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Terça-feira, 23 de Dezembro de 2014 II Série-A — Número 53

XII LEGISLATURA 4.ª SESSÃO LEGISLATIVA (2014-2015)

SUPLEMENTO

SUMÁRIO Resoluções: — Aprova a Convenção entre a República Portuguesa e a República da Croácia para Evitar a Dupla Tributação e Prevenir a Evasão Fiscal em Matéria de Impostos sobre o Rendimento, assinada em Dubrovnik, em 4 de outubro de 2013.
— Aprova a Convenção do Trabalho Marítimo, adotada pela Conferência Geral da Organização Internacional do Trabalho na sua 94.ª sessão, em Genebra, a 23 de fevereiro de 2006.

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2 | II Série A - Número: 053S1 | 23 de Dezembro de 2014

APROVA A CONVENÇÃO ENTRE A REPÚBLICA PORTUGUESA E A REPÚBLICA DA CROÁCIA PARA EVITAR A DUPLA TRIBUTA ÇÃO E PREVENIR A EVASÃO FISCAL EM MATÉRIA DE IMPOS TOS SOBRE O RENDIMENTO, ASSINADA EM DUBROVNIK, EM 4 DE OUTUBRO DE 2013.

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3 | II Série A - Número: 053S1 | 23 de Dezembro de 2014

a4a
vencimentos ou salários pagos pelas empresas, bem como
os impostos sobre as mais-valias.
3 — Os impostos actuais a que a presente
Convenção
se aplica são, nomeadamente:
a) Em Portugal:
(i) O imposto sobre o rendimento das pessoas singulares
(IRS);
(ii) O imposto sobre o rendimento das pessoas
colec
tivas (IRC); e
(iii) As derramas;
(a seguir referidos pela designação de
((imposto portu
guês»).
b) Na Croácia:
(i) O imposto sobre os lucros;
(ii) O imposto sobre o rendimento;
(iii) O imposto local sobre o rendimento e qualquer
imposto adicional incidente sobre qualquer um destes
impostos;
(a seguir referidos pela designação de «imposto
croata»).
4 —A Convenção será também aplicável aos impostos
de natureza idêntica ou substancialmente
simiLar que en
trem em vigor posteriormente à data da assinatura da Con
venção e que venham a acrescer aos actuais ou a substituí
-los. As autoridades competentes dos Estados
Contratantes
comunicarão uma à outra as modificações significativas
introduzidas nas respectivas legislações fiscais.
CAPÍTULO 11
Definições
Artigo
30
Definições gerais
— Para efeitos da presente Convenção, a
não ser que
o contexto exija interpretação diferente:
a) O termo «Portugal» significa o território da
República
Portuguesa situado no continente europeu, os arquipélagos
dos Açores e Madeira, incluindo as suas águas
interiores e
o seu mar territorial, bem como a plataforma
continental
e qualquer outro espaço onde o Estado português
exerça
direitos de soberania ou jurisdição, em conformidade com
as normas do Direito Internacional;
b) O termo «Croácia» significa o território
da República
da Croácia e bem assim as zonas marítimas adjacentes
aos
limites externos do mar territorial, incluindo o seu leito do
mar e o seu subsolo, relativamente aos quais a República
da Croácia exerce os seus direitos de soberania e
jurisdição
em conformidade com o direito internacional e a
legislação
da República da Croácia,
c) As expressões «um Estado Contratante» e «o outro
Estado Contratante» significam a Croácia
ou Portugal,
consoante resulte do contexto;
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4 | II Série A - Número: 053S1 | 23 de Dezembro de 2014

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c O termo «pessoa» compreende uma pessoa singular,
uma sociedade e qualquer outro agrupamento de
pessoas;
e) O termo «sociedade» significa qualquer
pessoa co
lectiva ou qualquer entidade tratada como pessoa
colectiva
para fins tributários;
J)
As expressões «empresa de um Estado Contratante»
e «empresa do outro Estado Contratante»
significam, res
pectivamente, uma empresa explorada por um residente
de um Estado Contratante e uma empresa
explorada por
um residente do outro Estado Contratante;
g) A expressão «tráfego internacional»
significa qualquer
transporte por navio ou aeronave explorado por uma empresa
cuja direcção efectiva esteja situada num Estado
Contratante,
excepto se o navio ou aeronave for explorado somente
entre
lugares situados no outro Estado Contratante;
h) A expressão «autoridade competente» significa:
i) Em Portugal, o Ministro das Finanças,
o Director-Geral da Autoridade Tributária e Aduaneira ou os
seus
representantes autorizados;
ii) Na Croácia, o Ministro das Finanças ou o seu
repre
sentante autorizado;
i) O termo «nacional», relativamente a um Estado
Con
tratante, designa:
i) Qualquer pessoa singular que
tenha a nacionalidade
desse Estado Contratante; e
ii) Qualquer pessoa colectiva, sociedade de pessoas ou
associação constituída de harmonia com a
legislação em
vigor nesse Estado Contratante.
2 — No que se refere à aplicação da Convenção,
num
dado momento, por um Estado Contratante, qualquer
ex
pressão aí não definida terá, a não ser
que o contexto exija
interpretação diferente, o significado que lhe for atribuído
nesse momento pela legislação desse Estado que
regula
os impostos a que a Convenção se aplica, prevalecendo
a interpretação resultante da legislação fiscal
sobre a que
decorra de outra legislação desse Estado.
Artigo 4.°
Residente
1 — Para efeitos da presente Convenção, a expressão
«residente de um Estado Contratante» significa qualquer
pessoa que, por virtude da legislação desse Estado,
está aí
sujeita a imposto devido ao seu domicílio, à sua residência,
ao local de direcção ou a qualquer outro critério de
natureza
similar, e aplica-se igualmente a esse Estado e às suas subdivisões políticas ou administrativas ou autarquias
locais.
Todavia, esta expressão não inclui qualquer
pessoa que
esteja sujeita a imposto nesse Estado apenas relativamente
ao rendimento de fontes localizadas nesse Estado.
2 — Quando, por virtude do disposto no
n.° 1, uma
pessoa singular for residente de ambos os Estados
Contra
tantes, a situação será resolvida como se segue:
a) Será considerada residente apenas do Estado
em que
tenha uma habitação permanente à sua disposição. Se
tiver
uma habitação permanente à sua disposição
em ambos
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5 | II Série A - Número: 053S1 | 23 de Dezembro de 2014

os Estados, será considerada residente apenas do Estado
com o qual sejam mais estreitas as suas relações pessoais
e económicas (centro de interesses vitais);
b) Se o Estado em que tem o centro de interesses vitais
não puder ser determinado, ou se não tiver uma habitação
permanente à sua disposição em nenhum dos Estados, será
considerada residente apenas do Estado em que permaneça
habitualmente;
c) Se permanecer habitualmente em ambos os Estados,
ou se não permanecer habitualmente em nenhum deles,
será considerada residente apenas do Estado de que seja
nacional;
d) Se for nacional de ambos os Estados, ou se não for
nacional de nenhum deles, as autoridades competentes dos
Estados Contratantes resolverão o caso de comum acordo.
3 — Quando, em virtude do disposto no n.° 1, uma pes
soa, que não seja uma pessoa singular, for residente de
ambos os Estados Contratantes, será considerada residente
apenas do Estado em que estiver situada a sua direcção
efectiva.
Artigo 5.°
Estabelecimento estável
— Para efeitos da presente Convenção, a expressão
«estabelecimento estável» significa uma instalação fixa
através da qual a empresa exerce toda ou parte da sua
actividade.
2 — A expressão «estabelecimento estável» com
preende, nomeadamente:
a) Um local de direcção;
b) Uma sucursal;
c) Um escritório;
a) Uma fábrica;
e) Uma oficina, e
J)
Uma mina, um poço de petróleo ou gás, uma pe
dreira ou qualquer outro local de extracção de recursos
naturais.
3 — Um local ou um estaleiro de construção ou um
projecto de instalação ou de montagem só constitui um
estabelecimento estável se a sua duração exceder doze
meses.
4 — Não obstante as disposições anteriores do pre
sente artigo, a expressão «estabelecimento estável» não
compreende:
a) As instalações utilizadas unicamente para armaze
nar, expor ou entregar bens ou mercadorias pertencentes
à empresa;
b) Um depósito de bensou de mercadorias pertencentes
à empresa, mantido unicamente para os armazenar, expor
ou entregar;
e) Um depósito de bens ou de mercadorias pertencentes
à empresa, mantido unicamente para serem transformados
por outra empresa;
a) Uma instalação fixa mantida unicamente para com
prar bens ou mercadorias ou reunir informações para a
empresa;
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6 | II Série A - Número: 053S1 | 23 de Dezembro de 2014

a4 a€iL
e) Uma instalação fixa mantida unicamente para exer
cer, para a empresa, qualquer outra actividade de carácter
preparatório ou auxiliar;
J)
Uma instalação fixa mantida unicamente para o exer
cíció de qualquer combinação das actividades referidas
nas alíneas a).ae), desde que a actividadede conjunto da
instalação fixa resultante desta combinação seja de carácter
preparatório ou auxiliar. 5 — Não obstante o disposto nos
n.s
1 e 2, quando
uma pessoa — que não seja um agente independente, a
que é aplicável o n.° 6 — actue por conta de uma empresa
e tenha e habitualmente exerça num Estado Contratante
poderes para celebrar contratos em nome da empresa,
considera-se que esta empresa possui um estabelecimento
estável nesse Estado, relativamente a quaisquer actividades
que essa pessoa exerça para a empresa, a não ser que as
actividades dessa pessoa se limitem às referidas no n.° 4,
as quais, se fossem exercidas através de uma instalação
fixa, não permitiriam considerar essa instalação fixa como
um estabelecimento estável, de acordo com as disposições
desse número.
6 — Não se considera que uma empresa tem um esta
belecimento estável num Estado Contratante pelo simples
facto de exercer a sua actividade nesse Estado por intermé
dio de um corretor, de um comissário geral ou de qualquer
outro agente independente, desde que essas pessoas actuem
no âmbito normal da sua actividade.
7 — O facto de uma sociedade residente de um Estado
Contratante controlar ou ser controlada por uma sociedade
residente do outro Estado Contratante ou que exerce a sua
actividade nesse.outro Estado (quer seja através de um
estabelecimento estável, quer de outro modo) não é, só
por si, bastante para fazer de qualquer dessas sociedades
estabelecimento estável da outra.
CAPÍTULO III
Tributação do rendimento
Artigo 6.°
Rendimentos de bens imobiliários
1 — Os rendimentos que um residente de um. Estado
Contratante aufira de bens imobiliários (incluídos os.ren
dimentos das explorações agrícolas ou florestais) situados
no outro Estado Contratante podem ser tributados nesse
outro Estado.
2 — A expressão «bens imobiliários» terá o significado
qüe lhe for atribuído pelo direito do Estado Contratante em
que tais bens estiverem situados. A expressão compreende
sempre os acessórios, o gado e o equipamento das explo
rações agrícolas e florestais, os direitos a que se apliquem
as disposições do direito privado relativas à propriedade
de bens imóveis, o usufruto de bens imobiliários e os di
reitos a retribuições variáveis ou fixas pela exploração ou
pela concessão da exploração de jazigos minerais, fontes
e outros recursos naturais. Os navios e aeronaves não são
considerados bens imobiliários.
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a
3 — O disposto no n.° 1 aplica-se aos rendimentos de
rivados da utilização directa, do arrendamento ou de qual
quer outra forma de utilização dos bens imobiliários.
4 — O disposto nos n.0’ 1 e 3 aplica-se igualmente aos
rendimentos provenientes dos bens imobiliários de uma
empresa e aos rendimentos dos bens imobiliários utilizados
para o exercício de profissões independentes.
5 —As disposições anteriores aplicam-se igualmente
aos rendimentos derivados de bens mobiliários, ou aos
rendimentos auferidos de serviços prestados em conexão
com o uso ou a concessão do uso de bens imobiliários, que,
de acordo com o direito fiscal do Estado Contratante em
que tais bens estiverem situados, sejam assimilados aos
rendimentos derivados dos bens imobiliários.
Artigo 7.°
Lucros das empresas
1 — Os lucros de uma empresa de um Estado Con
tratante só podem ser tributados nesse Estado, a não ser
que a empresa exerça a sua actividade no outro Estado
Contratante através de um estabelecimento estável aí si
tuado. Se a empresa exercer a sua actividade deste modo,
os seus lucros podem ser tributados no outro Estado, mas
unicamente na medida em que sejam imputáveis a esse
estabelecimento estável.
2 — Com ressalva do disposto no n.° 3, quando uma
empresa de um Estado Contratante exercer a sua actividade
no outro Estado Contratante através de um estabeleci
mento estável aí situado, serão imputados, em cada Estado
Contratante, a esse estabelecimento estável os lucros que
este obteria se fosse uma empresa distinta e separada que
exercesse as mesmas actividades ou actividades similares,
nas mesmas condições ou em condições similares, e tra
tasse com absoluta independência com a empresa de que
é estabelecimento estável.
3 — Na determinação do lucro de um estabelecimento
estável, é permitido deduzir os encargos suportados para
realização dos fins prosseguidos por esse estabelecimento
estável, incluindo os encargõs de direcção e os encargos
gerais de administração, suportados com o fim referido,
quer no Estado em que esse estabelecimento estável estiver
situado quer fora dele.
4— Se for usual num Estado Contratante detérminar
os lucros imputáveis a um estabelecimento estável com
base numa repártiçãó dos lucros totãis da empresa entre
as suas diversas partes, o disposto no n.°2 não impedirá
ésseEstado Cofltratante de determinar os lucros tributáveis
de acordo com a repartição usual; o método de repartição
adoptado deve, no entanto, conduzir a um resultado con
forme com os princípios enunciados no presente artigo.
5 — Nenhum lucro será imputado a um estabelecimento
estável pelo facto dasimples compra, por esse estabele
cimento éstável, de bens ou de mercadorias para a em
presa.
6 — Para efeitos dos números anteriores, os lucros a
imputar aã estabelecimento estável serão determinados,
em cada ano, segundo o mesmo método, a não ser que
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existam motivos válidos e suficientes para proceder de
forma diferente.
7 — Quando os lucros compreendam elementos do ren
dimento especialmente tratados noutros artigos da presente
Convenção, as respectivas disposições não serão afectadas
pelas disposições do presente artigo.
Artigo 8.°
Transporte marítimo e aéreo
Os lucros provenientes da exploração de navios
ou de aeronaves no tráfegã internaciónal só pódem ser
tributados no Estado Contratante em que estiver
situada a
direcção efectiva da empresa.
2 — Se a direcção efectiva de uma empresa de trans
porte marítimo se situar a bordo de um navio, considera-se
que está situada no Estado Contratante em que se encontra
o porto onde esse navio estiver registado ou, na falta de
porto de registo, no Estado Contratante de que é residente
a pessoa que explora o navio.
3 — O disposto no n.° 1 é aplicável igualmente aos
lucros provenientes da participação num pooi, numa ex
ploração em comum ou num organismo internacional
de
exploração.
4 — Quando sociedades de países diferentes tenham
acordado em exercer uma actividade de transporte aéreo
sob a forma de um consórcio ou de associação similar, o
disposto no n.° 1 aplicar-se-á à parte dos lucros do consór
cio ou da associação correspondente à participação detida
nesse consórcio ou nessa associação por uma sociedade
residente de um Estado Contratante.
Artigo 9°
Empresas associadas
1—Quando:
a) Uma empresa de um Estado Contratante participe,
directa ou indirectamente, na direcção, no controlo ou no
capital de uma empresa do outro Estado Contratante; ou
b) As mesmas pessoas participem, directa ou indirec
tamente, na direcção, no controlo ou no capital
de unia
empresa de um Estado Contratante e de uma empresa do
outro Estado Contratante;
e, em ambos oscasos, as duas empresas, nas suas relações
comerciais ou financeiras, estiverem ligadas por condições
aceites ou impostas que difiram das que seriam estabele
cidas entre empresas independentes, os lucros que, se não
existissem essas condições, teriam sido obtidos por uma
das empresas, mas não o foram por causa dessas condições,
podem ser incluídosnos lucros dessa empresa e tributados
em conformidade.
2 — Quando um Estado Contratante inclui nos lucros de
uma empresa desse Estado — e tribute nessa conformida
de — os lucros pelos quais urna empresa do outro Estado
Contratante foi tributada nesse outro Estado, e os lucros
incluídos deste modo constituam lucros que teriam sido
obtidos pela empresa do primeiro Estado mencionado, se
as condições estabelecidas entre as duas empresas tivessem
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a
sido as condições que teriam sido estabelecidas entre em
presas independentes, esse outro Estado, se concordar que o
ajustamento efectuado pelo primeiro Estado
mencionado se
justifica tanto em termos de princípio como
em termos do
respectivo montante, procederá ao ajustamento adequado
domoritante do imposto ai cobrado sobre os lucros referi
dos. Na determinação deste ajustamento serão tomadas em
consideração as outras disposições da presente Convenção
e as autoridades competentes dos Estados Contratantes
cdnsultar-se-ão, se necessário.
Artigo 10.°
Dividendos
1 — Os dividendos pagos por uma sociedade residente
de um Estado Contratante a um residente do outro Estado
Contratante podem ser tributados nesse outro Estado.
2 — No entanto, esses dividendos podem ser igualmente
tributados no Estado Contratante de que é residente a socie
dade que paga os dividendos e de acordo com a legislação
desse Estado, mas se o beneficiário efectivo dos dividendos
for um residente do outro Estado Contratante, o imposto
assim estabelecido não excederá:
a) 5 % do montante bruto dos dividendos, se o bene
flciário efectivo, for uma sociedade (com excepção de
uma sociedade de pessoas) que detenha, directamente,
pelo menos 10% do capital da sociedade que paga os
dividendos;
b) 10% do montante bruto dos dividendos, nos restantes
casos.
As autoridades, competentes dos Estados Contratantes
estabelecerão, de comum acordo, a f&ma de aplicar estes
limites.
Este número não afecta a tributação da sociedade pelos
lucros dos quais os dividendos são pagos.
3 — O termo «dividendos», usado no presente artigo,
significa os rendimentos provenientes de acções,
acções ou
bónus de fruição, partes de minas, partes de flmdador ou de
outros direitos, com excepção dos créditos, que permitam
participar nos lucros, assim como os rendimentos derivados
de outras partes sociais sujeitos ao mesmo regime fiscal
que os rendimentos de acções pela legislação do Estado
de que é residente.a sociedade que os distribui. O.termo
«dividendos» inclui também os lucros atribuídos nos ter
mos de um acordo de participação nos lucros.
4 — O disposto nos
n.os
1 e 2 não é aplicável se o bene
ficiário efectivo dos dividendos, residente de um Estado
Contratante, exercer actividade no outro Estado Contra
tante de que é residente a sociedade que paga
os dividen
dos, através de um estabelecimento estável aí situado, ou
exercer nesse outro Estado uma profissão independente,
através de uma instalação fixa aí situada,
e a participação
relativamente à qual os dividendos são pagos estiver efec
tivamente, ligada a esse estabelecimento estável ou a
essa
instalação fixa. Nesse caso, são aplicáveis as disposições
dQ artigo 7.° õu do artigo l4.°, consoante Ocaso.
5,— Quando uma sociedade residente de ui Estado
Contratante obtiver lucros ou rendimentos provenientes
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do outro Estado Contratante, esse outro Estado não poderá
exigir nenhum imposto sobre os dividendos pagos pela so
ciedade, exàepto ría medida êm que esses dividendo sejam
pagos a um residente desse outro Estado ou na medida m
que a participação relativamente à qual os dividendos são
pagos esteja efectivamente ligada a um estabelecimento
estável ou a uma instalação fixa situado nesse outro Estado,
nem sujeitar os lucros não distribuídos da sociedade aum
impósto sobre os lucros não distribuídos, mesmo que os
dividendos pagos ou os lucros não distribuidos consistam
tQtal ou parcialmente, em lucros ou rendimentos prove
niéntes desse outro Estadà.
Artigo 1l.°
Juros
1 — Os juros provenientes de um Estado Contratante e
pagos a um residente do outro Estado Contratante podem
ser tributados nesse outró Estado.
2 — No entanto, esses juros podem ser igualmente tri
butados no Estado Contratante de que provêm e de acordo
com a legislação desse Estado, mas se o beneficiário efec
tivo dos juros for um residente do outro Estado Contra
tante, o imposto assim estabelecido não excederá 10% do
montante bruto dos juros. As autoridades competçntes dos
Estados Contratantes estabelecerão, de comum acordo, a
forma de aplicar este limite.
3 — O termo «juros», usado no presente artigo, significa
os rendimentos de créditos de qualquer natureza, com ou
sem garantia hipotecária, e com direito ou não a participar
nos lucros do devedor, e, nomeadamente, os rendimentos
da dívida pública e de outros títulos de crédito, incluindo
prémios atinentes a esses títulos. Para efeitos do presente
artigo, não se consideram juros as penalizações por paga
mento tardio.
4 — O disposto nos n.°’ 1 e 2 não é aplicável se o bene
ficiário efectivo dos juros, residente de um Estado Contra
tante, exercer actividade no outro Estado Contratante de
que provêm os juros, através de um estabelecimento estável
aí situado, ou exercer nese outro Estado uma profissão
independente, através de uma instalação fixa
aí
situada, e
o crédito relatiyamente ao qual os juros são pagos estiver
efectivamente ligado a esse estabelecimento estável ou a
essa instalação fixa. Nesse caso, so aplicáveis as disposi
ções do artigo 7.° ou do artigo 14°, consoante o caso.
5 — Os juros consideram-se provenientes de um Es
tado Contratante quando o devedor for um residente desse
Estado, Todavia, quando o devedor dos juros, seja ou não
residente de um Estado Contratante, tiver num Estado
Contratante um estabelecimento estável ou uma instalação
fixa em relação como qual haja sido contraída a obrigação
pela qual os juros são pagos e esse estabelecimento estáyel
ou essa instalação -fixa suporte o pagamento desses juros,
tais juros são considerados provenientes do Estadc em
que o estabelecimento estável ou a instalação fixa estiver
situado, 6 — Quando. em virtude de relações especiais existentes
entre o devedor e o beneficiário efectivo ou entre ambos
e qualquer outra pessoa, o montante dos juros, tendo em
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ccnta o crédito pelo qual são pagos, exceder
o montante que
seria ácordado entre o devedôr e o
beneficiário efectivo na
ausência de tais relações, as disposições
do presente artigo
são aplicáveis apenas a este último montante.
Nesse caso,
a parte excedente continua a poder ser
tributada de acordo
con, a legislação de cada Estado Contratante,
tendo em.
conta as outras disposições da presente Convenção.
Artigo 12.°
Royalties
— As ryalties provenientes de um
Estado C&itrã
tante ç.cujo, beneficiário efectivo seja
um reidçntç do
outro Estado Contratante podem ser
tributadas nesse outro
Estado.
2 — No entanto, essas royalties podem
ser igualmente
tributadas no Estado Contratante de que
provêm e de
acordo com a legislação desse Estado, mas
se o beneficiá
rio efectivo das royalties for um residente do
outro Estado
Contratante, o imposto assim estabelecido
não excederá
10% do montante bruto das royaities.
As autoridades
competentes dos Estados Contratantes
estabelecerão, de
comum acordo, a forma de aplicar
este limite.
3 — O termo «royalties», usado
no presente artigo, sig
nifica as retribuições de qualquer
natureza pagas pelo uso,
ou pela concessão do uso, de um direito de
autor sobre uma
obra literária, artística ou científica,
incluindo os filmes
cinematográficos, de urna patente, de urna
marca de fabrico
ou de comércio, de um desenho ou de um
modelo, de um
plano, de uma fórmula ou de
um processo secretos, ou por
informações respeitantes a uma experiência
adquirida no
sector industrial, comercial ou científico.
4 — O disposto nos
n.s
1 e 2 não é aplicável se o be
neficiário efectivo das royaities,
residente de um Estado
Contratante, exercer actividade no
outro Estado Contra
tante de que provêm as.royalties, através de
um estabele
cimento estável aí situado. ou exercer nesse
outro Estado
uma profissão independente,
através de uma instalação
fixa aí situada, e o direito ou bem
relativamente ao qual
as royalties são pagas estiver efectivamente
ligado a esse
estabelecimento estável ou a essa instalação
fixa. Nesse
caso, são aplicáveis as disposições do
artigo 7
°
ou do
artigo 1 4,°, consoante o caso.
5 — As royalties consideram-se
provenientes de um
Estado Contratante quando o
devedor seja um residente
desse Estado Contratante. Todavia, quando
o deyedor das
royalties, seja ou não residente de um
Estado Contratante,
tenha num Estado Contratante um estabelecimento
estável
ou uma instalação fixa em ligação com o
qual haja sido
contraída a obrigação pela qual as
royalties são pagas, e
esse estabelecimento estável ou essa
instalação fixa suporte
o pagamento dessas royalties, tais
royalties consideram-se
provenientes do Estado Contratante em
que o estabeleci
mento estável ou a instalação
fixa estiver situado.
6 -— Quando, em virtude
de relações especiais existentes
entre o deyedor eo beneficiário
efectivo ou entre ambos e
qualquer outra pessoa, o montante
das royaities, tendo em
conta o uso, o direito ou a informação
pelos quais são pa
gas, exceder o montante que seria
acordado entre o devedor
‘o
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e o beneficiário efectivo, na ausência de tais relações, as
disposições do presente artigo são aplicáveis apenas a este
último montante. Nesse caso, a parte excedente continua
a poder ser tributada de acordo com a legislação de. cada
Estado contratante, tendo em conta as outras disposições
da presente Convenção.
Artigo 13.°
Mais-vahas
1 — Os ganhos que um residente de um Estado Contra
tante aufira da alienação de bens imobiliários referidos
no
artigo 6.° e situados no outro Estado Contratante podem
ser tributados nesse outro Estado.
2 — Os ganhos provenientes da alienação de bens
mobiliários que façam parte do activo de um estabeleci
mento estável que uma empresa de um Estado Contratante
tenha no outro Estado Contratante ou de bens mobiliários
afectos a uma instalação fixa de que um residente de um
Estado Contratante disponha no outro Estado Contra
tante para o exercício de uma profissão independente,
incluindo os ganhos provenientes da alienação desse
estabelecimento estável (isolado ou com o conjunto da
empresa) ou dessa instalação fixa, podem ser tributados
nesse outro Estado.
3 — Os ganhos provenientes da alienação denavios
ou
aeronaves explorados no tráfego internacional, ou de bens
mobiliários afectos à exploração desses navios oü aerona
ves, só podem ser tributados no Estado Contratante em que
estiver situada a direcção efectiva da empresa.
4 — Os ganhos que um residente de um Estado Con
tratante aufira da alienação de partes de capital ou direitos
similares que retirem, directa ou indirectamente, mais de
50% do respectivo valor de bens imobiliários situados
no outro Estado Contratante podem ser tributados nesse
outro Estado.
5 — Os ganhos provenientes da alienação de quaisquer
outros bens diferentes dos mencionados nos n.°’ 1, 2, 3 e
4 só podem ser tributados no Estado Contratante de que o
alienante é residente.
Artigo 14.°
Profissões independentes
Os rendimentos obtidos por um residente de um
Estado Contratante pelo exercício de uma profissão li
beral ou de outras aëtividades de caráëter independente
só podem ser tributados nesse Estado, a não ser ue esse
residente disponha, de forma habitual, no outro Estado
Contratante, de uma instalação fixa para o exercício das
suas actividades. Nesteúltimo caso, os rendimentos-podem
ser tributados no outro Estado, mas unicamente na medida
em que sejam imputáveis a essa instalação fixa.
2 — A expressão «profissão liberal» abrange, em
espe
cial, as actividades independentes de carácter científico,
literário, artístibo, educãtivo ou pedagógico, bem comd as
actividades independentes de médicos, advogados, enge
nheiros, arquitectos, dentistas e contabilistas
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a4a
Artigo 15.°
Profissões dependentes
1 — Com ressalva do disposto nos artigos 16.°, 18.°,
19.0
e
20.0,
os salários, vencimentos e outras remunera
ções similares obtidos de um emprego por um
residente
de um Estado Contratante só podem ser tributados nesse
Estado, a não ser que o emprego seja
exercido no outro
Estado Contratante. Se o emprego for aí exercido,
as re
munerações correspondentes podem ser tributadas nesse
outro. Estado.
2 — Não obstante o disposto no n.° 1, as remunèrações
obtidas por um residente de um Estado Contratante
de um
emprego exercido no outro Estado Contratante são tributá
veis exclusivamente no primeiro Estado mencionado se:
a) O beneficiário permanecer no outro Estado du
rante um período ou períodos que não excedam, no total,
183 dias em qualquer período de doze meses
com início
ou termo no ano fiscal em causa; e
b) As remunerações forem pagas por uma entidade pa
tronal ou por conta de uma entidade patronal
que não seja
residente do outro Estado; e
c) As remunerações não forem suportadas por um es
tabelecimento estável ou por uma instalação fixa que a
entidade patronal tenha no outro Estado.
3 — Não obstante as disposições anteriores do presente
artigo, as remunerações de um emprego exercido a bordo
de um navià ou de uma aeronave exploradõ no tráfego
internacional podem ser tributadas nó Estado Contratante
em que estiver situada a direcção efectiva da empresa.
Artigo 16.°
Percentagens de membros de conselhos
As percentagens, senhas de presença e outras remune—
rações similares obtidas por um residente de um Estado
Contrátante na qualidade de membro do cõnselho de admi
nistraço ou do conselho fical, ou de outró órgão similar,
de iïma sociedade residente do outro Estado Contratante
podem ser tributadas nesse outro Estado..
Artigo 17.°
Artistas e desportistas
—-Não obstante o disposto nos artigos
14.0
e
15.0,
os
rendimentos obtidos por um residente de um Estado Con
tratante na qualidade de profissional de espectáculos,
tal
como artista de teatro, cinema, rádio ou televisão, ou músico,
bem como de desportista, provenientes das suas actividades
pessoais exercidas, nessa qualidade, no outro Estado Con
tratante, podem ser tributados nesse outro Estado.
2 — Não obstante o disposto nos artigos.7.°,
14.0
e
15.0,
os rendimentos da actividade exercida pessoalmente pelos
profissionais de espectáculos ou desportistas, nessa quali
dade, atribuídos a uma outra pessoa, podem ser tributados
no Estado Contratante em que são exercidas essas activida
des dos profissionais de espectáculos ou dos desportistas.
1.2
DAR II Série A / 13

