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82 | II Série A - Número: 025 | 30 de Outubro de 2014

COMISSÃO PARA A ÉTICA, A CIDADANIA E A COMUNICAÇÃO

Parecer

Índice PARTE I – CONSIDERANDOS PARTE II – ANÁLISE SECTORIAL PARTE III – OPINIÃO DO (A) DEPUTADO(A) AUTOR(A) DO PARECER PARTE IV – CONCLUSÕES

PARTE I – CONSIDERANDOS

Considerando que: 1. O Governo apresentou à Assembleia da República a proposta de lei n.º 253/XII (4.ª), referente às Grandes Opções do Plano para 2015, que, por despacho da Sr.ª Presidente da Assembleia da República, de 15 de outubro de 2014, baixou à Comissão Parlamentar de Orçamento, Finanças e Administração Pública e às demais Comissões Especializadas Permanentes, em cumprimento do estabelecido no n.º 3 do artigo 205.º do Regimento da Assembleia da República 2. A Comissão para a Ética, a Cidadania e a Comunicação é competente para proceder à elaboração de parecer na parte relativa à Cidadania e Comunicação, nos termos do disposto na alínea a) do n.º 1 do artigo 206.º do mesmo diploma.
3. Foram analisados para elaboração do presente relatório, a iniciativa legislativa emanada pelo Governo e o parecer do Conselho Económico e Social sobre a mesma.
4. As matérias inerentes a esta Comissão estão incluídas na 3.ª Opção – Cidadania, Justiça e Segurança, mais concretamente na rubrica designada “Cidadania”.
5. O presente parecer foi elaborado sem ter presente a análise técnica da responsabilidade dos serviços da Assembleia, tal como estatui o n.º 3 do já citado artigo 206.º, em virtude de ainda não ter terminado o prazo para a entrega da mesma.

PARTE II – ANÁLISE SECTORIAL

A) COMUNICAÇÃO SOCIAL 1. Rádio e Televisão de Portugal, SA O modelo de financiamento da RTP foi alterado pela Lei do Orçamento do Estado para 2014 ao deixar de beneficiar de indemnização compensatória, passando a dispor, como financiamento público, apenas da Contribuição para o Audiovisual, então aumentada para 2,65€.
Também em 2014 foram aprovados os novos Estatutos da RTP que alteraram o modelo de governação da empresa que, no essencial, consubstanciou a criação de um novo órgão social, o Conselho Geral Independente.
Quanto ao plano de desenvolvimento e reestruturação da RTP, SA, o Governo salienta que o mesmo implicou, desde 2013, a diminuição do orçamento em cerca de 15%, a redução dos gastos operacionais em cerca de 4% e o aumento do investimento em grelha em cerca de 23 %.

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