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II SÉRIE-A — NÚMERO 43 6

 Proposta de alteração do PS – Substituição do artigo 126.º do Código do IRS

GP PSD PS CDS-PP PCP BE

Favor X

Abstenção X X

Contra X X

REJEITADA

***

 Corpo do artigo 2.º da PPL

GP PSD PS CDS-PP PCP BE

Favor X X

Abstenção X X X

Contra

APROVADO

Artigo 3.º

Alteração ao Código do Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Coletivas

Artigo 39.º

Provisões fiscalmente dedutíveis

 Alínea d) do n.º 1 do artigo 39.º do Código do IRC, constante do artigo 3.º da PPL

GP PSD PS CDS-PP PCP BE

Favor X X

Abstenção X

Contra X X

APROVADA

Artigo 43.º

Realizações de utilidade social

 Proposta de alteração do PS – Emenda ao n.º 15 do artigo 43.º do Código do IRC

GP PSD PS CDS-PP PCP BE

Favor X

Abstenção X

Contra X X X

REJEITADA

 Proposta de alteração do PS – Aditamento do n.º 16 ao artigo 43.º do Código do IRC

GP PSD PS CDS-PP PCP BE

Favor X X

Abstenção

Contra X X X

REJEITADA