131 | II Série A - Número: 025 | 30 de Outubro de 2014

ANEXO RESTANTES ÁREAS DA IGUALDADE E QUAISQUER FORMAS DE DISCRIMINAÇÃO, POLÍTICAS DE INTEGRAÇÃO E DIÁLOGO INTERCULTURAL

Linhas de Ação Política No que concerne à promoção da igualdade no trabalho, matéria integrada na Secretaria de Estado de Solidariedade, Emprego e Segurança Social, destaca-se o reforço da cooperação estratégica com as instituições sociais do terceiro sector e a salvaguarda da sua sustentabilidade, a par com um conjunto de propostas para o futuro, na convicção que tanto o Estado como o Sector Solidário da Economia Social têm como objetivo os cidadãos.
Salienta-se ainda o enfoque na promoção de políticas de natalidade e de envelhecimento ativo por via de medidas e estruturas de apoio à conciliação familiar com a vida profissional, com vista a mitigar os efeitos da evolução demográfica sentida e a promover uma maior igualdade de género; a continuação das medidas inscritas no Programa de Emergência Social (PES), cuja execução se tem mostrado fundamental para mitigar os efeitos da crise junto dos mais vulneráveis, de acordo com as necessidades percecionadas, procurando-se reforçar sempre a cobertura dos serviços no processo de requalificação e otimização das respostas sociais; e a criação da rede local de intervenção social (RLIS), enquanto modelo de organização para uma intervenção articulada, integrada e de proximidade que contribua para reforçar a resposta de ação social enquanto via de combate às desigualdades e à pobreza e promoção da coesão social; bem como o reforço e consolidação da proteção e inclusão social das pessoas com deficiência e incapacidade.
Por fim, fazendo referência à Integração e Migrações, matéria sob a tutela da Secretaria de Estado Adjunta do Ministro Adjunto e do Desenvolvimento Regional, de referir que o Alto Comissariado para as Migrações (ACM, IP) sucedeu nas suas atribuições e competências o Alto Comissariado para a Imigração e o Diálogo Intercultural (ACIDI, IP), passando a integrar, em 2015, o subsector serviços e fundos autónomos - em 2014 estava incluído nos serviços integrados.

Proposta de Orçamento Desenvolvimentos orçamentais (Fonte: Mapas OP – 01 e OE-12 do OE 2014 e 2015): No que respeita à promoção da igualdade no trabalho no âmbito da Secretaria de Estado de Solidariedade e Segurança Social:  Comissão para a Igualdade no Trabalho e Emprego (CITE) OE2014 – 770.377 OE2015 – 913.300 Acréscimo de 18,6%

Por fim, no campo da Integração e Migrações a cargo da Secretaria de Estado Adjunta do Ministro Adjunto e do Desenvolvimento Regional:  Alto Comissariado para as Migrações, IP (ACM) - Serviços e Fundos Autónomos Receitas 2015 – 5.907.750 Despesas 2015 – 5.907.750 ACM, IP, que, no entanto, em sede de Serviços Integrados para o OE 2015, continua a manter verbas para despesas, de 604.760.
Em 2014 o ACIDI, IP, em sede de Serviços Integrados, tinha uma verba de 6.860.397.

ACM, IP – Gestor do Programa Escolhas: Unidade: Euros SFA Receitas 2014 2015 Variação % Orçamento Orçamento 9.838.511 9.394.250 -4,5% SFA Despesas 2014 2015 Variação % Orçamento Orçamento 9.732.810 9.394.250 -3,5% ———