O texto apresentado é obtido de forma automática, não levando em conta elementos gráficos e podendo conter erros. Se encontrar algum erro, por favor informe os serviços através da página de contactos.
Não foi possivel carregar a página pretendida. Reportar Erro

16 | II Série A - Número: 025 | 30 de Outubro de 2014

COMISSÃO DE NEGÓCIOS ESTRANGEIROS E COMUNIDADES PORTUGUESAS

Parecer

Índice Parte I – Considerandos Parte II – Opinião da Deputada autora do parecer Parte III – Conclusões

PARTE I – CONSIDERANDOS

1.1. Nota Prévia O Governo tomou a iniciativa de apresentar à Assembleia da República a Proposta de Lei n.º 253/XII (4.ª), que Aprova as Grandes Opções do Plano para 2015.
A presente iniciativa é apresentada pelo Governo, no âmbito da sua competência política [alínea d) do n.º 1 do artigo 197.º da Constituição da República Portuguesa].
Por despacho da Sr.ª Presidente da Assembleia da República de 15 de outubro de 2014, a citada proposta de lei baixou à Comissão de Orçamento e Finanças que, por sua vez, a remeteu às comissões especializadas para emissão de parecer sobre as matérias da sua competência.
Nos termos do disposto na alínea a) do n.º 1 do artigo 206.º do Regimento da Assembleia da República, compete à Comissão de Negócios Estrangeiros e Comunidades Portuguesas elaboração do parecer, na parte que diz respeito às matérias da sua competência.
Nestes termos, o objeto do presente parecer restringe-se exclusivamente às matérias constantes na Proposta de Lei n.º 253/XII (4.ª) – Grandes Opções do Plano 2015 que se integram no âmbito da Política Externa.

2. Do Objeto, Conteúdo e Motivação da Iniciativa 2.1. Grandes Opções do Plano 2015 A presente Proposta de Lei visa aprovar as Grandes Opções do Plano para 2015, sendo que essas opções estão desenvolvidas em “cinco vetores prioritários”, a saber: desafio da mudança: a transformação estrutural da economia portuguesa; finanças públicas: desenvolvimento e estratégia orçamental; cidadania, justiça e segurança; política e externa e de defesa nacional e, o desafio do futuro: medidas sectoriais prioritárias.
Nas Grandes Opções do Plano para 2015, o Governo mantém, como princípio prioritário para a condução das políticas, que “nenhuma medida com implicações financeiras seja decidida sem uma análise quantificada das suas consequências no curto, médio e longo prazos e sem a verificação expressa e inequívoca da sua compatibilidade com os compromissos internacionais assumidos pela República Portuguesa, em particular com as obrigações que decorrem do enquadramento jurídico da União europeia.” É feita, ainda, referência ao fim do Programa de Assistência Económica e Financeira (PAEF), em maio de 2014, e são descritas as reformas estruturais levadas a cabo nos últimos três anos.
Contrariamente ao ano anterior, o Governo não apresenta nesta Proposta de Lei o cenário macroeconómico para 2015 justificando esta ausência com a mudança do Sistema Europeu de Contas – SEC 2010. Opta, no entanto, por descrever as prioridades no denominado “pós-programa”. Sendo que essas prioridades versam, mais uma vez, sobre a disciplina orçamental, a consolidação orçamental e o controlo orçamental.
Elencamos seguidamente, de uma forma sucinta, os pontos relativos às competências da Comissão dos Negócios Estrangeiros e Comunidades Portuguesas, presentes nas Grandes Opções do Plano para 2015.

2.2. Política Externa Relativamente à Política Externa, a Proposta de Lei n.º 253/XII (4.ª) descreve as diversas áreas que serão desenvolvidas pelo Governo Português durante o ano de 2015, as quais envolvem a participação no quadro da União Europeia, as relações bilaterais e multilaterais, as relações com os países de língua oficial portuguesa, as comunidades portuguesas espalhadas na diáspora e a diplomacia económica. A descrição sintética de cada uma das áreas atrás elencadas será feita seguidamente.

