O texto apresentado é obtido de forma automática, não levando em conta elementos gráficos e podendo conter erros. Se encontrar algum erro, por favor informe os serviços através da página de contactos.
Não foi possivel carregar a página pretendida. Reportar Erro

140 | II Série A - Número: 025 | 30 de Outubro de 2014

COMISSÃO DE ASSUNTOS EUROPEUS

Parecer [Proposta de Lei n.º 254/XII (4.ª) – Aprova o Orçamento do Estado para 2015]

ÍNDICE PARTE I – CONSIDERANDOS PARTE II – OPINIÃO DO DEPUTADO AUTOR DO PARECER PARTE III – CONCLUSÕES PARTE IV – PARECER

PARTE I – CONSIDERANDOS

A) Introdução O Governo apresentou à Assembleia da República a Proposta de Lei n.º 254/XII (4.ª), que aprova o “Orçamento do Estado para o ano de 2015” Esta iniciativa deu entrada na Mesa da Assembleia da República a 15 de outubro de 2014, tendo sido admitida e remetida, no próprio dia, à Comissão de Orçamento, Finanças e Administração Pública, para elaboração do respetivo relatório e parecer.
Esta apresentação foi efetuada ao abrigo do disposto na alínea d), do n.º 1, do artigo 197.º, da Constituição da República Portuguesa (CRP) e dos artigos 118.º e 124.º do Regimento da Assembleia da República.
Nos termos regimentais aplicáveis (artigos 205.º e 206.º), compete à Comissão de Assuntos Europeus a emissão de parecer sobre a proposta de lei que aprova o Orçamento do Estado para 2015, na parte respeitante à sua competência material.
Assim, o presente parecer incide exclusivamente sobre as áreas do Orçamento do Estado para 2015 que integram o âmbito da competência material da Comissão de Assuntos Europeus.
A discussão na generalidade da proposta de lei vertente encontra-se já agendada para as reuniões do Plenário da Assembleia da República dos próximos dias 30 e 31 de outubro, seguindo-se, posteriormente, a apreciação na especialidade que compreenderá a audição com o Sr. Ministro de Estado e dos Negócios Estrangeiros, agendada para o dia 12 de novembro. Neste contexto, o Parecer tem como únicas fontes o articulado da Proposta de Lei n.º 254/XII (4.ª), o relatório e os quadros e mapas que lhe estão anexos.
As votações na especialidade e final global do referido diploma decorrem de 20 a 25 de novembro.

B) Orçamento I. Enquadramento Macroeconómico Previsões para 2015 No Capítulo I – “Economia Portuguesa: Evolução Recente e Perspetivas para 2015”, o cenário traçado aponta para um crescimento da economia mundial, sustentado na evolução positiva das economias mais desenvolvidas, sobretudo da economia norte americana, onde se prevê um forte crescimento. No que concerne à União Europeia o cenário económico projetado é positivo, conquanto apresenta uma evolução diferenciada entre os diversos Estados-membros. No caso da zona euro o crescimento estimado será mais ténue.
Mas, subsistem muitas reservas ao ser colocada uma tónica no cenário de incerteza em torno das perspetivas do crescimento económico mundial, que decorrem: das tensões geopolíticas que envolvem a Rússia, a UE e os EUA; dos conflitos geopolíticos instalados nos principais países produtores de petróleo; e da fraca evolução das economias emergentes, associada, em parte, aos efeitos da política monetária mais restritiva dos EUA. Acresce, ainda, uma outra dimensão do problema que faz adensar o cenário de incerteza que tem a ver com a zona euro, mais especificamente no que diz respeito à avaliação da solidez do sistema bancário.

