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Quinta-feira, 27 de novembro de 2014 II Série-A — Número 36

XII LEGISLATURA 4.ª SESSÃO LEGISLATIVA (2014-2015)

SUPLEMENTO

SUMÁRIO Proposta de resolução n.o 102/XII (4.ª)]: Aprova a Convenção Internacional sobre a Responsabilidade Civil pelos Prejuízos por Poluição causada por Combustível de Bancas, adotada em Londres, em 23 de março de 2001.

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