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Sexta-feira, 14 de novembro de 2014 II Série-A — Número 31

XII LEGISLATURA 4.ª SESSÃO LEGISLATIVA (2014-2015)

SUPLEMENTO

SUMÁRIO Propostas de resolução [n.os 99, 100 e 101/XII (4.ª)]: N.º 99/XII (4.ª) — Aprova o Acordo de Cooperação entre a República Portuguesa e os Estados Unidos Mexicanos no domínio da redução da procura e da luta contra o Tráfico Ilícito de Estupefacientes e de Substâncias Psicotrópicas, assinado na cidade do México, em 16 de outubro de 2013.
N.º 100/XII (4.ª) — Aprova a Emenda ao artigo 38.º dos Estatutos da Organização Mundial do Turismo, que foi adotada, em 2007, na 17.ª Assembleia Geral desta Organização [Resolução 521 (XVII)], realizada em Cartagena das Índias.
N.º 101/XII (4.ª) — Aprova a Emenda ao artigo 38.º dos Estatutos da Organização Mundial do Turismo e a Emenda ao parágrafo 12 das Regras de Financiamento anexas aos Estatutos da Organização, que foram adotadas, em 1979, na 3.ª Assembleia Geral desta Organização Resolução 61 (III)], realizada em Torremolinos.

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PROPOSTA DE RESOLUÇÃO N.º 99/XII (4.ª) APROVA O ACORDO DE COOPERAÇÃO ENTRE A REPÚBLICA PORTUGUESA E OS ESTADOS UNIDOS MEXICANOS NO DOMÍNIO DA REDUÇÃO DA PROCURA E DA LUTA CONTRA O TRÁFICO ILÍCITO DE ESTUPEFACIENTES E DE SUBSTÂNCIAS PSICOTRÓPICAS, ASSINADO NA CIDADE DO MÉXICO, EM 16 DE OUTUBRO DE 2013

O Acordo de Cooperação entre a República Portuguesa e os Estados Unidos Mexicanos no Domínio da Redução da Procura e da Luta contra o Tráfico Ilícito de Estupefacientes e de Substâncias Psicotrópicas foi assinado na Cidade do México, em 16 de outubro de 2013.
Este Acordo estabelece a cooperação entre os dois Estados no domínio da redução da procura e da luta contra o tráfico ilícito de estupefacientes e de substâncias psicotrópicas, a desenvolver em conformidade com o Direito Internacional aplicável e com o Direito Interno das Partes e abrange a prevenção, a investigação, a deteção e a repressão do tráfico ilícito de estupefacientes e de substâncias psicotrópicas, incluindo os precursores, bem como a prevenção da toxicodependência, o tratamento e a reinserção social dos toxicodependentes e a redução de riscos e minimização de danos.
O Acordo visa, ainda, reforçar e desenvolver a cooperação bilateral neste domínio, no respeito pelos direitos humanos e liberdades fundamentais e pelas Convenções internacionais relevantes nesta matéria, face à grave ameaça para a ordem e segurança públicas, as economias, o bem-estar e a saúde das populações dos dois Estados que representam a produção e o tráfico ilícito destas substâncias, bem como o branqueamento de capitais resultante destas atividades.
Consequentemente, reveste-se de especial relevo a aprovação do Acordo.
Assim: Nos termos da alínea d) do n.º 1 do artigo 197.º da Constituição, o Governo apresenta à Assembleia da República a seguinte proposta de resolução: Aprovar o Acordo de Cooperação entre a República Portuguesa e os Estados Unidos Mexicanos no Domínio da Redução da Procura e da Luta contra o Tráfico Ilícito de Estupefacientes e de Substâncias Psicotrópicas, assinado na Cidade do México, em 16 de outubro de 2013, cujo texto, nas versões autenticadas, nas línguas portuguesa e espanhola, se publica em anexo.

Visto e aprovado em Conselho de Ministros de 5 de novembro de 2014.
O Primeiro-Ministro, Pedro Manuel Mamede Passos Coelho — O Ministro de Estado e dos Negócios Estrangeiros, Rui Manuel Parente Chancerelle de Machete — O Ministro da Presidência e dos Assuntos Parlamentares, Luís Maria de Barros Serra Marques Guedes.

ACORDO DE COOPERAÇÃO ENTRE A REPÚBLICA PORTUGUESA E OS ESTADOS UNIDOS MEXICANOS NO DOMÍNIO DA REDUÇÃO DA PROCURA E DA LUTA CONTRA O TRÁFICO ILÍCITO DE ESTUPEFACIENTES E DE SUBSTÂNCIAS PSICOTRÓPICAS

A República Portuguesa e os Estados Unidos Mexicanos, adiante designadas como “Partes”, DESEJANDO aprofundar as relações bilaterais entre os dois Estados; TENDO PRESENTE que a produção e o tráfico ilícito de estupefacientes e de substâncias psicotrópicas, bem como o branqueamento do produto dessas atividades, representam uma grave ameaça para a ordem e segurança pública e para a própria economia de ambos os Estados, assim como para o bem-estar e a saúde dos próprios cidadãos, em particular para a sua população mais jovem;

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RECONHECENDO a importância do reforço e do desenvolvimento da cooperação entre as Partes na prevenção e combate ao tráfico ilícito de estupefacientes e de substâncias psicotrópicas; CONSCIENTES de que essa cooperação tem de ser realizada da maneira mais eficaz, garantindo o respeito pelos direitos humanos e pelas liberdades fundamentais, nos termos dos instrumentos jurídicos internacionais relevantes na matéria; CONSIDERANDO as disposições da Convenção Única sobre Estupefacientes, adotada em Nova Iorque, a 30 de março de 1961, tal como modificada pelo Protocolo adotado em Genebra, em 25 de março de 1972, a Convenção sobre Substâncias Psicotrópicas, adotada em Viena, em 21 de fevereiro de 1971 e a Convenção contra o Tráfico Ilícito de Estupefacientes e de Substâncias Psicotrópicas, adotada em Viena, em 20 de dezembro de 1988, todas concluídas no âmbito das Nações Unidas; CONSCIENTES de que as organizações criminosas que operam a nível internacional estão cada vez mais envolvidas no tráfico ilícito de estupefacientes e de substâncias psicotrópicas; TENDO AINDA EM CONTA o respeito pela soberania, igualdade e benefício mútuo, Acordam o seguinte: Artigo 1.º Objeto

O presente Acordo estabelece a cooperação entre as Partes no domínio da redução da procura e da luta contra o tráfico ilícito de estupefacientes e de substâncias psicotrópicas, em conformidade com o respetivo Direito interno.