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14 | II Série A - Número: 053S1 | 23 de Dezembro de 2014

9Lm a4
3 Os rendimentos obtidos da actividade exercida
pelos profissionais de espectáculos ou desportistas num
Estado Contratante ficam isentos de imposto nesse Estado
se a deslocação a esse Estado for financiada na totalidade
ou na sua maior parte através de fundos públicos do outro
Estado Contratante ou das suas subdivisões políticas ou
administrativas ou das suas
autarquias locais.
Artigo 18.°
Pensões
Çom ressalva dó disposto no n.° 2 do artigo
19.0,
aspen
sões e outras remunerações similares pagas a um residente
deum Estado Contratante em consequência de um emprego
anterior só podem ser tributadas nesse Estado.
Artigo 19.°
Remunerações públicas
a) Os salários, vencimentos e outras remunerações
similares pagos por um Estado Contratante ou por uma
sua subdivisão política ou administrativa ou autarquia
local a uma pessoa singular, em consequência de serviços
prestados a esse Estado ou a essa subdivisão ou autarquia,
só podem. ser tributados nesse Estado.
b) Contudo, os salários, vencimentos e outras remune
rações similares são tributáveis exclusivamente no oútro
Estado Contratante se os serviços forem prestados nesse
Estado e se apessoa singular for um residente desse Es
tado que: .
i) Seja seu nacional; ou
ii) Não se tenha tomado seu residente unicamente com
o fim de prestar os ditos serviços.
2 — a) Não obstante o disposto no n.° 1, as pensões e
outras remunerações similares pagas por um Estado Contra
tante ou por uma sua subdivisão política ou administrativa
ou autarquia local, quer directamente,
cíuer
através de fundos
por eles constituídos, a uma pessoa singular, em consequên
cia de serviços prestados a esse Estado ou a essa subdivi
são ou autarquia, só podem ser tributados nesse Estado.
b) Contudo, essas pensões e outras remunerações si
milares são tributáveis exclusivamente no outro Estado
Contratante, se a pessoa singular for um residente e um
nacional desse Estado.
3 O disposto nós artigos
15.0,
1 6.°,.1 7.° e 1 8.° aplica-se
aos salários, vencimentos, pensões e outras remunerações
similares pagos em consequência de serviços prestados em
ligação com uma actividade comercial ou industrial exer
cida por um Estado Contratante ou por urna sua subdivisão
política ou administrativa ou autarquia local.
Artigo 20.°
Professores e investigadores
1 — Uma pessoa quê é, ou tenha sido, residente de um
Estado Contratante imediatamente antes de se deslocar ao
outro Estado Contratante, com vista unicamente a ensinar
ou realizar investigação científica numa universidade, co
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légio, escola ou outra instituição similar de ensino ou de
investigação científica, reconhecida cômo não tendõ fins
lucrativos pelo Governo desse outro Estado, ou no âmbito
de uffi programa oficial de intercâmbio cultural, durante
um.período não súperior a dois anos a contar da data dã
primeira chegada a esse outro Estado, está isentade im
põstã nesse outro Estado pelas remunerações recebidas em
consequência desse ensino ou investigação.
:2 — Não é concedida qualquer isenção nos termos do
disposto no rL° 1 relativamente às remunerações respeitan.
tés a invetigação se èssa investigação não for realizada
no interesse público, mas em beneficio privado de uma
determinada pessoa ou pessdas.
Artigo 21.°
Estudantes
As importâncias que um estudante ou um estagiário que
é, ou tenha sido, imediatamente antes da sua permanência
num Estado Contratante, residente do outro Estado Contra
tante, e cuja permanência no primeiro Estado mencionado
tenha como único fim aí prosseguir os seus estudos ou a
sua formação, receba para fazer face às despesas com a
sua manutenção, estudos ou formação, não são tributadas
nesse Estado, desde que provenham de fontes situadas
fora desse Estado.;
Artigo 22.°
Outros rendimentos
1 — Os elementos do rendimento de um residente de
um Estado Côntratante, dónde quer que provenhám, não
tratados nos artigos anteriores da presente Convenção, só
podem ser tributadbs nesse Estado.
2 — O disposto no n.° 1 não se aplica aos rendimenkis
que não sejam rendimentos de bens imobiliários tal como
ão definidos no n.° 2 do artigo 6°, se o beneficiário desses
rendimentos, residente de um Estado Contratante, exercer
no outro Estado Contratante uma actividade industrial ou
comercial, através de úm estabelecimento estável nele
situado, ou exercer nesse outro Estado uma profissão in
dependente, através de uma instalação fixa nele situada,
estando o direito ou a-propriedade, em relação ao-qual os
rendimentos são pagos, efectivamente ligado a esse esta
belecimento estável ou a essa instalação fixa. Nesse caso,
são aplicáveis as disposições do artigo 7.° ou do artigo 14.°,
consoante o caso.
- CAPÍTULO IV
Eliminação da dupla tributação
Artigo
23.0
Eliminaçao da dupla tributação
1 — Quando um residente de um Estado Contratante
obtiver rendimentos que, de acordõ com o disposto na
presente Convenção, possam ser tributados no outro Es
tado Contratante, o primeiro Estado mencionado deduzirá
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4 4.a€(tL
do imposto sobre os rendimentos desse residente uma
importância igual ao imposto sobre o rendimento pago
nesse outro Estado. A importância deduzida ão poderá,
contudo, exceder a fracção cio imposto sobre o rendiinento,
ëalculado antes da dedução, correspondente aos rendinien
tos que podem ser tributados nesse outro Estado.
2— Quando, de acordo com o disposto na presente
Convenção, os rendimentos obtidos por um residente de
um Estado Contratante estiverem isentos de imposto nesse
Estado, esse Estado poderá, não obstante, ao calcular o
quantitativodo imosto obre os restantes rendimentos
desse residente, ter em conta os rendimentos isentos.
CAPÍTULO V
Disposições especiais
Artigo 24.°
Não discriminação
— Os nacionais de um Estado Contratante não ficarão
sujeitos no outro Estado Contratante a nenhuma tributação,
ou obrigação com ela conexa, diferente ou mais gravosa
do que aquelas a que estejam ou possam estar sujeitos os
nacionais desse outro Estado que se encontrem nas mesmas
circunstâncias, em particular no que se refere à residência.
Não obstante o estabelecido no artigo 1
.°;
esta disposição
aplicar-se-á também às pessoas que não são residentes de
um ou de ambos os Estados Contratantes.
2 — Os apátridas residentes de um Estado Contratante
não ficarão sujeitos num Estado Contratante a nenhuma
tributação ou obrigação com ela conexa, diferente ou mais
gravosa do que aquelas a que estejam ou possam estar
sujeitos os nacionais desse Estado que se encontrem nas
mesmas circunstâncias, em particular no que se refere à
residência.
3 — A tributação de um estabelecimento estável que
uma empresa de um Estado Contratante tenha no outro
Estado Contratante não será nesse outro Estado menos
favorável do que a das empresas desse outro Estado que
exerçam as mesmas actividades. Esta disposição não po
derá ser interpretada no sentido de obrigar um Estado
Contratante a conceder aos residentes do outro Estado
Contratante quaisquer deduções pessoais, abatimentos
e reduções para efeitos fiscais, atribuídos em função do
estado civil ou encargos familiares, concedidos aos sus
próprios residentes.
4 — Salvo se for aplicável o disposto no n.° 1 do âr
tigo 9.°, non.° 6do artigo
11.0
ou no n.°6 do artigo 12.°,
os juros, royalties e outras importâncias pagas por uma
eniprisa de um Estado Contratante a um residente do outro
Estado Contratante serao dedutíveis, para efeitos da deter
minação do lucro tributável de tal empresa, nas mesmas
condições, como se tivessem sido pagos a um residente
do primeiro Estado mencionado.
5 — As empresas de um Estado Contratante cujo api
tal, total ou parciaimente, directa ou indirectamente, seja
detido ou controlado por um ou mais residentes do outro
Estado Contratante não ficarão sujeita, no primeiro Estado
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a
mencionado, a nenhuma tributação, ou obrigação com ela
conexa, diferente ou mais gravosa do que aquelas a que
estèjan1 ou possam estar sujeitas empresas similares do
primeiro Estado mencionado.
6 — Não obstante o disposto no artigo 2.°,
as dispo
sições dopresenté.rtigo aplicar-se-ão
aos impostos de
qualquer natureza ou denominação.
• Artigõ 25.°
Procedimento amigável
• 1 • Quando uma pessoa considerar qúe
as medidas
tomadas por um Estado Contratante ou por
ambos õs
Estados Contratantes conduzem ou poderão conduzir,
em relação a si, a uma tributação não conforme com
o
disposto na presente Convenção, poderá, independente
mente dos recursos estabelecidos pela legislação nacional
desses Estados, submeter o seu caso à autoridade
com
petente do Estado Contratante de que é residente ou,
se
o seu caso está compreendido no n.°.1 do artigo 24°, à
autoridade competente do Estado Contratante
de que é
nacional. O caso deverá ser apresentado dentro de três
anos a contar da data da primeira comunicação da medida
que der causa à tributação não conforme com o disposto
na Convenção.
2—A autoridadecompetente, se a reclamação se lhe
afigurar fundada e não estiver em condiØes de lhe dar uma
solução satisfatória, esforçar-se-á por resolver a questão
através dé acordo amigável com a autoridade competente
do outro Estado Contratante, a fim de evitar a tributação
não conforme coma Convenção. O acordo alcançado será
aplicado independentemente dos prazos estabelecidos no
direito interno dos Estados Contratantes.
3 — As autoridades competentes dos Estados Contra
tantes esforçar-se-ão por resolver, através de acordo ami
gável, as dificuldades ou as dúvidas a que possa dar lugar
a interpretação ou a aplicáção da Convenção.
4 — As autoridades competentes dos Estados Contra
tantes podçrão comunicar directamente entre si, inclusi
vamente através de uma comissão mista constituída por
essas autoridades ou pelos seus representantes, a fim de
chegarem a acordo nos termos indicados nos números
anteriores.
• Artigo 26.°
Troca de informações
—As autoridades competentes dos Estados Contra
tantes trocarão entre si as informações que sejam previsi
velmente relevantes para a aplicação das disposições da
presente Convenção ou para a administração ou a aplica
ção das leis internas relativas aos impostos de qualquer
natureza ou denominação cobrados em beneficio dos Es
tados Contratantes ou das suas subdivisões políticas. ou
administrativas ou autarquias locais, na medida em que
a tributação nelas prevista não sej a contrária à presente
Convenção. A troca de informações não é restringida pelo
disposto nos artigos
1.0
e 2.°
2 — As informações obtidas nos termos do n.° 1 por
um Estado Contratante serão consideradas confiden
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aa
ciais do mesmo modo que as informações obtidas com
base na legislação interna desse Estado e só poderão
ser comunicadas às pessoas ou autoridades (incluindo
tribunais e autoridades administrativas)
encarregadas
da liquidação ou cobrança dos impostos referidos
no
n.° 1, ou dos procedimentos declarativos ou executivos,
ou das decisões de recursos, relativos a esses, impos
tos, ou do seu controlo. Essas pessoas ou autoridades
uti1izaro as informações assim obtidas apenas para
os
fins referidos. Essas informações poderão serreveladas
no decurso de audiências públicas de tribunais
ou em
decisões judiciais.
3 — O disposto nos n.09 e 2 não poderá em caso algum
ser interpretado no sentido de impor a um Estado Contra
tante a obrigação:
a) De tomar medidas administrativas contrárias à sua
legislação e à sua prática administrativa ou às do outro
Estado Contratante;
b) De fornecer informações que não possam ser ob
tidas com base na sua legislação
ou no âmbito da sua
prática administrativa normal ou nas do outro Estado
Contratante;
e) De transmitir informações reveladoras de segredos
ou processos comerciais, industriais ou profissiónais, ou
informações cuja comunicação seja contrária à’ordern
pública.
4 — Se forem solicitadas informações por um Estado
Contratante em conformidade com o disposto no presente
artigo, o outro Estado Contratante utilizará os poderes
de que dispõe a fim de obter as informações solicitadas,
mesmoque esse outro Estado não necessite de tais infor
mações para os seus próprios fins fiscais. A obrigação
constante da frase anterior está sujeita às limitações pre
vista no n.° 3, mas tais limitações não devem, em
caso
aigum, ser interpretadas no sentido de jermitir que
um
Estadõ Contratante se recuse a prestar tais informações
pelo simples facto de estas não se revestirem de interesse
para si, no âmbito interno.
5 — O disposto no n.° 3 não pode em caso algum
ser interpretado no sentido de permitir que um Jstado
Contratante se recuse a prestar informações unicamente
porque estas são detidas por um banco, outra instituição
financeira, um mandatário ou por uma pessoa agindo
na qualidade de agente ou fiduciário, ou porque essas
informações são conexas com os. direitos de propre
dade .de uma pessoa. Artigo 27.°
Membros de missões diplomáticas e postos consulares
O disposto na presente Convenção não prejudicará os
privilégios fiscais de que beneficiem os membros de mis
sões diplomáticas ou de postos consulares em virtude de
regras gerais Te direito internacional ou de disposições de
acordos especiais. ..
17
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a4a
€L
CAPÍTULO VI
Disposições finais
Artigo
28.0
Entrada em vigor
.1 —A presente Convenção entrará em vigor 30dias
após a recepção da última notificação, por escrito e por via
diplomática, de que foram cumpridos todos os requisitos
dc direito interno dos Estados Contratantes necessários
para o efeito.
2—As disposições da presente Convenção produzirão
efeitos:
a) Em Portugal:
i) Quanto aos impostos devidos na fonte cujo facto
gerador ocorra em ou depois de 1 de Janeiro do áno civil
imediatamente seguinte ao da entrada em vigor da presente
Convenção;
ii) Quanto aos demais impostos, relativamente aos ren
dimentos produzidos em qualquer ano fiscal com início
em ou depois de 1 de Janeiro do ano civil imediatamente
seguinte ao da entrada em vigor da presente Convenção;
b) Na Croácia:
i) Quanto aos impostos devidos na fonte, relativamente
aos rendimentos obtidos em ou depois de 1 de Janeiro do
ano civil imediatamente seguinte ao da entrada em vigor
da presente Convenção;
ii) Quanto aos demais impostos sobre o rendimento,
relativamente aos impostos exigíveis em qualquer ano
fiscal com início em ou depois de 1 de Janeiro do ano
ciyil imediatamente seguinte ao da entrada em vigor da
presente Convenção.
Artigo 29.°
Vigência e denúncia
1 — A prçsente Convenção pennanecerá em vigor por
um período de tempo indeterminado.
2 — Decorridos cinco anos da sua data de entrada em
vigor, qualquer dos Estados Contratantes poderá deiunciar
a presente Convenção, mediante notificação por escrito e
por via diplomática, até ao dia 30 de Junho dequalquer
ano civil.
3 — Em caso de denúncia, a presente Convenção dei
xará de produzir efeitos:
a) Em Portugal:
1) Quanto aos impostos devi’dos na fonte, quando o facto
gerador ocorra em ou. depois de 1 de Janeiro do ano civil
imediatamente seguinte ao ano especificado no referido
aviso de denúncia;
ii) Quanto aos demais impostos, relativamente aos ren
dimentos produzidos em qualquer ano fiscal com- início
em ou depois de 1 de Janeiro do ano civil imediatamente
seguinte ao ano especificado no referido aviso de denúncia;
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DAR II Série A / 19

