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II SÉRIE-A — NÚMERO 42 86

Estas medidas fiscais são desproporcionais e desajustadas face à agricultura familiar e ao tipo de atividade

desenvolvida por muitos pequenos agricultores, em que a venda de produtos, corresponde por vezes ao

escoamento do excedente da produção alimentar para auto consumo e/ou consumo familiar. Noutras situações,

a pequena agricultura serve de complemento aos baixos salários e às baixas reformas.

As medidas fiscais impostas pelo governo, com a justificação da União Europeia, têm conduzido a uma

enorme onda de indignação e protesto por parte dos pequenos agricultores e das associações da área, o que

se relaciona com o facto de estas opções políticas não terem em consideração as especificidades do sector

agrícola nacional nomeadamente: a dimensão da propriedade; a dimensão e o carácter familiar da exploração;

a idade e o tempo despendido pelo agricultor; a produtividade dos solos; os elevados custos dos fatores de

produção; as dificuldades de venda dos produtos; o esmagamento dos preços pelos grandes sectores de

distribuição; entre outros fatores.

A profunda alteração fiscal está a obrigar os agricultores a pagar mais IRS e mais contribuições para a

segurança social, a despender de mais tempo e dinheiro com burocracias, nomeadamente ao nível da

contabilidade, tornando-se num incentivo evidente para o abandono da lavoura.

Neste sentido, estas alterações fiscais não vão proporcionar mais receita para o Estado, bem pelo contrário,

vão fomentar as injustiças no acesso aos fundos comunitários, assim como o abandono da pequena agricultura

conduzirá do ponto de vista fiscal a uma perda indireta de impostos associados à dinamização das economias

locais, nomeadamente no que concerne à aquisição dos fatores de produção pelos agricultores, que por vezes

são adquiridos recorrendo aos parcos salários e reformas.

Não deixa de ser curioso, que a acrescentar ao aumento de impostos, contribuições e outras despesas

associadas, os agricultores que iniciem a atividade, fiquem também obrigados ao “relacionamento”

desmaterializado com Autoridade Tributária, por exemplo ao nível das notificações eletrónicas, mesmo que

essas não estejam associadas diretamente à atividade agrícola como é o caso do Imposto Municipal sobre

Imóveis.

A fiscalidade negra que o governo está a implementar no setor agrícola, é extremamente prejudicial para os

pequenos e médios agricultores e conduzirá não só ao abandono de muitas explorações agroalimentares

familiares, como também ao definhamento económico e social do mundo rural e ao subsequente desequilíbrio

ambiental, por exemplo com a proliferação de infestantes e espécies de crescimento rápido propicias à

ocorrência de incêndios no verão.

Assim, o Grupo Parlamentar “Os Verdes” propõe, ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais

aplicáveis, que a Assembleia da República recomende ao Governo:

Que proceda à revogação das imposições fiscais sobre os pequenos e médios agricultores que

decorrem da aprovação da lei do Orçamento do Estado para 2013.

Assembleia da República, Palácio de S. Bento, 5 de dezembro de 2014.

Os Deputados de Os verdes, José Luís Ferreira — Heloísa Apolónia.

———

PROJETO DE RESOLUÇÃO N.º 1177/XII (4.ª)

MEDIDAS URGENTES DE PROTEÇÃO DO MOSTEIRO DA BATALHA

Em agosto de 2012 o Bloco de Esquerda enviou uma pergunta ao Secretário de Estado da Cultura sobre os

danos sofridos pelo Mosteiro da Batalha devido ao tráfego e consequente ruído e trepidação sentida junto ao

Mosteiro. De particular preocupação o facto de, dos danos já então visíveis, poder resultar uma perda do Estatuto

de Património Mundial da UNESCO. No entanto, a resposta do Secretário de Estado da Cultura desqualificou o

problema indicando que estaria em processo de implantação de um coberto/barreira vegetal que se entende

capaz de atenuar as agressões poluentes nesse Monumento.

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