Artigo 2.º Âmbito

As Partes cooperarão, em conformidade com o Direito Internacional aplicável, com o respetivo Direito interno e com o presente Acordo, no âmbito da: a) Prevenção, investigação, deteção e repressão do tráfico ilícito de estupefacientes e de substâncias psicotrópicas; e b) Prevenção da toxicodependência, do tratamento e da reinserção social dos toxicodependentes e da redução de riscos e minimização de danos.

Artigo 3.º Autoridades Competentes

As autoridades responsáveis pela aplicação do presente Acordo na respetiva área de competência são: a) Pela República Portuguesa: i) A Procuradoria-Geral da República; ii) A Polícia Judiciária; e iii) O Serviço de Intervenção nos Comportamentos Aditivos e nas Dependências. b) Pelos Estados Unidos Mexicanos: i) A Secretaria de Relações Exteriores; ii) A Secretaria de Governação; iii) A Secretaria de Saúde; e iv) A Procuradoria-Geral da República.

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Artigo 4.º Modalidades de Cooperação

1. A cooperação entre as Partes poderá assumir diversas modalidades, entre as quais se incluem: a) A colaboração e o intercâmbio de experiências em matéria de recolha, tratamento e divulgação de informação relativa à caracterização do fenómeno da droga e da toxicodependência; b) O intercâmbio periódico de informação e de publicações relativas à luta contra a droga e a toxicodependência; c) A troca de informações sobre as iniciativas desenvolvidas a nível nacional em matéria de prevenção, tratamento e reinserção social dos toxicodependentes; d) A promoção de encontros entre as respetivas autoridades nacionais competentes em matéria de droga e de toxicodependência, através de cursos de formação, intercâmbio de especialistas e realização de conferências, entre outros; e) A promoção de políticas de prevenção da toxicodependência e de redução da procura e produção de estupefacientes e substâncias psicotrópicas, com base no princípio da responsabilidade partilhada; f) A troca de informações sobre experiências e estratégias em matéria de redução da procura ao nível das políticas intersectoriais – saúde, educação assistência social, sistema penitenciário e judiciário – e ao nível das áreas de prevenção, tratamento, reabilitação, reinserção social e redução de danos, bem como sobre projetos de investigação que contribuam para um melhor conhecimento do fenómeno das drogas e da toxicodependência; g) A troca de informações de carácter operacional, forense e jurídico e sobre a localização e a identificação de pessoas, de organizações e de objetos relacionados com atividades ligadas ao tráfico ilícito de estupefacientes e de substâncias psicotrópicas, os locais de origem e de destino e os métodos de cultivo e produção, os canais e os meios utilizados pelos traficantes e sobre o modus operandi e as técnicas de ocultação, a variação de preços e os novos tipos de substâncias psicotrópicas; h) O intercâmbio de experiências e de especialistas, incluindo os métodos e técnicas de luta contra este tipo de criminalidade, assim como o estudo conjunto de associações ou de grupos de traficantes, métodos e técnicas por estes utilizados; i) A troca de informações sobre as tendências, as vias e as rotas utilizadas para o tráfico ilícito de estupefacientes e de substâncias psicotrópicas e sobre os métodos e as modalidades de funcionamento dos controlos antidroga nas fronteiras; j) A troca de informações sobre a utilização de novos meios técnicos para o fabrico de estupefacientes e de substâncias psicotrópicas e, sempre que possível, a troca de amostras de novos estupefacientes e substâncias psicotrópicas; k) O intercâmbio de experiências relativas à supervisão do comércio ilícito de estupefacientes e substâncias psicotrópicas tendo em vista o combate ao tráfico ilícito e ao abuso de estupefacientes e de substâncias psicotrópicas; l) O intercâmbio de informação e de experiências sobre a regulamentação do controlo da produção, da importação, da exportação, do armazenamento, da distribuição e da venda de precursores de químicos, de solventes e de outras substâncias que sirvam para o fabrico dos estupefacientes e substâncias psicotrópicas a que se refere o presente Acordo; e m) A formação técnico-profissional de funcionários das Autoridades Competentes de ambas as Partes.

2. A cooperação prevista nas alíneas g) a l) do número anterior abrange também os precursores e as substâncias químicas essenciais.
3. As Partes poderão estabelecer outras modalidades de cooperação que se mostrem adequadas à realização dos objetivos do presente Acordo, nomeadamente a utilização de oficiais de ligação e de meios telemáticos de comunicação seguros e fiáveis para a troca de informação.

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Artigo 5.º Investigações

1. A pedido das Autoridades Competentes de uma Parte, as Autoridades Competentes da outra Parte poderão promover a realização, no seu respetivo território, de investigações relacionadas com as atividades ligadas ao tráfico ilícito de estupefacientes e de substâncias psicotrópicas, em conformidade com o respetivo Direito interno.
2. A Parte requerida compromete-se a comunicar atempadamente os resultados alcançados com as referidas investigações, sempre e quando tal for previsto pelo respetivo Direito interno.

Artigo 6.º Forma do Pedido

Todos os pedidos de informação previstos no presente Acordo deverão ser apresentados por escrito e conter uma exposição sintética dos elementos que os motivam.

Artigo 7.º Conteúdo do Pedido

1. O pedido deverá indicar: a) A autoridade que o formula; b) A autoridade a quem é dirigido; c) O objeto; d) A finalidade; e e) Qualquer outra informação que possibilite o seu cumprimento.

2. O pedido deve ser cumprido o mais rapidamente possível.
3. Em caso de urgência o pedido pode ser feito verbalmente, desde que confirmado por escrito no prazo de sete (7) dias a contar do pedido verbal.
4. Se a Parte requerida considerar que a informação contida no pedido não é suficiente para lhe dar cumprimento, poderá solicitar o fornecimento de informações complementares.

Artigo 8.º Língua

Cada Parte transmitirá à outra Parte os pedidos na sua língua oficial, acompanhados de uma tradução na língua oficial da Parte requerida ou na língua inglesa.