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a
b) Na Croácia:
i) Quanto aos impostos devidos na fonte, relativamente
aos rendimentos obtidos em ou depois de 1 de Janeiro do
ano civil imeditamente seguinte ao ano especificado no
referido aviso de denúncia;
ii) Quanto aos demais impostos sobre o rendimento,
relativamente aos impostos exigíveis em qualquer ano
fiscal com início em ou depois de 1 de Janeiro do ano civil
imediatamente seguinte ao ano especificado no referido
aviso de denúncia.
Em testemunho do qual, s signatários; devidamente
autorizados para o efeito, assinaram a presente Conven
ção.
Feito em Dubrovnik, aos 4 dias do mês de Outubro de
2013, em dois originais, nas línguas croata, portuguesa
e inglesa, sendo todos os textos igualmente autênticos.
Em caso de divergêncià na interpretação, prevalecerá o
texto inglês.
Pela República Portuguesa:
Bruno Maçães, Secretário de Estado dos Assuntos Eu
ropeus.
Pela República da Croácia:
JoJko Klisovié, Vice-Ministro dos Negócios Estrangei
ros e Europeus.
PROTOCOLO À CONVENÇÃO ENTRE A REPÚBLICA PORTU
GUESA E A REPÚBLICA DA CROÁCIA PARA EVITAR A DUPLA
TRIBUTAÇÃO E PREVENIR A EVASÃO FISCAL EM MATÉRIA
DE IMPOSTOS SOBRE O RENDIMENTO.
No momento da assinatura da Convenção entre a Re
pública Portuguesa e a República da Croácia para Evitar
a Dupla Tributação e Prevenir a Evasão Fiscal em Matéria
de Impostos sobre o Rendimento, os signatários acordaram
nas disposições seguintes, que fazem parte integrante da
Convenção:
1 —AdArtigo 18.°
Não obstãnte o disposto no artigo 18.° da Convenção.
as pensões e outras remunerações similares pagas a um re
sidente de um Estado Contratante em consequência de um
emprego anterior também podem ser tributadas no Estado
Contratante de que provêm, se e na medida em que não
fórem tributadas no primeiro Estado mencionado.
2 —Ad Artigo 26.°
Os Estados Contratantes transmitem e processam os
dados pessoais aõ abrigõ da presente Convenção em con
formidade com o direito internacional e interno aplicável,
e, bem assim, com a Convenção do Conselho da Europa
para a Protecção das Pessoas relativamente ao tratamento
Automatizado de dado de carácter pessoal, e Protocolo
Adicional à Convenção 108 respeitante às autoridades de
controlo e aos fluxos transfronteiriços de dados.
3 — Direito aos beneficios previstos na Convenção
Entende-se que os disposições da Convenção não se
rão interpretadas de modo a impedir a aplicação por um
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4
Estado Contratante das medidas anti-evasão previstas na
respectiYa legislação interna.
Em testemunho do qual os signatários,. devidamente
autorizados para o efeito, assinaram o presente Protocolo.
Feito em Dubrovnik, aos 4 dias do mês de Outubro de
2013, em dois originais, nas línguas croata, portuguesa
e inglesa, sendo todos os textos igualmente autênticos.
Em caso de divergência na interpretação, prevalecerá o
texto inglês..
Pela República Portuguesa:
Bruno Maçães, Secretário de Estado dos Assuntos. Eu
ropeus.
Pela República da Croácia:
Joko Klisoviá, ViceMinistro dos Negócios Estrangei
ros e Europeus.
KONVENCIJA !ZMEU PORTUGALSKE REPUBLIKE 1 REPUBLIKE
HRVATSKE O IZBJEGAVANJIJ DVOSTRUKOG OPOREZIVANJA
1 SPRJEAVANJU IZBJEGAVANJA PLAÓANJA POREZA NA
DOHODAK.
Portugalska Republika i Republika Hrvatska, eléi
sklopiti Konvenciju o izbjegavanju dvostrukog opore
zivanja i sprjõavanju izbjegavanja plaáanjaporeza na
dohodak, sporazümj ele su se kako slijedi.:
POGLAVLJE 1.
Doseg Konvencije
lanak 1.
Osobe na koje se primjenjuje konvencija
Ova Konvencija primjenjuje se na osobe koje sii rezi
denti jedne iii obiju drava ugovornica.
1anak2.
Porezi na koje se primjenjuje konvencija
1. Ova se Konvencija primjenjuje na poreze na doho
dalç koje je..ivela,jçdna od drava ugovomica-ili njezine
politiëke ili administrativne podjedinice ilinjezinelokalne
viasti, neavisno o nainu na koji se ubiru.
2Porezima na dohodak smatraju se svi porezi uvedeni
na ukupni dohodak, ili -na dijelove dohotka, ukljuujuá.i
poreze na dobitle od otudenja pokretnina iii nekretnina,
põreze na ukupne iznose nadnica iii plaáa koje isplaáuju
pQduzeáa, kaoi pore na porast vrijednosti irriovine.
3. Postojeái porezi na koj e se primjenjuje ova Konven
cija su posebno:
a) u Portugaïu:
(i) porez na dohodak fiikih osoba (imoosto sobre o
rendimento das pessoas singulares — IRS);
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a
(si) porez na dobit pravnih osoba (imposto sobre o ren
diinento das pessoas colectivas — IRC); i
(iii) prirezi na porez na dobit pravnih osoba (derra
mas);
(u daljnjem tekstu ,,portugalski porez”);
b) .u Hrvatskoj:
(i) porez na dobit;
(ii) porez na dohodak;
(iii) prirez na porez na dohodak i svaki drugi dodatak
koji se ubire najedan od ovih poreza;
(u daljnjem tekstu ,,hrvats’ki porez”).
4. Konvencija se primjenjuje i na bilo koje iste iii bitno
s1ine poreze koji se uvedu nakon datuma potpisivanja
Konvencije uz iii umjesto postojeáih poreza. Nadlena
tijela drava ugovornica obavjetavaiujedno drugo o svim
bitnim promjenama u njihovim poreznim propisima.
POGLAVLJE 11.
Definicije
lanak3.
Opce definicije
1. Za potrebe ove Kcnvencije, osim ako kontekst ne
zahtijeva drukij e:
a) izaz ,,Pàrtugal” oznaava dravno podruõje Portu
galsk Republike koje se nalazi na europskom kontinentu.
arhipelage Azore i Madeiru, ukIjuujuái rijihovo teritori
jaino more i unutarnje
xrode,
kao i epikontinentalni pojas
svako drugo podruje na kojem portugalska drava vri
svoja suverena prava iii jurisdikciju u skladu s pravilima
mèdunarodnog prava;
b) izraz ,.Hrvatska” oznaõava dravno podruje Repu
blikeHrvatske, kao i ona podruèja mora koja se nastavijaju
na vanjsku granicu teritorij ainog mora, uk1juujuái morsko
dno i podzernlje, na kojima Republika Hrvatska u skladu
s rnedunarodnimpravom i propisima Republike Hrvatske
vri svoja suverena prava ijurisdikëiju;
c) izrazi ,,drava ugovomica” i ,,druga drava ugovor
nica” oznaavaju, ovisno o kontekstu, Portugal iii Hr
vatsku;
d) izraz ,,osoba” ukljuuje fiziku osobu, drutvo i bilo
koju drugu skupinu osoba;
e) izraz ,,drutvo” oznaëava svaku pravnu osobu ili drugi
organizacijski oblik koji se u svrhe oporezivanja srnatra
pravnom osobom;
f)
izrazi .,poduzeée drave ugovornice” i ,,poduzee
druge drave ugovornice” oznaavaju poduzeáe kojirn
upravija rezidént drave ugovornice i poduzeáe kojim
upravija rezident druge drave ugovornice;
g) izraz,,medunarodni promet” oznaava svaki prijevoz
brodom iii zrakoplovom koji obavija poduzeáe koje irna
svoje stvarno rnjestouprave u dravi ugovornici. osim ako
21
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23 | II Série A - Número: 053S1 | 23 de Dezembro de 2014