Páginas Relacionadas
Página 0085:
85 | II Série A - Número: 025 | 30 de Outubro de 2014 PROPOSTA DE LEI N.º 254/XII (4.ª) (AP
Pág.Página 85
Página 0086:
86 | II Série A - Número: 025 | 30 de Outubro de 2014  Menor contratação do consumo públic
Pág.Página 86
Página 0087:
87 | II Série A - Número: 025 | 30 de Outubro de 2014 embora com evolução diferenciada entr
Pág.Página 87
Página 0088:
88 | II Série A - Número: 025 | 30 de Outubro de 2014 monetárias. Pelos factos expostos,
Pág.Página 88
Página 0089:
89 | II Série A - Número: 025 | 30 de Outubro de 2014 Também o investimento (FBCF) demonstr
Pág.Página 89
Página 0090:
90 | II Série A - Número: 025 | 30 de Outubro de 2014 Em termos de exportações o cresciment
Pág.Página 90
Página 0091:
91 | II Série A - Número: 025 | 30 de Outubro de 2014 O cenário macroeconómico para 2015 re
Pág.Página 91
Página 0092:
92 | II Série A - Número: 025 | 30 de Outubro de 2014 Mapa n.º 1 – Procura externa de bens
Pág.Página 92
Página 0093:
93 | II Série A - Número: 025 | 30 de Outubro de 2014 Quadro II.2.2. Dinâmica da Dívida Púb
Pág.Página 93
Página 0094:
94 | II Série A - Número: 025 | 30 de Outubro de 2014 Segundo o Governo, as pressões orçame
Pág.Página 94
Página 0095:
95 | II Série A - Número: 025 | 30 de Outubro de 2014 I.2.2.1 – Medidas do lado da despesa
Pág.Página 95
Página 0096:
96 | II Série A - Número: 025 | 30 de Outubro de 2014 I.2.2.2.1. – Medidas fiscais para 201
Pág.Página 96
Página 0097:
97 | II Série A - Número: 025 | 30 de Outubro de 2014 I. 3. Administração Pública No âmbito
Pág.Página 97
Página 0098:
98 | II Série A - Número: 025 | 30 de Outubro de 2014 Quadro II.3.4 Indemnizações compensat
Pág.Página 98
Página 0099:
99 | II Série A - Número: 025 | 30 de Outubro de 2014 Quadro II.3.5. Previsões dos encargos
Pág.Página 99
Página 0100:
100 | II Série A - Número: 025 | 30 de Outubro de 2014 Quadro III.1.1. Conta Consolidada da
Pág.Página 100
Página 0101:
101 | II Série A - Número: 025 | 30 de Outubro de 2014 Quadro n.º 2 – Saldo Global da Admin
Pág.Página 101
Página 0102:
102 | II Série A - Número: 025 | 30 de Outubro de 2014 Impostos diretos Quadro III.1.3. Evo
Pág.Página 102
Página 0103:
103 | II Série A - Número: 025 | 30 de Outubro de 2014 Para 2015, estima o Governo que as r
Pág.Página 103
Página 0104:
104 | II Série A - Número: 025 | 30 de Outubro de 2014 I.3.3.1.2. Despesa da Administração
Pág.Página 104
Página 0105:
105 | II Série A - Número: 025 | 30 de Outubro de 2014 défice, em consequência da previsibi
Pág.Página 105
Página 0106:
106 | II Série A - Número: 025 | 30 de Outubro de 2014 I.3.5.1. – Administração Local Na Ad
Pág.Página 106
Página 0107:
107 | II Série A - Número: 025 | 30 de Outubro de 2014 Não está prevista a transferência de