Artigo 9.º Recusa do Pedido

1. A Parte requerida poderá recusar, na sua totalidade ou parcialmente, o pedido se considerar que a sua execução poderá atentar contra a soberania, a segurança, a ordem pública ou outros interesses essenciais do Estado ou ser contrário ao seu Direito interno ou a compromissos internacionais.
2. A Parte requerente deverá ser notificada, por escrito e em tempo oportuno, sobre a recusa total ou parcial do pedido, recebendo simultaneamente a fundamentação das razões que levaram a essa recusa.

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Artigo 10.º Informações Confidenciais, Documentos e Dados de Natureza Pessoal

1. As Partes deverão assegurar a confidencialidade da informação, dos documentos e dos dados de natureza pessoal recebidos, por escrito ou verbalmente, que visem alcançar a finalidade do presente Acordo, nos termos do presente Acordo, do Direito Internacional aplicável e do respetivo Direito interno.
2. A Parte requerida notificará a Parte requerente sobre o facto de as informações concedidas ao abrigo do presente Acordo serem confidenciais, nos termos do presente Acordo, do Direito Internacional aplicável e do respetivo Direito interno.
3. As informações confidenciais, os documentos e os dados de natureza pessoal recebidos pelas Autoridades Competentes das Partes ao abrigo do presente Acordo não deverão ser transferidos para terceiros, salvo prévio consentimento da Parte requerida e desde que sejam oferecidas garantias legais adequadas em matéria de proteção de dados pessoais, nos termos do presente Acordo, do Direito Internacional e do Direito interno aplicável.

Artigo 11.º Utilização e Transferência de Dados Pessoais

1. Nos termos do Direito Internacional aplicável e do Direito interno das Partes, os dados utilizados e transferidos no âmbito do presente Acordo deverão: a) Alcançar as finalidades explícitas do presente Acordo, não podendo em caso algum ser tratados de forma incompatível com essas finalidades; b) Mostrar-se adequados, pertinentes e não excessivos relativamente às finalidades para que são recolhidos, transferidos e posteriormente tratados; c) Ser exatos e, se necessário, atualizados, devendo ser tomadas todas as medidas razoáveis para assegurar que os dados inexatos ou incompletos, tendo em conta as finalidades para que foram recolhidos ou para que são tratados, sejam posteriormente apagados ou retificados; e d) Ser conservados de forma a permitir a identificação das pessoas sujeitas a investigação, durante o período necessário para a prossecução das finalidades para que foram recolhidos ou para as quais serão tratados posteriormente, sendo eliminados findo esse período, sempre que tal for exigido pelo respetivo Direito interno.

2. Se qualquer pessoa cujos dados são objeto de transferência requerer acesso aos mesmos, a Parte requerida deverá fornecer, diretamente, o acesso a esses dados, bem como proceder à sua correção, exceto quando esse pedido possa ser recusado nos termos do Direito Internacional aplicável e do respetivo Direito interno.

Artigo 12.º Comissão Mista Luso-Mexicana

1. É criada uma Comissão Mista Luso-Mexicana de Cooperação para a Redução da Procura e Combate ao Tráfico Ilícito de Estupefacientes e Substàncias Psicotrópicas, doravante designada por “Comissão Mista”, com o objetivo de coordenar e acompanhar a aplicação do presente Acordo.
2. A Comissão Mista é composta por representantes das Autoridades Competentes, designadas no artigo 3.º do presente Acordo.
3. A Comissão Mista poderá convidar representantes de outras entidades nacionais com competência especializada em matéria de redução da procura e de combate ao tráfico ilícito de estupefacientes e substâncias psicotrópicas. 4. A Comissão Mista recomendará às Partes as ações específicas que considere relevantes para alcançar os objetivos estipulados no presente Acordo e apresentará sugestões com vista a aprofundar, melhorar e promover a cooperação bilateral no quadro da prevenção e combate ao tráfico de estupefacientes e de

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substâncias psicotrópicas, bem como nas áreas da prevenção, tratamento, reinserção e de redução de riscos e minimização de danos.
5. A Comissão Mista poderá reunir com a periodicidade que as Partes entendam como necessária, de forma alternada no território de cada uma das Partes ou através de videoconferência, em lugares e datas a acordar através da via diplomática.

Artigo 13.º Consultas

As Autoridades Competentes de ambas as Partes poderão efetuar consultas regulares para avaliar o grau de cumprimento do presente Acordo.

Artigo 14.º Relação com Outras Convenções Internacionais

As disposições do presente Acordo não prejudicarão os direitos e obrigações decorrentes de outras convenções internacionais nas quais a República Portuguesa e os Estados Unidos Mexicanos sejam parte.

Artigo 15.º Entrada em Vigor

O presente Acordo entrará em vigor no trigésimo (30.º) dia após a data da receção da segunda notificação, por escrito e por via diplomática, de que foram cumpridos os requisitos de Direito interno das Partes necessários para o efeito.

Artigo 16.º Solução de Controvérsias

Qualquer controvérsia relativa à interpretação ou à aplicação do presente Acordo será resolvida através de negociações, por via diplomática.

Artigo 17.º Revisão

1. O presente Acordo poderá ser objeto de revisão a pedido de qualquer das Partes.
2. As emendas entrarão em vigor nos termos previstos no artigo 15.º do presente Acordo.

Artigo 18.º Vigência e Denúncia

1. O presente Acordo permanecerá em vigor por tempo indeterminado.
2. Cada uma das Partes poderá, a qualquer momento, denunciar o presente Acordo.
3. A denúncia deverá ser notificada à outra Parte, por escrito e por via diplomática, produzindo efeitos cento e oitenta (180) dias após a data de receção da respetiva notificação.
4. A denúncia do presente Acordo não afetará os pedidos de colaboração em curso ao abrigo do presente Acordo, salvo vontade manifestada pelas Partes, por escrito e por via diplomática.

Artigo 19.º Registo

A Parte em cujo território o presente Acordo for assinado, no mais breve prazo possível após a sua entrada em vigor, submetê-lo-á para registo junto do Secretariado das Nações Unidas, nos termos do artigo 102.º da

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Carta das Nações Unidas, devendo, igualmente, notificar a outra Parte da conclusão deste procedimento e indicar-lhe o número de registo atribuído.
Feito na Cidade do México, em dezasseis de outubro de dois mil e treze, em dois originais, nas línguas portuguesa e espanhola, fazendo ambos igualmente fé.

