62 | II Série A - Número: 052 | 22 de Dezembro de 2014

PROJETO DE LEI N.O 721/XII (4.ª) CRIAÇÃO DA FREGUESIA DE SANTIAGO DO CACÉM, NO CONCELHO DE SANTIAGO DO CACÉM, DISTRITO DE SETÚBAL

Exposição de Motivos

I- Nota Introdutória

Contra a vontade das respetivas populações e dos seus autarcas democraticamente eleitos, foi extinta a freguesia de Santiago do Cacém com a entrada em vigor da Lei n.º 11-A/2013, de 28 de Janeiro, não justificando quaisquer razões económicas e financeiras, nem tendo em conta a tipicidade, tipologia, características e identidade de cada comunidade. Esta nova realidade debelou a proximidade dos eleitos com os cidadãos, a resolução dos seus problemas, e o contacto mais próximo com a administração pública de toda a população. A presente Lei descredibiliza, desrespeita e menospreza por completo as funções das freguesias e dos seus eleitos ao longo de mais de três décadas.
A constituição das Uniões de Freguesia coloca em causa a proximidade com a comunidade local, no estabelecimento de laços culturais, sociais, educativos e de assistência à população. A diversidade e especificidade geodemográficas e económicas da freguesia de Santiago do Cacém requerem uma atenção por parte da administração local que está posta em causa com a agregação de Freguesias. Santiago do Cacém é sede do Município, é cidade desde 1991, tem oito lugares e uma área de características rurais só estes motivos são mais do que suficientes para manter uma freguesia com séculos de história e com um crescimento notável nos últimos 30 anos. II- Razões de Ordem histórica

A cidade de Santiago do Cacém situa-se a cerca de 1 km para Oeste das ruínas da denominada Miróbriga, de origem pré-romana. (...) Originariamente povoado pré-celta, aglomerado urbano celta, foi romanizado até (...) ao século V da Era de Cristo. Estudada arqueologicamente desde 1808, foi um importante centro económico, social, religioso, cultural e desportivo.
«(...) Salatia Imperatoria ou Mirobriga Celtici, as ruínas ao lado de Santiago do Cacém, mostram antigos templos romanos e pré-romanos num planalto onde todo um Fórum se desenha claramente; um desenvolvimento habitacional e comercial ocupa toda a colina voltada a Este, e a zona Sul; no vale, umas imponentes termas ou balneários; e a cerca de 1 km o único hipódromo romano conhecido em Portugal. (...) A ocupação romana deste espaço vai dar lugar à dominância árabe de cinco séculos.
(...)A vila do mouro Kassem, afirma-se sobranceira a toda a região que domina, com o seu castelo, desde o século VIII até ao século XII. Desta fase de dominância islâmica é também a toponímia que persiste. (...) A história das conquistas e reconquistas deste castelo, não é simples nem linear. No entanto, é provável que entre 1158 e 1160 o castelo árabe tenha sido tomado por tropas fiéis a D. Afonso Henriques. Em 1161, os mouros devem tê-lo recuperado. Terá voltado a ser cristão entre 1162 e 1166. Foi doado à Ordem de Sant' Iago de Espada em 1186 (...).
Assim, passando a Vila de Kassem a pertencer de facto à Ordem de Sant'Iago, mantém o antigo nome ao qual se antepõe o da Ordem.
O Burgo Medieval de Sant'Iago de Kassem era já de grande importância no século XIII, com responsáveis políticos e administrativos de 1.ª categoria (pretores, alvazis, juízes, alcaides, almoxarifes).
Já considerada oficialmente com a categoria de Vila em 1186, recebe a sua primeira Carta de Foral com D.
Dinis.
Refira-se que é no reinado de D. Dinis que é feita doação da vila e castelo de Sant'Iago de Kassem e Panoias a Vetácia Lascaris, princesa grega encarregada da educação de D. Constança, filha de D. Dinis e depois esposa de D. Fernando. A vila só torna ao poder da Ordem por morte de Vetácia em 1336. (...)