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39 | II Série A - Número: 030 | 11 de Novembro de 2014

PROJETO DE RESOLUÇÃO N.O 1151/XII (4.ª) DESLOCAÇÃO DO PRESIDENTE DA REPÚBLICA AO MÉXICO

Texto do projeto de resolução, mensagem do Presidente da República e parecer da Comissão de Negócios Estrangeiros e Comunidades Portuguesas

Texto do projeto de resolução Sua Excelência o Presidente da República requereu, nos termos do n.º 1 do artigo 129.º e da alínea b) do artigo 163.º da Constituição, o assentimento da Assembleia da República para se deslocar, ao México, nos dias 6 a 11 do próximo mês de dezembro, a fim de participar na XXIV Cimeira Ibero-Americana de Chefes de Estado e de Governo.
Assim, apresento à Assembleia da República, nos termos regimentais, o seguinte projeto de resolução: “A Assembleia da República resolve, nos termos da alínea b) do artigo 163.º e do n.º 5 do artigo 166.º da Constituição, dar assentimento à deslocação de Sua Excelência o Presidente da República ao México, nos dias 6 a 11 do próximo mês de dezembro.”

Palácio de S. Bento, 5 de novembro de 2014.
A Presidente da Assembleia da República, Maria da Assunção A. Esteves.

Mensagem do Presidente da República Estando prevista a minha deslocação ao México nos dias 6 a 11 do próximo mês de dezembro, a fim de participar na XXIV Cimeira Ibero-Americana de Chefes de Estado e de Governo, venho requerer, nos termos dos artigos 129.º, n.º 1 e 163.º, alínea b), da Constituição, o assentimento da Assembleia da República.

Lisboa, 4 de novembro de 2014.
O Presidente da República,

Aníbal Cavaco Silva

Parecer da Comissão de Negócios Estrangeiros e Comunidades Portuguesas A Comissão de Negócios Estrangeiros e Comunidades Portuguesas da Assembleia da República, tendo apreciado a mensagem de S. Ex.ª o Presidente da República relativamente à sua deslocação ao México, nos dias 6 a 11 do próximo mês de dezembro, a fim de participar na XXIV Cimeira Ibero-Americana de Chefes de Estado e de Governo, dá, de acordo com as disposições constitucionais aplicáveis, o assentimento nos termos em que é requerido.

Palácio de São Bento, 11 de novembro de 2014.
O Presidente da Comissão, Sérgio Sousa Pinto.

Nota: O parecer foi aprovado, por unanimidade (PSD, do PS, do CDS-PP e do PCP).

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