se prornet brodom iii zrakoplovom obavlja sarno izrnedu
mjesta u drugoj dravi ugovornici;
h) izraz ,,nad1eno tijelo” oznaava:
(i) u Portugalu, ministra financija, ravnatelja poreznog
i carinskog nad1enog tijela iii njihovog ov1atenog pre
dstavnika;
(ii) ii Flrvátskoj, ministra financija iii. njegovog
ov1atenog predstavnikà;
i) izraz ,,drav1janin”, u odnosu na dravu ugovornicu,
oznaav:
(i)
syaku fiziku osobu koja ima drav1janstvo drave
ugovornice; i
(ii) svaku pravnu osobu, partnerstvo iii udruenje koji
svoj pravni poIoaj izvode iz propisa koji su na snazi u
toj dravi ugovornici.
2. U pogledu primjene Konvencije ubilo koje doba
od strane drave ugovomice svaki izraz koji nije njorne
odreden, osim ako kontekst ne zahtijeva drukije. irna
znaëenje koje on u to doba ima prema pravu te c1rave
za potrebe poreza na koje se Konvencija primjenjuje, a
s”ako znaenje prema primjenjivim poreznim propisima
e drzave prevladavat ce nad znaëenjern koje je tom zrazu
dodijeijeno prerna diugim propisima te drave.
1anak4.
Rezident
1. Za potrebeove Konvencije, izraz ,,rezidentdrave
ugovomice” oznaava svaku osobu koja, prema piopisima
te drave, u njoj pod1ijee oporezivanju na temeiju.. svog
prebiva1ita, borav,ita. rnjesta uprave iii bilo kojeg drugog
.obi1jeja s1ine naravi, i takoder ukijuëuje tu dravu i bilo
koju njezinu po1itiku iii administrativnu podjedinicu iii
Iokalnu vlast. Medutim, ovaj izraz ne uk1juuje bilo koju
osobu koja u toj dravi pod1ijee oporezivanju sarno u
pogledu dohotka iz izvora u toj dravi.
2. Akoje zbog odredaba stavka 1. fiziõka osoba rezident
obiju drava ugovornica, tada se njezin pravni po1oaj
odreduje kako slijedi:
a) smatra se rezidentom sarno one drave u kojoj ima
prebiva1ite koje muje na raspolaganju; ako irna prebivaIite
koje muje na raspolaganju u objema dravama, srnatra se
rezidentom sarno one drave. s kojom ima bIie osobne i
gospodarske eze (sredite ivotnih interesa);.
b) ako se ne moe odrediti drava u koj oj irna sredite
ivotnih interesa, iii ako ni ujednçj dravi nema prebiva1ite
koe mu je na raspolaganju, smatra se rezidentom sarno
orie drave u kojoj ima uobiëajeno boravite;
c) ako ima uobiëajeno boravite u objema dravama iii
ga nema ni u jednoj od njih, smatra se rezidentom sarno
one dr±ave iji je dravIjanin;
d) ako je drav]janin obiju drava iii niti jedne od
njih, nad1ena tijela drava ugovornica rjeavaju pitanje
zajednikirn dogovorom. .
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3.Akoje zbog odredaba stavka 1. osoba koja nije fizika
osoba rezident obiju drava ugovornica, tada se matra
rezidentom sarno one drave u kojoj se rialazi njezino
mjesto stvame uprave.
• óanak5.
Stalna poslovna jedinica
1. Za potrebe ove Konvencije, izraz ,,stalna poslo
vnajedinica” oznaava stalnó mjsto posiovanja putem
kojega se poslóvanje poduzeáa obavija u cijelosti iii
djelornino.
2. Tzraz ,,stalna posiovnajedinica” ukljuuje posebno:
a) rnjesto uprave;
b) podrunicu;
c) ured;
ar) tvornicu;
e) radionicu, i
J)
rudnik, naftni iii plinski izvor, karnenolom i bilo koje
drugo mjesto crpljenja prirodnih bogatstava.
3. GradiIite iii gradevinski iii instalacijski projekt tini
stalnu poslovnujedinicu sarno ako traje duije od dvanaest
mjeseci.
4. Neovisno o prethodnirn odredbarna ovog lanka,
néáe se smatrati da izraz ,,stalna poslovna jedinica”
uk1juuje:
a) koritenje objekata iskljuõivo u svrhu usk1aditenja,
iziaganja iii isporuke dobara iii roba koji pripadaju
poduzeáu;
b) odravanje zaliha dobara iii roba koje pripadaiu
poduzeáu isk1juivo u svrhu usk1aditenja, izlaganja iii
isporuke;
c) odravanje zaliha dobara iii roba koje pripadaju
poduzeáu isk1juivo u svrhu prerade koju obavlja drugo
poduzeáe;
d) odravanje stalnog mjesta poslovanja iskljuëivo u
svrhukupnje dobara iii roba iii u svrhu
prikupljarija po
dataka za póduzeáe;
e) odravanje stalnog mjesta ooslovania isk1juivo u
svrhu obavljanja za poduzeée bilo koje druge djelatnosti
pripremne iii pomoáne naravi;
J)
odravanje stalnog mj esta poslovanja iskljuëivo zbog
bilo koje kombinacije djelatnosti spomenutih u podsta
vcirna od a) do e), pod uvjetom da je ukupna djelatnost
stalnog mjesta poslovanjakojaje nastala iz té kornbinacije
pripremne iii pomoáne naravi.
5. Neov-isno o odredbama stavaka 1. i 2.,akoosoba — koja nije zastupnik sa sarnostainim statusorn na
kojeg se primjenjuje stavak 6. — djeluje u ime poduzeáa
te ima ovlatenje da:u dravi ugovornici sklapa ugovore
u ime tog poduzeáa i to tamo uobiajepo ini, srnatra se
dato poduzeáe irna stalnu poslovnujeciinicu u toj dravi
u odnosu na sve aktivnosti koje ta osoba poduzrneza
poduzeáe, osirn ako su njezine aktivnosti ogranieie
na one navedene u stavku 4., koje ako bi se obavljale
putem stalnog mjesta poslovanja, ne bi to stalno rnesto
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poslovanja ini1e stalnom poslovnomjedinicom prema
odredbama tog stavka: ..
6. Ne smatra se da pod.uzeóe irna stalnu poslovnujedi
nicu u dravi ugovornici sarno zato to svoje poslovanje
u toj dravi obavija putem posrednika, generalnog korni
sionara iii drugog zastupnika sa samostainim statusorn,
ako te osobe rade u okviru njihove redovite poslovne
dje
Iatnosti.
7. Cinjenica da drutvo koje je rezident drave ugovor
nice kontrolira iii je kontrolirano od drutva kojejerezident
druge drave ugovornice, iii koje obavija svójti djelatnost
u toj drugoj dravi (putem stalne poslovne jedinice ili na
drugi naëin), sáma po sebi ne znai da se jedno drutvo
srnatra stalnorn poslovnom jedinicom drugog.
POGLAVLJE III.
Oporezivanje dohotka
óanak 6.
Dhodak od nekretnina
1. Dohodak koji rezident drave ugovornice
o3tvari
od nekretnina (ukljuõujuái dohodak od
poijoprivrede iii
urnarstva) smjetenlh u drugoj draví ugovornici moe
se opbrezivati u toj drugoj dravi.
2. Izraz ,,nekretnina” ima znaenje koje im, prerna
pravu drave ugovornice u kojoj se predrnetna imo
vina nalazi. U taj su izraz ú svakom shaju uklju∋
i pripadci nekretnine, stoka i opremã koji se
koriste u
poijoprivredi i umarstvu, prava na koja se prirnjen
juju odredbe opáih propisa o zemljinom vlasnitvu,
plodouivanje nekretnine te prava na ispiate u promnjenji
vom iii utvrdenom iznosu kao naknade za iskoritavanje,
iii pravo na iskoritavanje, rudnih nalazita, izvora
i
drugih prirodnih bogatstava; brodovi i zrakopiovi ne
srnatraju se nekretninania.
3. Odredbe stavka 1. primjenjuju se na dohodak koj i
potjeõe od izravnog iskoritavanja, davanja u zakup iii
najam te na svaki drugi nain koritenja nekretnine.
4. Odredbe stavaka 1. i 3. primjenjuju se i na dohodak
od nekretnina p duzeóa i na. dohodak od nekretnina koje
se koriste za obavijanje sarnostaine djelatnosti.
5. Prethodne odredbe prmjenjuju se i na dohodak od
pokretnina, iii dohodak koji potjee od usluga
povezanih
s koritenjern iii pravom na koritenje nekretnina,
pri
õernu je svaki, preïna poreznorn pravu drave ugovornice
u kojoj se irnovina nalazi, izjednaen sa dohõtkom od
nekretnina.
1anak7.
Dobit od poslovanja
1. Dobit poduzeáa drave ugovornice oporezuje se
sarno
u toj dravi osim ako poduzeée posluj e u drugoj dravi
ugovornici putem stalne posiovne jedinice koja se u njoj
nalazi. Ako poduzeóe poslúje na taj naõin, dobit poduzeóa
mote se oporezivati u drugoj dravi, ali samc za onaj
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4 adL
iznos dobiti koji se mote pripisati toj stalnoj pos!ovnoj
jedinici.
2. U skiadu s odredbama stãvka 3., ako poiweée drave
ugovornice posluje u drugoj dravi ugdvdrnici putem
stalne poslovne jedinice koja se u njoj nalazi, ii svakoj
drzav ugovorrnci stalnoj poslovnoj jedinici biti ce prrni
sana ona dobit koju bi mogla ostvariti kad bi bila zasebno
i nezavisno poduzeóe koje se bavi istim iii sliënim posio
vanjempod istim iii s1inim uvjetima te kad bi pcslovala
potpuno samostaino s poduzeáem ijaje stalna poslovna
j edinica.
3. Pri utvrdivanj u dobiti stalne poslovne jedinice, kao
odbici se priznaju rahodi nastali za potrebe sta]ne pos
lovnejedinice, uk1juujuéi izvrne i opée administrativne
rashode, bilo da su nastali u dravi u kojoj se nalazi stalna
poslovnajedinica iii drugdje.
4. Ako je u dravi ugovornici uobiajeno utvrdivati
dobit stalne posiovne jedinice na temeiju raspodjele
ukupne dobiti poduzeáa na njene razliõite dijelove,
nita u stavku 2. ne sprjeava tu dravu ugovornicu da
takvorn uobiëaienom raspodjelom odredi oporezivu dobit;
prihvaéeni nain raspodjele, medutim, mora biti takav
da rezultat bude u skladu s naeIima sadranim u ovom
ëlanku.
5. Neáe se smatrati da poslovnajedinica ostvaruje dobit
sarno zbog toga to kupuje dobra iii robu za poduzeáe.
6. Za potrçbe prethodnih stavaka, raspodj eia dobiti
stalnoj poslovnoj jedinici odreduje se na isti nain svake
godine osim ako ne postoji opravdan i dostatan raziog da
se postupi drukije.
7. Ako dobit uklju&ije i dijelove dohotka.koji su na
poseban nairi uredeni u drugim iançirna ove Kon’en
cije, tada odredbe oog 1anka ne utjeu na odredb tih
u1anaka.
1anak 8.
Pomorski i zrani prijevoz
1. Dobit od koritenja brodova iii zrakoplova u
medunarodnom prornetu oporezuje se. sarno u, ,drayi
ugóvornici u kojoj se nalazi mjesto stvarne .upave
poduzeéa.
2. Ako je mjesto stvarne uprave poduzeáa koje se bayi
pnnorskim prometoni na brodu, srnatra se dã se naiazi u
dravi ugovornici u kojoj se nalazi rnatina luka broda,
iii akõ nema takve matine luke, u dravi ugovornici ëiji
je bródar rezident.
3. Odredbe stavka 1. primjenjuju se i na dobit od ud
jela u nekom poslu, zajedniëkom posloariju iii u nekoj
meduriarodnoj poslovnoj agenciji.
4
Kada su se drutva iz razlicitih zemalia sporazunjela
obavlati zrani prijevoz zajedniKi u obiiku poslovnog
konzorcija iii u slinom obliku udruena, odredbe sta
vka 1. primjenjuju se sarno na takav dio dobiti konzorcija
iii udruzenja koji odgovara vlasnikom udjelu drvstva
koje je rezident drave ugovornice u tom konzorciju iii
udruenj u.
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1anak 9.
Povezana poduzeca
1.Ako
a) poduzeáe drave ilgovornice sudjelujé izrvno iii
neizravnou upravi, nadzoru iii imovini poduzeõa druge
drhve ugovornice, iii
b) iste osobe sudjeluju izravno iii neizravno u
upravi,
nadzoru iii imovini poduzeóa drave ugovornice i poduzeóa
drüge drave ugovomice
i ako s.u u oba s1uja utvrdeni iii nametnuti uvjeti izrnedu
ta civa poduzeóa u njihovim trgovaèkim i iinancijskim od
nosirna koji se razlikuju od onih koji bi postojali izmedu
samostalnih poduzeáa, tada se bilo koja dobit koju bi os
tvarilojedno poduzeée kad takvi uvjeti ne bi postojaii, ali
zato to postojenije ostvarena, rnoe uk1juiti u dobt tog
poduzeáa i sukladno tome oporezivati.
2 Ako drava ugovornica u dobit poduzeáa te drave
ukljui -— i sukladno tomu oporezuje — dobit na koju
je poduzeáe druge drave ugovornice veá bilo opore
zivano u toj drugoj dravi, a takva dobit je ena koju bi
poduzeáe prvospomenute drave ostvarilo da su uvjeti
dogovoreni izmedu ta dva poduzeóa bili jednaki
onima
koje bi medusobno dogovorila samostaina poduzeáa,
tada ta druga drava, ako se suglasi da je prilagodba
koju je uõinila prvospomenuta drava opravdana u
naëelu i s obzirorn na iznos, na odgovarajuéi nain
prilagodava iznos poreza koii je u njoj utvrden na tu
d obit. Pri utvrdivanjutakve pri lagodbe, trebaj u se uzeti
u obzir druge odredbe ove Konvencije te se, prema
potrebi, nad1ena tijela drava ugovornica medusobno
savjetuj u.
1anak 10.
• Dividende
1. Dividende koje drutvo koje je rezident drave ugo
vornice isplaáuje rezidentu druge drave ugovõrnice mogu
se oporezivati u tõj drugoj dravi.
2. Medutim, takve dividende mogu se oporezivai. i. u
dravi ugovornici ëiji je rezident dratvo koje sp1àéuje
dividende te prema propisirnate drave, ali akoje svarni
koHsnik di\’idendi rezident druge drzave ugovornice
tako
utvrden porez ne smije biti veái od:
a) 5 % bruto-iznosa dividendi ako je stvarni
korisnik
drutvo (osim partnerstva)uijem je izravriom vJasnitvu
najmanje 10% imovine drutva koje isplaóuje divi
dende;
b) 10%. bruto-iznosa dividendi u svim cirugim
s1uajevima.
Nad1ena tijela dravaugovomica zajednikim dogo
vorom utvrduju nain primjene ovih ogranienja.
Ovaj stavak ne utjeõe naoporezivanje dobiti drutva iz
koje se isplaáuju dividende.
3. Izraz ,,dividende”, kako se koristi u
ovom ianku,
oznaëava dohodak od dionica, ,jouissance” dionica ili
,,jouissance” prava, kukseva, osnivakih udjela
drugih
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J2vt&e a’
prava koja nisu potraivanje duga, sudjelovanje u dobiti,
kao 1 dohodak od drugih prava u drutvu. koji pod1ijee
istolTi nainu oporezivanja kao dohodak od dionica prema
propisirna drave õiji je rezident drutvo koje vri ras
podjelu. lzraz uk1juuje i raspodijeijenu dobit na temelji
sporazuma o udjelu u dobiti.
4. Odredbe tavaka 1. i 2. ne primjenjúju se ako stvarni
korisnik dividendi, koji je rezident drave ugovornice, pos
luje u drugoj dravi ugovornici ëiji je rezident drutvo koje
isplaáuje dividende, putem stalnê poslovne jedinice kÕja
se nalazi u njoj, iii u toj drugoj dravi obavija samostainu
djelatnpst iz stalnog sjedita koje se u njoj nalazi, a pravo
u vezi s kojim se dividende isplaáuju povezáno je s tàkvom
stalnom poslovnomjedinicom iii staínim sjeditem. U tom
se sluaju, prema potrebi, primjenjuju odredbe ëlanka 7.
iii lanka 14.
5. Ako drutvo koje je rezident drave ugovornice os
tvaruje dobit iii dohodak.iz druge drave ugovomice, ta
druga drava ne moe nametnuti nikakav porez na divi
dende koje plaáa to drutvo, osim ako su te dividende
isplaáene rezidentu te druge drave iii ako je posjed dio
nica zbog kojih se dividende isp1auju stvarno povezan sa
stalnom poslovnom jedinicom iii sa stalnim sjeditem u
toj drugoj dravi, niti moe oporezivati neraspodijeijenu
dobit drutva, pa ak ni onda ako se plaáene dividende iii
neraspodijeijena dobit u cijelosti iii djelomiëno sastoje od
dobiti iii dohotka nastalog u toj drugoj dravi.
Ianak 11.
Kamata
1. Kamata nastala u dravi ugovornici i isplaáena rezi
dentu druge drave ugovornice mote se oporezivati u toj
drugoj dravi.
2. Medutim, takva kamata mote se oporezivati i u dravi
ugovornici u kojoj je nastala te prema propisima te drhve,
ali ako je stvarni korisnik karnate rezident druge drave
ugovornice, tako razrezan porez ne smije biti veái od 10%
bruto-iznosa kamate. Nadlena tijela drava ugovornica
zajednikim dogovorom utvrduju naëin prirnjene ovog
ogrankenja.
3. Izraz ,,kamata”, kako se koristi u ovom 1anku,
oznaava prihod od potraivanja svake vrste, bez obzira
jesu li ta potraivanja osigurana zalogom ili ne, i bez obzira
nose li iii ne pravo sudjelovanja u dobiti dunika, a posebno
prihod od vladinih vrijednosnica iii prihod od obveznica
iii zadunica, uk1juujuái premije i nagrade u vezi s tim
vrijednosnicama, obveznicama i zadunicama. Zatezne
kamate zbog kanjenja pri ispiati ne smatraju se kamatom
u smislu ovog lanka.
4. Odredbe stavaka 1. i 2. ne primjenjuju se ako stvarni
korisnik kamate, kojije rezident drave ugovornice, posluje
u drugoj dravi ugovomici, u kojoj je ta kamata nastala,
putem stalne poslovne jedinice koja se u njoj nalazi, iii u
toj drugoj dravi obavija samostainu djelatnost iz stalnog
sjedita koje se u njoj nalazi, a potra±ivanje na koje se plaáa
kamata stvamo j-e povezano s takvorn stalnom poslovnom
jedinicom iii stalnim sjeditem. U tom se sluaju, prema
potrebi, primjenjuju odredbe lanka 7. iii 1anka 14.
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5. Smatra se da kamata nastaje u dravi ugovornici kada
je isplatitelj rezident te drave. Medutim, ako isplatitelj
kamate, bez obziraje li rezident drave ugovornice iii nije,
u dravi ugovornici ima stalnu poslovnujedinicu iii stalno
sjedite u vezi s kojimaje nastalo dugovanje na koje se ka
mata plaáa, atakvu karnatu snosi stalna poslovnajedinica
iii stalno sjedite, tada se smatra da kamata nastaje u dravi
u kojoj se nalazi stalna poslovna jedinica iii sjedite.
6. Ako je, zbog posebnog odnosa izmedu ispiatiteija i
stvarnog korisnika iii izmedu nj ih oboje i neke druge osobe,
iznos kamate, uzimajuéi u obzir potraivanje za koje se ona
plaéa, veói od iznosa koji bi bio ugovoren izmedu ispiati
teija i stvarnog korisnika da nema takva odnosa, odredbe
ovog Ianka primjenjuju se sarno na zadnje spomenuti
iznos. U takvu s1uaju, viak plaáenog iznosa oporezuje
se sukladno propisima svake dr2ave ugovornice, uzimaj uái
u obzir druge odredbe ove Konvencije.
lanak 12.
Naknade za autorska prava
1. Naknade za autorska prava nastale u dravi ugovor
nici i ijije stvarni korisnik rezident druge drave ugovor
nice mogu se oporezivati u toj drugoj dravi.
2. Medutim, takve naknade za autorska prava mogu
se oporezivati i u dravi ugovomici u kojoj su nastale te
sukladno propisima te drave, ali ako je stvami korisnik
naknada za autorska prava rezident druge drave ugo
vornice, tako zaraunat porez ne smije biti veái od 10%
bruto-iznosa naknada za autorska prava. Nad1ena tijela
drava ugovornica zajedni&im dogovorom utvrduju naõin
primjene ovog ogranienja.
3. lzraz ,,naknade za autorska prava”, kako se koristi u
ovom lanku, oznaava plaáanja bilo koje vrste primijena
kao naknade za koritenje, ili za pravo koritenja bilo kojeg
autorskog prava na knjievno, umjetniëko iii znanstveno
djelo, uk1juujui i kinematografske filmove, svaki patent,
zatitni znak, nacrt iii model, plan, tajnu formulu iii pos
tupak, ili za obavijesti o industrijskom, komercijalnom iii
znanstvenom iskustvu.
4. Odredbe stavaka 1 i 2. ne primjenjuju se ako stvarni
korisnik naknada za autorska prava, kóji je rezident drave
ugovornice, posluje u drugoj dravi ugovomici u kojoj
nastaju naknade za autorska prava, putem stalne poslovne
jedinice koja se u njoj nalazi, iii u toj dragoj dravi obavija
samostainu djelatnost iz stalnog sjedita koje se u njoj
nalazi, a prava iii imovina temeijem kojih su isplaáene
naknade za autorska prava stvamo su povezani s takvom
stalnom poslovnomjedinicom iii stalnim sjeditem. U tom
se sluõaju, prema potrebi, primjenjuju odredbe 1anka 7.
iii lanka 14.
5. Smatra se da naknade za autorska prava nastaju u
dravi ugovornici kada je isplatitelj rezident te drave
ugovornice. Medutim, ako osoba koja isplaáujç naknade
za autorska prava, bilo da je rezident drave ugovomice
ili nije, u dravi ugovornici ima stalnu poslovnu jedinicu
iii stalno sjedite u vezi s kojim je nastala obveza ispiate
naknade ia autorska prava, a takve naknade za autorska
prava snosi ta stalna poslovna jedinica iii stalno sjedite,
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tada se smatra da takve naknade za autorska prava
nastaju u
dravi ugovornici u kojoj se nalazi stalna poslovnajedinica
iii stalno sjedite.
6. Ako je, zbog posebnog odnosa izmedu ispiatiteija
i stvarnog korisnika iii izmedu njih oboje i neke
druge
osobe, iznos naknada za autorska prava, uzirnajui u obzir
koritenje, pravo iii podatke za koje su one plaáene,
veái. od
iznosa koji bi bio ugovoren izmedu
ispiatiteija i stvarnog
korisnika da nematakva odnosa, odredbe ovog ëlanka
primjenjuju se sarno na zadnje spomenuti
iznos. U takvu
s1uaju, viak plaóenog iznosa oporezivje prema propisima
svake drave ugovornice, uzimajuái u obzirdruge odredbe
ove Konvencije.
1anak 13.
Dobit od otudenja imovine
1. Dobit koju rezident drave ugovornice ostvari od
otudenja nekretnina iz ëlanka 6. i koje se nalaze ii dru
goj dravi ugovornici moe se oporezivati u toj drugoj
dravi.
2. Dobit od otudenjapokretninakoje ëine dio poslovne
imovine stalne poslovne jedinice koju poduzeáe drave
ugovornice ima u drugoj dravi ugovornici iii pokretnina
koje pripadaju stalnorn sjeditu koje stoji na raspolaganju
rezidentu drave ugovornice u drugoj dravi ugovornici
u svrhu obavijanja sarnostaine djelatnosti, ukljuëujuái do
bit od otudenja takve stalne poslovne jedinice (sarne iii
zajedno s cijelim poduzeáern) iii takvog stalnog sjedita,
moe se oporezivati u toj drugoj dravi.
3. Dobit od otudenja brodova iii zrakoplova koji se
koriste u medunarodnom prometu iii pokretnina to s1ue
za koritenje brodova iii zrakoplova oporezuje se sarno u
dravi ugovornici u kojoj se nalazi mjesto stvarne uprave
poduzeáa.
4. Dobit koju rezident drave ugovornice ostvari od
otudenja udjela iii usporedive kamate koji vie od
50 posto
svoje vrijednosti ostvaruju izravno iii neizravno
od nekre
tnina koje se nalaze u drugoj dravi ugovornici, moe se
oporezivati u toj drugoj dravi.
5. Dobit od otudenjabilo koje irnovine osim one iz sta
vaka 1., 2., 3. i 4., oporezuje se sarnou dravi ugovornici
iji je otuditelj rezident.
1anak 14.
Samostaina djelatnost
.1. Dohodak koji ostvari rezident drave ugovomice od
profesionalnih djelatnosti iii drugih djelatnosti samostalnog
karaktera oporezuje se sarno u toj dr±avi osim ako u drugoj
dravi ugovornici irna stalno sjedite koje rnu redovito stoji
na raspolaganju za obavijanje njegovih djelatnosti. Ako
ima takvo stalno sjedite, dohodak se moe oporezivati
u drugoj dravi, ali sarno onaj njegov dio koji se rnoe
pripisati tom stalnorn sjeditu.
2. lzraz ,,profesionalne djelatnosti” uk1juuje osobito sa
mostaine znanstvene, knjievne, umjetnike, obrazovne iii
nastavne djelatnosti kao i sarnostaine djelatnosti Iijeënika,
pravnika, inenjera, arhitekata, zubara i knjigovoda.
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31 | II Série A - Número: 053S1 | 23 de Dezembro de 2014

