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106 | II Série A - Número: 021S1 | 22 de Outubro de 2014

RESOLUÇÃO APROVA A CONVENÇÃO ENTRE A REPÚBLICA PORTUGUESA E A REPÚBLICA DEMOCRÁTICA FEDERAL DA ETIÓPIA PARA EVI TAR A DUPLA TRIBUTAÇÃO E PREVENIR A EVASÃO FISCAL EM ' MATÉRIA DE IMPOSTOS SOBRE O RENDIMENTO, ASSINADA EM ADIS ABEBA, A 25 DE MAIO DE 2013. CONVENÇÃO ENTRE A REPÚBLICA PORTUGUESA E A REPÚ BLICA DEMOCRÁTICA FEDERAL DA ETIÓPIA PARA EVITAR A DUPLA TRIBUTAÇÃO E PREVENIR A EVASÃO FISCAL EM MATÉRIA DE IMPOSTOS SOBRE O RENDIMENTO.

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