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II SÉRIE-A — NÚMERO 42 2

para a transferência dos Hospitais de Anadia, Fafe e Serpa N.º 1174/XII (4.ª) — Pelo reconhecimento do Estado da para as Misericórdias (PCP). Palestina (Os Verdes).

N.º 1170/XII (4.ª) — Recomenda ao Governo um conjunto de N.º 1175/XII (4.ª) — Medidas para a dinamização do sistema medidas de carácter extraordinário de apoio aos produtores científico e tecnológico nacional (PCP). de castanha (PS). N.º 1176/XII (4.ª) — Pela anulação das disposições fiscais, N.º 1171/XII (4.ª) — Acesso dos jovens aos seus direitos sobre os pequenos e médios agricultores, que decorrem do como meio de promoção da autonomia e inclusão social Orçamento do Estado para 2013 (Os Verdes). (PSD). N.º 1177/XII (4.ª) — Medidas urgentes de proteção do N.º 1172/XII (4.ª) — Recomenda ao Governo que envide Mosteiro da Batalha (BE). esforços no sentido da criação de um regime fiscal ajustado N.º 1178/XII (4.ª) — Defesa das crianças e jovens com aos pequenos agricultores, e pondere a criação de um regime deficiência (BE). declarativo simplificado, discriminando positivamente

N.º 1179/XII (4.ª) — Medidas de emergência para sistemas de escoamento direto de produtos em mercados de

recuperação de quatro anos de desinvestimento no sistema proximidade (PS).

científico e tecnológico nacional (BE). N.º 1173/XII (4.ª) — Recomenda ao Governo que reconheça o Estado da Palestina em coordenação com a União Europeia (a) É publicada em Suplemento. (PS, PSD e CDS-PP).