Páginas Relacionadas
Página 0002:
2 | II Série A - Número: 025 | 30 de Outubro de 2014 PROPOSTA DE LEI N.º 253/XII (4.ª) (APR
Pág.Página 2
Página 0003:
3 | II Série A - Número: 025 | 30 de Outubro de 2014 Não se alterando em relação às áreas d
Pág.Página 3
Página 0004:
4 | II Série A - Número: 025 | 30 de Outubro de 2014 PARTE III – CONCLUSÕES A Comissã
Pág.Página 4
Página 0005:
5 | II Série A - Número: 025 | 30 de Outubro de 2014 Nessa mesma data, em reunião da COFAP,
Pág.Página 5
Página 0006:
6 | II Série A - Número: 025 | 30 de Outubro de 2014 “as propostas de lei das grandes opçõe
Pág.Página 6
Página 0007:
7 | II Série A - Número: 025 | 30 de Outubro de 2014 III. Enquadramento legal e doutrinário
Pág.Página 7
Página 0008:
8 | II Série A - Número: 025 | 30 de Outubro de 2014 Grandes Opções do Plano para 2013 são
Pág.Página 8
Página 0009:
9 | II Série A - Número: 025 | 30 de Outubro de 2014 Depois de aprovada a lei do plano incu
Pág.Página 9
Página 0010:
10 | II Série A - Número: 025 | 30 de Outubro de 2014 designadamente que estão em causa dua
Pág.Página 10
Página 0011:
11 | II Série A - Número: 025 | 30 de Outubro de 2014 Assim sendo, no âmbito das competênci
Pág.Página 11
Página 0012:
12 | II Série A - Número: 025 | 30 de Outubro de 2014 ITÁLIA Em Itália não há uma iniciativ
Pág.Página 12
Página 0013:
13 | II Série A - Número: 025 | 30 de Outubro de 2014 Anexos Pareceres das Comissões Perman
Pág.Página 13
Página 0014:
14 | II Série A - Número: 025 | 30 de Outubro de 2014 m) Revisão do regime penal aplicado a
Pág.Página 14
Página 0015:
15 | II Série A - Número: 025 | 30 de Outubro de 2014 b) Reforço da intervenção ao nível au
Pág.Página 15
Página 0017:
17 | II Série A - Número: 025 | 30 de Outubro de 2014 2.2.1. Participação Portuguesa no qua
Pág.Página 17
Página 0018:
18 | II Série A - Número: 025 | 30 de Outubro de 2014 2.2.4. Iniciativas a realizar no âmbi
Pág.Página 18
Página 0019:
19 | II Série A - Número: 025 | 30 de Outubro de 2014 mesmo tempo que constituiu um instrum
Pág.Página 19
Página 0020:
20 | II Série A - Número: 025 | 30 de Outubro de 2014 COMISSÃO DE DEFESA NACIONAL Par
Pág.Página 20
Página 0021:
21 | II Série A - Número: 025 | 30 de Outubro de 2014 À semelhança dos documentos similares
Pág.Página 21
Página 0022:
22 | II Série A - Número: 025 | 30 de Outubro de 2014 I. Portugal como coprodutor de segura
Pág.Página 22
Página 0023:
23 | II Série A - Número: 025 | 30 de Outubro de 2014  Ajustamento dos rácios de despesa:
Pág.Página 23
Página 0024:
24 | II Série A - Número: 025 | 30 de Outubro de 2014 Finalmente, no que se refere à reinse
Pág.Página 24
Página 0025:
25 | II Série A - Número: 025 | 30 de Outubro de 2014 COMISSÃO DE ASSUNTOS EUROPEUS P
Pág.Página 25
Página 0026:
26 | II Série A - Número: 025 | 30 de Outubro de 2014 6 – Quanto ao enquadramento orçamenta
Pág.Página 26
Página 0027:
27 | II Série A - Número: 025 | 30 de Outubro de 2014 Consolidaram-se, assim, os passos mai
Pág.Página 27
Página 0028:
28 | II Série A - Número: 025 | 30 de Outubro de 2014 Sendo o comércio cada vez mais o moto
Pág.Página 28
Página 0029:
29 | II Série A - Número: 025 | 30 de Outubro de 2014 14 – Portugal prosseguirá, de acordo
Pág.Página 29
Página 0030:
30 | II Série A - Número: 025 | 30 de Outubro de 2014 A capacidade de Portugal para retomar
Pág.Página 30
Página 0031:
31 | II Série A - Número: 025 | 30 de Outubro de 2014 (ii) apoios indiretos ao investimento
Pág.Página 31
Página 0032:
32 | II Série A - Número: 025 | 30 de Outubro de 2014 – A orientação para resultados, concr
Pág.Página 32
Página 0033:
33 | II Série A - Número: 025 | 30 de Outubro de 2014 COMISSÃO DE ECONOMIA E OBRAS PÚBLICAS
Pág.Página 33
Página 0034:
34 | II Série A - Número: 025 | 30 de Outubro de 2014 2.5) Comércio Será feita uma aposta n
Pág.Página 34
Página 0035:
35 | II Série A - Número: 025 | 30 de Outubro de 2014 6. No âmbito das áreas sob jurisdição
Pág.Página 35
Página 0036:
36 | II Série A - Número: 025 | 30 de Outubro de 2014 portagem, dado que uma parcela signif
Pág.Página 36
Página 0037:
37 | II Série A - Número: 025 | 30 de Outubro de 2014 O Acordo de Parceria entre Portugal e
Pág.Página 37
Página 0038:
38 | II Série A - Número: 025 | 30 de Outubro de 2014 Em termos de iniciativas relevantes c
Pág.Página 38
Página 0039:
39 | II Série A - Número: 025 | 30 de Outubro de 2014 com que esses processos devem ser con
Pág.Página 39
Página 0040:
40 | II Série A - Número: 025 | 30 de Outubro de 2014 COMISSÃO DE AGRICULTURA E MAR P
Pág.Página 40
Página 0041:
41 | II Série A - Número: 025 | 30 de Outubro de 2014 2. Agricultura e mar Nas grandes opçõ
Pág.Página 41
Página 0042:
42 | II Série A - Número: 025 | 30 de Outubro de 2014 que institui o Sistema de Defesa da F
Pág.Página 42
Página 0043:
43 | II Série A - Número: 025 | 30 de Outubro de 2014 nomeadamente o desígnio de alcançar a
Pág.Página 43
Página 0044:
44 | II Série A - Número: 025 | 30 de Outubro de 2014 Relativamente ao Mar, há uma pretensa
Pág.Página 44
Página 0045:
45 | II Série A - Número: 025 | 30 de Outubro de 2014 COMISSÃO DE EDUCAÇÃO, CIÊNCIA E CULTU
Pág.Página 45
Página 0046:
46 | II Série A - Número: 025 | 30 de Outubro de 2014 e) Promoção de Programas de Voluntari
Pág.Página 46
Página 0047:
47 | II Série A - Número: 025 | 30 de Outubro de 2014 com a introdução e consolidação de um
Pág.Página 47
Página 0048:
48 | II Série A - Número: 025 | 30 de Outubro de 2014 ECTS, formação a ser ministrada em am
Pág.Página 48
Página 0049:
49 | II Série A - Número: 025 | 30 de Outubro de 2014  O aumento do financiamento anual de
Pág.Página 49
Página 0050:
50 | II Série A - Número: 025 | 30 de Outubro de 2014 crescimento, importa destacar os segu
Pág.Página 50
Página 0051:
51 | II Série A - Número: 025 | 30 de Outubro de 2014 n) Promoção do reconhecimento da espe
Pág.Página 51
Página 0052:
52 | II Série A - Número: 025 | 30 de Outubro de 2014 PARTE II – OPINIÃO DO AUTOR Sen
Pág.Página 52
Página 0053:
53 | II Série A - Número: 025 | 30 de Outubro de 2014 COMISSÃO DE SAÚDE Parecer
Pág.Página 53
Página 0054:
54 | II Série A - Número: 025 | 30 de Outubro de 2014  4.ª Opção: Política Externa e Defes
Pág.Página 54
Página 0055:
55 | II Série A - Número: 025 | 30 de Outubro de 2014 interna, justiça, cooperação, saúde,
Pág.Página 55
Página 0056:
56 | II Série A - Número: 025 | 30 de Outubro de 2014 Nacional, dando resposta ás prioridad
Pág.Página 56
Página 0057:
57 | II Série A - Número: 025 | 30 de Outubro de 2014  O custo das novas tecnologias;  O