ACUERDO DE COOPERACIÓN ENTRE LA REPÚBLICA PORTUGUESA Y LOS ESTADOS UNIDOS MEXICANOS EN MATERIA DE REDUCCIÓN DE LA DEMANDA Y LUCHA CONTRA EL TRÁFICO ILÍCITO DE ESTUPEFACIENTES Y SUSTANCIAS PSICOTRÓPICAS

La República Portuguesa y los Estados Unidos Mexicanos, en lo sucesivo denominados las “Partes”, DESEANDO profundizar las relaciones bilaterales entre los dos Estados; TENIENDO PRESENTE que la producción y el tráfico ilícito de estupefacientes y sustancias psicotrópicas, así como el lavado de dinero producto de esas actividades representan una grave amenaza para el orden, la seguridad pública y la propia economía de ambos Estados, al igual que para el bienestar y la salud de los ciudadanos, en particular para su población más joven; RECONOCIENDO la importancia de reforzar y desarrollar la cooperación entre las Partes para la prevención y lucha contra el tráfico ilícito de estupefacientes y sustancias psicotrópicas; CONSCIENTES de que la cooperación entre las Partes debe realizarse en forma eficaz, garantizando el respeto a los derechos humanos y a las libertades fundamentales, en los términos de los instrumentos jurídicos internacionales aplicables en la materia; CONSIDERANDO las disposiciones de la Convención Única sobre Estupefacientes, adoptada en Nueva York el 30 de marzo de 1961 y su Protocolo Modificatorio, adoptado en Ginebra el 25 de marzo de 1972; de la Convención sobre Sustancias Sicotrópicas, adoptada en Viena el 21 de febrero de 1971 y de la Convención contra el Tráfico Ilícito de Estupefacientes y Sustancias Sicotrópicas, adoptada en Viena el 20 de diciembre de 1988, todos adoptados en el marco de la Organización de las Naciones Unidas; CONSCIENTES de que las organizaciones delictivas que operan a nivel internacional están cada vez más involucradas en el tráfico ilícito de estupefacientes y sustancias psicotrópicas; Consultar Diário Original

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TENIENDO EN CUENTA el respeto a la soberanía, la igualdad y el beneficio mutuos, Han acordado lo siguiente:

ARTÍCULO 1 Objetivo

El presente Acuerdo tiene como objetivo establecer la cooperación entre las Partes en materia de reducción de la demanda y lucha contra el tráfico ilícito de estupefacientes y sustancias psicotrópicas, de conformidad con su respectivo derecho interno.

ARTÍCULO 2 Ámbito

Las Partes cooperarán, en los términos del Derecho Internacional, de su respectivo derecho interno y del presente Acuerdo, en materia de: a) prevención, investigación, detección y persecución del tráfico ilícito de estupefacientes y de sustancias psicotrópicas, y b) prevención de la farmacodependencia, del tratamiento y de la reinserción social de los farmacodependientes y de la reducción de riesgos y minimización de daños.

ARTÍCULO 3 Autoridades Competentes

Las autoridades responsables de la aplicación del presente Acuerdo, dentro de su respectivo ámbito de competencia son: a) Por la República Portuguesa: i) la Procuraduría General de la República; ii) la Policía Judicial; y iii) el Servicio de Intervención de Conductas Adictivas y las Dependencias.

b) Por los Estados Unidos Mexicanos: i) la Secretaría de Relaciones Exteriores; ii) la Secretaría de Gobernación; iii) la Secretaría de Salud; y iv) la Procuraduría General de la República.

ARTÍCULO 4 Modalidades de Cooperación

1. La cooperación entre las Partes podrá llevarse a cabo a través de diversas modalidades, las cuales pueden incluir las siguientes: a) colaboración e intercambio de experiencias en materia de obtención, tratamiento y divulgación de información relativa al fenómeno de la droga y la farmacodependencia; b) intercambio periódico de información y de publicaciones relativas a la lucha contra la droga y la farmacodependencia; c) intercambio de información sobre las iniciativas que se desarrollen a nivel nacional en materia de prevención, tratamiento y reinserción social de los farmacodependientes;

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d) promoción de encuentros entre las respectivas autoridades nacionales competentes en materia de drogas y farmacodependencia, a través de cursos de formación, intercambio de especialistas y realización de conferencias, entre otros; e) promoción de políticas de prevención de la farmacodependencia, así como reducción de la demanda y producción de estupefacientes y sustancias psicotrópicas, atendiendo al principio de responsabilidad compartida; f) intercambio de experiencias y estrategias en materia de reducción de la demanda a través de políticas en materia sanitaria, educativa, de bienestar, jurídica, así como del sistema penitenciario en las áreas de prevención, tratamiento, rehabilitación y socialización de la reducción de daños, y proyectos de investigación que contribuyan a mejorar el conocimiento del fenómeno de la droga y la farmacodependencia; g) intercambio de información para uso referencial sobre la localización e identificación de personas, organizaciones y objetos relacionados con actividades vinculadas al tráfico ilícito de estupefacientes y sustancias psicotrópicas, los lugares de origen y de destino y los métodos de cultivo y producción, los canales y los medios utilizados por los traficantes y sobre el modus operandi y las técnicas de ocultación, la variación de precios y los nuevos tipos de sustancias psicotrópicas; h) intercambio de experiencias y de especialistas, incluyendo los métodos y técnicas de lucha contra este tipo de delincuencia, así como el estudio conjunto de asociaciones o de grupos de traficantes, métodos y técnicas utilizados por éstos; i) intercambio de información sobre las tendencias, las vías y las rutas utilizadas para el tráfico ilícito de estupefacientes y sustancias psicotrópicas y sobre los métodos y modalidades de funcionamiento de los controles antidroga en las fronteras; j) compartir información sobre el uso de nuevos medios técnicos para la fabricación de estupefacientes y sustancias psicotrópicas, e intercambiar, siempre y cuando sea posible, muestras de los mismos; k) intercambio de experiencias relativas a la supervisión del comercio ilícito de estupefacientes y sustancias psicotrópicas, con miras a combatir el tráfico ilícito y el abuso de estupefacientes y sustancias psicotrópicas; l) intercambio de información y experiencias sobre la reglamentación del control de la producción, importación, exportación, almacenamiento, distribución y venta de precursores químicos, solventes y otros componentes que sirvan para la producción de los estupefacientes y sustancias psicotrópicas a que se refiere el presente Acuerdo; y m) capacitación técnico-profesional de funcionarios de las Autoridades Competentes de ambas Partes.

