201 | II Série A - Número: 025 | 30 de Outubro de 2014

Receitas e Despesas da Segurança Social Segundo o relatório do Orçamento do Estado para 2015, a situação orçamental do Sistema da Segurança Social mantém-se positiva, prevendo-se, para os anos de 2014 e 2015 saldos positivos de 764,2 milhões de euros e 842,0 milhões de euros, respetivamente.
O Sistema de Segurança Social, apesar da redução prevista, continuará a ser reforçado por transferências extraordinárias do Orçamento do Estado para financiamento do sistema previdencial – repartição: 1.329,1 milhões de euros em 2014 e 894,2 milhões de euros em 2015. Neste sentido é de referir a importância que revestirá a continuação da recuperação económica com particular incidência no aumento da receita de contribuições sociais e na redução da despesa com prestações de desemprego.
Apesar do Governo considerar ainda difícil a situação do sistema previdencial – repartição – não se prevê concretizar em 2015, e à semelhança do que aconteceu desde 2009, a transferência de quotizações dos trabalhadores para reforço do Fundo de Estabilização Financeira da Segurança Social, conforme o disposto no n.º 3 do Artigo 91.º da Lei de Bases da Segurança Social. Ainda assim, o relatório do Orçamento do Estado para 2015, faz uma chamada de atenção para os riscos associados, à quebra das taxas de natalidade e das elevadas taxas de desemprego, na sustentabilidade do Sistema de Segurança Social, agravados a partir de 2020, nos últimos dois anos e em 2015, no sentido do Governo não recorrer ao Fundo de Estabilização Financeira da Segurança Social tem vindo a efetuar transferências extraordinárias via do Orçamento do Estado.
O Orçamento para 2015 incorpora ainda o impacto de medidas previstas no Programa de Assistência Económica e Financeira (PAEF), como seja a suspensão da regra de atualização das pensões, excluindo a atualização das pensões mais baixas, cuja concretização teve início em 2012. No novo orçamento, serão ainda introduzidos novos moldes para a cobrança da Contribuição Extraordinária de Solidariedade (CES), cuja base de incidência passa a ser, apenas, o valor das pensões que ultrapasse 4611,42 euros (11 x IAS).
A previsão de receita de contribuições e quotizações (incluindo a CES), e a redução quer das transferências do OE, quer das transferências do Fundo Social Europeu, terão impacto negativo de (-0,5%) em 2015 face ao ano anterior no valor de previsão da receita efetiva total, inscrita no montante de 25.244,7 milhões de euros.
Para 2015 de acordo com a estimativa do Governo, espera-se que a despesa efetiva venha a contrair 0,8%, atingindo um montante da ordem dos 24.402,7 milhões de euros.