O texto apresentado é obtido de forma automática, não levando em conta elementos gráficos e podendo conter erros. Se encontrar algum erro, por favor informe os serviços através da página de contactos.
Não foi possivel carregar a página pretendida. Reportar Erro

6 | II Série A - Número: 039 | 2 de Dezembro de 2014

 Artigo 52.º N.º 2 Na redação da Proposta de Substituição dos PJL 534/XII (3.ª) e 537/XII (3.ª) (PSD e CDS-PP) Aprovado com votos a favor do PSD e do CDS-PP e contra do PS, do PCP e do BE  Artigo 57.º Alínea a) Na redação do PJL 520/XII (3.ª) (PS) Rejeitado com votos contra do PSD e do CDS-PP e a favor do PS, do PCP e do BE Na redação da Proposta de Substituição dos PJL 534/XII (3.ª) e 537/XII (3.ª) (PSD e CDS-PP) Aprovado com votos a favor do PSD, do CDS-PP e do PCP e contra do PS e do BE  Artigo 61.º N.º 3 Na redação da Proposta de Substituição dos PJL 534/XII (3.ª) e 537/XII (3.ª) (PSD e CDS-PP) Aprovado com votos a favor do PSD e do CDS-PP, abstenções do PS e do BE e contra do PCP  Artigo 72.º N.º 1 Na redação da Proposta de Substituição dos PJL 534/XII (3.ª) e 537/XII (3.ª) (PSD e CDS-PP) Aprovado com votos a favor do PSD e do CDS-PP e contra do PS, do PCP e do BE N.º 2 Revogação Na redação da Proposta de Substituição dos PJL 534/XII (3.ª) e 537/XII (3.ª) (PSD e CDS-PP) Aprovado com votos a favor do PSD e do CDS-PP e contra do PS, do PCP e do BE  Artigo 73.º N.º 1 Corpo Na redação da Proposta de Substituição dos PJL 534/XII (3.ª) e 537/XII (3.ª) (PSD e CDS-PP) Aprovado com votos a favor do PSD e do CDS-PP e contra do PS, do PCP e do BE  Artigo 78.º N.º 1 Na redação do PJL 535/XII (3.ª) (PCP) Rejeitado com votos contra do PSD e do CDS-PP e a favor do PS, do PCP e do BE

 Artigo 84.º Corpo, n.os 1, 2, 3, 5 e aditamento do n.º 7 Na redação da Proposta de Substituição dos PJL 534/XII (3.ª) e 537/XII (3.ª) (PSD e CDS-PP) Aprovados com votos a favor do PSD e do CDS-PP e contra do PS, do PCP e do BE  Artigo 87.º N.º 2 Na redação da Proposta de Substituição dos PJL 534/XII (3.ª) e 537/XII (3.ª) (PSD e CDS-PP) Aprovado com votos a favor do PSD e do CDS-PP, abstenções do PS e do BE e contra do PCP O atual n.º 2 passa a n.º 3

 Artigo 89.º Na redação do PJL 520/XII (3.ª) (PS) Rejeitado com votos contra do PSD e do CDS-PP e a favor do PS, do PCP e do BE