2. La cooperación prevista en los incisos g) a l) del número anterior incluirá también los precursores y las sustancias químicas esenciales.
3. Las Partes podrán establecer otras modalidades de cooperación que estimen pertinentes para la consecución del objetivo del presente Acuerdo, en particular la utilización de funcionarios de enlace y de medios electrónicos seguros y confiables de comunicación para el intercambio de información.

ARTÍCULO 5 Investigaciones

1. A solicitud de las Autoridades Competentes de una Parte, las Autoridades Competentes de la otra Parte podrán promover la realización de investigaciones en su respectivo territorio, relacionadas con las actividades vinculadas al tráfico ilícito de estupefacientes y sustancias psicotrópicas, de conformidad con su respectivo derecho interno.
2. La Parte requerida comunicará oportunamente los resultados obtenidos en las referidas investigaciones, siempre y cuando así lo prevea su respectivo derecho interno.

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ARTÍCULO 6 Forma de la Solicitud

Todas las solicitudes de información previstas en el presente Acuerdo deberán presentarse por escrito y contener un resumen de los elementos que las motivan.

ARTÍCULO 7 Contenido de la Solicitud

1. La solicitud deberá indicar:

a) la autoridad que la formula; b) la autoridad a la que se dirige; c) el objeto; d) la finalidad; y e) cualquier otra información que haga posible su cumplimiento.

2. La solicitud debe cumplirse lo más pronto posible.
3. En caso de urgencia la solicitud puede hacerse verbalmente, siempre que se confirme por escrito en un plazo de siete (7) días desde la solicitud verbal.
4. Si la Parte requerida considera que la información contenida en la solicitud no es suficiente para darle cumplimiento, podrá pedir que se le proporcione información complementaria.

ARTÍCULO 8 Idioma

Cada una de las Partes transmitirá a la otra Parte las solicitudes en su idioma oficial, acompañadas de una traducción al idioma oficial de la Parte requerida, o al idioma inglés.

ARTÍCULO 9 Denegación de la Solicitud

1. La Parte requerida podrá denegar la solicitud, total o parcialmente, si considera que su ejecución podría atentar contra la soberanía, la seguridad, el orden público u otros intereses esenciales de su Estado, o contraviene su derecho interno o el Derecho Internacional.
2. La Parte requirente deberá ser notificada por escrito y de manera oportuna, sobre la denegación total o parcial de la solicitud, y deberá recibir simultáneamente el fundamento de los motivos que condujeron a esa denegación.

ARTÍCULO 10 Información Confidencial, Documentos y Datos Personales

1. Las Partes deberán mantener la confidencialidad de la información, de los documentos y de los datos personales que reciban, por escrito o verbalmente, que tengan como objetivo alcanzar la finalidad del presente Acuerdo, en los términos del Derecho Internacional aplicable, de su respectivo derecho interno y del presente Acuerdo.
2. La Parte requerida notificará a la Parte requirente el hecho de que la información transmitida conforme al presente Acuerdo es confidencial, en los términos del Derecho Internacional aplicable, de su respectivo derecho interno y del presente Acuerdo.

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3. La información confidencial, los documentos y los datos personales que reciban las Autoridades Competentes de las Partes al amparo del presente Acuerdo, no deben ser transmitidos a terceros, salvo consentimiento previo de la Parte requerida y de que se otorguen las garantías legales adecuadas en materia de protección de datos personales, en los términos del Derecho Internacional, del derecho interno aplicable y del presente Acuerdo.

ARTÍCULO 11 Utilización y Transmisión de Datos Personales

1. En los términos del Derecho Internacional aplicable y del derecho interno de las Partes, los datos que se utilicen y se transmitan al amparo del presente Acuerdo deberán:

a) alcanzar los fines específicos del presente Acuerdo, y no podrán ser utilizados de manera incompatible con esos fines; b) ser adecuados, pertinentes y no excesivos en relación con los fines para los que fueron obtenidos, transmitidos y posteriormente utilizados; c) ser exactos y, si es necesario, actualizarse, debiendo tomar todas las medidas razonables para procurar que los datos inexactos o incompletos sean posteriormente eliminados o rectificados, atendiendo a los propósitos para los que fueron obtenidos o para los cuales fueron utilizados; y d) ser conservados a fin de permitir la identificación de personas sujetas a investigación durante el periodo que sea necesario para la consecución de los fines para los que fueron obtenidos o para los cuales serán utilizados posteriormente, y ser eliminados al finalizar ese periodo, siempre y cuando así lo prevea su respectivo derecho interno.

2. Si una persona cuyos datos sean objeto de transmisión solicita el acceso a los mismos, la Parte requerida deberá facilitar directamente el acceso a esos datos, y procederá a su corrección, salvo que dicha solicitud pueda ser denegada en los términos del Derecho Internacional aplicable y del respectivo derecho interno.

ARTÍCULO 12 Comisión Mixta Luso-Mexicana

1. Se creará una Comisión Mixta Luso-Mexicana de Cooperación en materia de Reducción de la Demanda y Lucha contra el Tráfico Ilícito de Estupefacientes y Sustancias Psicotrópicas, en adelante denominada “Comisión Mixta”, con el objetivo de coordinar y dar seguimiento a la instrumentación del presente Acuerdo.
2. La Comisión Mixta se integrará por representantes de las Autoridades Competentes designadas en el Artículo 3 del presente Acuerdo.
3. La Comisión Mixta podrá invitar a participar a representantes de otras instancias nacionales que cuenten con facultades especializadas en materia de reducción de la demanda y lucha contra el tráfico ilícito de estupefacientes y sustancias psicotrópicas.
4. La Comisión Mixta formulará recomendaciones a las Partes sobre acciones específicas que considere relevantes para alcanzar los objetivos establecidos en el presente Acuerdo y realizará sugerencias con miras a profundizar, mejorar y promover la cooperación bilateral en el marco de la prevención y lucha contra el tráfico ilícito de estupefacientes y sustancias psicotrópicas, así como en materia de prevención, tratamiento, reinserción, reducción de la demanda y minimización de daños.
5. La Comisión Mixta podrá reunirse con la periodicidad que las Partes estimen necesario, de manera alternada en el territorio de cada una de las Partes o bajo la modalidad de videoconferencia, en los lugares y fechas que se acuerden a través de la vía diplomática.

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ARTÍCULO 13 Consultas

Las Autoridades Competentes de ambas Partes podrán efectuar consultas regulares a fin de evaluar las acciones realizadas para dar cumplimiento al presente Acuerdo.

