O texto apresentado é obtido de forma automática, não levando em conta elementos gráficos e podendo conter erros. Se encontrar algum erro, por favor informe os serviços através da página de contactos.
Não foi possivel carregar a página pretendida. Reportar Erro

126 | II Série A - Número: 035 | 25 de Novembro de 2014

IV. INICIATIVAS LEGISLATIVAS E PETIÇÕES PENDENTES SOBRE A MESMA MATÉRIA

 Iniciativas legislativas Efetuada uma pesquisa à base de dados do processo legislativo e da atividade parlamentar (PLC), verificouse que, neste momento, se encontram pendentes sobre matéria conexa as seguintes iniciativas: – Proposta de Lei n.º 254/XII (4.ª) (GOV) – Aprova o Orçamento do Estado para 2015; – Proposta de Lei n.º 257/XII (4.ª) (GOV) – Procede à alteração das normas fiscais ambientais nos sectores da energia e emissões, transportes, água, resíduos, ordenamento do território, florestas e biodiversidade, introduzindo ainda um regime de tributação dos sacos de plástico e um regime de incentivo ao abate de veículos em fim de vida, no quadro de uma reforma da fiscalidade ambiental.

 Petições Efetuada uma pesquisa à base de dados do processo legislativo e da atividade parlamentar (PLC), verificouse que, neste momento, se encontra pendente sobre matéria conexa a seguinte petição: – Petição n.º 400/XII (3.ª), de iniciativa de Nuno Claudino Pereira Lopes – Solicita alteração do regime fiscal (artigo 5.º do CIRS) de amortização de obrigações.

V. CONSULTAS E CONTRIBUTOS

 Consultas Em 24/10/2014, a Presidente da Assembleia da República promoveu a audição dos órgãos de governo próprios das regiões autónomas, nos termos do artigo 142.º do Regimento da Assembleia da República, e para os efeitos do n.º 2 do artigo 229.º da Constituição, solicitando o envio dos respetivos pareceres no prazo de 15 dias (Governos) e 20 dias (AL), nos termos da Lei n.º 40/96, de 31 de agosto, e do n.º 4 do artigo 118.º do Estatuto Político-Administrativo da Região Autónoma dos Açores.
Não se afigura como obrigatória, nos termos legais e regimentais aplicáveis, a consulta da Associação Nacional de Municípios Portugueses ou da Associação Nacional de Freguesias.
Eventuais pareceres e contributos remetidos à Assembleia da República serão publicitados na página internet da iniciativa.

 Pareceres / contributos enviados pelo Governo O Governo não juntou qualquer documentação aquando do envio da Proposta de Lei à Assembleia da República, apesar do disposto no artigo 6.º do Decreto-Lei n.º 274/2009, de 2 de outubro (ver parte II da presente Nota Técnica). Poderá a COFAP, se entender que tal se justifica, solicitar a remessa de tais contributos e resultado das audições, de forma a instruir os trabalhos preparatórios de apreciação da iniciativa.

VI. APRECIAÇÃO DAS CONSEQUÊNCIAS DA APROVAÇÃO E DOS PREVISÍVEIS ENCARGOS COM A SUA APLICAÇÃO

Em face dos elementos disponíveis não é possível quantificar eventuais encargos resultantes da aprovação da presente iniciativa. No entanto, cumpre referir que, no âmbito da reforma do IRS, o Governo propõe-se, designadamente estabelecer benefícios progressivos em função da dimensão do agregado familiar, reforçar um conjunto de deduções e criar, também, um novo regime de deduções que abrange todas as despesas familiares.
Defende, igualmente que serão reduzidas, significativamente as obrigações declarativas dos contribuintes, acompanhando os regimes fiscais da esmagadora maioria dos países da União Europeia e, ainda, introduzidas medidas significativas de simplificação do imposto, dispensando de entregar declarações de IRS uma parte significativa dos contribuintes abrangidos pelo mínimo de existência (trabalhadores por conta de outrem e pensionistas) reduzindo, assim, os respetivos custos.

Páginas Relacionadas
Página 0127:
127 | II Série A - Número: 035 | 25 de Novembro de 2014 Por fim, propõe-se também eliminar
Pág.Página 127
Página 0128:
128 | II Série A - Número: 035 | 25 de Novembro de 2014 a) Criação da tributação do carbono
Pág.Página 128
Página 0129:
129 | II Série A - Número: 035 | 25 de Novembro de 2014 PARTE IV – ANEXOS Nota Técnic
Pág.Página 129
Página 0130:
130 | II Série A - Número: 035 | 25 de Novembro de 2014 Sucintamente, as medidas previstas,
Pág.Página 130
Página 0131:
131 | II Série A - Número: 035 | 25 de Novembro de 2014  Verificação do cumprimento da lei
Pág.Página 131
Página 0132:
132 | II Série A - Número: 035 | 25 de Novembro de 2014 – Portaria n.º 467/2010, de 7 de ju
Pág.Página 132
Página 0133:
133 | II Série A - Número: 035 | 25 de Novembro de 2014 III. ENQUADRAMENTO LEGAL E DOUTRIN
Pág.Página 133
Página 0134:
134 | II Série A - Número: 035 | 25 de Novembro de 2014 12) Aditamento de um artigo 6.º ao
Pág.Página 134
Página 0135:
135 | II Série A - Número: 035 | 25 de Novembro de 2014 verificar a migração dos constituin
Pág.Página 135
Página 0136:
136 | II Série A - Número: 035 | 25 de Novembro de 2014 disponíveis para combater as mudanç
Pág.Página 136
Página 0137:
137 | II Série A - Número: 035 | 25 de Novembro de 2014 é benéfica tanto ao nível da reduçã
Pág.Página 137
Página 0138:
138 | II Série A - Número: 035 | 25 de Novembro de 2014 – O Livro Verde sobre instrumentos
Pág.Página 138
Página 0139:
139 | II Série A - Número: 035 | 25 de Novembro de 2014  Parque automóvel e transportes pú
Pág.Página 139
Página 0140:
140 | II Série A - Número: 035 | 25 de Novembro de 2014 3 – Redução dos consumos de energia
Pág.Página 140
Página 0141:
141 | II Série A - Número: 035 | 25 de Novembro de 2014 O Governo estabeleceu também um Sis
Pág.Página 141
Página 0142:
142 | II Série A - Número: 035 | 25 de Novembro de 2014 IV. INICIATIVAS LEGISLATIVAS E PET
Pág.Página 142
Página 0143:
143 | II Série A - Número: 035 | 25 de Novembro de 2014  Consultas facultativas Foram soli
Pág.Página 143