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29 DE OUTUBRO DE 2014 5

Artigo 3.º

Alteração ao corpo e às alíneas e), f) e g), do artigo 30.º do NRAU apresentadas no artigo 3.º da

Proposta de Lei

Favor – PSD/CDS-PP

Contra-

Abstenção – PS, PCP, BE

Artigo 3.º

Alteração à alínea b) do n.º 4 e aditamento de 3 novos números 6, 7 e 8 ao artigo 31.º do NRAU

apresentados no artigo 3.º da Proposta de Lei

Favor – PSD/CDS-PP

Contra – PCP

Abstenção – PS, BE

Artigo 3.º

Proposta 3-C (PS) os os

Alteração dos n. 1, corpo do n.º 2, n. 4 e 6 corpo e alínea b) do artigo 35.º do NRAU.

Favor – PS

Contra – PSD/CDS-PP REJEITADA

Abstenção – PCP, BE

Artigo 3.º

Proposta 12-C (BE) os

Alteração dos n. 1, corpo do n.º 2 e alínea a), n.º 4 e corpo do n.º 6 do artigo 35.º do NRAU.

Alínea a)

Favor – PS, BE

Contra – PSD/CDS-PP REJEITADA

Abstenção – PCP

Restantes

Favor –BE

Contra – PSD/CDS-PP REJEITADA

Abstenção – PS, PCP

Artigo 3.º

Votação da alteração ao n.º 5 do artigo 35.º do NRAU apresentada no artigo 3.º da Proposta de Lei

Favor – PSD/CDS-PP

Contra – PCP

Abstenção – PS, BE