35 | II Série A - Número: 030 | 11 de Novembro de 2014

Artigo 4.º Participações sociais

1 – São participações sociais as ações, quotas ou outras partes sociais em quaisquer sociedades comerciais, civis ou civis sob a forma comercial, regulares ou irregulares, desde que, em qualquer caso, tenham sede ou direção efetiva em território português.
2 – No caso das entidades não residentes em território português, com personalidade jurídica própria e cuja atividade económica principal se realize em território português, sujeitas a um regime fiscal claramente mais favorável, as respetivas participações sociais estão sujeitas ao Imposto sobre o Património Mobiliário.
3 – Estão sujeitas a um regime fiscal claramente mais favorável, as participações sociais de entidades não residentes em território português, com personalidade jurídica própria e cuja atividade económica se realize em território português, quando o país, território ou região de residência das mesmas constar de lista aprovada por portaria do Ministro das Finanças, quando o património mobiliário líquido que constitui essas entidades aí não for tributado em imposto sobre o património idêntico ou análogo ao IPM ou, ainda, quando o imposto efetivamente pago seja igual ou inferior a 60% do que seria devido se essas participações sociais fossem tributados em território português.

Artigo 5.º Créditos

1 – São créditos os direitos a prestações pecuniárias não comerciais relativamente aos credores, incorporados ou não em títulos de crédito, quaisquer que sejam a natureza e a forma do facto constitutivo ou modificativo, desde que os devedores das prestações tenham residência, sede ou direção efetiva no território português ou cujos débitos respeitem a estabelecimentos estáveis de entidades não residentes localizados no referido território.
2 – Compreendem-se no número anterior todos os depósitos a prazo, obrigações de qualquer natureza, papel comercial, títulos de participação, créditos em sistema de leilão ao investimento público, seguros de capitalização e outras operações de capitalização, suprimentos, prestações acessórias cujas caraterísticas correspondam a esta categoria, todas as prestações suplementares de capital e quaisquer adiantamentos dos sócios às sociedades, bem como outros ativos que confiram aos respetivos titulares direitos de natureza equivalente.
3 – No caso de devedores das prestações referidas nos números anteriores não residentes em território português, com personalidade jurídica própria e cuja atividade económica principal se realize em território português, sujeitos a um regime fiscal claramente mais favorável, definido nos termos do n.º 3 do artigo 4, os respetivos créditos estão sujeitas ao Imposto sobre o Património Mobiliário.

Artigo 6.º Não incidência

Não estão sujeitos ao imposto sobre o património mobiliário: a) Os títulos de dívida pública, bilhetes e obrigações do tesouro, certificados de aforro ou qualquer outro título desde que represente direitos sobre a dívida direta do Estado Português, excluindo-se os produtos financeiros derivados e outros decorrentes de Contratos de Gestão de Risco Financeiro associados à mesma; b) As unidades de participação em fundos de poupança-reforma e fundos de pensões; c) Os créditos de que o sujeito passivo do imposto sobre o património mobiliário seja titular perante entidades que se encontrem em processos de insolvências ou de revitalização, bem como sobre empresas declaradas insolventes; d) Os créditos resultantes de relações laborais e as indemnizações delas emergentes, bem como os créditos provenientes de direitos da propriedade intelectual ou industrial enquanto permaneçam na titularidade do seu autor.