a4a
c1anak15.
Nesamostaini Rad
1. U skladu s odredbama 1anaka 16., 18., 19. i 20. plaóe,
nadnice i druga s1ina prirnanja koja rezident drave
ugo
vornice ostvari nesamostainim radom oporezuju
se sarno
u toj dravi osim ako se nesarnostaini rad obavija
u drugoj
dravi ugovornici. Ako se nesarnostaini rad obavija
na taj
nain, takva primanja koja se pri tom ostvaruju mogu
se
oporezivati u toj drugoj dravi.
2. Neovisno o odredbama stavka 1., primanja
koja rezi
dent drave ugovornice ostvaruj e od nesamostalnog
rada
obavijenog u drugoj dravi ugovornici oporezuju
se sarno
u prvospomenutoj dravi ako:
a) primatelj boravi u drugoj dravi u razdoblju iii ra
zdobljima koja ukupno ne traiu dulje
od 183 dana u bilo
kojern dvanaestomjesenom razdoblju koje
poëinje iii
zavrava u dotiènoj kalendarskoj godini, i
b) primanje ispiati poslodavac koji nije rezident druge
drave iii se ono ispiati u njegovo ime, i
c) prirnanje ne tereti stalnu poslovnujedinicu iii stalno
sjedite koje poslodavac irna u toj drugoj dravi.
3. Neovisno o prethodnim odredbama ovog õlanka,
primanja ostvarena od nesamostalnog rada na brodu iii
zrakoplovu koji se koristi u medunarodnom prometu mogu
se oporezivati u dravi ugovomici u kojoj se nalazi sjedite
stvarne uprave poduzeéa.
1anak 16.
Naknade !Ianova uprave
Naknade 1anova uprave i druga s1ina plaáanja koja
ostvari rezident drave ugovornice u svojstvu 1ana uprave
iii nadzornog odbora iii nekog drugog sliënog tijela drutva
kojeje rezident druge drave ugovornice, mogu se opore
zivati u toj drugoj dravi.
1anak 17.
Umjetnici i sportai
1. Neovisno o odredbarna ëlanaka 14. i 15., dohodak koji
ostvari rezident drave ugovornice kao izvodaë, primjerice
kao kaza1ini, filmski, radijski iii televizijski umjetnik,
iii glazbenik, iii kao sporta, od svoje osobne djelatnosti
kao takve izvrene u drugoj dravi ugovornici, moe se
oporezivati u toj drugoj dravi.
2. Ako dohodak u pogledu osobne djelatnosti izvren
u svojstvu izvodaõa iii sportaa ne pripada izvodau iii
Sportau osobno veá nekoj drugoj osobi, taj se dohodak,
neovisno o odredbama 1anaka 7., 14. i 15., moe opore
zivati u dravi ugovornici u kojoj izvoda iii sporta iivri
svoju djelatnost.
3. Dohodak od djelatnosti koju je izvrio izvoda iii
sporta u dravi ugovornici izuzima se od oporezivanja u
toj dravi, akoje posjettoj dravi u potpunosti iii veáinom
financiran iz javnih fondova druge drave ugovornice
iii njezinih po1itikih iii administrativnih podjedinica iii
lokalnih viasti.
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a
1anak 18.
Mirovine
Sukladno odredbama stavka 2. clanka 19., mirovine
i druga slicna primanja isplaáena rezidentu drave ugo
vornice s obzirom na njegov prijanji nesamostaini rad
oporezuju se sarno u toj dravi.
1anak 19.
Dravna sIuba
1. a) Plaóe, nadnice i druga sliëna primanja, koje drava
ugovornica iii njezina politicka iii administrativna pod
jedinica iii lokalna vlast ispiati fizickoj osobi za usluge
pruene toj dravi iii podjedinici iii viasti oporezuju se
sarno u toj dravi.
b) Medutim, takve se plaáe, nadnice i druga slicna
pri
manja oporezuju sarno u drugoj dravi ugovornici
ako su
usluge pruene u toj dravi i fizicka osoba je rezident te
drave koji:
(i) je drav1janin te drave; iii
(ii) nije postao rezident te drave sarno radi
pruanja
tih usluga.
2. a) Neovisno o odredbama stavka 1., mirovine i
druga
sliõna primanja koje fizickoj osobi placa drava
ugovor
nica iii njena politicka iii administrativna podjedinica
iii
lokalna vlast, ili se isplaáuju iz njihovih sredstava za
usluge
pruene toj dravi iii podjedinici iii viasti, oporezuju se
sarno u toj dravi.
b) Medutim, takve se mirovine i druga
sliëna primanja
oporezuju sarno u drugoj dravi ugovomici akoje
fizicka
osoba rezident i dravljanin te drave.
3. Odredbe clanaka 15., 16., 17. i 18.
prirnjenjuju se na
plaáe, nadnice, rnirovine i druga sliëna primanja u
pogledu
usluga pruenih u vezi s poslovanjem drhve ugovomice iii
njezine politike iii administrativne podjedinice iii Iokalne
viasti.
Ianak 20.
Profesori i istraivai
1. Osoba koja jest ili je bila rezident drave
ugovor
nice neposredno prije posjete drugoj dravi
ugovornici,
iskljucivo u svrhu dranja predavanja iii
znanstvenog
istraivanja na sveuëi1itu, fakultetu, ko1i
iii drugoj
sliõnoj obrazovnoj ili znanstveno istraivackoj
ustanovi
koju viada te druge drave priznaje kao
neprofitnu, iii
u okviru programa kulturne razrnjene, za
razdoblje ne
duije od dvije godine od datuma njezinog
prvog dolaska
u tu drugu dravu, izuzirna se od oporezivanja
u toj
drugoj drhvi na svoja primanja od takvih
predavanja
iii istraivanja.
2. Nikakvo izuzeáe prema stavku 1. ne odobrava
se u
odnosu na bilo koja primanja za istraivanje
ako se takvo
istraivanje ne vri u javnom interesu nego za
privatnu
korist pojedine osobe iii osoba.
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1anak 21.
Studenti
Plaáanja koja student iii vjebenik koji jest iii je nepos
redno prije posjeta dravi ugovornici bio rezident druge
drave ugovornice i koji boravi u prvospomenutoj dravi
isklj uivo u svrhu svojeg obrazovanja iii usavravanja prima
u svrhu svojeg uzdravanja, obrazovanja iii usavravanja
ne oporezuju se u mi dravi, pod uvjetom da takva plaáanja
nastaju iz izvora izvan te drave.
1anak22.
Ostali dohodak
1. Dijelovi dohotka rezidenta drave ugovomice, bez
obzira gdje su nastali, koji nisu navedeni u prethod
fim ëlancima ove Konvencije oporezuju se sarno u toj
dravi.
2. Odredbe stavka 1. ne primjenjuju se na dohodak,
osim na dohodak od nekretnina kakoje odreden u stavku 2.
1anka 6., ako prirnatelj takvoga dohotka, koji je rezident
drave ugovornice, posluje u drugoj dravi ugovornici
putem stalne poslovnejedinice koja se u njoi nalazi, iii u
toj drugoj dravi obavija samostainu djelatnost iz
stalnog
sjedita koje se u njoj nalazi, a pravo iii imovina na temeiju
kojih se dohodak isplaéuje stvarno su povezani s
takvom
stalnom poslovnomjedinicom iii stalnim sjeditem. Utom
se s1uaju, prema potrebi, primjenjuju odredbe ëlanka 7.
iii 1anka 14.
POGLAVLJE IV.
Izbjegavanje dvostrukog oporezivanja
1anak 23.
Izbjegavanje dvostrukog oporezivanja
1. Ako rezident drave ugovornice ostvari dohodak koji
se, u skladu s odredbama ove Konvencije, moe oporezi
vati u drugoj draviugovornici, prvospomenuta drava õe
dopustiti, kao odbitak od poreza na dohodak tog rezidenta,
iznos koji j e jednak porezu na dohodak plaáenom u toj dru
goj dravi. Takav odbitak, medutim, ne smije biti veái
od
onoga dijela poreza na dohodak, utvrdenog prije odbitka,
koji se mote pripisati dohotku koji moe biti oporeziv u
toj drugoj dravi.
2. Ako se u skladu s bilo kojom odredbom
ove Kon
vencije dohodak koji ostvari rezident drave ugovor
nice izuzima od oporezivanja u toj dravi, ta drava
sveiedno moe, pri obraëunu iznosa poreza na preos
tali dohodak takvog rezidenta, uzeti u obzir izuzeti
dohodak.
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a &L
F’OGLAVLJEV
Posehne odredbe
1anak24.
Jednako postupanje
1. Drav1j ani drave ugovomice u drugoj dravi ugovor
nici neée biti podvrgnuti nikakvom oporezivanju iii s njim
povezanim zahtjevima, koji su drukõiji iii predstavljaju veái
teret od oporezivanja i s njim povezanim
zahtjevima kojima
pod1ijeu iii mogu podlijegati drav1jani druge drave
u
istim okolnostirna, osobito vezano uz
prebiva1ite. Ova
se odredba prirnjenjuje, neovisno o odredbama 1anka 1.,
i na osobe koje nisu rezideati jedne iii obiju
drava ugo
vornica.
2. Osobe bez dravIjanstva koje su rezidenti drave ugo
vornice neóe ni ujednoj dravi ugovomici biti podvrgnute
nikakvom oporezivanju iii s njim povezanim zahtjevirna
ni u jednoj dravi ugovõrnici, koji bi se razlikovali iii hi
predstavljali veái teret• od oporezivanja i s njim pove
zanim zahtjevima kojima pod1iieu iii mogu podlijegati
drav1jani te drave u istim okolnostima, osobito vezano
uz prebiva1ite.
3. Stalna poslovnajedinica koju poduzeée
drave ugo
vornice irna u drugoj dravi ugovornici ne smije biti u toj
drugoj dravi oporezivna pod n’anje povoljnim uvjetima
od onih koji vrijede zá poduzeáa te druge
drave koja
obavijaju iste djelatnosti. Ova se odredba neáe turnaëiti
tako da obvezuje dravu ugovomicu da
odobri rezidentirna
druge drave ugovornicebilo koje osobne odbitke, o1akice
i umanjenja za svrhe oporezivanja na terneiju
gradanskog
statusa iii obiteljskih obveza koje one odobravaju viastitim
rezidentima.
4. Osim kada se prirnjenjuju odredbe stavka 1. ianka 9.,
stavka 6. 1anka 11.
iii stayka 6. õlanka 12., kamata, nak
nade za autorska prava i druge ispiate koje
poduzeáe drave
ugóvomice isplaáuje rezidentu druge drave ugovornice, u
svrhu utvrdivanja oporezive dobiti takvapoduzeóa, cdbi
jaju se pod istim uvjetima kao da su bile
isplaéene rezidentu
prvcspomenute drave.
5. Põduzeóa drave ugovórnice, ija je imovina u ci
jelosti iii djelorniho u viasnitvu iii pod izravnom iii
neizravnom kontrolom jednog iii vie rezidenata druge
drave ugovornice, u prvospomenutoj dravi ne podiijeu
nikakvorn oporezivanju iii s tim povêzanirn zahtje’ima
koji su drukëiji iii predstavljaju veói teret Qd oporezivanja
i s njim povezanim zahtievíma kojima pod1ijeu iii mogu
podlijegati s1ina poduzeáa prvospomenute drave.
6 Odredbe ovog clanka primienjuju se,
neovisno o
odredbama õlanka 2., na poreze bilo koje vrste i opisa.
1anak25.
- Postupak zajednikog dogovaranja
1: Ako osoba smatra da postupci jedne iii obijú drava
ugovomica kao posijedicu zà nju imaju iii
áe irnati opo
rezivanje koje flue u skladu s odredbama ove Konvencije,
ona rnóe, neovisno o pravnim lijekovima
predvidenim
unutarnjim pravom tih drava, iznijeti svoj sIuaj pred
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nad1eno tijelo drave ugovornice ijije reziderit iii, ko
je njezin sluaj obuhvaáen stavkom 1. ianka 24,, pred
tijelo drave ugovorniceëiji je drav1janin. S1uaj se mora
prijaviti u roku od tri godine od prve obavijesti o postupku
koji je doveo do oporezivanja koje nije ii skladu s odred
barnaKonvëncijé.
2. Nad1enõ tijeloriastoji, ako smatra da je prigô
vor opravdan i ako sarno nije u moguánosti doái dc
zadovoljavajuáeg rjeenja, rijeiti s1üaj zajedniëkirn dogo
vorom s nad1enim tijelom druge drave ugovornice, radi
izbjegavanja oporezivanja koje nije u skladu s ovom Kon
vencijom. Svaki postignuti dogovor provodi se neovisno o
rokovima u unutarnjem pravu drava ugovomica.
3. Nad1enatije1adrava ugovomicanastoje zajednikirn
dogovorom rijeiti sve tekoée iii dvojhe proizaie iz
tumaõenja iii primjene Konvencije.
4. Nad1ena tij ela drava ugovornica mogu medusobno
kornunicirati izravno, kaoi pulem zajedniákog povjerens
iva sastavljenog od njih samih iii njihovih predstavrika, u
svrhu postizanja dogovora u smislu prethodnih stavaka.
1anak 26.
Razmjena obavijesti
1 .Nadiena tijela drava ugovornica.razrnjenjuju taIve
obavijesti koje su predvidi’’o bitne za provedbu odredaba
ove Konvencije iii za provedbu ili izvravanjé uEnutarnjih
propisa koji se dnose na poreze bilo kojç vste i opisa
uvedeneu ime drava ügovornica, iii njihovih politiákih
iii administrativnih pódjédinica iii lokalnih viasti, u mjeri
ti kojoj oporezivanje prema tim propisima nije u suprot
nosti s Konvencijom. Razmjena obavijest nije ograniëena
èlancima 1. i 2.
2 Svaka obavijest koju prema stavku 1 primi drzaia
ugovornica srnatra se tajnorn na isti naáin kao iolavjjsti
pribavijene prerna unutarnjirn propisima te drave tese
mogu priopáiti sàrno osóbarna iii tijelima(ukljuáujuái su
dove i upravna tijela) koja se bave razrezom iii prikuplian
jem poreza, ovrhom iii progonom, odluáivanj em o pravnim
lijekovima koji se odnose ná poreze iz st’ka 1., iii nadzo
rom gore spornenutog. Te osobe ilï tij ela koriste obavijesti
sarno u navedene svrb,e. Oni rnogu ptkrivati obayijesti u
javnom sudskbrn postüpku iii u sudskim odlukarna
3 Odredbe stavaka 1 i2 ne mogu sem Li kojem s’ucaj 1
tumaëiti tako da dravi ugovornici nameáu obvezu da:
a) poduzirna upravne mjere suprotne propisima iii upra
vnoj praksi te iii druge rave ugovornice;
b) daje obavijesti koje se ne mogu dobiti u skladu s
propisima iii u uobiëajenorn postupanju uprave teili druge
drave ugovornice;
c) daje obavijesti áije bi otkrivanje povrijedilo obvçzu
õuvanja trgovake, poslovne,industrijske, komercija1 ili
profesionaine tajne iii trgovakih postupaka iii obavijesti
áije hi otkrivanje bilo protivno javnom poretku (ordre
public).
4. Ako drava ugovomica zatrai obavijesti u skladu
s ovitn álankorn, drüga dava ugovornica koristi svoje
mjere za prikupljanje Libavijesti kako bi pribavila .traene
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obavijesti, iako ta druga drava mo±da ne treba takve oba
vijesti za svoje viastite porezrie svrhe. Obveza sadrana u
prethodnoj reenici podlijee ogranienjima iz stavka 3.,
ali ni u kojem sluaju se takva ograniëenja neáe tumaiti
na nain koj im bi se dravi ugovornici dalo pravo od
biti davanje obavijesti isk1juivo iz razioga nepostojanja
domaáegzanimanja za takvom obavijesti.
5. Ni u kojem s1uaju se odredbe stavka 3. neáe tumaiti
na nain kojirn bi se dravi ugóvôrnici omoguáavalo da
odbije dati obavijesti sarno iz razioga to traene obavi
jesti dri banka, druga financijska institucija, imenovwi
zastupnik iii osoba koja djelue kao posredrnk iii u fiduci
jarnorn svojstvu iii zato to se odnose na vlasnike udele
u osobi.
1anak 27.
Ianovi diplomatskih misija 1 konzularnih ureda
Nita u ovoj Konvenciji ne utjeõe na porezne poviastice
ëlanova diplornatskih misija iii konzularnih ureda prema
opáim pravilima rnedunarodnog prava iii prema odredhama
posebnih ugovora.
POGLAVLJE VI.
Zavrne odredbe
1anak 28; Stupnje na nagu
1. Ova Konvencija stupa
na snagu tridesetog dana
nakon primitka poljednje obavijesti,
pisanoi dipi&
matskim putem, kojmse priopáuje da su okonani svi
unutarnji postupci obiju drava ugovornica potrebni
u
tu -svrhu.
2. Odredbe ove Konvencije proizvode uõinak:
a) u Portugalu:
(i) u odnosu na poreze zadrane na izvoru, injenica
koja dovodi donjih pojavijuje se na iii nakon prvog
dana
sijenja kálendarske godine koja slijedí onu u kojoj ova
Konvencija stupa na nagu;
(ii) u odnosu na ostale poreze, kao i na dõhódak
nastao u
hilo kojoj poreznoj godini koja poinje na iii nakon prvog
dana sijenja kalendarske godine koja s!ijedi onu u kojoj
ova Konvencija stupa na snagu.
b) u Hrvatskoj:
(i) u odnosu na poreze zadrane na
izvoru, na doho
dak steen na iii nakon prvog dana sijeõnja
ka!endarske
godine koja slijedi onu u kojoj ova Konvencija
stupa
na snagu;
(ii) u odnosu na ostalê poreie na dohodak, na poreze
naplative za bilo koju poreznu godinu koja poinje na
iii
nakon prvog dana sijeõnja kalendarske godine
koja sli4edi
onu u kojoj ova Konvencija stupa na snagu;
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1anak29.
Trajanje i prestanak
1 Ova Konvencija ostaje na sriazi na neodredeno vri
jenie.
2. Nakon isteka razdoblja od pet godina od datuma nje
zinog stupanja na snagu, svaka drava ugovorrlica rnoe
okonati ovu Konvenc.iju. O okonanjú se obavjeáuje
pisanoi diplomatskirn putem, prije tridesetog dana Iipnja
kalendarske godine.
3. U sluëaju okonanja, ova Konvencija
prestaje proi
zvoditi uinak:
a) u Portugaiu:
(i) u odnosu na poreze zadrane na izvoru, ëinenica
koja dovodi do njih pojavijuje se na iii nakon prvog dana
sijeënja kalendarske godine koja slijedi onu
navedenu u
spomenutoj obavij esti o okonanju;
(ii) u odnosu na ostale poreze, kao i na dohodak nastao
u poreznoj godini koja poëinje na iii nakon prvog dana
sijeënja kalendarske godine koja slijedi onu navedenu u
spornenutoj obavijesti o okonanju.
b) u Hratskoj:
(i u odnosu na poreze zadrane na izvoru, na dohodak
ste&n na iii nakon prvog daria sijeënja kalendarske godine
koja slijedi onu navedenu u spomenutoj obavijesti o okenëanju;
(ii) u odnosu na ostale poreze n dohodak, poreze napla
tive za bilo koju poreznu godinu koja poinje na
iii nakon
prIog dana sijenja kalendarske godine koja s}ijedi onu
navedenu u spômenútoj obavijesti o okonanju.
U potvrdu toga nie potpisani, za to propisno ov!ateni,
potpisali su ovu Konvenciju.
Sastavijeno u
_______________, dana —________
_____
u dva izvornika, na portugalskom,
hrv&tskorn i
engleskom jeziku, pri μ su svi tekstovi jednako vje
rodostojni. U sluëaju razlika u tumaenju,
mjerodavanje
engleski tekst.
Za Portugalsku Republiku:
Bruno Maçães, drfavni tajnik zá europske poslove.
Za Republiku Hrvatsku:
Joko Klisovió, zamjenik ministrice vaijskih i europskih
poslova.
PROTOKOL UZ KONVENCIJU IZMEU
PORTUGALSKE REPU
BLIKE 1 REPUBLIKE HRVATSKE O IZBJEGAVANJU
OVOS
TRUKOG OPOREZIVANJA 1 SPRJEAVANJU-IZBJEGAiANJA
PLAANJA POREZA NA DOHODAK.
Prilikom potoisvanja Konvencije izmedu Portugalske
Republike i Repúblike Hrvaiske o izbjegavaniu dvostrukog
oporezivanja i sprjeãvanju izbjegavanja plaáanja peza
na dohodak potpisnici su se suglasili da áe sljedeáe odredbé
initi sastavni dio Konvencije:
1. Ád ãlanak 18.
Neovisno o odredbama lanka 18. Konvencije, miro
vine i ciruga 1iëna primarija ispiaáena rezidentu drave
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DAR II Série A / 37

