O texto apresentado é obtido de forma automática, não levando em conta elementos gráficos e podendo conter erros. Se encontrar algum erro, por favor informe os serviços através da página de contactos.
Não foi possivel carregar a página pretendida. Reportar Erro

28 | II Série A - Número: 023 | 27 de Outubro de 2014

Assim, ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, o Grupo Parlamentar do Bloco de Esquerda propõe que a Assembleia da República recomende ao Governo que: 1. Empreenda as medidas e ações necessárias para permitir e promover a venda direta do pescado pela Arte-Xávega, nomeadamente através do «cabaz de peixe», de forma a tornar a atividade da pequena pesca artesanal e da Arte-Xávega, por um lado, mais lucrativa e, por outro, mais moderna, uma vez que poderá dispor de processos inovadores de comercialização e promoção do produto.
2. Empreenda programas de valorização e promoção do pescado através da Arte-Xávega, em especial das espécies com menos procura.
3. Altere da legislação em vigor no sentido de prever a possibilidade de: i) O motor principal poder atingir uma potência até os 100 Hp, por questões de segurança e um segundo motor – a usar apenas em situação de emergência – até 60Hp; ii) Manutenção do registo na pesca local das embarcações com comprimento fora a fora superior a 9 metros e inferir a 12 metros; iii) Utilização de dois tratores para alagem das redes, um de apoio à embarcação e um outro de reserva.

4. A reavaliação do regime de quotas aplicada à Arte-Xávega.

Assembleia da República, 24 de outubro de 2014.
As Deputadas e os Deputados do Bloco de Esquerda, Helena Pinto — Pedro Filipe Soares — Mariana Mortágua — Cecília Honório — Catarina Martins — Luís Fazenda — João Semedo — Mariana Aiveca.

A DIVISÃO DE REDAÇÃO E APOIO AUDIOVISUAL.