ARTÍCULO 14 Relación con Otras Convenciones Internacionales

Las disposiciones del presente Acuerdo no afectarán los derechos y obligaciones que deriven de otras convenciones internacionales de las que la República Portuguesa y los Estados Unidos Mexicanos sean parte.

ARTÍCULO 15 Entrada en Vigor

El presente Acuerdo entrará en vigor el trigésimo (30) día siguiente a la fecha de recepción de la segunda notificación enviada por escrito y a través de la vía diplomática, comunicando el cumplimiento de los requisitos del derecho interno de las Partes, para tal efecto.

ARTÍCULO 16 Solución de Controversias

Cualquier controversia relativa a la interpretación o a la aplicación del presente Acuerdo será resuelta mediante negociaciones, a través de la vía diplomática.

ARTÍCULO 17 Enmienda

1. El presente Acuerdo podrá ser enmendado por cualquiera de las Partes.
2. Las enmiendas entrarán en vigor en los términos previstos en el Artículo 15 del presente Acuerdo.

ARTÍCULO 18 Vigencia y Denuncia

1. El presente Acuerdo permanecerá en vigor de manera indefinida.
2. Cualquiera de las Partes podrá, en cualquier momento, dar por terminado el presente Acuerdo.
3. La terminación deberá ser notificada a la otra Parte, por escrito y por la vía diplomática, y producirá efectos ciento ochenta (180) días después de la fecha de recepción de dicha notificación.
4. La terminación del presente Acuerdo no afectará las solicitudes de cooperación que hubieren sido tramitadas de conformidad con el presente Acuerdo, a menos que las Partes convengan expresamente lo contrario, de manera escrita y por la vía diplomática.

ARTÍCULO 19 Registro

La Parte en cuyo territorio se firme el presente Acuerdo lo someterá para su registro, en el menor tiempo posible una vez que éste entre en vigor, ante el Secretariado de las Naciones Unidas, en los términos del Artículo 102.º de la Carta de las Naciones Unidas, y deberá, igualmente, notificar a la otra Parte la conclusión de este procedimiento e indicarle el número de registro atribuido.

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Firmado en la Ciudad de México el dieciséis de octubre de dos mil trece, en dos ejemplares originales, en idiomas portugués y español, siendo ambos textos igualmente auténticos.

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PROPOSTA DE RESOLUÇÃO N.º 100/XII (4.ª) APROVA A EMENDA AO ARTIGO 38.º DOS ESTATUTOS DA ORGANIZAÇÃO MUNDIAL DO TURISMO, QUE FOI ADOTADA, EM 2007, NA 17.ª ASSEMBLEIA GERAL DESTA ORGANIZAÇÃO [RESOLUÇÃO 521 (XVII)], REALIZADA EM CARTAGENA DAS ÍNDIAS

A Organização Mundial do Turismo é uma organização especializada das Nações Unidas e um fórum global para o debate das questões da política de turismo. Portugal é Membro Efetivo da Organização desde 1976, tendo os Estatutos da Organização Mundial do Turismo sido aprovados, para ratificação, pelo Decreto n.º 579/76, publicado no Diário da República, 1.ª série, n.º 169, de 21 de julho.
Na 17.ª Assembleia Geral da Organização Mundial do Turismo, realizada em Cartagena das Índias, entre 23 e 29 de novembro de 2007, a Assembleia-Geral, tendo tomado nota do pedido de alteração ao Artigo 38.º apresentado pela China, aprovou a Resolução 521 (XVII), através da qual o idioma chinês é adotado como um dos idiomas oficiais da Organização Mundial do Turismo.
A Emenda que o presente diploma propõe aprovar visa promover a modificação do Artigo 38.º dos Estatutos da Organização Mundial do Turismo, de modo a que a língua chinesa, que já é uma das línguas oficiais da Organização das Nações Unidas, passe a ser reconhecida como língua oficial da Organização Mundial do Turismo, a par do árabe, do inglês, do francês, do russo e do espanhol.
Assim: Nos termos da alínea d) do n.º 1 do artigo 197.º da Constituição, o Governo apresenta à Assembleia da República a seguinte proposta de resolução: Aprovar a Emenda ao Artigo 38.º dos Estatutos da Organização Mundial do Turismo, que foi adotada, em 2007, na 17.ª Assembleia Geral desta Organização (Resolução 521 (XVII)), realizada em Cartagena das Consultar Diário Original

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Índias, cujo texto, na versão autenticada em língua inglesa e respetiva tradução para língua portuguesa, se publica em anexo.

Visto e aprovado em Conselho de Ministros de 5 de novembro de 2014.
O Primeiro-Ministro, Pedro Manuel Mamede Passos Coelho — O Ministro de Estado e dos Negócios Estrangeiros, Rui Manuel Parente Chancerelle de Machete — O Ministro da Presidência e dos Assuntos Parlamentares, Luís Maria de Barros Serra Marques Guedes.

RESOLUTION ADOPTED BY THE SEVENTEENTH SESSION OF THE GENERAL ASSEMBLY

Cartagena de Indias, Colombia, 23 – 29 November 2007 A/RES/521 (XVII) Administrative and financial matters (c) Linguistic diversity Agenda item 5 (c) (document A/17/5 (c))

The General Assembly, Having taken note of the request for the amendment of Article 38 presented by China for the introduction of Chinese as an official language of the Organization, Bearing in mind the provisions of Article 33 of the Statutes that stipulate, on the one hand, that any amendment must be adopted by the General Assembly by a two-thirds majority of Full Members present and voting, and on the other hand, that an amendment comes into force when two-thirds of the Member States have given notice of their approval of such amendment, Sharing the opinion oh the Secretary-General that the introduction of the Chinese language would constitute an advance for the Organization in light of the growing role of China in international tourism exchanges,

1. Decides to adopt the Chinese language as an official language of the World Tourism Organization; 2. Establishes that, consequently, Article 38 of the Statutes shall read as follows: “The official languages of the Organization shall be Arabic, Chinese, English, French, Russian and Spanish”; 3. Call upon the Members to ratify the amendment introducing the Chinese language; 4. Notes that the introduction of Chinese as an official language will not be possible prior to the ratification of the corresponding amendment unless additional means are generated, in particular, through voluntary contributions; 5. Notes also that the amendment to Article 38 making Arabic an official language of the UNWTO has not yet been ratified and appeals to the Members to proceed with such ratification;

Having been informed, furthermore, of the request by Kazakhstan to introduce Russian as an official language of the meetings of the Commission for Europe, and of the request of Spain for Spanish to also be considered a working language of the Commission for Europe if other languages are to be introduced in that Commission,

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6. Entrusts the Commission for Europe and the Committee on Budget and Finance with studying the implications that such introductions would entail and to report to the Executive Council so that the latter may submit an opinion to it; 7. Welcomes the efforts already undertaken with regard to communicating in an increased number of languages, which allows better dissemination of the UNWTO’s works among their users in both the public and private sectors; and 8. Decides to expand this practice in a matter that does not entail additional costs for the UNWTO.

