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Segunda-feira, 27 de outubro de 2014 II Série-A — Número 23

XII LEGISLATURA 4.ª SESSÃO LEGISLATIVA (2014-2015)

SUMÁRIO Resolução: Recomenda ao Governo que, no processo negocial com as instituições europeias, defenda a atribuição e consolidação de maiores recursos para Portugal em termos de captura, cultura e engorda de atum rabilho, bem como quanto às atinentes quotas.
Projeto de lei n.o 680/XII (4.ª): Consagra expressamente a identidade de género no âmbito do direito à igualdade no acesso a emprego e no trabalho, procedendo à 5.ª alteração ao Código do Trabalho, aprovado pela Lei n.º 7/2009, de 12 fevereiro (PS).
Proposta de lei n.º 258/XII (4.ª): Autoriza o Governo a alterar a Lei n.º 7/2008, de 15 de fevereiro, que estabelece as bases de ordenamento e da gestão sustentável dos recursos aquícolas das águas interiores e define os princípios reguladores das atividades da pesca e da aquicultura nessas águas.
Projetos de resolução [n.os 1148 e 1149/XII (4.ª)]: N.º 1148/XII (4.ª) — Consagra o dia 17 de maio como Dia Nacional contra a Homofobia e a Transfobia (PS).
N.º 1149/XII (4.ª) — Recomenda ao Governo medidas para aumentar a sustentabilidade, a segurança e os rendimentos na Arte-Xávega (BE).
Proposta de resolução n.º 98/XII (4.ª): (a) Aprova o Acordo relativo ao Tribunal Unificado de Patentes, assinado em Bruxelas, em 19 de fevereiro de 2013.
(a) É publicada em Suplemento.