Pág.Página 107
Página 0108:
108 | II Série A - Número: 025 | 30 de Outubro de 2014 Lei de Bases da Segurança Social - D
Pág.Página 108
Página 0109:
109 | II Série A - Número: 025 | 30 de Outubro de 2014 Outra Dívida de Médio e Longo Prazo
Pág.Página 109
Página 0110:
110 | II Série A - Número: 025 | 30 de Outubro de 2014 Quadro III.4.2 Necessidades e Fontes
Pág.Página 110
Página 0111:
111 | II Série A - Número: 025 | 30 de Outubro de 2014 Quadro III.4.3. Composição do Financ
Pág.Página 111
Página 0112:
112 | II Série A - Número: 025 | 30 de Outubro de 2014 Em 2015, prevê-se uma diminuição das
Pág.Página 112
Página 0113:
113 | II Série A - Número: 025 | 30 de Outubro de 2014 PARTE III – CONCLUSÕES 1 – Nos
Pág.Página 113
Página 0114:
114 | II Série A - Número: 025 | 30 de Outubro de 2014 COMISSÃO DE ASSUNTOS CONSTITUCIONAIS
Pág.Página 114
Página 0115:
115 | II Série A - Número: 025 | 30 de Outubro de 2014 Comparativamente com a estimativa de
Pág.Página 115
Página 0116:
116 | II Série A - Número: 025 | 30 de Outubro de 2014 Unidade: Euros SERVIÇOS INTEGRADOS G
Pág.Página 116
Página 0117:
117 | II Série A - Número: 025 | 30 de Outubro de 2014 I b) 3.3. Órgãos e Serviços do Siste
Pág.Página 117
Página 0118:
118 | II Série A - Número: 025 | 30 de Outubro de 2014 Unidade: Euros SERVIÇOS INTEGRADOS S
Pág.Página 118
Página 0119:
119 | II Série A - Número: 025 | 30 de Outubro de 2014 I b) 4. Despesa dos serviços e fundo
Pág.Página 119
Página 0120:
120 | II Série A - Número: 025 | 30 de Outubro de 2014 I b) 5. Despesa por classificação ec
Pág.Página 120
Página 0121:
121 | II Série A - Número: 025 | 30 de Outubro de 2014 Unidade: Euros Investimento 2014 201
Pág.Página 121
Página 0122:
122 | II Série A - Número: 025 | 30 de Outubro de 2014 De acordo com o relatório que acompa
Pág.Página 122
Página 0123:
123 | II Série A - Número: 025 | 30 de Outubro de 2014 Unidade: Euros Encargos Gerais do Es
Pág.Página 123
Página 0124:
124 | II Série A - Número: 025 | 30 de Outubro de 2014 I b) 9. Articulado da Proposta de Le
Pág.Página 124
Página 0125:
125 | II Série A - Número: 025 | 30 de Outubro de 2014 Geral de Depósitos (CGD) em 01/01/20
Pág.Página 125
Página 0126:
126 | II Série A - Número: 025 | 30 de Outubro de 2014 PARTE IV – ANEXOS Anexa-se, qu
Pág.Página 126
Página 0127:
127 | II Série A - Número: 025 | 30 de Outubro de 2014  Artigo 13.º, n.º 2, alínea d) – qu
Pág.Página 127
Página 0128:
128 | II Série A - Número: 025 | 30 de Outubro de 2014 PARTE II – OPINIÃO DO AUTOR O autor
Pág.Página 128
Página 0129:
129 | II Série A - Número: 025 | 30 de Outubro de 2014 Por despacho de S. Ex.ª a Presidente
Pág.Página 129
Página 0130:
130 | II Série A - Número: 025 | 30 de Outubro de 2014  Comissão para a Cidadania e Iguald
