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Quinta-feira, 4 de dezembro de 2014 II Série-A — Número 41

XII LEGISLATURA 4.ª SESSÃO LEGISLATIVA (2014-2015)

SUMÁRIO Decreto n.o 287/XII: Regula o regime de acesso e exercício da atividade profissional de cadastro predial, em conformidade com a disciplina da Lei n.º 9/2009, de 4 de março, e do Decreto-Lei n.º 92/2010, de 26 de julho, que transpuseram as Diretivas 2005/36/CE, relativa ao reconhecimento das qualificações profissionais, e 2006/123/CE, relativa aos serviços no mercado interno.
Projetos de lei [n.os 697 a 699/XII (4.ª)]: N.º 697/XII (4.ª) — Restabelece os feriados do 1.º de dezembro e do 5 de outubro (PS).
N.º 698/XII (4.ª) — Garante o direito de acesso aos bens de primeira necessidade água e energia (sexta alteração à Lei n.º 23/96, de 26 de julho - Lei dos Serviços Públicos Essenciais) (BE).
N.º 699/XII (4.ª) — Devolve os feriados eliminados (BE).