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29 DE OUTUBRO DE 2014 65

PROPOSTA DE LEI N.º 251/XII (4.ª)

(ESTABELECE O REGIME DE RENDA CONDICIONADA DOS CONTRATOS DE ARRENDAMENTO

PARA FIM HABITACIONAL)

Guião da votação na especialidade e texto final da Comissão do Ambiente, Ordenamento do

Território e Poder Local

GUIÃO

VOTAÇÃO NA ESPECIALIDADE

Artigo 1.º

Votação do artigo 1.º da Proposta de Lei

Favor – PSD/CDS-PP

Contra –

Abstenção – PS, PCP, BE

Artigo 2.º

Votação do artigo 2.º da Proposta de Lei

Favor – PSD/CDS-PP

Contra –

Abstenção – PS, PCP, BE

Artigo 3.º

Votação do artigo 3.º da Proposta de Lei

Favor – PSD/CDS-PP

Contra –

Abstenção – PS, PCP, BE

Artigo 4.º

Votação do artigo 4.º da Proposta de Lei

Favor – PSD/CDS-PP

Contra –

Abstenção – PS, PCP, BE

Artigo 5.º

Votação do artigo 5.º da Proposta de Lei

Favor – PSD/CDS-PP

Contra –

Abstenção – PS, PCP, BE

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