Pág.Página 130
Página 0131:
131 | II Série A - Número: 025 | 30 de Outubro de 2014 ANEXO RESTANTES ÁREAS DA IGUALDADE E
Pág.Página 131
Página 0132:
132 | II Série A - Número: 025 | 30 de Outubro de 2014 COMISSÃO DE NEGÓCIOS ESTRANGEIROS E
Pág.Página 132
Página 0133:
133 | II Série A - Número: 025 | 30 de Outubro de 2014 No tocante às Comunidade Portuguesas
Pág.Página 133
Página 0134:
134 | II Série A - Número: 025 | 30 de Outubro de 2014 Língua Oficial Portuguesa e Timor Le
Pág.Página 134
Página 0135:
135 | II Série A - Número: 025 | 30 de Outubro de 2014 PARTE II – OPINIÃO DO RELATOR
Pág.Página 135
Página 0136:
136 | II Série A - Número: 025 | 30 de Outubro de 2014 COMISSÃO DE DEFESA NACIONAL Pa
Pág.Página 136
Página 0137:
137 | II Série A - Número: 025 | 30 de Outubro de 2014 militar a esses objetivos (entre 30
Pág.Página 137
Página 0138:
138 | II Série A - Número: 025 | 30 de Outubro de 2014 Tal como se pode confirmar no quadro
Pág.Página 138
Página 0139:
139 | II Série A - Número: 025 | 30 de Outubro de 2014 No plano da despesa por medidas dos
Pág.Página 139
Página 0141:
141 | II Série A - Número: 025 | 30 de Outubro de 2014 Perspetiva-se assim, no cômputo gera
Pág.Página 141
Página 0142:
142 | II Série A - Número: 025 | 30 de Outubro de 2014 Governação na União Económica e Mone
Pág.Página 142
Página 0143:
143 | II Série A - Número: 025 | 30 de Outubro de 2014 Quadro A Fonte: Relatório OE 2
Pág.Página 143
Página 0144:
144 | II Série A - Número: 025 | 30 de Outubro de 2014 Quadro B Em valores absolutos,
Pág.Página 144
Página 0145:
145 | II Série A - Número: 025 | 30 de Outubro de 2014 financiamento é repartido entre os r
Pág.Página 145
Página 0146:
146 | II Série A - Número: 025 | 30 de Outubro de 2014  A despesa total consolidada previs
Pág.Página 146
Página 0147:
147 | II Série A - Número: 025 | 30 de Outubro de 2014 COMISSÃO DE ECONOMIA E OBRAS PÚBLICA
Pág.Página 147
Página 0148:
148 | II Série A - Número: 025 | 30 de Outubro de 2014 2.1.2 Convergência com União Europei
Pág.Página 148
Página 0149:
149 | II Série A - Número: 025 | 30 de Outubro de 2014 Até 2010, o consumo público cresceu,
Pág.Página 149
Página 0150:
150 | II Série A - Número: 025 | 30 de Outubro de 2014 2.1.4 Exportações e Importações <
Pág.Página 150
Página 0151:
151 | II Série A - Número: 025 | 30 de Outubro de 2014 2.1.5 Investimento O investime
Pág.Página 151
Página 0152:
152 | II Série A - Número: 025 | 30 de Outubro de 2014 A correlação entre crescimento da ec
Pág.Página 152
Página 0153:
153 | II Série A - Número: 025 | 30 de Outubro de 2014 A população desempregada, com exceçã
Pág.Página 153
Página 0154:
154 | II Série A - Número: 025 | 30 de Outubro de 2014 2.2 Economia Portuguesa em 2014 2.2.
