O texto apresentado é obtido de forma automática, não levando em conta elementos gráficos e podendo conter erros. Se encontrar algum erro, por favor informe os serviços através da página de contactos.
Não foi possivel carregar a página pretendida. Reportar Erro

21 | II Série A - Número: 022S1 | 23 de Outubro de 2014

da alínea a) do n.º 1.
5 - [Revogado].
6 - [Revogado].
7 - [»].
8 - O direito ao reporte do resultado líquido negativo previsto na alínea b) do n.º 1 fica sem efeito quando os prédios a que os gastos digam respeito não gerem rendimentos da categoria F em pelo menos 36 meses, seguidos ou interpolados, dos cinco anos subsequentes àquele em que os gastos foram incorridos.

Artigo 57.º [»]

1 - Os sujeitos passivos devem apresentar, anualmente, uma declaração de modelo oficial, relativa aos rendimentos do ano anterior e a outros elementos informativos relevantes para a sua concreta situação tributária, nomeadamente para os efeitos do artigo 89.º-A da lei geral tributária, devendo ser-lhe juntos, fazendo dela parte integrante os anexos e outros documentos que para o efeito sejam mencionados no referido modelo.
2 - [»].
3 - [»].
4 - [»].
5 - [»].
6 - Sempre que, no mesmo ano, o sujeito passivo tenha, em Portugal, dois estatutos de residência, deve proceder à entrega de uma declaração de rendimentos relativa a cada um deles, sem prejuízo da possibilidade de dispensa, nos termos gerais.

Artigo 58.º [»]

1 - [Anterior corpo do artigo]: a) [Anterior alínea a) do corpo do artigo]; b) Rendimentos de trabalho dependente ou pensões, desde que o montante total desses rendimentos seja igual ou inferior a € 8 500 e não tenham sido sujeitos a retenção na fonte.

2 - Ficam igualmente dispensados de apresentar a declaração a que se refere o artigo anterior os sujeitos passivos que, no ano a que o imposto respeita: a) Aufiram subsídios ou subvenções no âmbito da Política Agrícola Comum (PAC) de montante anual inferior a quatro vezes o valor do IAS, desde que simultaneamente apenas aufiram, isolada ou cumulativamente, menos de € 4 104 de rendimentos de trabalho dependente ou de pensões; ou b) Realizem atos isolados cujo montante anual seja inferior a quatro vezes o valor do IAS, desde que não aufiram outros rendimentos ou apenas aufiram rendimentos tributados pelas taxas previstas no artigo 71.º

3 - As situações de dispensa de declaração previstas nos números anteriores não abrangem os sujeitos passivos que: a) Optem pela tributação conjunta; b) Aufiram rendas temporárias e vitalícias que não se destinam ao pagamento de pensões enquadráveis nas alíneas a), b) ou c) do n.º 1 do artigo 11.º; c) Aufiram rendimentos em espécie.

4 - A dispensa de apresentação de declaração não impede os sujeitos passivos de, querendo, apresentarem declaração de rendimentos nos termos gerais.
5 - Nos casos em que os sujeitos passivos optem pela não entrega da declaração por reunirem as condições enumeradas nos números anteriores, a Autoridade Tributária e Aduaneira certifica, a pedido do

