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II SÉRIE-A — NÚMERO 24 6

Artigo 3.º

Proposta 4-C (PS)

Alteração da alínea b) do n.º 7 e n.º 9 do artigo 36.º do NRAU.

Favor – PS, PCP, BE

Contra – PSD/CDS-PP REJEITADA

Abstenção –

Artigo 3.º

Votação da alteração ao n.º 1 do artigo 36.º do NRAU apresentada no artigo 3.º da Proposta de Lei

Favor – PSD/CDS-PP

Contra-

Abstenção – PS, PCP, BE

Artigo 3.º

Proposta 5-C (PS)

Votação da alteração à alínea d) do artigo 50.º do NRAU apresentadas no artigo 3.º da Proposta de Lei

Favor – PS, BE

Contra – PSD/CDS-PP REJEITADA

Abstenção – PCP

Artigo 3.º

Votação da alteração das alíneas d), e), f) e g) do artigo 50.º do NRAU apresentadas no artigo 3.º da

Proposta de Lei

Alínea d)

Favor – PSD/CDS-PP

Contra – PS, PCP

Abstenção – BE

Alíneas e), f) e g)

Favor – PSD/CDS-PP

Contra-

Abstenção – PS, PCP, BE

Artigo 3.º

Proposta 6-C (PS)

Votação da alteração do n.º 1 e das alínea a), aditamento de uma nova alínea d) ao n.º 4, e os

aditamento de três novos n. 8, 9 e 10 ao artigo 51.º do NRAU apresentadas no artigo 3.º da Proposta de

Lei

Favor – PS, BE

Contra – PSD/CDS-PP Rejeitada

Abstenção – PCP