Instituto Superior de Engenharia de Lisboa ISP Imposto sobre os Produtos Petrolíferos e Energéticos ISS Instituto de Segurança Social, IP ISSM Instituto de Segurança Social da Madeira ISV Imposto sobre Veículos IT Imposto sobre o consumo de Tabaco ITIJ Instituto das Tecnológias de informação na Justiça, IP ITN Instituto Tecnológico e Nuclear ITP Instituto de Turismo de Portugal IUC Imposto Único de Circulação IVA Imposto sobre o Valor Acrescentado IVDP Instituto dos Vinhos do douro e do Porto, IP IVV Instituto da Vinha e do Vinho, IP JPY Japanese Yen LBOGEM Lei de Bases do Ordenamento e da Gestão do Espaço Marítimo LBSS Lei de Bases da Segurança Social LCPA Lei dos Compromissos e dos Pagamentos em Atraso LEO Lei de Enquadramento Orçamental LFL Lei de Finanças Locais LGT Lei Geral Tributária LISNAVE LISNAVE – Estaleiros Navais, SA LMPQF Laboratório Militar de Produtos Químicos e Farmacêuticos LNEC Laboratório Nacional de Engenharia Civil, IP LNEG Laboratório Nacional de Energia e Geologia LOE Lei do Orçamento do Estado LPA Limited Partnership Agreement LPIM Lei de Programação das Infraestruturas Militares LPM Lei de Programação Militar LUSA Agência de Notícias de Portugal, SA LVRC Lei sobre Regimes,Vinculação, Carreiras e Remunerações MAC Maternidade Alfredo da Costa MADRP Ministério da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas MAI Ministério da Administração Interna MAMAOT Ministério da Agricultura, do Mar, do Ambiente e do ordenamento do Território MAM Ministério da Agricultura e Mar MAOT Ministério do Ambiente e do Ordenamento do Território MAOTDR Ministério do Ambiente, do Ordenamento do Território e do Desenvolvimento Rural MAOTE Ministério da Agricultura, do Ambiente, do Ordenamento do Território e Energia MAOT Ministério do Ambiente e do Ordenamento do Território MC Ministério da Cultura MAP Ministério dos Assuntos Parlamentares MCDT Meios Complementares de Diagnóstico e Terapêutica MCDT Meios Complementares de Diagnóstico e Terapêutica MCTES Ministério da Ciência, Tecnologia e Ensino Superior MDN Ministério da Defesa Nacional ME Ministério da Educação ME Ministério da Economia MEC Ministério da Educação e Ciência MEE Ministério da Economia e do Emprego MEEF Mecanismo Europeu de Estabilização Financeira MEF Ministro do Estado e das Finanças MEI Ministério da Economia e Inovação METROCOM METROCOM – Exploração de Espaços Comerciais, SA MF Ministério das Finanças MFAP Ministério das Finanças e da Administração Pública 268

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269 | II Série A - Número: 016S2 | 15 de Outubro de 2014

Anexos

MFEEE Mecanismo Financeiro do Espaço Económico Europeu MFR Medicina Física e Reabilitação MJ Ministéri da Justiça ML Metropolitano de Lisboa MM Metro do Mondego, SA MNE Ministério dos Negócios Estrangeiros MODCOM Modernização do Comércio MOPTC Ministério da Obras Públicas, Transportes e Comunicações MoU Memorandum of Understanding MP Metropolitano do Porto MS Ministério da Saúde MSESS Ministério da Solidariedade, Emprego e da Segurança Social MSSS Ministério da Solidariedade e da Segurança Social MTN Medium Term Notes MTS Metro Transportes do Sul MTSS Ministério do Trabalho e da Solidariedade Social NAER Novo Aeroporto NATO Organização do Tratado do Atlântico Norte NAV NAV Portugal, EPE - Navegação Aérea de Portugal NIB Número de Identifcação Bancária NIC Normas Internacionais de Contabilidade NIF Número de Identificação Fiscal NUTS Nomenclatura das Unidades Territoriais Estatísticas NYMEX New York Mercantile Exchange OA Orçamento de Atividades OBSEP Observatório do Emprego Público OCDE Organização para a Cooperação e Desenvolvimento Económico OCM Organização Comum de Mercado OE Orçamento do Estado OER Orçamento do Estado Retificativo OET Operações específicas do Tesouro OF Outras Fontes OGFE Oficinas Gerais de Fardamento e Equipamento OGME Oficinas Gerais de Material de Engenharia OI Orçamento de Investimento OP Orçamento de Projetos OPART Organismo de Produção Artística OSS Orçamento da Segurança Social OT Obrigações do Tesouro PAC Política Agrícola Comum PAE Programa de Ajustamento Económico PAEF Programa de Assistência Económica e Financeira PAEL Programa de Apoio à Economia Local PAFAC Programa de Apoio à Família e à Criança PAII Programa de Apoio Integrado a Idosos PAIPS Programa de Apoio à IniciativaPrivada Social PARES Programa de Alargamento da Rede de Equipamentos Sociais Parpública Participações Públicas, SGPS, SA Parque Escolar Parque Escolar, EPE Parque Expo Parque Expo 98, SA PAYSHOP Payshop Portugal, SA PCES Programa Ciência e Ensino Superior PCM Presidência do Conselho de Ministros PCP Política Comum da Pesca PDE Procedimento de Défice Excessivos PDR Programa de Desenvolvimento Rural PEAASAR Plano Estratégico de Abastecimento de Água e Saneamento de Águas Residuais 269

