83 | II Série A - Número: 025 | 30 de Outubro de 2014

De acordo com esta iniciativa legislativa, o Governo pretende, segundo o mesmo, construir uma RTP, SA, mais moderna, mais eficiente e mais capacitada para enfrentar os novos desafios e oportunidades no domínio do audiovisual. No entanto, está por concretizar a entrada em vigor do novo contrato de concessão.
Segundo o Governo, este contrato de concessão assenta em dois preceitos inovadores: – A alteração da sede de um dos serviços de programas para o Centro de Produção do Norte, garantindo a sua rentabilização e a consequente descentralização; – A definição de um papel mais dinamizador da RTP Internacional na promoção de Portugal no estrangeiro, através da produção de conteúdos próprios, da emissão diferenciada consoante a região e da emissão de conteúdos legendados.

2. LUSA – Agência de Notícias de Portugal, SA O Estado é o acionista maioritário da empresa.
Em 2015, são dois os objetivos do Governo para a empresa: – Trabalhar em prol do seu reequilíbrio financeiro, reduzindo a dependência do Estado; – Reforçar o estatuto e função deste órgão de comunicação social no panorama da comunicação social portuguesa, mediante a afirmação da sua qualidade informativa e noticiosa em Portugal e nos países de expressão portuguesa.

3. Comunicação social local e regional O Governo já apresentou na Assembleia da República o anteprojeto de dois diplomas que pretendem aprovar o novo regime de incentivos do Estado à comunicação social e alterar o decreto-lei que aprova o regime de incentivo à leitura de publicações periódica.
O Governo prevê que em 2015 se dará início à sua execução, promovendo a interligação entre sistemas de incentivos, o apoio à formação e empregabilidade, a promoção do desenvolvimento digital e das parcerias estratégicas a nível nacional e internacional, a literacia mediática e digital e a qualificação do jornalismo.
O Governo garante que não serão atribuídos apoios financeiros que não estejam condicionados à adoção de uma estratégia de adaptação e desenvolvimento dos modelos de negócio da imprensa regional.

B) POLÍTICA MIGRATÓRIA Portugal enfrenta hoje desafios particularmente decisivos no que diz respeito às migrações:  Combate transversal ao défice demográfico e equilíbrio do saldo migratório;  Resposta à mobilidade internacional, captando e acompanhando os novos perfis migratórios, tanto de entradas como de saídas;  Internacionalização da economia portuguesa e promoção das migrações como incentivo ao crescimento económico;  Aprofundamento da integração e capacitação dos descendentes das comunidades imigrantes residentes em Portugal

O Governo prevê aprofundar o trabalho de integração, capacitação e combate à discriminação dos imigrantes na sociedade portuguesa, tendo em vista uma melhor mobilização do seu potencial e competências, o reforço da mobilidade social, uma melhor articulação com a política de emprego e o acesso a uma cidadania comum.
O Governo pretende encetar uma estratégia de captação e fixação de perfis migratórios, contribuindo para uma gestão mais adequada e inteligente dos fluxos migratórios e para o reforço da mobilidade e circulação de talento e reforçando a capacidade de intervenção transversal na execução da política migratória.
O agravamento do saldo migratório justifica a necessidade de promoção de ações, em colaboração com o Ministério dos Negócios Estrangeiros, que incentivem, acompanhem e apoiem o regresso de cidadãos nacionais emigrados no estrangeiro ou o reforço dos seus laços e vínculos com Portugal.