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ugovornice s obzirom na njegov prijanji nesamostaini rad
mogu se oporezivati u dravi ugovornici u kojoj nastaju,
ako i u mjeri u kojoj nisu oporezovane u prvospornenutoj
dravi.
2.AdJlanak26.
Drave ugovornice dostavijaju i obraduju osobne p0datke prema ovoj Konvenciji u skladu s prirnjenjivim
medunarodnam 1 unutarnj im pravom kao 1 s Konvenci
jov Vijeca Euro’pe za zatitu osoba glede
autotnan7irane
obrade osobnih podataka, te Dodatnim protoko1or uz
Konvenciju 108. u vezi nadzornih tijela i rnedunarodne
razrnjene podátaka.
.3. Pravo napogodnosti redvidenë u Kbhvenciji
Podrazurnijeva se da se odredbe Konvencije neée
turnaiti na naëin da sprjeavaju dravu ugovomicu da
prinijeni odredbe za sprjeavanje izbjegavanja plaáanja
poreza predvidene njezinim unutarnjim pravom.
U ootvrdu toga nie potjisani, za to propisno ovlateni,
potpisaii su ovaj ProtokoI
Sastavijeno u
____________
, dana
__________
u dva izvornika, na portugalskoin, hrvatskom i
engleskom jeziku, pri emu su svi tekstovi jednako vje
rodostojni. U sluaju razlika u tumaëenju, rnjerodavanje
englesici tekst. - . Za Portugalsku Repubiiku:
Bruno Maçães, dravni tajnik za europske poslove.
Za Republiku Hrvatsku: .. Jo.ko Klisovié, zamjenik ministrice vanjskih i europskih
posiova.: . .
CONVENTION BETWEEN THE PORTUGUESE REPUBL!C ANDTHE
REPUBL!C OF CROATIA FOR THE AVOIDANCE OF DOUBLE
TAXATION AND THE PREVENTION OF FISCAL EVASION WITH
RESPECT TO TAXES ÕN INCOME.
The Portuguose Repiihlic and the iepublic
of:Croatia,
dcsi.ring to conclude a.Convention for the avoidance of
double taxation and the prevention of fiscal evason with
respectto taxes on income, have agreed as follows:
CHAPTER 1
Scope ofthe CoÍivention,
Article 1
Persons covered
This Convention shail apply to persons who are resi
dents of one or both of the Contracting States.
Article2
Ta,.es covered
1 — This Convention shail apply to taxes on income
.imposed en behalf ofa Contracting State or of its political
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or administrative subdivisions or of its loca1 autb.orities,
irrespective ofthe manner in which they are levied.
2 — There shail be regarded as taxes on incorne ali
taxes imposed on total incorne, or on elements of income,
inciuding taxes on gains from the alienation ofmovable or
immovable property, taxes on the total amounts of wages
or salaries paid bv enterprises, as well às taxes on capital
appreciation.
3 -— The existing taxes to which this Convention shall
apply are in particular:
a) in Portugal:
i) the personal income tax (iiposto sobre o rendimento
das pessoas singulares — IRS);
ii) the corporate income tax (imposto sobre o rendimento
das pessoas colectivas — IRC); and
iii) the surtaxes on corporate income tax (derramas);
(hereinafter referred to as «Portuguese tax»).
b) n Croatia:
i) the profit tax;
ii) the income tax;
iii) the local incorne tax and any other surcharge levied
on one ofthese taxes;
(hereinafter referred to as .4Croatian tax»)..
• 4 The Convention shall’ apply also toany identcal or
substantially similar taxes that are imposed after’thedate
of signature of the Convention in addition to, or in place
of, the existing taxes. The competent authorities of the
Contracting States shall notify each other ofany significant
changes that have been made in their taxation laws.
CHAPTER II
Defiflitions
Article 3
General definitions
1 -—For the purposes of this Convention, unless the
contet otherwise requires:
a) the temi ((Portugal» means the territory of the Por
tuguese Republicsituated in the European Continent, the
archipelagos ofAzores and Madeirã;’inciuding the territo
rial sea and iniand waters thereof as well as the contineri
tal shelf and any other area wherein the P rtuguese state
exercises sovereign rights or jurisdiction in accordance
with the rules of international law;
b) the term «Croatia» means the tertitory ófthe Republic
of Croatia as well as those maritirne areas adjacent to the
outer limit oftefritorial séa, including seabed and subsoil
thereof, over which the Republic ofCroatià in riccordãnce
with international laW and the lws of the Repubiic of
Croatia exercises its sovereign rights and juridiction;
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4á
c) the terms «a Contracting State»
and «the other Con
tracting State» mean, as the context requires,
Croatia or
Portugal;
a) the term «person» includes an
individual, a cornpany
and any other body ofpersons;
e) the term «company» means any body
corporate or any
entity that is treated as a body
corporate for tax purposes;
J)
the terms «enterprise of a Contracting
State» and
«enterprise oftheother Contracting State»
mean respecti
vely an enterprise carried on by a residentof
a Contracting
State and an enterprise carried
on by a resident oftheother
Contracting State;
g) the
term «international traffic» means any
transport
by a ship or aircafi operàted by
an enterprise that has its
place of effective management in a
Contracting State, ex
cept when the ship or aircraft is operated
solely between
places in the other Contracting
State;
h) the term «competent authority»
means:
(i) in Portugal: the Minister of Finance,
the Director
General ofthe Tax and Customs Authority
or their autho
rized representative;
(ii) in Croatia, the Minister
ofFinance or bis authorized
representative,
i) the term «national»,
in relation to a
Contracting State,
means:
(i) any individual
possessing the nationality ofthat Con
tracting State; and
(ii) any legal person> partnershipor
association deriving
its status as such from the laws
in force in that Contracting
State.
2 — As regards the application
ofthe Conventio a any
time by a Contracting State any
terrn not defined therein
shafl, unless the context otherwise
requires, have the me
anin.g that it has at that time under
the law ofthat State for
the purposes ofthe taxes to which
the Conventionapplies,
any meaning under the applicable tax
laws of that State
prevailing over a meaning
gjven to the term under other
laws ofthat State.
Article 4
Resident
For the purposes ofthis Convention,
the term «resi
dent of a Contracting State» means
any person who under
the laws ofthat State, is liable to
tax therein by reason of
his dornicile, residence. place ofmanagement
or any other
criterion of a similar natúre, and
also includesthat State
and any political or administrative
subdivision or iocal
authority thereof. This term,
however, does not include
any person who is liable to
tax in that State in respect only
of income from sources in that State.
2 — Where by reason ofthe
provisions ofparagrph 1
an individuãl is a resident of both
Contracting States, then
his status shall be deterrnined as
follows:
a) he shall be deerned to be a
resident only ofthe S’;ate in
which he has a permanent
borne available to him; ifhe.has
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a
a permanent horne available to him in both States, he shall
be deemed to be a resident only of the State with which
his personal and econornic relations are closer (centre of
vital interests);
b) ifthe State in which he has his centre of vital interests
cannot be determined, or if he has not a permanent home
available to him in either State, he shall be deemed to be
a resident only of the State in which he has an habitual
abode;
c) ifhe has an habitual abode in both States or in
neither
of them, he shall be deemed to be a resident only of the
State ofwhich he is a national;
cl) ifhe is a national ofboth States or ofneither ofthem,
the cofrpetent authorities of the Contracting States shall
settle the question by mutual agreement.
3 — Where by reason ofthe provisions ofparagraph 1
a person other than an individual is a resident of both
Contracting States, then it shall be deemed to be a resident
only of the State in which its place of effective manage
mentis situated.
Article 5
Permanent establishment
— For the purposes ofthis Convenliort, tije terrn «per
manent establishment» means a fixed place of business
through which the business of an enterprise is wholl or
partiy carried on.
2 — The term «pennanent establishment» includes es
peeialiy
a) a place ofmanagement;
b) a hranch;
e) an oflice;
d) a factory; e) a workshop, and
j)
a mine, an oil or gas well, a quarry or any other piace
of extraction of natural resources.
3 -—A building site o.rconstruction or instailation pro
ject constitutes a permanentestablishment only ifit lasts
more than twelvemonths.
4 — Notwithstanding the preceding proviions ofthis
articl, the term «permanent establishment» shall he dee
med not to include:
a) the use offacilities solely for the purpose ofstorage,
display or delivery of gqods
pr
merchandise belonging to
the enterprise;
17) the maintenance of a stock ofgoods or rnerchandise
belonging to the enierprise solely for the purpose ofsto
rage, display or delivery;
e) the maintenance of a stock of goods or merchandise
belonging to the enterprise solely for the purposè ofpro
cessing by another enterprise;
ci) the maintenance of a fixed place of business solely
for the purpose ofpurchasing goods or merchandise or
of
collecting information, for the enterprise;
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e) the maintenance of a fixed place of
business soieiy
for the puroose of carrying on, for the enterprise,
any other
activity of a preparatory or auxiliary character;
J)
thé mãintenance of a fixed placeofbusiness
solely for
any cãmbination ofacti.’ities rnentioned in
sub-paragraphs
a) to e), provided that the overail activity
of the fixed
pláce of business resulting from this
cornbinaticn is of a
preparatory or auxiliary character.
.5 —- Notwithstanding the provisions ofparagraphs’
1 and
2, where a person — other than an agent ofan
independent
status to whom paragraph 6 applies—
isacting ar behalf
ofan enterprise and has, and
habitually exercises, in a Cori
tracting State an authority to conclude contracts
in lhe name
of the enterprise, that enterprise shall
be deemed to have
a permanent estab!ishment in that State
in respeci of any
activities which that person undertakes
for the enterprise,
uniess the activities of such person are
Iirnited to those
mentioned in paragraph 4 which, if
exercised througb a
fixed place ofbusiness, would not rnake
this fixed place of
business a permanent establishment under
the provisions
of that paragraph.
6 — An enterprise shall not be
deemed to have a perma
nent establishment in a Contracting
State merely because it
carnes. on business ir that State throigh a broker,
general
commission agent orany other agent of
an independent
status, provided that such persons are acting
in the ordinary
cours of their business.
.7 —- The fact that a company
which is a residçrt,of .
Contracting State controis or is controlled
by a company
which is a residem oflie other Contracting
State, orwhich
carnes on.business in that other State
(whether through a
permanent establishment or otherwise),
shall not of itself
constitute either company apermanent
establishment of
the other.
• CHAPTER III
Taxation of income.
Article 6
Income from immovable property
1 — Incorne derived by a resident
of a Contracting State
from immovable property (ineluding ineome
from agri
culture or forestry) situated in the other Contracting
State
may be taxed in that other State.
2 — The term «immovable
property» shall have the
meaningwhich it has under the
law of the Contracting
State in which the property
ir question is situated. The
term shall ir àny case include pro.perty
accessory to
irnmovable property,,livestock and equipment
used in
agriculture and forestry, nights to which
the provisions
of general law respecting landed prcperty apply,
usufruct
of immovableproperty and
rights to variable or .fixed
payments as consideration for the working
of, or the
rightto work, mineral deposits,sources
and other natu
ral resources; ships and aircrafi shall not
be regarded as
imrnovable property.
4]
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a
3 — The provisions ofparagraph
1 s1a1i apply to nome
derived from the direct use, letting, or use in
any other form
of immovable property.
4 — The provisions of paragraphs 1 and 3 shall
also
apply to the income from immovable
property of an.en
terprise and to income from immovable
property used for
the performance of independent personal
services.
5 — The foregoing provisions
shall also apply to income
from movable properly, or.incorne .derived
from srvices
connected with the use or the
right to use the irnmovable
property,. either of which, under the
taxation law of the
Contracting Stat in which the propertyis
situated, is as
similated to incõrne from immovable
property:
Article 7
Business profits
1 — The profits of an
enterprise of a .Contracting State
shall be taxable only ia that State unless
the enierprise
carnes on business in the õther Contracting
State through a
permanent establishment situated therein.
Ifthe enterprise
carnes on business as aforesaid, the profits
ofthe enterprise
may be taxed in the other State but only
so much ofthem
as is attributable to that
permanent establishment.
2 — Subject to the provisions of
paragraph.3, where
an enterprise of a Contracting State
carnes on business in
the other Contracting State through a
permanent estabiish
ment situated therein, there shall in each
Contracting State
be attributed to that permanent establishment
the profits
which it rnight be expected to
make if it were a distinct
and separate enterprise engaged in
the sarne or similar
activities under the sarne ar similar conditions
and deaiing
whollyindependently with the
enterprise ofwhicl it is a
permanent estahlishrnent.
3 In determining the
profits of a permanent esta
blishment, there shall be allowed as
deductions expenses
which are incurred for the purposes
ofthe permanent esta
blishment, including executive and
general administrative
expenses so incurred, whether in
the State in which the
perrnanent estahlishment is situated
or eisewhere.
4 — insofar as it ha beéh
üstõmary in a Contracting
State Lo determine the profits to be
attributed to a perma
nent establishrnent on the basis.ofanapportionmcr&t
ofthe
total profits of the enterprise to its
various parts nothing
in paragraph 2 shall preclude that Contracting
State from
determining the profits to betaxed
by such an apportion
ment as may be customary; the
method of apporLionment
adopted shall, however, be such that
the result shall be in
accordance with the principies contained
in this artiele.
5 — No profits shall he.attributed
to a permanent,es
tablishrnent by reason of the mere
purchase by that per
manent establishrnent of goods
or merchandise for the
enterprise..
6 -—For the purposes ofthe
preceding paragraphs, the
profits to be attributed to
the permanent establishmcnt shall
be determined by the sarne rnethod
year by year.uniess
there is good and sufficient reason.
to the contrary.
7 — Where profits inciude items
of income which are
deait with separately in other
articies ofthis Conyention,
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a’
then the provisions of those articles
shall not be affected
by the provisions ofthis article.
Article 8
Shipping aid air transport
1 Profits’ from the operation of ships or
aircraft in
international traffic shall be taxable
Ofliy in the Ccntracting
State in which the place of effective management
of the
enterprise is sitqated.
2 —- If theplace.ofeffective rpanagement
of a shipping
enterprise is aboard a ship, then it shall be deemed
to be
situatd in the Contracting State in which
the hornehar
bour of the ship is situated, or, ifthere is
no such home
harbour, in the Contracting State of
which the oprator of
the ship is a resident.
3 — The provisions of paragraph
1 shall also apply to
profits from the participation in a pooi, aj3int business
or
an international operating agency.
4 — Whenever companies from different
countries have
agreed to carry on an air transportation business together
in
the form of a consortium or a similar
form ofassociation,
the provisions ofparagraph 1 shall apply to such
part ofthe
profits ofthe consortium or association as
corresponds to
the participation held in that consortium
or association by
a company that is a resident of a
Contracting State.
Article 9
Associated enterprises
1 —Where:
a) an enterprise of a Contacting
State particpates di
rectly or indirectly in the management,
ontro1 or capital
of an enterprise of the other Contracting
State; üT
b) the samepersons participate
directly or indiiectly in
the management, control or capital of
an enterprise of a
Contracting State and an enterprise of
the other Contrac
ting State;
and in either case cohditions are made
or imposed be
tween the two enterprises in their commercial or
financial
re!ations which differ from those
which would be made
between independent enterprises, then any
profits Which
would, but for those conditions, have accrued
to one ofthe
enterprises, but, by reason ofthose condilions,
havenot so
accrueã, may be included in the prbfits of that
enterprise
and taxed accordingly.
2.— Where a Cóntracting State
includes n theprofits of
an enterprise ofthat State
—--and taxes accordingly — pro
fits on which an entérrise of the other
Contracting Stae
has been charged to tax in that other
State and thé profits
so included are profits which
would have acçrued to the
enterprise of the first-mentioned State if
the conditions
made between the two enterprises
had been those which
would have been made between independent
enterprises,
then that other State, if it agrees that the
adjustment made
by the first-mentioned State is justified
both in principie
and as regards the amottnt, shallmake an
appropriate ad
justment to the amount ôfthe tax charged
therein õn those
prdfits. In determining such adiustment, due
regard shall
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a
be had to the other provisions ofthis Convention and the
competent authorities of the Contracting States shaii if
necessary consult each other.
,Articie 10
D’vidends
1 — Dividends paid by a company whih is a
resident
of a Contracting State to a residnt ofthe other Contracting
State may be taxed in that other State.
2 — However, such dividends may also be taxed in
ttie Contracting State of which the company paying the
dividends is a residerit and according tc the laws f that
State. but if the beneficial owner of the dividends is a
resident ofthe other Contracting State the taxso charged
shall not exceed:
a) 5 % ofthe gross amount ofthe dividcnds ifthe
bene
ficial owner is a company (other than a partnership)
which
holds direct!y at least 10% of the capital of the cornpany
paying the dividends;
b) 10% ofthe gross an’Íount ofthe dividends in ali
other cases.
The competent authorities of the Contracting States
shali by mutual agreernent settle the mode of app1ication
ofthese limitations.
This paragraph shall not affect the taxation ofthe com
pany in respect of the profits out of which the
dividends
are paid.
3 — The term «dividends» as used in this article means
income from shares, «jouissance» shares
c,r «jouissance»
rights, rnining shares, founder’s shares or othet rights, not
being debt-claims, participating in profits, as weil as in
come from other corporate rights which is subjected
to the
sarne taxation treatment as incomefrom shares .bythe iaws
ófthe State ofwhich the cornpany making the distribution
isaresident The termalso includes profits attributed under
an arraiigement for participation in profits;
4——- The provisicns of paragraphs 1 and 2 ‘shall’
nõt
apply if the beneficial owner of the dividends, being a
residerit of.aContracting State, carnes OtI business in ihe
other ContractingState õf which the company paying the
dividendsisa resident, through a permanent establishrnent
situated therein, or performs in that other State
indeperident
personal servicës from a fixed base situated therein, and
the hoiding in repect of which the dividends are paid
is
effectively connected with such perrnanent establishrnent
or fixed base. ln sucb case the provisions of articlç 7 or
article 14, as the éase may be,shall apply.
5— Whére a compan’ which is a resident cfa Con
tractjng State derives profits or incorne fron th other
Contracting State, that other State may ot impos.e
any
tax on ti-iê dividends paid bythe company, except insofar
as such dividends are paid to a resident ofthat other State
or insofar as the holding in respect of which the diyidends
are paid is effëctively conneçted with a permanent esta
b1ishmeiit or a fixed base ituatedin’that other State, not
subject the company’s, undistributed prõfits to a tax pn
the companys undistributed profits, even ifthçdiviends
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Lm€ a4e
paid or the undistribüted profits consist wholly or j5artly of
profits or incorne arising in such other State
Article 11
Interest
1 — Interest arising in a Contracting State and’paid to
a resident of the other Contracting State may be taxed in
that other State.
2 —However, such intrest may also be taxedin the
Contracting State in which it arises and according to the
1a’s of that State, but if the beneficial owner of the in
terest is a resident of the other Contracting State, the tax
so chargêd shall not exceed 10% of the gross amoúnt
of
the interest. The competent authorities ofthe Contracting
States shall by mutual agreernent settle the mode ofappli
cation ofthis limitation.
3 — The term «interest» as used in this articie means
income from debt-clairns of every kind, whether or not
secured by mortgage and whether or not carrying a right
to participate in the debtor’s profits, and in particular, in
come from government securities and income from bonds
or debentures, including premiums and prizes attaching
to such securities, bonds or debentures. Penalty charges
for late payment shail not be regarded as interest for the
purpose ofthis article.
4 — The provisions ofparagraphs 1 and 2 shall
not ap
ply ifthe beneficial owner ofthe interest, being a resident
of a Contracting State, carnes on business in the other
Contracting State in which the interest arises,
thrcugh
a perrnanent establishment situated therein, or performs
in thàt other State independent personal services from a
fixed base situated therein, and the debt-claim in respect
of which the interest is paid is effectively connected with
such pernanent stahlishrnent or fixed base. In such case
the provisions of article 7 or article 14, as the case rnay
be, shail apply.
5 — Interest shall be deemed to arise in a CoMracting
Stãte when the payér is a resident of that State. Where,
howevèr, the persõn paying the interest, whether he is a
residéntof a Contracting State or not, has in a Contracting
State a permanent establishment or a fixed base in con
nection with which the indebtedness on which the interest
is paid was incurred, and such interest is borne by uch
perrnanent êstablishment or fixed basé. then such interest
shall be deemed tó arise in the State in which the permanent
establishment or fixed base is situated.
6 — Where, by reason of a special relationship between
thé payer and the beneflcial owner or between both. of
them and some cther person, the amount of the interest,
having regard to the debt-claim for which it ispaid, exce
eds the amount which would have heen ãgreed upon by
the payer and the beneficial owner in the absehce óf such
relationship, the provisions ofthis article shall apply only
tothe last-mentioned amount. In such case, theexcess part
ofthe payments shall remam taxable according to fie laws
ofeach Contracting State, due regard being had to the othcr
pro”isións of this Conventi on.
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QQLrnéS a 4lddL
Article 12
Royakies
1 — Royahies arisin in a
Contracting State and bene
ficially owned by a residem ofthe
other Contracting State
may be taxed in that other State.
2 However, such royalties may
aso be taxed in the
Contracting State in which they arise
and according to
the laws of that State, but if the beneficial
owner of the
royalties is a resident of the other Contracting
State, the
tax so’ harged shall not exceed 10%
of the gross amount
ofthe royaltiès.
The competent authorities of Lhe Contrac
ting.States shall by mutual agreement
settlé the mode of
application ofthis limitation.
:
3 — The term
«royaiLies» as used in this articic ii eans
payments of any kind received as a consideration
for the
use of, or the right to use, any copyrigbt
ofliterary, artistic
or sciencific work including cinematographic
funis, any
patent, trade mark, design
or model, plan, secret formula
or process, or for inforrnation concerning
industrial, com
mercial or sciêntific experience.
4 — The provisions of paragraphs 1
and 2 shall not
apply ifthe beneficial owner ofthe
rcyalties, being a resident of a Contracting State, carnes on business
iri the other
Contracting State in which the
royalties arise, (hrough a
permanent establishment situated therein,
or performs in
lhat other State independent
personal services froin a fixed
base situated therein, and te
right or property iii .resoect
of which the royalties are
paid is effectively connected
with such permanent estab1ishment
or fixed base. Iii such
case the provisions of article 7 or
article 14,. as the case
may be, shall apply.
5 — Royalties shall be deemed
to arise n a Contracting
State when the payer is,a resident
ofthat Contracting State.
Where, however, the person paying
the roya!tiës, whether
he is a resident of a Contracting State or
not, has in a Con
tracting State apermanent estabiishment
ora fixed base in
coirnection with which.theiiability to pay
the royalties was
incurred, and such royalties are
borne by such permanent
establisbment ar fixed base,
then such royalties. shall be
deerned to arise in the Contracting
State in which the per
manent establishment or the
fixed base is situated
6 Where, y reason
of a speciai relationshjp bctwee
the payer and the benefic1al
owner or between b.oth ofthem
an4 some otherperson, the amount
ofthe’royalties, having
regard to the use, right or information for
which they are
paid, exceeds the amount which woul.d.
have heen agreed
uponby the payer and the beneficial
owner in the absence
of such relationship, the
provisions of this article shali
apply only to the lastmention.ed
amount. In such case,,the
excess part ofthe payments shall
remam taxable according
to the laws ofeach
Contracling State, due regard being
had
to the other provisions ofthis Conventin.
Article 13
Capita! gains
1 -— Gajns denived by
aresident ofa Contracting State
from the alienation of
immovable, propertv. referred to
in
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a4
article 6 and situated in the other Contractíng State may
be taxed in that other State.
.2 — Gains from thealienation ofmovabie prõperty for
rning part ofthe business property of a
permanent estabiish
ment which an enterprise of a Contracting State has in the
other Contracting State or of movab1 property pertainiúg
to a fixed base..availabie to a residet of a ÇontraàtingState
in the other Contracting Statë for the purpose ofperfarmirlg
independent personal services incli.ding such garis from
the alienation of such a permanent establishrnent (àione
orwith the whole enterprise) or of such fixed base, may
be taxed in that other Staté.
3 — Gains from the alienation ofships or aircraft opera
ted in international traffic or movable property pertaining
to the operation of such ships or aircraft shall he taxable
only in the Contracting State in which the place ofeffective
management of the enterprise is situated.
4 — Gains derived by a resident of a Contracting State
from the alienation of shãres or a comparable interest
deriving more than 50 per cent of their value directly or
indirectly from immovable property situated in the other
Contracting State rnay be taxed in that other State.
5 — Gains from the alienation of any property other
than that referred to in paragraphs 1, 2, 3 and 4, shall be
taxable only in the Contracting State ofwhich the alieriator
is a resident.
Article 14
Independent personal services
1 Income derived hy a resident of a Contracting State
in respect ofprofessional services or other activities ofan
independent character shall be taxable onlyin that State
unless he hasa fixed base regularly available to him in
the other Contracting State for the purpose of perfomiing
his activities. Ifhe hassuch a fixed base, theincorne may
be taxed in the other State but only so much of it as is
attributable to that fixed base.
2 —— The term «profesiona1 services» includes espe
cially independent scientific, literary, artistic, educational
or teaching activities as well as the independent acivites
ofphysicians,Iawyers, engineers, architects, dentists and
aceountants.
Articlel5
Dependent personal services
.1 — Subject to theprovisions ofarti.cles .1 ,•1 8,. 19 and
20, salaries, wages and other similar remuneratipn deri
ved by a resident of a Contracting State in respect of an
empi,oyrnent shali be taxable only in that State uiilëss the
empioyment is exercised in the other Contracting State. If
the employment is so exercised, such rernuneration as is
derived therefrom may be taxed in that other State.
2— Notwithstanding the provisions of paragraph 1, re
muneration derived by a resident of a Contracting State in
respect ofan employrnent exercised in the other Contracting
State shall be taxable only in the first-mertioned State if:
a) the recipient is presènt in the other State for a perioI
or periods not excëedingin the aggregaté 183 days in any
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a
twelve month period commencing
or ending in he fiscal
year concerned; and
b) the remuneration is paid by, or
on behalf oU, an em
ployer who is not a resident
ofthe other State; and
c) the remuneration is not borne by
a permanent esta
biishment or a fixed base which
the ernpioyer has in the
other State.
3 — Notwithstanding the preceding
provisions of this
article, reniuneration derived in respect
ofanernployment
exerised aboard a ship or
aircraft operated in intèrnatió
nal traffic may betaxed in the
Contracting State in which
the place of effective rnanagement
of th enterprise s
situated. Article 16
Directors’ fees
Directors’ fees and other similar
payments derived by a
resident of a ContractingState in his capacity
as a member
ofthe board of directors or supervisory
board or ofanother
similar organ of a company
which is a resident of the other
Contracting State may be taxed
in that other State.
Article 17
Artistcs and sportsmen
1 — Notwithstanding the provisions
of articies 14 and
15, income derived by aresident
ofaContracting State as
an entertainer, such as a theatre,
motion picture radio or
television artiste, or a musician,
or as a sportsman; from
his personal activities as such
exercised in the other
Con
tracting State, may be taxed in
that other State.
2 — Where income
in respect ofpersonal activities
exercised by an entertainer
or a sportsman in hs capacity
as such accrues not to the
entertainer or sportsman himself
but to another person, that income
rnay, notwithstanding
the provisions of articies 7,
14 and 15, be taxed in the
Contracting State in which the
activities ofthe entertainer
or sportsman are exercised.
3 — Income derived
by an entertainer or a
sportsman
from activities exercised in a
Contracting State shall be
excmpt from tax in that State,
if the visit to that State is
supported wholly or mainly by
publie fund of the other
Contracting State or its political
or adrninitrative suldi
visions or a local authofity
thereof.
Article 18
Pensions
Subject to the provisions of
paragraph 2 of article
19,
pensions and other similar remuneration
paid to a reskient
of a Contracting State in
consideration ofpast employrnent
shall be taxabie only in that State.
Article 19
Government service
1 — a) Salaries, wages and
other similar rentmeratiçn,
paid by a Contracting Stat
ora politjcai;or administrative
48
DAR II Série A / 49

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50 | II Série A - Número: 053S1 | 23 de Dezembro de 2014

a
subdivision ora local authority thereofto an
indivdua1 in
respect ofservices rendered o that State or subdivision or
authority shall be taxable only in that State.
b) However, such salaries, wages and
other similar remü
neration shall be taxable only in the other Contracting State
ifthe services are rendered in that State and
the individual
is a resident ofthat State who:
i) is a national ofthat State; or
ii) did not become a resident ofthat State
soiely for the
purpose ofrçndering the services.
2— a) Notwithstanding the provisions of
paragraph 1,
pensions and other similar remuneration
paid hy. or out
of funds created by, a Contracting State or a po1itial
or
administrative subdivision or a local authority
thereof to
an individual in respect of services rendered
to that State
or subdivision or authority shall be
taxable on!y in that
State.
b) However, such pensions and other
similar rernune
ration shall be taxable only in the other Contracting
State
if the individual is a resident of. and a
nationai of, that
State.
3 —The provisions ofarticles 15, 16, 17
and 18 shall
apply to salaries. wages,pensions, and other similar
re
muneratiori in respect ofservices renderediri
corinection
with a business carried oi by a Contracting
State or a
political or administrativesubdivision or a
local autho
rity thereof:
Article 20 Professors and researchers
1 — An individual who is or was a resident
ofa Contrac
ting State immediately before visitirig the
other Confrac
ting State, oIely for the purpose of teaching
or scientific
research at an university, coilege, school, or
other similar
educational or sciéntific research institution
which is re
cognized as non-profitable by the Government
of that
other State, or under an offjcial programme
of cultural
exchange, for a period not exceeding
two years frórri the
date ofhi first arrival in that other State,
shali be exernpt
from tax in that other State on his rëmuneration
‘for such
teaching or research.
2 — Noexernption shall be granted under
paragraph 1
with respect to any remuneration for
research if such re
search is undertaken not in public
interesi but for private
henefit of a speciflc person or persons.
Article2l
Students
Payments -which a studént or business
apprentice who
is orwas immediately ‘oefore visiting
a Contractirig State
a resident of the other Contracting State
and who is pre
sent in the first-mentioned State solely for the purpose
of
his education or training receives for the
purpose of his
maintenance, education or training shali
not be taxed in
that State, provided that such payments arise
from sources
outside that State.
49
DAR II Série A / 50

