20 | II Série A - Número: 048 | 16 de Dezembro de 2014

Resolução

A Assembleia da República recomenda ao Governo, nos termos do n.º 5 do artigo 166.º da Constituição, a criação do Laboratório Nacional do Medicamento com a vertente de investigação e de produção no setor do medicamento, que satisfaça as necessidades dos utentes e os interesses do Serviço Nacional de Saúde.

Assembleia da República, 12 de dezembro de 2014.
Os Deputados do PCP, Paula Santos — Carla Cruz — João Oliveira — Miguel Tiago — Jorge Machado — Diana Ferreira — Francisco Lopes — Paulo Sá — Jerónimo de Sousa — Bruno Dias — Rita Rato — David Costa — João Ramos.

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PROJETO DE RESOLUÇÃO N.º 1184/XII (4.ª) PELO REFORÇO E VALORIZAÇÃO DO PAPEL DOS ENFERMEIROS NO SERVIÇO NACIONAL DE SAÚDE

Exposição de motivos

Não há Serviço Nacional de Saúde sem profissionais de saúde. Assim como não há Serviço Nacional de Saúde sem profissionais motivados, valorizados quer do ponto de vista profissional, quer do ponto de vista social. Apesar do discurso do Governo e, particularmente, do Ministro da Saúde, de valorização dos profissionais de saúde, o que a realidade de todos os dias demonstra é que, ao longos destes anos de governação, o executivo tudo tem feito para desvalorizar os profissionais de saúde e atacar os seus direitos.
A desvalorização dos profissionais de saúde tem assumido, nos anos de governação PSD/ CDS-PP, contornos sem precedentes – cortes nos salários e remunerações, destruição das carreiras, dos direitos laborais, agravamento das condições de trabalho, aumento da carga horária a que se junta a precariedade e instabilidade nas relações laborais.
A desvalorização social e profissional dos profissionais da saúde também tem sido feita pela redução de profissionais que compõem as equipas. Reduz-se no número de médicos, de enfermeiros, de assistentes operacionais e de técnicos de diagnóstico e terapêutica mas é-lhes exigida a prestação de cuidados como se as equipas estivessem completas. Esta situação tem-se traduzido no aumento exponencial do número de profissionais de saúde, enfermeiros em particular, que apresentam sinais e sintomas de exaustão. Aliás, nos últimos meses foram vários os casos e exemplos de enfermeiros que tornaram público que estavam exaustos e não “aguentavam mais” trabalhar nas condições que as administrações e chefias lhe estavam a exigir. Para esta situação de exaustão muito concorre a decisão governamental de aumentar o horário de trabalho das 35 horas para as 40 horas semanais, assim como o facto de estar a ser exigido aos enfermeiros que cumpram vários turnos seguidos (temos informação que existem enfermeiros que têm que assegurar dois e três turnos) porque não há profissionais para assegurar o turno subsequente. Existem, ainda, enfermeiros a quem é negado o descanso compensatório, obrigando-os assim a jornadas contínuas de trabalho. Estas situações decorrem do facto de os serviços estarem desprovidos de enfermeiros, pese embora haver muitos jovens enfermeiros na situação de desemprego e a emigrarem.
A carência de enfermeiros não tem apenas repercussões na saúde dos profissionais, também se faz sentir nos cuidados que são prestados, nomeadamente a não realização ou dificuldades em dar resposta aos cuidados de enfermagem de acordo com as necessidades dos utentes.
Tem sido reconhecido que faltam muitos profissionais de saúde nos diversos níveis de prestação de cuidados de saúde do Serviço Nacional de Saúde. Fala-se na falta de cinco mil só nos cuidados de saúde primários.