129 | II Série A - Número: 025 | 30 de Outubro de 2014

Por despacho de S. Ex.ª a Presidente da Assembleia da República, a iniciativa vertente baixou à Comissão de Orçamento, Finanças e Administração Pública para efeitos de emissão do competente parecer.
A Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias emite o presente parecer nos termos do disposto no n.º 3 do artigo 205.º do Regimento da Assembleia da República segundo o qual a proposta de lei do Orçamento do Estado é remetida "à comissão parlamentar competente em razão da matéria, para elaboração de relatório, e às restantes comissões parlamentares permanentes, para efeitos de elaboração de parecer".
Consequentemente, a esta Comissão cabe a elaboração de um parecer, e à Comissão competente em razão da matéria – a Comissão de Orçamento, Finanças e Administração Pública – a elaboração de um relatório.
Estabelece ainda a alínea b) do n.º 1 do artigo 206.º do Regimento, que esta Comissão dispõe do prazo de 15 dias contados da data da entrega da proposta de lei na Assembleia da República, para elaborar esse parecer e envia-lo à Comissão de Orçamento, Finanças e Administração Pública.
A discussão na generalidade do Orçamento do Estado para 2014 encontra-se agendada para as reuniões plenárias de 30 e 31 de outubro de 2014, data da respetiva votação na generalidade, seguindo-se, posteriormente, a apreciação na especialidade que compreenderá audições sectoriais de Ministros, sendo que a audição do Ex.mo Sr. Ministro dos Assuntos Parlamentares está agendada para o próximo dia 11 de novembro de 2014.

I.2. Linhas de Ação Política No que respeita à Igualdade de Género, matéria sob a tutela da Ex.ma Sr.ª Secretária de Estado dos Assuntos Parlamentares e da Igualdade, em 2015 o Governo terá como prioridade a execução da nova geração de Planos Nacionais no âmbito da promoção da igualdade de género, prevenção e combate à violência doméstica e de género e ao tráfico de seres humanos, prevenção da mutilação genital feminina, e do II Plano Nacional para implementação da Resolução do Conselho de Segurança das Nações Unidas n.º 132524.
Nesta lógica, será dado especial enfoque à promoção da igualdade de género no sistema educativo, promoção da igualdade salarial entre mulheres e homens, aumento da representação de mulheres nos conselhos de administração, melhoria dos mecanismos de conciliação entre a vida profissional e a pessoal e familiar, bem como o reforço da intervenção a nível autárquico.
De salientar ainda o reforço, em 2015, da prevenção, sensibilização e formação na área da violência doméstica e de género, mutilação genital feminina e tráfico de seres humanos.

I.3. Proposta de Orçamento Desenvolvimentos orçamentais (Fonte: Mapas OP – 01 e OE-02 do OE 2014 e 2015): No plano da Igualdade de Género sob a tutela da Secretaria de Estado dos Assuntos Parlamentares e da Igualdade, verifica-se uma variação total da despesa de 5,6% (SEAPI+CIG):

 Gabinete da Secretária de Estado dos Assuntos Parlamentares e Igualdade: OE2014 – 635.124 OE2015 – 635.124 Sem variação

 Comissão para a Cidadania e Igualdade de Género (CIG) - funcionamento OE2014 – 1.891.684 OE2015 – 1.997.326 Aumento de 5,6%
24 Sobre Mulheres, Paz e Segurança