Páginas Relacionadas
Página 0002:
2 | II Série A - Número: 022S1 | 23 de Outubro de 2014 PROPOSTA DE LEI N.º 256/XII (4.ª) PR
Pág.Página 2
Página 0003:
3 | II Série A - Número: 022S1 | 23 de Outubro de 2014 aumentada para € 325. Também se p
Pág.Página 3
Página 0004:
4 | II Série A - Número: 022S1 | 23 de Outubro de 2014 «Artigo 2.º [»] 1 - [»]. 2 - [»].
Pág.Página 4
Página 0005:
5 | II Série A - Número: 022S1 | 23 de Outubro de 2014 6 - [»]. 7 - [»]. 8 - [Revogad
Pág.Página 5
Página 0006:
6 | II Série A - Número: 022S1 | 23 de Outubro de 2014 2 - [»]. 3 - [»]. 4 - [»].
Pág.Página 6
Página 0007:
7 | II Série A - Número: 022S1 | 23 de Outubro de 2014 exercício de cargos sociais, presume
Pág.Página 7
Página 0008:
8 | II Série A - Número: 022S1 | 23 de Outubro de 2014 c) [»]; d) [»]; e) [»]; f) [»]; g) [
Pág.Página 8
Página 0009:
9 | II Série A - Número: 022S1 | 23 de Outubro de 2014 Espaço Económico Europeu, desde que,
Pág.Página 9
Página 0010:
10 | II Série A - Número: 022S1 | 23 de Outubro de 2014 Artigo 12.º [»] 1 - O IRS não
Pág.Página 10
Página 0011:
11 | II Série A - Número: 022S1 | 23 de Outubro de 2014 5 - [Anterior corpo do n.º 4]: a) [
Pág.Página 11
Página 0012:
12 | II Série A - Número: 022S1 | 23 de Outubro de 2014 a) Hajam nele permanecido mais de 1
Pág.Página 12
Página 0013:
13 | II Série A - Número: 022S1 | 23 de Outubro de 2014 domínio da fiscalidade; ou b) Noutr
Pág.Página 13
Página 0014:
14 | II Série A - Número: 022S1 | 23 de Outubro de 2014 4 - [»]. 5 - No caso previsto no
Pág.Página 14
Página 0015:
15 | II Série A - Número: 022S1 | 23 de Outubro de 2014 Artigo 25.º [»] 1 - [»]: a) €
Pág.Página 15
Página 0016:
16 | II Série A - Número: 022S1 | 23 de Outubro de 2014 a) 0,15 às vendas de mercadorias e
Pág.Página 16
Página 0017:
17 | II Série A - Número: 022S1 | 23 de Outubro de 2014 6 - [»]. Artigo 33.º [»] <
Pág.Página 17
Página 0018:
18 | II Série A - Número: 022S1 | 23 de Outubro de 2014 novembro de 2011, efetuada através
Pág.Página 18
Página 0019:
19 | II Série A - Número: 022S1 | 23 de Outubro de 2014 data em que for conhecido o valor d
Pág.Página 19
Página 0020:
20 | II Série A - Número: 022S1 | 23 de Outubro de 2014 b) As despesas necessárias e efetiv
Pág.Página 20
Página 0022:
22 | II Série A - Número: 022S1 | 23 de Outubro de 2014 sujeito passivo, sem qualquer encar
Pág.Página 22
Página 0023:
23 | II Série A - Número: 022S1 | 23 de Outubro de 2014 declaração de nulidade ou anulação
Pág.Página 23
Página 0024:
24 | II Série A - Número: 022S1 | 23 de Outubro de 2014 multiplicado pelos divisores neles
Pág.Página 24
Página 0025:
25 | II Série A - Número: 022S1 | 23 de Outubro de 2014 conta de uns ou outros. c) [Revo
Pág.Página 25
Página 0026:
26 | II Série A - Número: 022S1 | 23 de Outubro de 2014 a) Os rendimentos auferidos por não
Pág.Página 26
Página 0027:
27 | II Série A - Número: 022S1 | 23 de Outubro de 2014 2 - Na situação referida na alínea
Pág.Página 27
Página 0028:
28 | II Série A - Número: 022S1 | 23 de Outubro de 2014 Artigo 81.º [»] 1 - Os titula
