190 | II Série A - Número: 025 | 30 de Outubro de 2014

dos utentes aos cuidados de saúde, merecendo particular referência o facto de, no final de 2013, o Serviço Nacional de Saúde (SNS) ter registado o menor tempo de espera para cirurgias de que há registo.
 Na área financeira, (») a execução do Programa de Regularização de Dívidas onde foram disponibilizados fundos para o pagamento de dívidas em atraso no valor de 1,9 mil milhões de euros [e] a conversão de dívidas em capital estatutário em 19 hospitais-empresa, no montante de 426 milhões de euros, com perdão de juros na ordem dos 25,2 milhões de euros”.

De entre as linhas prioritárias de ação política para o setor da saúde expostas no Relatório do Orçamento do Estado para 2015, destacam-se “as diretamente relacionadas com o Plano Nacional de Saúde 2012-2016”, assegurando-se também “a aplicação das medidas previstas nos Programas Nacionais Prioritários e a implementação da Estratégia Nacional para a Qualidade na Saúde, que pretende melhorar a qualidade clínica e organizacional e a segurança da prestação de cuidados de saõde”.
O Governo apresenta ainda as seguintes iniciativas estratégicas para 2015:  Prosseguimento do investimento nos sistemas de informação, através da desmaterialização total da receita médica e de toda a cadeia de aviamento, faturação e conferência;  Conclusão do processo concursal para a construção do Hospital Oriental de Lisboa, a qual permitirá concentrar as principais valências e os serviços hospitalares do Hospital de S. José, Hospital de Sto. António dos Capuchos, Hospital de Sta. Marta, Hospital de D. Estefânia, Hospital de Curry Cabral e Maternidade Dr.
Alfredo da Costa. Segundo o executivo, esta concentração produzirá poupanças significativas através da otimização da afetação dos recursos humanos e técnicos que, no momento atual, estão dispersos por vários edifícios.

C) MEDIDAS SETORIAIS No que se refere às medidas setoriais com impacto direto na estratégia de consolidação orçamental em 2015, destacam-se as seguintes:  Alteração do mecanismo relativo ao limite máximo para a despesa com medicamentos nos acordos com a indústria farmacêutica;  Continuação do processo de restruturação dos serviços através do aumento da eficiência na prestação dos cuidados hospitalares, racionalizando os custos operacionais dos hospitais EPE;  Concretização de um benchmarking entre as unidades hospitalares, identificando áreas de ineficiência e boas práticas a implementar nas restantes unidades, com vista à convergência dos níveis de eficiência das unidades hospitalares;  Devolução de hospitais às Misericórdias;  Conclusão do Formulário Nacional de Medicamentos, quer para a prescrição em ambulatório quer para a prescrição hospitalar;  Implementação de um sistema de avaliação de tecnologias de saúde que passe a incluir os dispositivos médicos e a reavaliar os medicamentos já em comercialização, permitindo avaliar a respetiva efetividade relativa e custo-efetividade;  Implementação de medidas conducentes ao objetivo de quota dos genéricos de 60% em volume no mercado total;  Intensificação dos esforços de promoção da saúde e de prevenção da doença, com relevo para os principais determinantes de saúde, através de políticas públicas destinadas a diminuir a carga de doença e garantir a sustentabilidade do sistema de saúde a longo prazo;  Aplicação da Diretiva dos Cuidados Transfronteiriços;  Aplicação da Lei das Terapêuticas não Convencionais;  Desenvolvimento da Rede de Cuidados Paliativos;  Criação da Rede de Cuidados Continuados Pediátricos;  Reforço do número de camas de cuidados continuados integrados;  Desenvolver os cuidados continuados de saúde mental;