65 | II Série A - Número: 040 | 3 de Dezembro de 2014

Data Entidades Secretário de Estado da Administração Interna; 2014-11-04 Ministro Adjunto e do Desenvolvimento Regional; Secretário de Estado do Desenvolvimento Regional; Secretário de Estado Adjunto do Ministro Adjunto e do Desenvolvimento Regional; Secretário de Estado para a Modernização Administrativa; Secretário de Estado da Administração Local 2014-11-04 Ministro do Ambiente, Ordenamento do Território e Energia; Secretário de Estado do Ambiente; Secretário de Estado do Ordenamento do Território e da Conservação da Natureza; Secretário de Estado da Energia 2014-11-03 Ministro da Saúde; Secretário de Estado Adjunto do Ministro da Saúde; Secretário de Estado da Saúde Adicionalmente, a Comissão levou a cabo um conjunto de outras audições, no âmbito da apreciação da iniciativa:

Data Entidades 2014-11-07 CES - Conselho Económico e Social 2014-11-06 Conselho das Finanças Públicas 2014-11-03 ANAFRE - Associação Nacional de Freguesias 2014-11-03 ANMP - Associação Nacional de Municípios Portugueses A Comissão concedeu, também, audiências às entidades que o solicitaram:

Data Entidades 2014-11-05 Associação Nacional de Transportadores Rodoviários de Pesados de Passageiros 2014-11-05 AEEP - Associação de Estabelecimentos de Ensino Particular e Cooperativo 2014-11-05 Fresenius Kabi Pharma Portugal 2014-10-30 JTI - Japan Tobacco International 2014-10-29 Comissão de Trabalhadores da Caixa Geral de Depósitos 2014-10-29 ESTA - European Smoking Tobacco Association 4. Votação na Especialidade As votações na especialidade ocorreram nas reuniões da Comissão dos dias 20, 21 e 24 de novembro (nas tardes subsequentes à discussão na especialidade, em Plenário), tendo contado com a presença do Senhor Secretário de Estado Adjunto e do Orçamento (20, 21 e 24 de novembro) e do Senhor Secretário de Estado dos Assuntos Fiscais (24 de novembro).
Na votação do artigo 1.º e dos respetivos mapas anexos, a Comissão deliberou que esta abrangia, indiciariamente, as alterações (decorrentes de propostas de alteração aprovadas) do articulado e de mapas da proposta de lei, a serem formalmente integradas nos mapas correspondentes, com a devida fundamentação,