Pág.Página 154
Página 0155:
155 | II Série A - Número: 025 | 30 de Outubro de 2014 2.2.2 Mercado de Trabalho No 1.º sem
Pág.Página 155
Página 0156:
156 | II Série A - Número: 025 | 30 de Outubro de 2014 não financeiras (13,8%, +2 p.p. do q
Pág.Página 156
Página 0157:
157 | II Série A - Número: 025 | 30 de Outubro de 2014 Em relação ao ano anterior, o cenári
Pág.Página 157
Página 0158:
158 | II Série A - Número: 025 | 30 de Outubro de 2014 tendencial da atividade económica, c
Pág.Página 158
Página 0159:
159 | II Série A - Número: 025 | 30 de Outubro de 2014 3. Apresentação global sumária 3.1 E
Pág.Página 159
Página 0160:
160 | II Série A - Número: 025 | 30 de Outubro de 2014 O exercício orçamental de 2015 não a
Pág.Página 160
Página 0161:
161 | II Série A - Número: 025 | 30 de Outubro de 2014 Decomposição do ajustamento orçament
Pág.Página 161
Página 0162:
162 | II Série A - Número: 025 | 30 de Outubro de 2014 De acordo com a UTAO, “o crescimento
Pág.Página 162
Página 0163:
163 | II Série A - Número: 025 | 30 de Outubro de 2014 Em termos globais, considerando a ev
Pág.Página 163
Página 0164:
164 | II Série A - Número: 025 | 30 de Outubro de 2014 A despesa global, em 2015, cresce e
Pág.Página 164
Página 0165:
165 | II Série A - Número: 025 | 30 de Outubro de 2014 Despesa da administração central: pr
Pág.Página 165
Página 0166:
166 | II Série A - Número: 025 | 30 de Outubro de 2014 O investimento, em 2015, atinge um d
Pág.Página 166
Página 0167:
167 | II Série A - Número: 025 | 30 de Outubro de 2014 O Ministério pretende efetuar uma in
Pág.Página 167
Página 0168:
168 | II Série A - Número: 025 | 30 de Outubro de 2014 – Sem considerar as novas EPR, const
Pág.Página 168
Página 0169:
169 | II Série A - Número: 025 | 30 de Outubro de 2014 O subsector integra igualmente outro
Pág.Página 169
Página 0170:
170 | II Série A - Número: 025 | 30 de Outubro de 2014 Recorde-se que o OE de 2005, o prime
Pág.Página 170
Página 0171:
171 | II Série A - Número: 025 | 30 de Outubro de 2014 2012 2013 2014 (E) 2015 (P) Compensaçã
Pág.Página 171
Página 0172:
172 | II Série A - Número: 025 | 30 de Outubro de 2014 ele tem sido uma constante desde o i
Pág.Página 172
Página 0173:
173 | II Série A - Número: 025 | 30 de Outubro de 2014 COMISSÃO DE AGRICULTURA E MAR
Pág.Página 173
Página 0174:
174 | II Série A - Número: 025 | 30 de Outubro de 2014 Quadro 1 – Crescimento económico mun
Pág.Página 174
Página 0175:
175 | II Série A - Número: 025 | 30 de Outubro de 2014 Para o ano de 2015, o Governo aponta
Pág.Página 175
Página 0176:
176 | II Série A - Número: 025 | 30 de Outubro de 2014 O relatório que acompanha a proposta
Pág.Página 176
Página 0177:
177 | II Série A - Número: 025 | 30 de Outubro de 2014 O Orçamento do Estado para 2015 comt
Pág.Página 177
Página 0178:
178 | II Série A - Número: 025 | 30 de Outubro de 2014 Geral de Agricultura e Desenvolvimen
Pág.Página 178
Página 0179:
179 | II Série A - Número: 025 | 30 de Outubro de 2014 Quadro 6 – Despesas dos serviços int
Pág.Página 179
Página 0180:
180 | II Série A - Número: 025 | 30 de Outubro de 2014 5. OPINIÃO DA DEPUTADA AUTORA DO PAR
Pág.Página 180
Página 0181:
181 | II Série A - Número: 025 | 30 de Outubro de 2014 COMISSÃO DE EDUCAÇÃO, CIÊNCIA E CULT
Pág.Página 181
Página 0182:
182 | II Série A - Número: 025 | 30 de Outubro de 2014 Para tal, pretende desenvolver estra
Pág.Página 182
Página 0183:
183 | II Série A - Número: 025 | 30 de Outubro de 2014 Quanto ao financiamento dos Serviços
Pág.Página 183
Página 0184:
184 | II Série A - Número: 025 | 30 de Outubro de 2014  Promoção das regiões com menor den
Pág.Página 184
Página 0185:
185 | II Série A - Número: 025 | 30 de Outubro de 2014 É de salientar ainda que, de acordo
Pág.Página 185