78 | II Série A - Número: 025 | 30 de Outubro de 2014

3.7. Reforma do cadastro predial Afirma o Governo que, o Observatório Nacional do Ordenamento do Território, do Urbanismo e do Ambiente, consubstanciará uma plataforma colaborativa de suporte à gestão territorial, permitindo disponibilizar, através da monitorização permanente das dinâmicas territoriais e urbanas e das políticas públicas com impacto territorial, um conjunto de informação indispensável à elaboração do Relatório de Estado do Ordenamento do Território e à avaliação do PNPOT, bem como à avaliação do funcionamento do Sistema de Gestão Territorial.
O Sistema Nacional de Informação Cadastral (SNIC) irá permitir, no entender do Governo, a gestão das atividades, dos mercados e das políticas de ordenamento territorial, ambiental, agrícola, florestal e fiscal de uma forma muito mais eficiente. Segundo afirma o Governo o SNIC integrará o cadastro predial, o cadastro geométrico da propriedade rústica e a informação de natureza cadastral numa lógica de utilização eficiente e racional dos recursos públicos.

3.8. Gestão do risco Aqui destaca o Governo o Programa COPERNICUS, em curso, tendo como principal objetivo a criação de serviços de monitorização do ambiente terrestre, relevantes para a resposta a situações de emergência e catástrofe. Este projeto, inovador em Portugal e transversal a vários organismos públicos e instituições de ensino superior, permitirá o acesso generalizado às imagens de satélite.

4.ADMINISTRAÇÃO LOCAL A profunda Reforma da Administração Local, realizada nos três anos deste Governo, assentou num conjunto significativo de alterações legislativas, que, são para o mesmo, a base para uma nova fase, já em curso, assente em 3 prioridades essenciais: I) Reforço da transparência da gestão autárquica, com diferenciação em função do desempenho; II) Construção de uma Administração Pública de proximidade e sustentável; III) E, promoção da aposta das autarquias locais no desenvolvimento económico local e regional.

I) Em torno da primeira meta a que se propõe, o Governo, prevê para 2015: – Desenvolvimento e reforço da utilização de todas as potencialidades do Portal da Transparência Municipal, já lançado em 2014, apostando também na comparação entre municípios; – Promoção ao nível das regras e regimes de controlo aplicáveis da diferenciação em função do desempenho (na sequência das alterações na LCPA, e regras sobre recursos humanos, que, estabeleceram diferenciação em função de o município ser ou não financeiramente equilibrado).

II) No que respeita à segunda meta e, no quadro de construção de uma administração de proximidade e sustentável: – Destaca a intenção do Governo de continuar a concretizar no território a estratégia do Programa “Aproximar”, reorganizando a rede de serviços públicos.

Tendo a este propósito, o Governo, concebido, debatido e aprovado a “Estratçgia para a Reorganização dos Rerviços de Atendimento da Administração Põblica”, que assenta em 3, mais 2 pilares de atuação: – Transformação das atuais redes de atendimento das várias entidades da Administração Pública numa rede de atendimento integrada comum (rede primária de atendimento), através da expansão do conceito de Loja do Cidadão (condomínio de serviços) a todos os municípios do país; – Concentração das funções de suporte (back-office) ao atendimento em condomínios de serviços partilhados de maior dimensão, permitindo economias de escala, nomeadamente na utilização de equipamentos e património, aumento de produtividade e partilha de conhecimentos entre entidades; – Complemento da rede primária de atendimento com uma rede alargada de Espaços do Cidadão em todo o território (rede complementar de atendimento), onde os cidadãos podem ser assistidos na utilização dos múltiplos serviços ao seu dispor nos portais online das várias entidades públicas.