Pág.Página 28
Página 0029:
29 | II Série A - Número: 022S1 | 23 de Outubro de 2014 Artigo 98.º [»] 1 - [»]. 2
Pág.Página 29
Página 0030:
30 | II Série A - Número: 022S1 | 23 de Outubro de 2014 Artigo 101.º [»] 1 - [»].
Pág.Página 30
Página 0031:
31 | II Série A - Número: 022S1 | 23 de Outubro de 2014 4 - [»]. 5 - [»]. Artigo 1
Pág.Página 31
Página 0032:
32 | II Série A - Número: 022S1 | 23 de Outubro de 2014 4 - Os registos referidos na alínea
Pág.Página 32
Página 0033:
33 | II Série A - Número: 022S1 | 23 de Outubro de 2014 a) [»]; b) Entregar à Autoridade Tr
Pág.Página 33
Página 0034:
34 | II Série A - Número: 022S1 | 23 de Outubro de 2014 Artigo 148.º [»] 1 - [Revogado].
Pág.Página 34
Página 0035:
35 | II Série A - Número: 022S1 | 23 de Outubro de 2014 virtude do disposto naqueles número
Pág.Página 35
Página 0036:
36 | II Série A - Número: 022S1 | 23 de Outubro de 2014 obrigação de troca de informações,
Pág.Página 36
Página 0037:
37 | II Série A - Número: 022S1 | 23 de Outubro de 2014 6 - Os documentos referidos no núme
Pág.Página 37
Página 0038:
38 | II Série A - Número: 022S1 | 23 de Outubro de 2014 artigo 3.º do Decreto-Lei n.º 198/2
Pág.Página 38
Página 0039:
39 | II Série A - Número: 022S1 | 23 de Outubro de 2014 Artigo 99.º-A Situação familiar
Pág.Página 39
Página 0040:
40 | II Série A - Número: 022S1 | 23 de Outubro de 2014 Artigo 99.º-D Mecanismo de retenção
Pág.Página 40
Página 0041:
41 | II Série A - Número: 022S1 | 23 de Outubro de 2014 entidades credoras sobre rendimento
Pág.Página 41
Página 0042:
42 | II Série A - Número: 022S1 | 23 de Outubro de 2014 Artigo 101.º-C Dispensa de retenção
Pág.Página 42
Página 0043:
43 | II Série A - Número: 022S1 | 23 de Outubro de 2014 Artigo 101.º-D Sujeição parcial de
Pág.Página 43
Página 0044:
44 | II Série A - Número: 022S1 | 23 de Outubro de 2014 de retenção na fonte ou de pagament
Pág.Página 44
Página 0045:
45 | II Série A - Número: 022S1 | 23 de Outubro de 2014 «Artigo 1.º [»] 1 - [»]. 2
Pág.Página 45
Página 0046:
46 | II Série A - Número: 022S1 | 23 de Outubro de 2014 a) [»]; b) [»]; c) [»]. 3 - [
Pág.Página 46
Página 0047:
47 | II Série A - Número: 022S1 | 23 de Outubro de 2014 quaisquer aplicações em instituiçõe
Pág.Página 47
Página 0048:
48 | II Série A - Número: 022S1 | 23 de Outubro de 2014 «Artigo 19.º [»] 1 - [»].
Pág.Página 48
Página 0049:
49 | II Série A - Número: 022S1 | 23 de Outubro de 2014 «Artigo 131.º [»] 1 - [»].
Pág.Página 49
Página 0050:
50 | II Série A - Número: 022S1 | 23 de Outubro de 2014 Artigo 3.º [»] 1 - Consideram
Pág.Página 50
Página 0051:
51 | II Série A - Número: 022S1 | 23 de Outubro de 2014 singulares operada pela presente le
Pág.Página 51
Página 0052:
52 | II Série A - Número: 022S1 | 23 de Outubro de 2014 sua aplicação. 5 - O estabelecid
Pág.Página 52
Página 0053:
53 | II Série A - Número: 022S1 | 23 de Outubro de 2014 PROPOSTA DE LEI N.º 257/XII (4.ª) P
Pág.Página 53
Página 0054:
54 | II Série A - Número: 022S1 | 23 de Outubro de 2014 No âmbito do ordenamento do territó
Pág.Página 54