II SÉRIE-A — NÚMERO 43 2

PROPOSTA DE LEI N.º 257/XII (4.ª)

(PROCEDE À ALTERAÇÃO DAS NORMAS FISCAIS AMBIENTAIS NOS SECTORES DA ENERGIA E

EMISSÕES, TRANSPORTES, ÁGUA, RESÍDUOS, ORDENAMENTO DO TERRITÓRIO, FLORESTAS E

BIODIVERSIDADE, INTRODUZINDO AINDA UM REGIME DE TRIBUTAÇÃO DOS SACOS DE PLÁSTICO E

UM REGIME DE INCENTIVO AO ABATE DE VEÍCULOS EM FIM DE VIDA, NO QUADRO DE UMA

REFORMA DA FISCALIDADE AMBIENTAL)

Relatório da discussão e votação na especialidade e texto final da Comissão de Orçamento,

Finanças e Administração Pública, bem como as propostas de alteração apresentadas pelo PSD/CDS-

PP, PS, PCP e Os Verdes

Relatório da discussão e votação na especialidade

1. Nota Introdutória

A Proposta de Lei n.º 257/XII (4.ª) (GOV) deu entrada na Assembleia da República a 23 de outubro de

2014.

A Comissão de Orçamento, Finanças e Administração Pública procedeu à audição do Senhor Ministro do

Ambiente, Ordenamento do Território e Energia e do Senhor Secretário de Estado dos Assuntos Fiscais, tendo

ainda concedido uma audiência à Associação Nacional de Transportadores Rodoviários de Pesados de

Passageiros.

A Proposta de Lei foi aprovada, na generalidade, na sessão plenária de 26 de novembro.

A Comissão, nos termos e para os efeitos do disposto nos artigos 150.º e seguintes do Regimento da

Assembleia da República, procedeu à respetiva discussão e votação na especialidade.

Nesta fase do processo legislativo, a Comissão concedeu audiências à Associação Portuguesa de

Empresas de Distribuição e ao Grupo de Estudos de Ordenamento do Território e Ambiente1.

As propostas de alteração à proposta de lei – apresentadas pelos Grupos Parlamentares de PSD/CDS-PP,

PS, PCP e PEV – deram entrada até ao dia 2 de dezembro, tendo a Comissão procedido à discussão e

votação da iniciativa e respetivas propostas de alteração, na especialidade, artigo a artigo, em reunião da

COFAP ocorrida a 3 de dezembro.

Os aditamentos constantes de propostas de alteração aprovadas em votação na especialidade deram

origem à remuneração de diversos artigos da presente proposta de lei.

2. Resultado da Votação na Especialidade

Efetuada a votação dos artigos e propostas de alteração sobre ele incidentes, apresentadas pelos Grupos

Parlamentares de PSD/CDS-PP, PS, PCP e PEV, registaram-se os sentidos de voto que abaixo se

apresentam:

Artigo 1.º

Objeto

 Alínea a) do n.º 1

GP PSD PS CDS-PP PCP BE

Favor X X

Abstenção X X X

Contra

APROVADA

1O registo da audição, das audiências, gravação e outras informações relevantes podem ser consultados na respetiva página internet.