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51 | II Série A - Número: 053S1 | 23 de Dezembro de 2014

a
Article 22
Other income
1 — Items ofincome of a resident of
a Contracting State,
wherever arising, not dealt with
jn the foregoing articlesof
this Convention shali be taxable
onlyin that Stãte.
2 — The provisions of paragraph 1 shall
not apply to
incorne, other than incorne
from irnmovable property as
defined in paragraph 2 ofarticie 6,
ifthe recipient ofsuch
income, being a residem
of. a Contracting State,
carnes
on business in the other
Contracting State through a
per
manent establishment situated
therein, or performs in that
other State ndependent
personal services from a fixed
base situated therein, and
the right or property
in respect
of which the income is paid is
effectively connected
with
such permanent establishm.ent
or fixed base. In such case
the provisions of article 7
or article 14, as the case
may
be, shall appy.
CHAPTERIV
Elimination of double taxation
Article 23
Elimination ofdoubk taxalion
1 — Where a resident of
a Contracting State
derives
income which, in accordance
with thé provisions of
this
Convention, may be taxed
in the other-ContiactingState,
the flrstrnentionedState shall
allow, as a dduction from
the tax on the income of
that resideiit, an amount
equal
tothe income tax paid in that
other State. Such deduction
shall nót, howevêr, exceed that
part of the iiicorre tax. as
computed before thé
deduction is given, which is atfributa
ble tõ the incorne which may
be taxed in that other State.
2 Where iii accordance
with any prnvision of
this
Conventionincome derived by
a resident of a Contraë
ting State is exempt
from tax in that State,
such State
rnay nevertheless, in caiculating
the amount oftax on th
remaining income of such resident,
take into account the
exempted income.
CHAPTER V
Special provisions
Anicle 24
Non-discrimination
1 — Nationais of a Contracting
State shall not be sub
jected in the other Contracting
State to any taxation orany
requirement connectedtherewith,
which is otheror more
burdensome than the txation
and ccnnected iequitëments
to which nitiona1s ofthat
óther State in the sárne
cfrcu
mstances, in particular with respeet
to residence, are or
may’ be subjected. This
provision shali, notwithstanding
the provisionsofarticle
1, also apply to persons whoare
not residents of one or
both õf tl’e Contracting
States.
50
DAR II Série A / 51

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52 | II Série A - Número: 053S1 | 23 de Dezembro de 2014

4 aL
2 — Stateless persons who are residents
of a Contracting
State sha!1 not be subjected in either
Contracting State
to any taxation or any requirement connected
therewith,
whic-h is other or more burdensome than
the taxation and
connected requirements to which nationais
of the State
concerned in the sarne circumstances, in
particular with
respect to residence, are or may be
subjected.
3 — The taxation on a permanent
establishment which
an enterprise of a Contracting State has in the
other Contracting State shall not be Iess favourably
evied in that
other State than the taxation levied on
enterprises of that
other State carrying on the sarne activities.
This provision
shall ncit be construed as obliging
a Contractng Stae to
grant to residents ofthe
other Contrabting State any perso
nal ailowances, reliefs and reductions
for taxation purposes
on account ofcvil status or family
responsibilities which
it rar±ts to its own residents.
4 — Except where the provisions ofparagraph
1 ofarti
de 9, paragraph 6 efarticle li, or paragraph
6 ofarticle 12,
apply, interest, zies and other disbursements
paid by an
enterprise of a Contracting State to a resident
of the other
Contracting State shall, for the purpose
ofdetermining the
taxable profïts ofsuch enterprise, be
deductible under the
sarne conditions as ifthey
had been paid to a resident of
the first-mentioned State.
5
—Enterprises of a Contracting State, the
capital of
which is whoily or partiyowned o
controiled, directly or
indirectly, by one or more residents
ofthe othér Contracting
State, shall not be subjected in the
first-mentioned State
to any taxation or any requirement connected
lherewith
whjch is other or more burdensome
than the taxation and
conriected requirements to which
other similar enterprises
ofthe first-mentiónêd State are
ormày be subjected
6 — The proyisions ofthis article
shall, notwithstanding
the provisions of article 2, appiy to taxes
of every kind
and description.
Artiële 25
Mutual agreement procedure
1 Where a personcbnsiders
thal the actions ofone or
both ofthe Contractirig-States result
or wiiIresu!t for him
intaxation not in accordance with the
provisicns of this
Comieniion, he rnay, irrespective ofthe
remedies proided
by the domestic law of those States,
present bis case to
the competent authority ofthe Contracting
State ofwhich
he s resident or, if his case comes
undrpragraph 1 of
article 24, to that of the Contràcting
State ofwhich hê is
a natiorial. The case must be
presented within three years
from the first notification ofthe
action resulting in taxation
not in accordance with the provisions
of the Convention.
2 — The competent authority
shall endeavour, if the
objection appears to it to bejustified and
if ii is not itself
able to arrive at a satisfactory
solution, to resol-vô the case
by mutual agreement with the
competent authority ofthe
other Contracting State, with a
viW to the avoidaice of
taxation which is not in accordance
with the Convention.
Any agreernent reached shall be
implemented notwiths
51
DAR II Série A / 52

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a1a
tanding any time limits
in the domestic law of the Co’
tracting States.
3 — The competem
autliorities ofthe Contracting
Sta-.
tes shal 1 endeavour to resolve by
mutual agremet any
difficulties or doubts arising as
to the interpretation
or
application ofthe Convention.
4 - The cornpetent authorties
ofthe Contracting
Sia
tes may eornmunicate witheach
other.directly, inc.iuding
through a joint commission
consisting of themselves or
their representatives, for
the purposç ofreaching an agre
ement in the ense ofthe preceding paragraphs.
Article.26
Exchnge or informatioi
1 — The competent
authorities ofthe Contractirig States
shall exchange such information as
is foreseeably relevant
for canying out the provisibns
ofthis Convention or to the
administration or enforcement ofthe
dornestic laws concer
ning taxes ofevery kind
and description imposed
on behaif
ofthe Contracting States,
or oftheir politicai or administ;a
tive subdivisions or local
authorities, insofar as the taxation
thereunder is not contrary to
the Convention. The exchange
of infomiation is r’ot restricted
by articles 1 and
2.
2 Any information
received under paragraph
1 by
a Contracting State shall be
treated as secret in the
sane
manner as information
obtained under the domestic
laws
of.that State and shall be
disclosed oniy to persorls
or
authorities (including
courts and administrative
bodies)
concerried withthe assessn’ent
or coilection of the enfor
cemenT or prosecution
iii respect of, the deterrninationof
appeals in relation to the
taxes referred to in
paragraph 1,
or the oversight ofthe above.
Such persons or authorities
shall use the information only
for suci’ purposes. They
may discIosethe
information in public court
proceedings
or injudicial decisions.
3 —- In no case shall
the provisions ofparagraphs
1 and
2 be construed so as to impose
on a Contracting
Stare the
obligation:
a) to carry out administrative
measures at variance
with
the laws andadministrative
practice ofthat or oftheóthër
Contracting State;
b) to supply information
which is not obtainable
under
the laws or in the
normal course of the administration
of
that õr of the other Coïitracting
State;
c) to suppiy irformation
which would disclose any
trade
business industrial commercial
or professional secret or
trade process, or information
the disclosüre ofwhich would
be contrary td úblic pólicy (ordrepublic).
4 — Ifinfonration is requested
bv a Contracting Scate
jn accordance with this
article, the other Contractirig
State
shali use its information
gathering measures to obtàiri
the
reqüested inforrnatiõn,
eve though that other State
.may
nót rieed such information
for its own tax púrposes. The
o&igation contained in
the preceaing sentence
is ubiect
to tht linlitations ofparagraph
3 but in no case shall
such
limitations be construed to
permit a Cohtracting State to
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54 | II Série A - Número: 053S1 | 23 de Dezembro de 2014

4 Ád€(?ja
decline to supply information solely
because it has no
domestic interest in such information.
5 — In no case shall the provisions
of paragraph 3 be
construed to permita Confracting State to
decline tbstipply
information solely because the information
is hèld by a
bank, other flnancial institution,
nominee or person acting
in an agency or a fiduciary capacity
or bcause it reldtes
to ownership interests in a person.
Articlc 27
Members ofdiplomatic missions and
consuiar posts
Nothing in fhis Cónvention shall
aftèct the fiscal privi
leges ofmernhèrs ofdiplomatic missións
or àonsular pbsts
under the general rules of
internationai law or under the
provisions of special agreernents.
CHAPTER VI
Final provisions
Article 28
Entry into force
— This Convention shall’enter
frito force on the thir
tieth day following the receipt ofthe last
notificaVon, in
writing and through dipiomaticchannels,
stating thatafl the
domestic procedures of both Contracting
States necessary
to that effect have beenfulfilied.
2— The provisions of
this Conventiõn shall have
effect:
a) in Portugal:
i) in respect of taxes
withheld at source, the faet gving
rise to them appearing on or afier
the first day ofJanuary
ofthe calendar year next following
that in which this Con
vention enters into force;
ii) in respect ofother
taxes, as t incorne arising in any
fiscal year beginning onor after the first dy
ofJanuary of
th calendar year next fc.llowing
that in which this Con
vention enters into force;
b) in Croatia:
i) in respect oftaxes
withheld at source, to income derived
on or after the first day ofianuary in
the calendar year next
following that in which this Convention
enters into force;
ii) in respect of other taxes
on income, to taxes
char
geable for any taxabie year beginning
on or afterthe first
day ofianuary in the
calendar year next foliowing that in
which this Convention entêrs into
force.
Article29
Duration and termination
• 1 — This Convention
shall remam in force for an inde
terminate period of time.
2
— Afler the expiration of a period of five
years from
the date of its entry into force;
either Contracting Stâte
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55 | II Série A - Número: 053S1 | 23 de Dezembro de 2014

J4Lm% a ahL
may terminate this Convention.
The termination shal he
notified in writing and through
diplomatic channeis, before
the thirtieth day ofJune of
a calendar year.
3 — In the e”ent of termination,
this Convention shall
cease to have effect:
a) in Portugal:
i in respect of taxes withheld
at source, the fact giving
rise to them appearing on or
after the first day of Jandary
of the calendar year next
following that specified
in the
said notice oftermination;
ii) in respect of other taxes, as
to income arising in any
fiscal year beginning on or
after the first day of January
of the calendar year next
foiiowing that specified
in the
said notice oftermiriation;
b) in Croatia:
i) ii respect of taxes withheld
at source, to income de
rived on or after the first day of
January in the calendar
year next following
that specified in the said notice
of
termiriation;
ii) in respect of other
taxes on income, to
taxes char
geab!e for any taxable year
beginning on or
afier the íirst
day of January in the
calendar year riext followiig
that
specified in the said notice
oftermination.
In witness whereof the,
undersigned, duiy authoiised
thereto. have signed
this Convention.
Done in duplicate in
Dubrovnik this 4th day of
october
2013, in two originais,
in the Croatian, Porwguese
and
English languages. ali texts
being equaliy authentic. In
case of any divergence
of interpretation, the
English text
shail prevail.
For the Portuguese Republic:
Bruno Maçães, Secretary
of State of European
Affairs;
For the Repubiic ofCroatia:
Jõkó Klisovié, Deputy
Minister of Foreign
and Euro
pean Affairs.
PROTOCOL TO THE CONVENTION
BETWEEN THE PORTUGLJESE
REPUBLIC AND THE REPUBLIC
OF CROATIA FOR THEAVOI
DANCE OF DÕUBLETÁXA’flON
AND THE PREVENTION
OF
FISCAL EVASION WITH
RESPECT TO TAXES ON INCOME.
On signing the Convention
between the Portuguese
Republic and the Repubiic
ofCroatia for the Avoidnce
of
Double Taxation and the Prevention
of Fiscal Evasion with
Respect to Taxes on income
the sigrïatories have agreed
that the following provisions
shali form an integral.
part
oftheConvention:
.1 —Ádarticle 18
NotWithtanding the provisions
ofartie 18 ofthe Con
vention, pensions and other
simiIarrëmuneration
paid to
a resident of a Contractng
State in consideraion of
past
employment niayalso be
taxed in the Contracting
State
from which it is derived, if
and insofar they are
not taxed
in the first-rnentioned
State.
54
DAR II Série A / 55

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56 | II Série A - Número: 053S1 | 23 de Dezembro de 2014

2 — Ad articie 26
The Contracting States shall transmit
and process per
sonal data pursuant tQ the présent Convention
in accor
dancé with the applicable internationai
and inteda1 iaw,
as well as with the CoPvéntion of the Councli
of Europe
for the Protection of 1ndivdua1s with regard
to AutÓmtic
processing of personal data. and Additional
Protocol to
the Convention i 08 regarding supervisory
authorities and
transborder data flows.
3— Entitlernent tõ the benefits foreseen
in the Con
vention
lt is understood that the provisions
of the Converition
shall not be interpreted so as to prevent the
application
by a Contracting State of the anti-avoidance
provisions
provided for in its dornestic law.
In wítness whereof the undersigned,
duly authorized
thereto, have signed this Protocol.
Done in duplicate in Dubrovnik this
4th day of october
2013, in two originais, in the Croatian,
Portuguese and
Engiish languages, ali
texts being equally authentic. In
case of any divergence of interpretation,
the English text
shall prevail.
For the Portuguese Repuhlic:
Bruno Maçães, Secretary of State of European
Affairs.
• For the Repubiic ofCroatia:
Jo1co Klisovié, Deputy
Minister of Foreign and Euro
pean Affairs.
55
DAR II Série A / 56

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DAR II Série A / 57 RESOLUÇÃO APROVA A CONVENÇÃO DO TRABALHO MARÍTIMO, ADOTADA PELA CONFERÊNCIA GERAL DA ORGANIZAÇÃO INTERNA CIONAL DO TRABALHO NA SUA 94.a SESSÃO, EM GENEBRA, A 23 DE FEVEREIRO DE 2006.

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59 | II Série A - Número: 053S1 | 23 de Dezembro de 2014

a4a
Rappelant la Déclaration de 1’ OIT relative aux principes
et droits fondamentaux au travail, 1998;
Consciente égalernent que les gens de mer peuvent se
prévaloir des dispositions d’autres instruments dë l’OIT et
doiventjouir des libertés et droits fondamentaux reconnus
à toutes les personnes;
Considérant que les activités du secteur maritime se dé
ploient dans le monde entier et que les gens de mer doivent
par conséquent bénéficier d’une protection particulière;
Tenant compte également des normes internationales sur
la sécurité des navires, la sécurité et la súreté des person
nes et la qualité de la gestion des navires édictées dans la
Convention internationale de 1974 pour la sauvegarde de la
vie humaine en mer, teile que modifiée, et dans la Conven
tion de 1972 sur le règlement intemational pour prévenir
les abordages en mer, teile que modifiée, ainsi que des
prescriptions relatives à la formation et aux compétences
requises des gens de mer qui figurent dans la Convention
internationale de 1978 sur les normes de forrnation des
gens de mer, de délivrance des brevets et de veilie, telie
que modifiée;
Rape1ant que la Convention des Nations Unies de
1982 sur le droit de la mer établit un cadre juridique gé
néral régissant I’ensemble des activités sur les mers et les
océans, qu’elle revêt une importance stratégiqué cohiine
base de l’action et de la coopération nationales, régionales
et mondiales dans le secteur maritime et que son intégrité
doit être préservée;
Rappelant l’article 94 de la Convention des Nations
Unies de 1982 sur le droit de la mer qui définit les devoirs
et les obligations incombant à l’Etat du pavilion notarnment
en cê qui concerne les conditions de travail, les effectifs
et les questions sociales à bord des navires qui battent son
pavillon;
Rappelant le paragraphe 8 de l’article 19 de la Constitu
tion de l’Organisation internationale du Travail qui dispose
que l’adoption d’une convention ou d’une recommandation
par la Conférence ou la ratifiõation d’une convention par un
Membre ne devront en aucun cas être considérées comme
affectant toute loi, toute sentence, toute coutüme ou tout
accord qui assurent des conditions plus favorables aux
travailleurs intéressés que celles prévues par la convention
ou la recommandation;
Déterminée àfaire en sorte que ce nouvel instruníent
soit conçu de maniôre à recueillir la plus large acceptation
possible par les gouvemements, les armàteurs et les gens
de mer attachés aux principes du travail décent, qu’il soit
facile à mettre àjour et qu’il puisse tre appliqué et respecté
de manière effective;
Après avoir décidé d’adopter diverses propositions re
latives à l’élaboration d’un tel instrument, question qui
cõnstituele seül point à l’ordre dujour de la session;
Aprês avoir décidé que ces propositions prendraiént la
forme d’une convention intemationale,
adopte, ce vingt-troisième jour de février deux milie six;
la convention ci-aprês, qui sera dénommée Convention du
travail maritime, 2006.
2
DAR II Série A / 58

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60 | II Série A - Número: 053S1 | 23 de Dezembro de 2014

QfLm?Sâ a1I.
Obligations générales
Articlel
1 — Tout Membre qui ratifie la présente convention
s’engage à donner piem effet à ses dispositions conformé
ment aux. prescriptions de l’article VI afim de garantir le
droit de tous les gens de mer à un empioi décent.
2 — Les Membres coopêrent entre eux pour assurer
i’application effective et leplein respect de la présente
convention.
Définitions et champ d’application
Article II
— Aux fins de la présente convention, et saufstipula
tion contraire dans une disposition particuliêre, l’expression:
a) autorité compétente désigne le ministre, le service
gouvernemental ou toute autre autorité habilitée à édicter
des rêglements, des arrêtés ou autres instructions ayant
force obligatoire dans le dornaine visé par la disposition
en question et à les faire appliquer;
b) déclaration de conformité du travail maritime désigne
la déclaration visée dans la règle 5.1.3;
c)jauge brute désigne Iaj auge brute d’un navire mesurée
conformément aux dispositions pertinentes de l’annexe 1 à
la Convention internationale de 1969 sur le jaugeage des
navires ou de toute autre convention I’ayant remplacée.
Pour les navires visés par les dispositions transitoires de
jaugeage adoptées par l’Organisation maritime internatio
nale, lajauge brute est celie qui est indiquée dans la rubri
que observations du Certificat international de jaugeage
des navires (1969); d) certflcat de travail maritime désigne le certificat
visé dans la règle 5.1.3;
e) prescritions de. la présente convention renvoie aux
prescriptions des articles, des règles et de la partie A du
code qui font partie de la présente convention;
f)
gens de mer ou marin désigne les personnes em
ployées ou éngagées ou travaillant à quelque titre que
ce soit à bord d’un navire auquel la présente convention
s’applique;
g) contrai’ d’engagement maritime renvoie à la fois au
contrat de travail du marin et au rôle d’équipage;
h) service de recrutement et de placement des gens de
mer désigne toute personne, société, institution, agence ou
autre organisation du secteur public ou du secteur privé
s’occupant du recrutement de gens de mer pour le compte
d’armateurs ou de leur placement auprês d’armateurs;
i) navire désigne tout bâtiment ne naviguant pas exclu
sivement dans les eaux intérieures ou dans deseaux situées
à l’intérieurou auproche voisinage d’eaux abritées ou de
zones oii s’applique une réglementation portuaire;
j)
armateur désigne le propriétaire du navire toute
autre entité ou personne, telie que le gérant, l’agentou
l’affréteur coque flue, à laquelie le propriétaire a confié
la responsabilité de I’exploitation du navire et qui, em as
sumant cette responsabilité, a accepté de e chargerdes
tâches et obligations incombant aux armateurs aux termes
3
DAR II Série A / 59

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61 | II Série A - Número: 053S1 | 23 de Dezembro de 2014

de la présente convention, indépendamment
du fait que
d’autres entités ou personnes s’acquittent en
son nom de
certames de ces tâches ou responsabilités.
2 — Sauf disposition contraire expresse, la présente
convention s’applique à tous les gens de mer.
3 — Si, aux fins de laprésente convention, l’appartenance
d’une catégorie de personnes aux gens de mer soulève un
doute, la question est tranchée par l’autorité compétente
de
chacun des Membres après consultation des
organisations
d’armateurs et de gens de mer intéressées.
4 — Sauf disposition contraire expresse, Ia- présente
convention s’applique à tous les navires appartenant
à des
entités publiques ou privées normalernent affectés
à des
activités commerciales, à l’exception des navires affectés
à
la pêche ou à une activité analogue et des navires de
cons
truction traditionnelle teis que les boutres
et les jonques.
La présente convention ne s’ applique ni aux
navires de
guerre ni aux navires de guerre auxiliaires.
5 — En cas de doute sur l’applicabilité de la présente
convention à un navire ou à une catégorie de navires, la
question est tranchée par l’autorité compétente de cha
cun des Membres aprês consultation des organisations
d’armateurs et de gens de mer intéressées.
6 — Lorsque l’autorité compétente décide qu’il ne serait
pas raisonnable ou possible au moment présent d’appliquer
certains éléments particuliers du code visé
à l’article VI,
paragraphe 1, à un navire ou à certames catégories de
navires battant le pavilion du Membre, les dispositions
pertinentes dudit code ne s’appliqueront pas, dès lors que
la cjuestion visée est régie différemment par la législation
nationale, des conventions collectives ou d’autres me
sures. L’autorit compétente ne pourra en décider ainsi
qu’en consultation avec les organisations d’armateurs et
de gens de mer intéressées, et seulement pourdes navires
d’une jauge brute inférieure à200 qui n’effectuent
pasde
voyages internationaux.
7 Toute décision prise par un Membre en applica
tion des paragraphes 3, 5 ou 6 doit être communiquée au
Directeur général du Bureau international du Travail qui
en informera les Membres de l’Organisation.
8 — Saufdisposition contraire expresse, toute référence
à Ia «convention» vise également les règles et le code.
Droits et principes fondamentaux
Article III Tout Membre vérifie que les dispositions de sa législa
tion respectent, dans le contexte de Ia présente cõnvention,
les droits fondamentaux suivants:
a) Ia liberté d’association et Ia reconnaissancee.ffective
du droit de négociation coilective;
b) I’élimination de toute forme de travail forcé ou obli
gatoire;
c) I’abolition effective du travail des enfants;
d) l’élimination de la discrirnination en matière d’ernploi
et de profession.
4
DAR II Série A / 60

