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3 | II Série A - Número: 053S1 | 23 de Dezembro de 2014

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vencimentos ou salários pagos pelas empresas, bem como
os impostos sobre as mais-valias.
3 — Os impostos actuais a que a presente
Convenção
se aplica são, nomeadamente:
a) Em Portugal:
(i) O imposto sobre o rendimento das pessoas singulares
(IRS);
(ii) O imposto sobre o rendimento das pessoas
colec
tivas (IRC); e
(iii) As derramas;
(a seguir referidos pela designação de
((imposto portu
guês»).
b) Na Croácia:
(i) O imposto sobre os lucros;
(ii) O imposto sobre o rendimento;
(iii) O imposto local sobre o rendimento e qualquer
imposto adicional incidente sobre qualquer um destes
impostos;
(a seguir referidos pela designação de «imposto
croata»).
4 —A Convenção será também aplicável aos impostos
de natureza idêntica ou substancialmente
simiLar que en
trem em vigor posteriormente à data da assinatura da Con
venção e que venham a acrescer aos actuais ou a substituí
-los. As autoridades competentes dos Estados
Contratantes
comunicarão uma à outra as modificações significativas
introduzidas nas respectivas legislações fiscais.
CAPÍTULO 11
Definições
Artigo
30
Definições gerais
— Para efeitos da presente Convenção, a
não ser que
o contexto exija interpretação diferente:
a) O termo «Portugal» significa o território da
República
Portuguesa situado no continente europeu, os arquipélagos
dos Açores e Madeira, incluindo as suas águas
interiores e
o seu mar territorial, bem como a plataforma
continental
e qualquer outro espaço onde o Estado português
exerça
direitos de soberania ou jurisdição, em conformidade com
as normas do Direito Internacional;
b) O termo «Croácia» significa o território
da República
da Croácia e bem assim as zonas marítimas adjacentes
aos
limites externos do mar territorial, incluindo o seu leito do
mar e o seu subsolo, relativamente aos quais a República
da Croácia exerce os seus direitos de soberania e
jurisdição
em conformidade com o direito internacional e a
legislação
da República da Croácia,
c) As expressões «um Estado Contratante» e «o outro
Estado Contratante» significam a Croácia
ou Portugal,
consoante resulte do contexto;
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DAR II Série A / 3


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