38 | II Série A - Número: 025 | 30 de Outubro de 2014

Em termos de iniciativas relevantes com impacto em 2015, salientam-se: . Estabelecimento, no contexto Europeu, de objetivos para as interligações de energia elétrica e para as interligações de gás natural, posicionando Portugal como porta de entrada de gás natural liquefeito na Europa.
. Aplicação de novo regime remuneratório para a produção de energias renováveis.
. Consolidação dos programas de apoio à eficiência energética e dinamização do mercado das empresas de serviços de energia.
. Operacionalização do regime de produção distribuída . Monitorização do alargamento da tarifa social de eletricidade . Regulamentação e monitorização dos combustíveis

PARTE II – OPINIÃO DO DEPUTADO AUTOR DO PARECER

O Deputado relator é da opinião, como já referiu no passado, que as Grande Opções do Plano não devem constituir-se apenas como uma formalidade legal.
As mesmas devem permitir uma visão do desenvolvimento global e a base para o Orçamento do Estado para o ano de 2015 permitindo, desse modo, comparações com as Grandes Opções do Plano de Longo Prazo já aprovadas. Analogamente, permitir perspetivar também a ação fiscalizadora da Assembleia da República em sede de Comissões.
É essa visão global que não existe, para mim, e não só para mim, no documento em apreço.
Estamos somente perante um elencar de ideias e objetivos pouco articulados entre si. O que prejudica uma política efetiva virada para o crescimento e o emprego.
Aliás, é evidente a ausência de uma visão estratégia para as GOP, sendo disso exemplo a apreciação feita pelo Conselho Económico e Social (CES) quando refere que: ”Num momento em que se faz o balanço da gestão económica e financeira com o forte enquadramento do PAEF, que se atingiu o máximo de carga fiscal, em que se volta a deteriorar o saldo das contas externas e em que a reestruturação da economia não é visível, a ausência desta orientação estratégica é uma lacuna grave que o CES sublinha.” Tendo como base o parecer obrigatório do CES que analisa criticamente o documento, o Deputado relator, do ponto de vista sectorial, considera que nalgumas áreas o documento é bastante vago, não sendo apresentadas medidas concretas, sendo disso exemplo a matéria relacionada com o QREN e Programação do Portugal 2020, bem como o real papel que será atribuído à Instituição Financeira de Desenvolvimento - o “Banco de Fomento”.
Dada a relevância dos Fundos Comunitários para o crescimento económico assinala-se criticamente este facto.
E entende-se que é uma matéria em que a ação fiscalizadora da CEOP se deve acentuar no próximo ano.
Refira-se, igualmente, que as GOP traduzem um exercício de justificação da ação politica levada a cabo por este Governo, ao longo dos seus 3 anos, e que registou a apresentação de 4 Orçamentos de Estado e 8 Orçamentos Retificativos.
Exercício despiciendo e, muitas vezes, pouco rigoroso em termos dos efeitos reais, claramente negativos, que esta ação teve na economia e consequentemente nas famílias portuguesas.
Reveladora da inconsistência da ação governativa e de como, muitas vezes, a realidade difere do discurso é, mais uma vez, a abordagem feita às Parcerias Público-Privadas em sede deste documento.
De facto, comprova-se que as renegociações muitas vezes anunciadas ao longo dos últimos três anos ainda não foram concluídas. Não temos contratos assinados, aprovados em CM e remetidos ao Tribunal de Contas.
Temos uma descrição do que foi feito, do que se pretende fazer e do “estado da arte”. Só não condiz com tudo aquilo que foi anunciado e não foi, ainda, concretizado.
Importará seguir, tal como no ano em curso, e como tenho vindo sempre a defender, todos os processos relacionados com a temática das privatizações e concessões, especialmente quanto ao rigor e transparência