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188 | II Série A - Número: 025 | 30 de Outubro de 2014

desinvestimento traduz um caminho de agravamento do despedimento de professores, funcionários e outros técnicos, agudizando a carência de meios humanos existentes desde há vários anos; e de degradação das condições pedagógicas através da reorganização curricular, do aumento do número de alunos por turma.
À política de degradação e descredibilização da Escola Pública, alia-se o favorecimento direto da Escolas Privada, mantendo os contratos de associação com peso significativo e sem serem traçadas quaisquer medidas de reforço e alargamento de uma rede pública de creches e Jardins de Infância e/ou Pré-Escolar, continuando a privilegiar a sua entrega a entidades privadas.
A Educação Especial não vê assegurada a necessidade de contratação dos meios materiais e humanos adequados e os cortes previstos traduzir-se-ão no despedimento/não colocação de Professores e Técnicos de Educação Especial, funcionários e outros profissionais, com graves impactos nas condições de acompanhamento e inclusão dos alunos.
O subfinanciamento crónico do Ensino Superior e os cortes desenvolvidos pelos sucessivos governos (e em particular pelo atual Governo PSD/CDS) criaram uma situação de profunda asfixia financeira que marca o dia-a-dia das escolas e da vida dos estudantes. O ligeiro acréscimo previsto no Orçamento de estado para 2015 está muito longe de dar a necessária resposta às Instituições do Ensino Superior, cujas transferências do OE continuam a não ser suficientes para pagar salários e para assegurar as despesas de funcionamento. São as propinas, no valor superior a 300 milhões de euros, que substituem o financiamento público, mitigando, por esta via e através do pagamento de taxas e emolumentos os efeitos dos cortes de sucessivos governos.
A profunda limitação da Ação Social Escolar não assegura condições de acesso e frequência em condições de igualdade mínimas, e são cada vez mais os estudantes que são forçados a abandonar e a trabalhar para fazer face aos custos com o Ensino Superior. Um caminho inaceitável e que afasta milhares de jovens do Ensino Superior.
Esta proposta de lei – Orçamento do Estado de 2015 – confirma a aposta numa política de desmantelamento do Sistema Científico e Técnico Nacional, de desresponsabilização do estado, desfiguração da Escola Pública, elitização do ensino e de limitação no acesso à cultura e fruição cultural.
O PCP discorda ainda do ponto 4 das Conclusões deste Parecer, entendendo que esta Proposta de Lei não reúne as condições regimentais e constitucionais para subir a plenário, pois não assegura as condições de cumprimento da Lei de Bases do Sistema Educativo e da Constituição da República Portuguesa.
Rejeitando firmemente este rumo e defendendo o cumprimento da Constituição, o PCP vota contra este Parecer.

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