29 | II Série A - Número: 052 | 22 de Dezembro de 2014

Artigo 6.º Extinção da União das Freguesias de Póvoa de Santo Adrião e Olival de Basto

É extinta a União das Freguesias de Póvoa de Santo Adrião e Olival de Basto por efeito da desanexação da área que passa a integrar a nova freguesia de Póvoa de Santo Adrião criada em conformidade com a presente lei.

Assembleia da República, 19 de dezembro de 2014.
Os Deputados do PCP, Miguel Tiago — Rita Rato — David Costa — Francisco Lopes — Diana Ferreira — João Oliveira — Carla Cruz — Paulo Sá — António Filipe — Paula Santos — Bruno Dias.

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PROJETO DE LEI N.O 710/XII (4.ª) CRIAÇÃO DA FREGUESIA DE VILA NOVA DE SÃO BENTO, NO CONCELHO DE SERPA, DISTRITO DE BEJA

Exposição de Motivos

I – Nota introdutória

Em 2013, no âmbito da dita reorganização administrativa territorial autárquica, e a pretexto de uma falsa promoção da coesão territorial e do desenvolvimento local, a freguesia de Vila Nova de São Bento foi extinta, conjuntamente com a freguesia de Vale de Vargo, tendo dado lugar a uma nova freguesia denominada União das freguesias de Vila Nova de São Bento e Vale de Vargo.
Porque da parte dos órgãos autárquicos e das populações se considera ilegal, ilegítima, injusta e injustificada a alteração forçada e unilateral em desrespeito pelas populações e pela autonomia das autarquias consignada na Constituição da República Portuguesa e comprovadamente não resolver nenhum problema económico ou financeiro, antes constituindo uma redução e diminuição do Poder Local Democrático e do regime democrático, se apresenta o projeto de lei de recuperação da freguesia de Vila Nova de São Bento no concelho de Serpa e distrito de Beja.

II – Razões de ordem histórica

Vila Nova de São Bento é uma vila rural do concelho de Serpa. O concelho de Serpa situa-se no Baixo Alentejo, Distrito de Beja e é limitado a Oeste pelo rio Guadiana, (rio que faz a separação entre os concelhos de Vidigueira, Beja e Mértola), a norte pelo concelho de Moura, a sul pelo concelho de Mértola e a este pela fronteira com Espanha. As origens de Vila Nova de São Bento remontam ao século XIV.
Por volta desta data os Frades da Ordem Militar de Avis estabeleceram-se em Serpa por ordem de D. Dinis e fundaram os Montes da Abóbada, Cabeço de Vaqueiros e Fonte dos Cantos.
No período da Restauração, são duras as investidas do inimigo espanhol contra o nosso território. As pequenas povoações ao longo da fronteira são as que mais sofrem.
D. João IV viu-se obrigado a voltar as suas atenções para a fronteira alentejana.
O sítio onde hoje se ergue Vila Nova de São Bento era ponto de passagem dos espanhóis, vindos de Aroche e Paymogo razão pela qual é aí construído um pequeno campo entrincheirado, guarnecido com um destacamento de soldados.