RESOLUÇÃO ADOTADA PELA DÉCIMA SÉTIMA SESSÃO DA ASSEMBLEIA GERAL

Cartagena de índias, Colômbia, 23-29 de novembro de 2007

A/RES/521 (XVII)

Assuntos administrativos e financeiros

(c) Diversidade linguística Item da Agenda 5 (c) (documento A/17/5 (c))

A Assembleia-Geral, Tendo tomado nota do pedido de alteração do Artigo 38 apresentado pela China para a introdução do chinês como um idioma oficial da Organização, Tendo em consideração as provisões do Artigo 33 dos Estatutos que estipulam, por um lado, que qualquer alteração tem de ser adotada pela Assembleia-Geral por uma maioria de dois terços dos Membros Permanentes presentes e com direito de voto e, por outro, que uma alteração entra em vigor quando dois terços dos Estados-membros tiverem declarado a aprovação da mesma, Partilhando da opinião do Secretário-Geral de que a introdução do idioma chinês pode constituir uma maisvalia para a Organização em virtude do papel crescente da China nos intercâmbios turísticos internacionais, 1. Decide adotar o idioma chinês como um idioma oficial da Organização Mundial do Turismo; 2. Estabelece que, consequentemente, o Artigo 38 dos Estatutos deverá ter a seguinte leitura: “Os idiomas oficiais da Organização serão os árabe, chinês, inglês, francês, russo e espanhol”; 3. Solicita aos Membros que ratifiquem a alteração introduzindo o idioma chinês; 4. Salienta que a introdução do chinês como um idioma oficial não será possível antes da ratificação da alteração correspondente, a menos que sejam gerados meios adicionais, em particular, através de contribuições voluntárias; 5. Salienta igualmente que a alteração ao Artigo 38, que torna o árabe num idioma oficial da UNWTO, ainda não foi ratificada e apela aos Membros para que procedam à referida ratificação; Tendo sido informada, adicionalmente, do pedido do Cazaquistão de introduzir o russo como um idioma oficial das reuniões da Comissão para a Europa, e do pedido de Espanha de o espanhol ser também considerado como um idioma de trabalho da Comissão para a Europa, caso venham a ser introduzidos outros idiomas nessa Comissão, 6. Confia à Comissão para a Europa e ao Comité do Orçamento e Finanças o estudo das implicações que tais introduções poderiam produzir e a elaboração de relatórios a remeter ao Conselho Executivo para que este último se possa pronunciar quanto a esta matéria;

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7. Acolhe com agrado os esforços já demonstrados relativamente à comunicação num número cada vez mais alargado de idiomas, o que permite uma melhor disseminação dos trabalhos da UNWTO entre os seus utilizadores, quer no sector público, quer no sector privado; e 8. Decide expandir esta prática de uma forma que não implique encargos adicionais para a UNWTO.

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PROPOSTA DE RESOLUÇÃO N.º 101/XII (4.ª) APROVA A EMENDA AO ARTIGO 38.º DOS ESTATUTOS DA ORGANIZAÇÃO MUNDIAL DO TURISMO E A EMENDA AO PARÁGRAFO 12 DAS REGRAS DE FINANCIAMENTO ANEXAS AOS ESTATUTOS DA ORGANIZAÇÃO, QUE FORAM ADOTADAS, EM 1979, NA 3.ª ASSEMBLEIA GERAL DESTA ORGANIZAÇÃO RESOLUÇÃO 61 (III)], REALIZADA EM TORREMOLINOS

A Organização Mundial do Turismo é uma organização especializada das Nações Unidas e um fórum global para o debate das questões da política de turismo. Portugal é Membro Efetivo da Organização desde 1976.
Na 3.ª Assembleia Geral da Organização Mundial de Turismo, realizada em Torremolinos, em 1979, a Assembleia-Geral, através da Resolução 61 (III), reinvocou a sua Resolução 46 (II) e aprovou a introdução do árabe como um dos idiomas oficiais da Organização, assim como a reformulação do Parágrafo 12 das Regras de Financiamento da Organização anexas aos Estatutos e que são deles parte integrante.
A Emenda que o presente diploma propõe aprovar visa promover a modificação do Artigo 38.º dos Estatutos da Organização Mundial do Turismo, de modo a que a língua árabe passe a ser reconhecida como língua oficial da Organização Mundial do Turismo, a par do inglês, do francês, do russo e do espanhol.
Além disso, a reconfiguração do Parágrafo 12 das Regras de Financiamento da Organização Mundial do Turismo anexas aos Estatutos, sendo deles parte integrante, visa promover uma clarificação do momento em que os Membros da Organização devem pagar a sua contribuição. Deste modo, no Parágrafo 12 onde se lia que «os Membros da Organização pagam a sua contribuição no primeiro mês do exercício financeiro relativamente ao que ela é devida», passa a ler-se que «os Membros da Organização devem pagar a sua contribuição no primeiro mês do ano financeiro correspondente».
Assim: Nos termos da alínea d) do n.º 1 do artigo 197.º da Constituição, o Governo apresenta à Assembleia da República a seguinte proposta de resolução:

Artigo 1.º

Aprovar a Emenda ao Artigo 38.º dos Estatutos da Organização Mundial do Turismo, que foi adotada, em 1979, na 3.ª Assembleia Geral desta Organização (Resolução 61 (III), realizada em Torremolinos, cujo texto, na versão autenticada em língua inglesa e respetiva tradução para língua portuguesa, se publica em anexo.