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270 | II Série A - Número: 016S2 | 15 de Outubro de 2014

Anexos

PEBSAE Programa Ensino Básico e Secundário e Administração Escolar PEC Plano de Estabilidade e Crescimento PECFEFA Plano Estratégico de Combate à Fraude e Evasão Fiscais e Aduaneiras PEPAL Programa de Estágios Profissionais na Administração Local PER Processo Especial de Revitalização PERD Plano Especial de Recuperação de Dívidas PERSU Plano Estratégico de Resíduos Sólidos Urbanos PES Programa de Emergência Social PGPI Programa de Gestão do Património Imobiliário do Estado PGR Procuradoria-Geral da República PIB Produto Interno Bruto PICAT Programa Integrado de Cooperação e Assistência Técnica PICATFin Programa Integrado de Cooperação e Assistência Técnica em Finanças Públicas PIDDAC Programa de Investimentos e de Despesas de Desenvolvimento da Administração Central PIN Projetos de Potencial Interesse Nacional PJ Polícia Judiciária PLC Pedido de Libertação de Créditos PME Pequenas e médias empresas PMI Polícia Marítima Integrada PMOT Planos Municipais de Ordenamento do Território PMP Prazo Médio de Pagamentos PMQAP Programa de modernização e Qualificação da Administração Pública PNA Plano Nacional da Água PNAC Plano Nacional para as Alterações Climáticas PNB Produto Nacional Bruto PNBEPH Programa Nacional de Barragens de Elevado Potencial Hidroelétrico PNCE Programa Nacional de Compras Eletrónicas PNCTSH Plano Nacional Contra o tráfico de Seres Humanos PNCVD Plano Nacional para a Violência Doméstica PNI Programa Nacional para a Igualdade, Género, Cidadania e não Discriminação PNMP Plano Nacional Marítimo Portuário PNUEA Programa Nacional para o Uso Eficiente da àgua PO Programa Orçamental POC Plano Oficial de Contabilidade POCAL Plano Oficial de Contabilidade das Autarquias Locais POCISSSS Plano Oficial de Contabilidade das Instituições do Sistema de Solidariedade e da Segurança Social POCP Plano Oficial de Contabilidade Pública POLIS Programa de Requalificação Urbana e Valorização Ambiental das Cidades Polis Norte Polis Litoral Norte, SA Polis Ria Aveiro Polis Litoral Ria Aveiro, SA Polis Ria Formosa Polis Litoral Ria Formosa, SA Polis Sudoeste Polis Litoral Sudoeste, SA POPH Programa Operacional do Potencial Humano PORTWAY Portway, Handling de Portugal POVT Programa Operacional Valorização do Território POTVT Programa Operacional Temático Valorização do Território PPA Planos de Poupança-em Acões PPP Parcerias Público-Privadas PPR Planos Poupança-Reforma PPTH Programa Pagar a Tempo e Horas PQ Programa Quadro PRACE Programa de Reestruturação da Administação Central do Estado PREMAC Plano de Redução e Melhoria da Administração Central PRIME Programa de Incentivos à Modernização da Economia PRMA Programa de Rescisões por Mútuo Acordo PRN Programa Rodoviário Nacional 270

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271 | II Série A - Número: 016S2 | 15 de Outubro de 2014

