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Segunda-feira, 20 de outubro de 2014 II Série-A — Número 19

XII LEGISLATURA 4.ª SESSÃO LEGISLATIVA (2014-2015)

SUMÁRIO Resolução: (a) Aprova o Acordo-Quadro de Parceria e Cooperação entre a União Europeia e os seus Estados-membros, por um lado, e a Mongólia, por outro, assinado em Ulan Bator, em 30 de abril de 2013.
Projeto de lei n.o 679/XII (4.ª): Contra a privatização da empresa geral de fomento (EGF) (Revoga o Decreto-Lei n.º 45/2014, de 20 de março) (BE).
Projetos de resolução [n.os 1137 a 1144/XII (4.ª)]: N.º 1137/XII (4.ª) — Recomenda ao Governo que reforce o investimento em obras de dragagem nos portos nacionais, nomeadamente no porto da Póvoa de Varzim (PSD).
N.º 1138/XII (4.ª) — Recomenda ao Governo o não encerramento da 44.ª esquadra da PSP, no Lumiar, em Lisboa (Os Verdes).
N.º 1139/XII (4.ª) — Estabelece a obrigatoriedade de elaboração e apresentação de um relatório anual sobre a situação da infância e a criação de um programa extraordinário de combate à pobreza infantil (PCP).
N.º 1140/XII (4.ª) — Estabelece a obrigatoriedade de elaboração e apresentação de um relatório anual sobre a avaliação das políticas destinadas à erradicação à pobreza e exclusão social (PCP).
N.º 1141/XII (4.ª) — Propor uma auditoria à dívida que corte com a dívida ilegítima e envolva os cidadãos (BE).
N.º 1142/XII (4.ª) — Propõe a renegociação da dívida pública e políticas de defesa e reforço da produção e do investimento que assegurem o crescimento da economia e combatam o desemprego (PCP).
N.º 1143/XII (4.ª) — Desencadear um processo parlamentar de audição pública para avaliação do impacto da dívida pública e das soluções para o problema do endividamento (PS).
N.º 1144/XII (4.ª) — Recomenda ao Governo a implementação do plano de reorganização do dispositivo da PSP na cidade de lisboa, acautelando as consequências do encerramento da 44.ª esquadra (PS).
Comissão Eventual para a Revisão Constitucional: Regulamento da Comissão.
(a) É publicada em Suplemento.