17 | II Série A - Número: 025 | 30 de Outubro de 2014

2.2.1. Participação Portuguesa no quadro da União Europeia No domínio da participação portuguesa na União Europeia (UE), o documento começa por enquadrar a participação portuguesa, nos últimos três anos, no âmbito do Programa de Assistência Económica e Financeira (PAEF), destacando o envolvimento nos processos de consolidação da União Bancária; do Mecanismo Único de Resolução (MUR) e do aprofundamento da União Económica e Monetária (UEM). Para 2015, o Governo Português compromete-se a prosseguir o caminho trilhado nos õltimos anos e a “reforçar a coordenação de políticas económicas de forma a garantir uma maior convergência no âmbito da UEM”.
No âmbito da Política Externa da UE, o Governo Português apoia as iniciativas levadas a cabo pela Comissão, mormente no que respeita aos Acordos de Associação da UE com a Ucrânia, Geórgia e Moldávia, bem como se compromete a continuar a “contribuir para a implementação da Política Europeia de Vizinhança, quer a Leste, quer a Sul” e a intensificar a “participação no processo de redesenho das regras de comércio internacional e da Política Comercial Comum.” No quadro das políticas internas e sectoriais, as Grandes Opções de Plano para 2015 destacam as negociações havidas entre Portugal e a UE nos domínios das emissões de CO2, dos veículos automóveis, do tabaco, o acordo de pescas UE-Marrocos e o impacto que teve para a frota portuguesa.
Em 2015, Portugal continuará empenhado no aprofundamento do mercado interno europeu, com destaque para os “sectores que apresentam maior potencial de crescimento”, nomeadamente, os sectores da indústria, da energia, dos transportes, das telecomunicações e do mercado digital.
As questões migratórias, a luta contra a criminalidade organizada e o terrorismo são elementos que estão contemplados na Proposta de Lei n.º 253/XII (4.ª).

2.2.2. Relações Bilaterais e Multilaterais No capítulo das relações bilaterais, o Governo continua a dar relevo às relações de Portugal com os Estados Unidos da Amçrica. Para alçm desta parceria, o executivo pretende “intensificar e diversificar as relações políticas e económicas com o Canadá”, nomeadamente, ao nível da “valorização dos oceanos”.
Em termos das relações bilaterais, o Governo prevê um reforço das relações com os países da América Latina, nomeadamente, com o Brasil, a Colômbia, o Panamá, o Perú e a Venezuela mas antecipa também que sejam reforçadas as relações com Cuba, Chile, República Dominicana, Paraguai e Uruguai.
Pretende, ainda, reforçar as relações com os países da Europa de Leste e Ásia Central nas áreas económica e do comércio, assim como consolidar as relações de Portugal com os países do Magrebe e do Médio Oriente.
No que respeita aos países africanos, quer os de Língua Oficial Portuguesa, quer os da África Austral e Ocidental, o Governo pretende continuar a “apostar no aprofundamento das relações” mediante a realização de “visitas bilaterais e consultas políticas”.
No domínio das relações multilaterais, a participação portuguesa será feita no quadro da Estratégia Conjunta UE-África para o período 2014-2017, assim como na cimeira com os países latino americanos no âmbito da cimeira UE-CELAC.
Portugal continuará a participar em várias organizações internacionais, das quais se destaca a ONU, UNESCO, FAO, Comissão de População e Desenvolvimento, NATO, OSCE, ECOSOC, OIT, OMT e no Conselho da Europa.
No quadro das Nações Unidas, o Governo prevê continuar a participar nos trabalhos do Conselho dos Direitos Humanos e na 3.ª Comissão da Assembleia-Geral. No caso de Portugal ser eleito para o Conselho dos Direitos Humanos, mandato 2015-2017, o Governo compromete-se a “participar ativamente nos trabalhos deste órgão” no sentido de promover todos os direitos humanos (civis, culturais, sociais, políticos ou económicos)”, assim como a defender e a respeitar “a universalidade, indivisibilidade e interdependência” inerente aos Direitos Humanos.
Há ainda referência às questões do Mar, sendo dado relevo quer à extensão da Plataforma Continental, quer à Convenção das Nações Unidas sobre o Direito do Mar.

2.2.3. Iniciativas ao nível da Comunidade de Países de Língua Portuguesa Na presente proposta de Lei, o Governo refere que manter-se-á empenhado em alicerçar, reforçar e consolidar a participação portuguesa no âmbito da CPLP, nomeadamente nas áreas da promoção e divulgação da língua portuguesa, da cooperação sectorial e na intensificação da concertação políticodiplomática.