Anexos

PRODER Programa de Desenvolvimento Rural PROMAR Programa Operacional de Pesca PROT Planos Regionais de Ordenamento do Território PRRN Programa Rede Rural Nacional PSI Portuguese Stock Exchange (Economia) PSP Polícia de Segurança Pública PT Portugal Telecom PTE Plano Tecnológico da Educação PVE Parque de Veículos do Estado QCA Quadro Comunitário de Apoio QEC Quadro Estratégico Comum QEP Quase Empresas QREN Quadro de Referência Estratégico Nacional QUAR Quadro de Avaliação e Responsabilização RA Região Autónoma RAA Região Autónoma dos Açores RAFE Reforma da Administração Financeira do Estado RAM Região Autónoma da Madeira RAP Reposições Abatidas nos Pagamentos RAVE Rede Ferroviária de Alta Velocidade, SA RC Regime de Contrato RCE Rede de Cobranças do Estado RCM Resolução do Conselho de Ministros RCP Remunerações certas e permanentes RCTFP Regime do Contrato de Trabalho na Função Pública REAP Regime de Exercício da Atividade Pecuária REER Real Effective Exchange Rate (Índice da Taxa de Câmbio Efetiva Real) REFER Rede Ferroviária Nacional, EP REN Rede Elétrica Nacional, SA REPOS Acordos de Recompra de Títulos RERD Regime Execional de Regularização de Dívidas Fiscaise à Segurança Social RERT Regularização Tributária de Elementos Patrimoniais RERU Regime Excecional para a Reabilitação Urbana RETGS Regime Especial de Tributação dos Grupos de Sociedade RFAI Regime Fiscal de Apoio ao Investimento RG Receitas Gerais RGIT Regime Geral das Infrações Tributárias RH Recursos Humanos RIAP Recenseamento dos Imóveis da Administração Pública RIAP II Recenseamento dos Imóveis da Administração Pública – 2.ª fase RIGORE Rede Integrada de Gestão de Recursos do Estado RITI Regime do Impostos sobre o Valor Acrescentado nas TransmissõesIntracomunitárias RJAAR Regime Jurídico Aplicável às Açõesde Arborização e Rearborização RJACSR Regime Jurídico de acesso e exercício de Atividades de Comércio, Serviços e Restauração RJIES Regime Jurídico das Instituições de Ensino Superior RMMG Retribuição Mínima Mensal Garantida RNAP Reposições não Abatidas nos Pagamentos RNB Rendimento Nacional Bruto RNCCI Rede Nacional de Cuidados Continuados Integrados RNM Rede Nacional de Mentores RP Receitas Próprias RPC Recursos Próprios Comunitários RPT Recursos Próprios Tradicionais RRN Rede Rural Nacional RSU Resíduos Sólidos Urbanos e Higiene Urbana RTP Rádio e Televisão de Portugal, SA RV Regime de Voluntariado 271

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272 | II Série A - Número: 016S2 | 15 de Outubro de 2014

Anexos

RVCR Regime de Vinculação, Carreiras e Remunerações SA Sociedade Anónima SAD Saúde e Assistência na Doença da Guarda Nacional Republicana SANEST Saneamento da Costa do Estoril, SA SARL Sociedade Anónima de Responsabilidade Limitada SAS Serviços de Ação Social SATA Sociedade Açoreana de Transportes Aéreos SCC Sistema Central de Contabilidade SCCP Sistema Central de Contratos Plurianuais SCE Sistema de Cobranças do Estado SCTN Sistema Científico e Tecnológico Nacional SCUT Sem Custo para o Utilizador SDD Sistema de Débitos Diretos SDR Special Drawing Rights SEC Sistema Europeu de Contas SCEP Sistema Central de Encargos Plurianuais SCI Sistema de Controlo Interno da Administração Financeira do Estado SCML Santa Casa da Misericórdia de Lisboa SCR Sistema Central de Receitas SCR Sociedades de Capital de Risco SDD Sistema de Débitos Diretos SDR Special Drawing Rights SEAF Secretaria de Estado dos Assuntos Fiscais SEAV Secção Especializada de Avaliação de Serviços SEC Sistema Europeu de Contas Nacionais e Regionais SEE Sector Empresarial do Estado SEF Serviço de Estrangeiros e Fronteiras SEF Sistema de Execuções Fiscais SEFQRH Secção Especializada de Formação e Qualificação de Recursos Humanos SEIP Secção Especializada de Informação e Planeamento SEL Sector Empresarial Local SENM Secção Especializada de Normas e Metodologias SEPA Single Euro Payments Area SER Secção Especializada do Conselho Superior de Finanças para as Reprivatizações SETF Secretaria de Estado do Tesouro e Finanças SG Secretaria-Geral SGA Saldos da gerência anterior SGC Sistema de Gestão de Contraordenações SGI Sistema de Gestão de Interfaces SGII Sociedades de Gestão de Investimento Imobiliário SGMC Secretaria-Geral do Ministério da Cultura SGMEI Secretaria-Geral do Ministério da Economia e Inovação SGMEID Secretaria-Geral do Ministério da Economia, Inovação e Desenvolvimento SGMF Secretaria-Geral do Ministério das Finanças SGMJ Secretaria-Geral do Ministério da Justiça SGPCM Secretaria-Geral da Presidência do Conselho de Ministros SGPS Sociedade Gestora de Participações Sociais SGR Sistema de Gestão de Receitas SGT Sistema de Gestão de Tesouraria SI / TI Sistemas de Informação / Tecnologias de Informação SI Serviços Integrados SIADAP Sistema Integrado de Avaliação e Gestão do Desempenho na Administração Pública SIAudit Sistema de Informação das Auditorias do Sistema de Controlo Interno da Administração Financeira do Estado SIBS Sociedade Interbancária de Serviços SIC Sistema de Informação Contabilística SIC Subsídios e Indemnizações Compensatórias 272

