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2 | II Série A - Número: 042S1 | 5 de Dezembro de 2014

RESOLUÇÃO APROVA 0 PROTOCOLO ADICIONAL À CONVENÇÃO PENAL SOBRE A CORRUPÇÃO DO CONSELHO DA EUROPA, ADOTADO EM ESTRASBURGO EM 15 DE MAIO DE 2003 A Assembleia da República resolve, nos termos da alí nea /) do artigo 161.° e do n.° 5 do artigo 166.° da Cons tituição:

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