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29 DE OUTUBRO DE 2014 3

Alterações a Lei n.º 6/2006, de 27 de fevereiro (NRAU)

Artigo 3.º

os

Votação das alíneas d), e n. 3 e 4, artigo 15.º do NRAU apresentado no artigo 3.º da Proposta de Lei

Favor – PSD/CDS-PP

Contra – PCP

Abstenção – PS, BE

Artigo 3.º

Votação da alínea h), do n.º 2 do artigo 15.º-B do NRAU apresentado no artigo 3.º da Proposta de Lei

Favor – PSD/CDS-PP

Contra – PCP

Abstenção – PS, BE

Artigo 3.º

Votação da alínea h), do n.º 1 do artigo 15.º-C do NRAU apresentado no artigo 3.º da Proposta de Lei

Favor – PSD/CDS-PP

Contra –

Abstenção – PS, PCP, BE

Artigo 3.º

Votação do aditamento de uma nova alínea i), ao n.º 1 do artigo 15.º-C do NRAU apresentado no

artigo 3.º da Proposta de Lei

Favor – PSD/CDS-PP

Contra –

Abstenção – PS, PCP, BE

Artigo 3.º

Votação da alínea b), ao n.º 2 do artigo 15.º-N do NRAU apresentado no artigo 3.º da Proposta de Lei

Favor – PSD/CDS-PP

Contra –

Abstenção – PS, PCP, BE

Artigo 3.º

Proposta 1-C (PS)

Alteração do n.º 3 do artigo 26.º do NRAU apresentada no artigo 3.º da Proposta de Lei

Favor – PS, PCP, BE

Contra – PSD/CDS-PP REJEITADA

Abstenção –