70 | II Série A - Número: 025 | 30 de Outubro de 2014

Nas GOP 2015 o Governo indica “(») estar atualmente em definição um enquadramento legal para o ensino e formação profissional dual de nível secundário, através da criação de uma oferta única de educação e formação profissional de jovens, que confere o nível 4 do Quadro Nacional de Qualificações (QNQ), consubstanciada numa matriz integradora das modalidades profissionalizantes dirigidas a jovens, atualmente existentes em Portugal, visando a harmonização curricular e da avaliação da aprendizagem, aplicando-se aos cursos de nível 4 de qualificação do QNQ destinados, em geral, aos jovens que concluíram o ensino básico ou equivalente, atç aos 25 anos de idade.” Outra área que o Documento considera ser importante priorizar em 2015 é a valorização social das vias profissionalizantes e das profissões mais tecnológicas, com recurso, nomeadamente, a estratégias de marketing, privilegiando a cooperação e o trabalho em parceria com atores e entidades de relevo em matéria de emprego e formação profissional.
O Governo prevê também a consolidação de uma nova rede de Gabinetes de Inserção Profissional, que suporte a intervenção dos serviços de emprego junto das comunidades locais, dos desempregados e dos empregadores, garantindo uma maior cobertura territorial e uma maior aproximação ao cidadão.

3. Iniciativas legislativas e petições pendentes sobre a mesma matéria Efetuada uma pesquisa à base de dados do processo legislativo e da atividade parlamentar, verificou-se que, sobre matéria relacionada com o presente diploma, em termos materiais e procedimentais, se encontra pendente a Proposta de Lei n.º 254/XII (4.ª) – Aprova o Orçamento do Estado para 2015.

4. Contributos de entidades que se pronunciaram Pronunciou-se, até ao momento, o Conselho Económico e Social no sentido de que as políticas sociais que constam do GOP 2015 se limitam “(») à descrição de um conjunto de medidas onde preponderam as de emergência social, não havendo a adequada articulação com a política de rendimentos e com a política de emprego, condição fundamental para a autonomia das pessoas e sustentabilidade das suas perspetivas futuras.“ O CES alerta para o facto de haver uma ausência de referências às prestações sociais num quadro de contínua degradação das mesmas, bem como dos custos com bens e serviços básicos (saúde, educação, habitação, energia, transportes, etc.) suportados pelas pessoas.
Sublinham ainda que “(») não é dada informação sobre a intenção ou não de reduzir os rendimentos dos pensionistas, especialmente os que têm sido mais penalizados.” Recomenda que “(») a transferência de competências, que se está a operar para o sector social, em articulação com as IPSS, se efetue nas condições que garantam o acesso das famílias de muito baixos rendimentos aos apoios, nomeadamente à infância e aos idosos, e que são parte integrante das funções sociais da responsabilidade do Estado.” E recomenda especial atenção “(») sobre o apoio aos estudantes do ensino superior com deficiências, nomeadamente no que se refere ás condições de aprendizagem.” Acrescenta, ainda, que as políticas de apoio à natalidade e às famílias que constam das GOP “(») não tomam em consideração a transversalidade destas políticas e não dão a devida relevância às condições que permitam uma maior compatibilidade entre a vida profissional e a vida familiar” e que” (») esta compatibilidade não é considerada normalmente nas avaliações de desempenho profissional e de progressão na carreira, afetando o apoio aos filhos e a consideração da igualdade de género, cuja incidência no apoio à natalidade é extremamente relevante.” Criticam ainda o Governo por continuar “(»)a ignorar os impactos que a generalização dos baixos rendimentos, a elevada instabilidade no emprego e as longas jornadas de trabalho têm na natalidade.
Também os horários das escolas e dos infantários do sector público ignoram o horário de trabalho dos pais.
Esta situação tem sido colmatada de forma exemplar pela ação das autarquias locais, nalguns casos em