Artigo 2.º

Aprovar a Emenda ao Parágrafo 12 das Regras de Financiamento, anexas aos Estatutos da Organização Mundial do Turismo, que foi adotada, em 1979, na 3.ª Assembleia Geral desta Organização (Resolução 61 (III)), realizada em Torremolinos, cujo texto, na versão autenticada em língua inglesa e respetiva tradução para língua portuguesa, se publica em anexo.

Visto e aprovado em Conselho de Ministros de 5 de novembro de 2014.

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O Primeiro-Ministro, Pedro Manuel Mamede Passos Coelho — O Ministro de Estado e dos Negócios Estrangeiros, Rui Manuel Parente Chancerelle de Machete — O Ministro da Presidência e dos Assuntos Parlamentares, Luís Maria de Barros Serra Marques Guedes.

RESOLUTION ADOPTED BY THE THIRD SESSION OF THE GENERAL ASSEMBLY

Torremolinos, Espanha, 17 – 28 September 1979

A/RES/61 (III)

Proposals to amend the Statutes Agenda item 9 (a) (document A/3/9 (a))

The General Assembly, Recalling its resolution 46 (II) whereby it approved the principle of introducing Arabic as an official language of the Organization, Having regard to the draft amendment to Article 38 of the Statutes introducing Arabic as an official language of the Organization, as recommended by the Executive Council to the General Assembly in decision 12 (IX), Considering also the recommendation of the Executive Council to the General Assembly in decision 11 (IX) to amend paragraph 12 of the Financing Rules attached to the Statutes to the effect that the amount of contributions decided by the General Assembly is to be communicated to Members six months before the beginning of the financial years in which the General Assembly is held and two months before the beginning of the other financial years, Noting that Article 33 (1) of the Statutes providing that “any suggested amendment to the present Statutes and its Annex shall be transmitted to the Secretary-General who shall circulate it to the Full Members at least six months before being submitted to the consideration of the Assembly” has been duly observed, Adopts the amendments to the Statutes, annexed to this resolution, which form an integral part of the present resolution, the English, the French, Russian and Spanish texts being equally authentic; Decides that two copies of this resolution shall be certified by the signatures of the President of the General Assembly of the Organization and by the Secretary-General of the Organization, one copy to be transmitted to the Spanish Government as permanent depositary of the Statutes and the other to be retained in the files of the Organization; and Considering that the said amendments to the Statutes will come into force for all Members when two-thirds of the member States have notified the Depositary Government of their approval thereof, in accordance with Article 33 (3) of the Statutes, Decides that the member States shall signify their approval of the said amendments by depositing a formal instrument with the Spanish Government as permanent depositary of the Statutes.

ANNEX Article 38 of the Statutes

Existing text to be deleted and replaced by:

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“The official languages of the Organization shall be English, Arabic, French, Russian and Spanish.”

Paragraph 12 of the Financing Rules attached to the Statutes

Existing text to be deleted and replaced by: “The Members of the Organization shall pay their contribution in the firs month of the financial year for which it is due.
Members shall be notified of the amount of their contribution, as determined by the Assembly, six months before the beginning of financial years in which the General Assembly is held and two months before the beginning of the other financial years. However, the Council may approve justified cases of arrears due to different financial years existing in different countries.”

RESOLUÇÃO ADOTADA PELA TERCEIRA SESSÃO DA ASSEMBLEIA-GERAL Torremolinos, Espanha, 17 – 28 de setembro de 1979 A/RES/61 (III)

Propostas de alteração aos Estatutos Item da Agenda 9 (a) (documento A/3/9 (a))

A Assembleia-Geral, Reinvocando a sua resolução 46 (II), segundo a qual aprovou o princípio da introdução do árabe como idioma oficial da Organização, Tendo considerado a minuta da alteração do Artigo 38 dos Estatutos que introduz o árabe como idioma oficial da Organização, conforme recomendado pelo Conselho Executivo à Assembleia-Geral na decisão 12 (IX), Considerando igualmente a recomendação do Conselho Executivo à Assembleia-Geral quanto à decisão 11 (IX) de alterar o parágrafo 12 das Regras de Financiamento anexadas aos Estatutos relativamente ao efeito de o montante das contribuições decididas pela Assembleia-Geral ser comunicado aos Membros seis meses antes do início dos anos financeiros em que a Assembleia-Geral tem lugar e dois meses antes do início dos outros anos financeiros, Salientando que o Artigo 33 (1) dos Estatutos, que estipula que “qualquer alteração sugerida aos presentes Estatutos e respetivo Anexo deverá ser transmitida ao Secretário-Geral que a fará circular pelos Membros Permanentes, pelo menos, seis meses antes de ser submetida á consideração da Assembleia” foi devidamente observado, Adota as alterações aos Estatutos, anexadas a esta resolução, as quais são uma parte integrante da presente resolução, sendo os textos em inglês, francês, russo e espanhol igualmente autênticos; Decide que duas cópias desta resolução deverão ser certificadas pelas assinaturas do Presidente da Assembleia-Geral da Organização e pelo Secretário-Geral da Organização, devendo uma das cópias ser enviada ao Governo Espanhol na qualidade de depositário permanente dos Estatutos e a outra ser retida nos arquivos da Organização; e Considerando que as alterações supra mencionadas aos Estatutos entrarão em vigor para todos os Membros quando dois terços dos Estados-Membros tiverem notificado o Governo Depositário da respetiva aprovação subsequente, ao abrigo do Artigo 33 (3) dos Estatutos,

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Decide que os Estados-Membros deverão expressar a respetiva aprovação quanto às referidas alterações depositando um instrumento formal junto do Governo Espanhol enquanto depositário permanente dos Estatutos.

ANEXO Artigo 38 dos Estatutos

O texto existente deverá ser eliminado e substituído por: “Os idiomas oficiais da Organização serão o inglês, o árabe, o francês, o russo e o espanhol.”

Parágrafo 12 das Regras de Financiamento anexadas aos Estatutos

O texto existente deverá ser eliminado e substituído por: “Os membros da Organização deverão pagar a sua contribuição no primeiro mês do ano financeiro correspondente. Os Membros deverão ser notificados do montante da respetiva contribuição, conforme determinado pela Assembleia, seis meses antes do início dos anos financeiros em que a Assembleia-Geral tem lugar e dois meses antes do início dos outros anos financeiros. No entanto, o Conselho pode aprovar casos de pagamentos em atraso, desde que justificados, devido à diferença entre anos financeiros existentes em diferentes países.” A DIVISÃO DE REDAÇÃO E APOIO AUDIOVISUAL.