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173 | II Série A - Número: 049 | 17 de Dezembro de 2014

Inexistência de ruas pavimentadas Inexistência de elevador em edifícios com mais de três pisos Estado deficiente de conservação Localização e operacionalidade relativas 0,03 0,02 Até 0,05 Até 0,10

2 - …………………………………………………………………………….: a) ……………………………………………………………………...; b) ……………………………………………………………………...; c) ……………………………………………………………………...; d) ……………………………………………………………………...; e) ……………………………………………………………………...; f) ……………………………………………………………………...; g) ……………………………………………..……………………...; h) ……………………………………………..……………………...; i) ……………………………………………………………..……...; j) ……………………………………………..……………………...; l) …………………………………………………………..………...; m) …………………………………………………………………….; n) …………………………………………………………………….; o) (Revogada).
3 - ……………………………………………………………………………..

Artigo 76.º […]

1 - …………………………………………………………………………...
2 - …………………………………………………………………………...
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