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273 | II Série A - Número: 016S2 | 15 de Outubro de 2014

Anexos

SIC Standing Interpretations Committee SICC Sistema de Conta Corrente SIC-PIDDAC Sistema de Informação Contabilística do Programa de Investimentos e de Despesas de Desenvolvimento da Administração Central SIED Sistema de Identificação Eletrónica de Veículos, SA SIF Sistema de Informação Financeira SIFIDE II Sistema de Incentivos Fiscais em Investigação e Desenvolvimento Empresarial II SIG-DN Sistema de Informação de Gestão da Defesa Nacional SIGO Sistema de Informação para a Gestão Orçamental SIIAH Sociedades de Investimento Imobiliário para Arrendamento Habitacional SIIE Sistema de Informação dos Imoveis do Estado SIMAB Sociedade Instaladora de Mercados Abastecedores, SA SIOE Sistema de Informação da Organização do Estado SIPAC Sistema Integrado de Proteção Contra as Aleatoriedades Climáticas SIPIDDAC Sistema de Informação do PIDDAC SIR Sistema de Industria Responsável SIRCA Sistema de Recolha de Cadáveres de Animais Mortos na Exploração SIRESP Gestão de Redes Digitais de Segurança e Emergência, S.A SIRP Sistema de Informação da República Portuguesa SIS Serviço de Informações e Segurança SME Sistema de Mobilidade Especial SNC Sistema de Normalização Contabilística SNCP Sistema Nacional de Compras Públicas SNS Serviço Nacional de Saúde SOE Sistema do Orçamento do Estado SPA Sector Público Administrativo SPMS Serviços Partilhados do Ministério da Saúde SSPA Serviços sociais da Administração Pública SRH Sistema de Gestão de Recursos Humanos SS Segurança Social SSS Sistema de Segurança Social STCP Sociedade de Transportes Coletivos do Porto, SA SWIFT Society for Worldwide Interbank Financial Telecommunication TAP Transportes Aéreos Portugueses, SGPS, SA TC Tribunal de Contas TDT Televisão Digital Terrestre TI Tecnologias de Informação TIC Tecnologias de Informação e Comunicação TMU Taxa Municipal Urbana TNDM II Teatro Nacional D. Maria II, EPE TP Turismo de Portugal, IP TPA Terminais de Pagamento Automático UA Universidade Aberta UAF Unidade de Ação Fiscal UE União Europeia UGC Unidade dos Grandes Contribuintes UGP Unidades de Gestão Patrimonial ULS Unidade Local de Saúde UMC Unidades Ministeriais de Compras USCP Unidades de Cuidados de Saúde Personalizados USD United States Dollar USF Unidade de Saúde Familiar UTAP Unidade Técnica de Acompanhamento de Projetos VAB Valor Acrescentado Bruto VABcf Valor Acrescentado Bruto a Custo de Factores VABpm Valor Acrescentado Bruto a Preços de Mercado Zona Franca da Madeira
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274 | II Série A - Número: 016S2 | 15 de Outubro de 2014

Anexos

ZFM Zona Franca da Madeira

A DIVISÃO DE REDAÇÃO E APOIO AUDIOVISUAL.
ZER Zonas Empresariais Responsáveis Zonas Empresariais Responsáveis
VFV Veículos em Fim de Vida
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