Pág.Página 57
Página 0058:
58 | II Série A - Número: 025 | 30 de Outubro de 2014  Reforço, de forma planificada e pro
Pág.Página 58
Página 0059:
59 | II Série A - Número: 025 | 30 de Outubro de 2014  Reforço da qualidade e quantidade d
Pág.Página 59
Página 0060:
60 | II Série A - Número: 025 | 30 de Outubro de 2014 – No ponto 6, relativo a “Políticas s
Pág.Página 60
Página 0061:
61 | II Série A - Número: 025 | 30 de Outubro de 2014 COMISSÃO DE SEGURANÇA SOCIAL E TRABAL
Pág.Página 61
Página 0062:
62 | II Série A - Número: 025 | 30 de Outubro de 2014 conclusão atempada do Programa de Aju
Pág.Página 62
Página 0063:
63 | II Série A - Número: 025 | 30 de Outubro de 2014 A) Programa de Emergência Social (PES
Pág.Página 63
Página 0064:
64 | II Série A - Número: 025 | 30 de Outubro de 2014 como a criação de tarifas sociais no
Pág.Página 64
Página 0065:
65 | II Série A - Número: 025 | 30 de Outubro de 2014 Referem, tambçm, que “(») se mantêm e
Pág.Página 65
Página 0066:
66 | II Série A - Número: 025 | 30 de Outubro de 2014 procura promover a sua complementarid
Pág.Página 66
Página 0067:
67 | II Série A - Número: 025 | 30 de Outubro de 2014 situações de fraude – mas também na a
Pág.Página 67
Página 0068:
68 | II Série A - Número: 025 | 30 de Outubro de 2014 Mencionam que esta aposta será, em gr
Pág.Página 68
Página 0069:
69 | II Série A - Número: 025 | 30 de Outubro de 2014 orientação da UE que apenas prevê a s
Pág.Página 69
Página 0070:
70 | II Série A - Número: 025 | 30 de Outubro de 2014 Nas GOP 2015 o Governo indica “(») es
Pág.Página 70
Página 0071:
71 | II Série A - Número: 025 | 30 de Outubro de 2014 colaboração com as IPSS, exigindo-se
Pág.Página 71
Página 0072:
72 | II Série A - Número: 025 | 30 de Outubro de 2014 COMISSÃO DO AMBIENTE, ORDENAMENTO DO
Pág.Página 72
Página 0073:
73 | II Série A - Número: 025 | 30 de Outubro de 2014 d) Políticas externa e de defesa naci
Pág.Página 73
Página 0074:
74 | II Série A - Número: 025 | 30 de Outubro de 2014 A eficiência na gestão de recursos, q
Pág.Página 74
Página 0075:
75 | II Série A - Número: 025 | 30 de Outubro de 2014 agilização processual, com o objetivo
Pág.Página 75
Página 0076:
76 | II Série A - Número: 025 | 30 de Outubro de 2014 em todas as suas vertentes (técnica,
Pág.Página 76
Página 0077:
77 | II Série A - Número: 025 | 30 de Outubro de 2014 avaliação do contributo e da relação
Pág.Página 77
Página 0078:
78 | II Série A - Número: 025 | 30 de Outubro de 2014 3.7. Reforma do cadastro predial Afir
Pág.Página 78
Página 0079:
79 | II Série A - Número: 025 | 30 de Outubro de 2014 Para o Governo os dois pilares adicio
Pág.Página 79
Página 0080:
80 | II Série A - Número: 025 | 30 de Outubro de 2014 No que se refere ao alargamento da di
Pág.Página 80
Página 0081:
81 | II Série A - Número: 025 | 30 de Outubro de 2014 continuidade à implementação da Resol
Pág.Página 81
Página 0082:
82 | II Série A - Número: 025 | 30 de Outubro de 2014 COMISSÃO PARA A ÉTICA, A CIDADANIA E
Pág.Página 82
Página 0083:
83 | II Série A - Número: 025 | 30 de Outubro de 2014 De acordo com esta iniciativa legisla
Pág.Página 83
Página 0084:
84 | II Série A - Número: 025 | 30 de Outubro de 2014 Finalmente, o Governo pretende prosse
Pág.Página 84