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Droits en matiêre d’emplol
et droits sociaux des gens demer
Article IV
1 — Tous les
gens de mer ont droit
à un lieu de travail
sür et sans danger
oi les normes
de sécurité sont respectées.
2 — Tous les gens
de mer ont droit
à des conditions
d’emploi équitables.
3 — Tous les gens
de mer ont droit
à des conditions de
travail et de vie
décentes à bord des navires.
4 — Tous les gens
de mer ont droit
à la protection de
Ia santé, auxsoins médicaux.
à des mesurês de bienêtrê
et aux autres formes
de protection sociale.
5 Tout Membre veilie,
dans les limites de sajuridic
tion, à ce que les droits
en matière d’emploi
et les droits
sociaux des gens
de mer, teis qu’énoncés
dans les para
graphes qui prêcêdent,
soient pleinement respectés
confor
mément aux prescriptions
de la présente convention.
Sauf
disposition contraire
de celie-ci, le respect
de ces droits
peut être assuré par la
Iégislation nationale,
les conventions
coilectives applicables,
la pratique ou
d’autres mesures.
Responsabilité d’appliquer
et de faire
respecter les dispositions
Article V
1 — Tout Membre applique
et fait respecter la législation
ou les autres mesures
qu’ii a adoptées afim
de s’acquitter
des obligations contractées
aux termes de la présente
con
vention en ce qui
concerne les navires et les
gens de mer
relevant de sa juridiction.
2 — Tout Membre
exerce effectivement
sa juridiction
et son contrôle sur les
navires battant son
pavilion en se
dotant d’un système
propre à assurer le respect
des pres
criptions de la présente
convention, notamment
par des
inspections réguliêres,
des rapports, des mesures de
suivi
et l’engagement de
poursuites conformément
à la légis
lation applicable.
3 — Tout Membre
veilie à ce que les navires
battant
son pavillon soient en possession
d’un certificat de
tra
vail maritime et
d’une déclaration de conformité
du tra
vai! maritime, cofrime
le prescrit la présente
convention.
4 — Tout navire
auquel la présente convention
s ‘applique
peut, conformément
au droit international, faire
l’objet de
la part d’un Membre
autre que l’Etat du pavilion,
lorsquil
se trouve dans l’un
de ses ports, d’une inspection
visant
à vérifier que ce navire
respecte les prescriptions
de la
présente convention.
5 — Tout Membre exerce
effectivement sajuridiction
et
son contrôle sur les services
de recrutement et de
placement
des gens de mer
éventuellement établis sur
son territoire.
6 — Tout Membre interdit
les violations des prescrip
tions de la présente
çonvention et doit, conformément
au droit international,
établir des sanctions
ou exiger
1’ adoption de mesures.
correctives en vertu de
sa législa
tion, de maniêre
à décourager toute violation.
7 — Tout Membre s’acquitte
des responsabilités con
tractées aux termes
de la présente convention
en faisant
en sorte que les navires
battant le pavilion de.tout
Etat
ne I’ayant pas ratifiée
ne bénéficient pas d’un
traitement
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a4
plus favorable que ceux battant le pavilion de tout Etat
i’ayant ratifiée.
Rêgles et parties A et B dii code
Article VI
1 — Les règles et les dispositions de la partie A du code
ont force obligatoire. Les dispositions de Ia partie B du
code n’ont pas force obligatoire.
2 — Tout Membre s’engage à respecter les droits et
principes énoncés dans les règles et à appliquer chacune
d’entre elies de la manière indiquëe dans les dispositions
correspondantes de Ia partie A du code. En outre, ii doit
dflment envisager de s’acquitter de ses obligations de la
manière prescrite dans la partie B du code.
3 — Un Membre qui n’est pas en mesure de mettre en
uvre les droits et principes de la manière indiquée dans la
partie A du code peut, sauf disposition contraire expresse
de la présente convention, en appliquer les preseriptions
par la voie de dispositions législatives, réglementaires ou
autres qui sont équivalentes dans l’ensemble aux disposi
tions de la partie A.
4 — Aux seules fins des dispositions du paragraphe 3
du présent article, une loi, un règiement, une convention
coilective ou toute autre mesure d’application est considéré
comme équivalent dans l’ensemble dans le contexte de ia
présente convention si le Membre vérifie que:
a) il favorise la pleine réalisation de i’objectifet du but
général de la disposition ou des dispositions concernées
de la partie A du code;
b) ii donne effet à la disposition ou aux dispositions
concemées de la partie A du code.
Consultations avec les organisations
d’armateurs et de gens de mer
Article VII
Les dérogations, exemptions et autres applications soupies de la présente convention nécessitant, aux termes de
ceile-ci, la consultation des organisations d’armateürs et
de gens de mer ne peuvent être décidées par un Membre,
en 1’ absence de telies organisations représentatives sur
son territoire, qu’après consultation avec la comrníssion
visée à l’article XIII.
Entrée en vigueur
Article VIII
— Les ratifications formeiles de la présente conVen
tion sont communiquées au Directeur général dú Bureau
international du Travail atix fins d’enregistrernent.
2 — La présente convention ne lie que les Membres de
1 ‘Organisation internationale du Travail dont Ia ratification
a été enregistrée par le Directeur général.
3 — La convention entrera en vigueur douze mois aprés
que la ratification d’au moins 30 Membres représentant au
total au moins 33 pour cent de lajauge brute de Ia flotte
marchande mondiale aura été enregistrée.
6
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a
4 — Par la suite, cette convention entrera en vi
gueur pour chaque Membre douze mois après la date de
l’enregistrernent de sa ratification.
Dénonciation.
Article IX
1 — Un Membre ayant ratifié la présente convention
peut la dénoncer à l’expiration d’une période de dix ans à
compter de la date de la mise en vigueur initiale de la con
vention, par un acte communiqué au Directeur général du
Bureau intemational du Travail aux fins d’enregistrement.
La dénonciation ne prend effet qu’une année après avoir
été enregistrée.
2 — Tout Membre qui, dans l’année après la période de
dix années mentionnée au paragraphe 1 du présent article,
ne se prévaut pas de la faculté de dénonciation prévue sera
lié pour une nouvelie période de dix ans et pourra, par la
suite, dénoncer la présente convention à l’expiration de
chaque nouvelie période de dix années dans les conditions
prévues au présent article.
Effet de I’entrée en vigueur
Article X
La présente convention porte révision des conventions
suivantes:
Convention (n.° 7) sur l’âge minimum (travail mari
time), 1920;
Convention (n.° 8) sur les indemnités de chômage (nau
frage), 1920;
Convention (n.° 9) sur le placement des marins, 1920;
Convention (n.° 16) sur l’examen médical des jeunes
gens (travail maritime), 1921;
Conventiàn (n.° 22) sur le contrat d’engagement des
marins, 1926;
Convention (n.° 23) sur le rapatriement des marins, 1926;
Convention (n.° 53) sur les brevets de capacité des offi
ciers, 1936;
Convention (n.° 54) des congés payés des marins, 1936;
Convention (n.° 55) sur les obligations de l’armateur
en cas de maladie ou d’accident des gens de mer, 1936;
Convention (n.° 56) sur l’assurance-maladie des gens
de mer, 1936;
Convention (n.° 57) sur la durée du travail à bord et les
effectifs, 1936;
Convention (n.° 58) (révisée) sur I’âge minimum (travail
maritime), 1936;
Convention (n.° 68) sur l’alimentation et le service de
table (équipage des navires), 1946;
Convention (n.° 69) sur le diplôme de capacitédes cui
siniers de navire, 1946;
Convention (n.° 70) sur la sécurité sociale des gens de
mer, 1946;
Convention (n.° 72) des congés payés des marins, 1946;
Convention (n.° 73) sur l’examen médical des gens de
mer, 1946;
Convention (n.° 74) sur les certificats de capacité de
matelot qualifié, 1946;
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a a4L
Convention(n.° 75) sur
le logement des équipages, 1946;
Convention (n.° 76) sur les salaires,
la durée du travail
à bord et les effectifs, 1946;
Convention (n.° 91) sur les
congés payés des marins
(révisée), 1949;
Convention (n.° 92) sur le
logement des équipages (ré
visée), 1949;
Convention (n.° 93) sur les salaires,
la durée du travail
à bord et les effectifs (révisée),
1949;
Convention (n.° 109) sur
les salaires, la durée du travail
à bord et les effectifs (révisée),
1958;
Convention (n.° 133) sur
le logement des équipages
(dispositions complémentaires),
1970;
Convention (n.° 134) sur la prévention
des accidents
(gens de mer), 1970;
Convention (n.° 145) sur
la continuité de l’emploi (gens
demer), 1976;
Convention (n.° 146) sur les
congés payés annuels (gens
de mer), 1976;
Convention (n.° 147) sur la marine
marchande (formes
minima), 1976;
Protocole de 1996 relatif
à la convention (n.° 147) sur
la marine marchande (normes
minima), 1976;
Convention (n.° 163) sur le bien-être
des gens de mer,
1987;
Convention (n.° 164) sur la protection
de la santé et les
soins médicaux (gens de mer),
1987;
Convention (n.° 165) sur la sécurité
sociale des gens de
mer (révisée), 1987;
Convention (n.° 166) sur
le rapatriement des marins
(révisée), 1987;
Convention (n.° 178) sur l’inspection
du travail (gens
de mer), 1996;
Convention (n.° 179) sur le recrutement
et le placement
des gens de mer, 1996;
Convention (n.° 180) sur
la durée du travail des gens de
mer et les effectifs des navires,
1996.
Fonctions de dépositaire
Article XI
1 — Le Directeur général du Bureau
international du
Travail notifiera
à tous les Membres de l’Organisation
internationale du Travail l’enregistrement
de toute ratifi
cation, acceptation
et dénonciation qui lui seront commu
niquées en vertu de la présente
convention.
2 Quand les conditions
énoncées au paragraphe
3
de l’article VIII auront été remplies,
le Directeur général
appellera l’attention des Membres
de l’Organisation sur la
date à laqueile la présente
convention entrera en vigueur.
Article XII
Le Directeur généraJ du Bureau intemational
du Travail
communiquera àuSecrétaire général de
I’Organisation des
Nations Unies, aux fins d’enregistrement
conformément à
l’article 102 de la Charte des
Nations Unies, des renseig
nements complets sur toute ratification,
acceptation et dé
nonciation enregistrée en vertu
de la présente convention.
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a
Commission Tripartite Spéciale
Article XIII
1 — Le Conseil d’administration
du Bureau interna
tional du Travail suit en
permanence l’application
de Ia
présente convention par le
truchernent d’une cornmission
créée parlui et dotée d’une
compétence spéciale
dans le
domaine des normes
du travail maritime..
2 — Pour traiter des, questions relevant
de ia présente
convention, cette commission
est composée de deux re
présentants désignés par le
gouvemement de chacun
des
Membres ayant ratifié la
presente convention et des re
présentants des armateurs
et des gens de mer désignés
par le Conseil d’administration
après consultation de la
Commission paritaire maritime.
3 — Les représentants gouvemementaux
des Membres
n’ayant pas encore ratifié
la présente convention peuvent
participer aux travaux de
la commission mais sans
droit
de vote sur les questions
relevant de la convention. Le
Conseil d’administration
peut inviter d’autres organisations
ou entités à se faire représenter
à la commission par des
observateurs.
4 — Les droits de vote des
représentants des armateurs
et des représentants des
gens de mer à la commission
sont pondérés de façon
à garantir que chacun de ces deux
groupes possêde Ia moitié.des droits
de vote dont dispose
l’ensemble des gouvernements
représentés à la réunion et
autorisés à voter.
Amendement à Ia présente
convention
•
Article XIV
1 — La Conférence générale de
1’Organisation interna
tionale du Travail peut adopter
des amendernents à toute
disposition de la présente
convention dans le cadre
de
l’article 19 de laConstitution de
l’Organisation internatio
nale du Travail et des
rêgles et procédures de l’Organisation
relatives à l’adoption des
conventions. Des.amendements
au code peuvent également
être adoptés conforrnérnent
aux procédures prescrites
à l’article XV: 2 Le texte desdits amendements
estcommuniqué
pour ratification aux Membres
dont les instruments de
ratification de la présente
convention ont été enregistrés
avant leur adoption.
3 — Le texte de la convention modifiée
est communiqué
aux autres Membres de 1’Organisation
pour ratification
conformément à l’article
19 de la Constitution.
4 — Un amendement est réputé
avoir été accepté à
la date à laquelie ont été
enregistrés les instrurnents. de
ratification de cet arnendement
ou, selon le cas, lesinstru
ments de ratification
de la convention modifiée d’au moins
30 Membres représentant
au total au moins 33 pour cent
de lajauge brute de la flotte
marchande mondiale.
5 — Un amendement adopté dans
le cadre de l’articie 19
de la Constitution n’a force obligatoire
que pour les Mern
bres de l’Organisation dont la
ratification a été enregis
trée par le Directeur
général du Bureau internationai du
Travail.
9
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6— Pour les Membres visés au paragraphe
2 du présent
article, un amendement entre en vigueur douze
mois aprês
la date d’acceptation visée au
paragraphe 4 du présent
article, ou douze mois après ia date d’enregistremem
de
leur instrument de ratification, si cette date est
postérieure.
7 — Sous réserve des dispositions du
paragraphe 9; pour
les Membres visés au paragraphe 3 du
présent article, la
convention modifiée entre en vigueur douze mois après
la
date d’acceptation visée au paragraphe
4 du présent article,
ou douze mois après
la date d’enregistrement de leur ins
trument de ratification, si cette
date est postérieure.
8 — Pour les Membres dont Ia ratification
de la conven
tion a été enregistrée avant l’adoption
d’un amendement
mais qui n’ont pas ratifié celui-ci, la présente
conven
tion demeure en vigueur sans l’amendement
en question.
9 — Tout Membre dont l’instrument de ratification
de
la présente convention est enregistré après
l’adoption de
I’amendement mais avant la date visée
au paragraphe 4
du présent article peut préciser, dans une
déclaration
jointe audit instrument, qu’il ratifie la
convention mais
non l’amendement. Si l’instrument de ratification
est ac
compagné d’une telie déclaration, la convention
entre en
vigueur pour le Membre concerné douze mois
après la
date d’enregistrement de l’instrument de
ratification. Si
celui-ci n’est pas accornpagné d’une déclaration ou
s’il est
enregistré à la date ou aprês la date visée au paragraphe
4,
Ia convention entre en vigueúr
pour le Membre concerné
douze mois aprês cette date; dès l’entrée
en vigueur dela
convention modifiée conformément au
paragraphe 7 du
présent article, i’amendement a force obligatoire
pour le
Membre concerné, saufdisposition contraire
dudit amen
dement.
Amendements au cõde
Article XV
1 — Le code peut être amendé soit
selon la procédure
énoncée à l’article XIV soit, sauf
disposition
contraire
expresse, selon la procédure décrite dans
le présent article.
2 — Un amendement au code peut être
proposé au Di
recteur général du Bureau intemationai du
Travail par
le gouvemernent d’un Membre de
l’Organisation, par le
groupe des représentants des armateurs ou
par le groupe
des représentants des gens de mer nommés à
la commis
sion visée à l’article XIII. Un amendement
proposé parun
goüvernement doit avoir été proposé oü être appuyé
par
au moins ciriq gouvernements de Membres
ayant rãtifié
la convention ou par le groupe des
représentants des ar
mateurs ou des gens de mer susvisés.
3 — Après avoir vérifié que laproposition
d’ameridement
remplit les conditions établies au paragraphe
2du présent
article, le Directeur général la communique
sanS tarder,
avec toute observation ou suggestion jugée opportune,
à
l’ensemble des Membresdel’Organisation
en les invitant
à lui faire connaTtre leurs
observations ou suggestions
sur cette proposition dans un
délai de six mois ou dans le
délai, compris entre trois et neufmois, fixé
par le Conseil
d ‘administration.
‘o
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4 — A l’expiration du délai visé au
paragraphe 3 du
présent article, la proposition,
accompagnée d’un résumé
des observations ou suggestions
faites selon le même pa
ragraphe, est transmise à la commission pour
examen dans
le cadre d’une réunion. Un amendement
est réputé adopté:
a) si la moitié au moins des
gouvemements des Mem
bres ayant ratifié la présente
convention sont représentés
à la réunion au cours de laquelie la
proposition est exa
minée;
. .
b) si une majorité d’au moins
deux tiers des membres
de la commission votent en faveur de
l’amendement; et
c) si cette majorité rassembie au moins
la moitié des
voix des membres gouvernernentaux, la
moitié des voix
des représentants des armateurs et la
moitié des voix des
représentants des gens de mer inscrits à la réunion
lorsque
la proposition est mise aux voix.
5 — Un amendement adopté
conformément aux dispo
sitions du paragraphe 4 du présent
article est présenté à la
session suivante de la Conférence pour
approbation. Pour
être approuvé, ii doit recueillir la majorité
des deux tiers
des voix des délégués présents. Si
cette majorité n’est pas
atteinte, l’amendement est renvoyé devant la
commission
pour que ceile-ci le réexamine,
si elle le souhaite.
6 — Le Directeur général notifïe les ainendements
ap
prouvés par la Conférence à chacun des Membres
dont
l’instrument de ratification dela présente convention
a été
enregistré avant la date de cette approbation. Ces Membres
sont désignés ci-aprês comrne les «Membres ayant
déà
ratifié la convention». La notification qu’ils reçoivent
fait
référence au
prdsent
article et un délai leur est imparti
pour exprimer formellernent leur désaccord.
Ce délai est
de deux ans à compter de la date. de notification
sauf si,
lorsqu’elle approuve l’amendement, la Conférencê
fixe un
délai différent qui doit être au minimum d’une année.
Une
copie de la notification est communiquée
pour information
aux autres Membres de l’Organisation.
7 — Un amendement approuvé par
la Conférence est
róputé avoir été accepté sauf si, avant la fim
du délai pres
crit, plus de 40 pour cent des Membres
ayant ratifié la
convention et représentant 40 pour cent au moins
de la
jauge brute dela fiotte marchande mondiale des
Membres
ayant ratifié la convention expriment formellement
leur
désaccord auprês du Directeur général.
8 — Un amendement réputé avoir été
accepté entre en
vigueur six mois aprês la fim du délai fixé pour tous
les
Membres ayant déjà ratifié la convention,
saufceux ayant
exprimé formellement leur désaccord conformérnent
aux
dispositions du paragraphe 7 du présent article et
n’ayant
pas retiré ce désaccord conformérnent
aux dispositions du
paragraphe II. Toutefois:
a) avant la fin du délai fixé, tout
Membre ayant déjà
ratifié la convention peut informer le
Directeur général
qu’ilne sera lié par l’amendement que lorsqu’il
aura notifié
expressément som acceptation; .
b) avant la date d’entrée en vigueur
de l’amendement,
tout Membre ayant déjà ratifié la convention
peut informer
11
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aa
le Directeur général qu’il n’appliquera
pas cet amendement
pendant une période déterminée.
9 — Un amendement
faisant I’objet de la notification
mentionnée au paiagraphe
8 a) du présent article entre
en vigueur pour le Membre
ayant notifié son acceptatión
six mois apràs la date à
laquelie ii a informé le Directeur
général qu’il accepte l’amendement
ou à Ia date à laqueile
l’amendement entre en
vigueur pour la première
fbis, si
ceile-ci est postérieure.
10 — La période visée au
paragraphe 8 b) du présent
article ne devra pas dépasser
une année à córnpter de la date
d’entrée en vigueur de l’amendement
ou s&prolonger au
delà de la période plus longue prescrite
par la Conférence
au moment oi elie a approuvé l’amendement.
11 — Un Membre ayant exprimé
forme]lement son
désaccord sur un amendement
donné peut le retjrer à
tout
moment. Si la notification
de ce retrait parvient au Direc
teur général aprês l’entrée
en vigueur dudit amendement,
celui-ci entre en vigueur
pour le Membre six mois après la
date à laquelie ladite notification
a été enregistrée.
12 — Une fois qu’un amendement
est entré en vigueur,
la convention ne peut être ratifiée
que sous sa forme mo
difiée.
13 — Dans la mesure oii
un certificat de travail maritime
porte sur des questions
couveTtes par un amendement à la
convention qui est entré
en vigueur:
a) un Membre ayant accepté cet
amendement n’est
pas tenu d’étendre le bénéfice
de la convention en ce qui
concerne les certificats de travail
maritime délivrés à des
navires battant le pavilion
d’un autre Membre qui:
i) a exprimé formellement, selon
le paragraphe 7 du
présent article, un désaccord
avec l’amendement et ne l’a
pas retiré; ou
ii) a notifié, selon le paragraphe
8 a) du présent ar
ticle, que son acceptation
est subordonnée à une notifi
cation ultérieure expresse
de sa part et n’a pas accepté
l ‘amendement;
b) un Membre ayant accepté 1’ amendement
étend le
bénéfice de la convention
en cc qui concerne les certifi
cats délivrés à des navires
battant le pavilion d’un autre
Membre qui a notifié, selon
le paragraphe 8 b) du présent
article, qu’il n’appliquera
pas l’arnendement pendant úne
période déterminée conform.ément
au paragraphe 10 du
présent article.
Textes faisant foi
Article XVI
Les versions française et anglaise
du texte de la présente
convention font également
foi.
Note explicative sur les règles et
le code de la converition
du travail maritime
1 — La présente note ne fait
pas partie de la convention
du travail maritime. Elie vise seulement
à en faciliter. la
lecture.
.12
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2 — La convention se compose de trois parties distinctes
mais reliées entre elies, à savoir les articles, les règles et
le code.
3 — Les articles et les règles énoncent les droits et prin
cipes fondamentaux ainsi que les obligations fondamenta
les des Membres ayant ratifié la convention. lis ne peuvent
être modiflés que par la Conférence sur le fondement de
1’ article 19 de la Constitution dei’ Organisation internatio
nale du Travail (voir article XIV de la convention).
4 — Le code indique comment les règles doivent être
appliquées. Ii se compose d’une partie A (normes obliga
toires) et d’une partie B (principes directeurs non obliga
toires). Le code peut être rnodifié suivant la procédure sim
plifiée décrite à i’article XV de la convention. Etant donné
qu’il contient des indications détaillées sur la maniêre dont
les dispositions doivent être appliquées, les modifications
qui lui seront éventuellement apportées ne devront pas
réduire la portée générale des articles et des règles.
5 Les dispositions des rêgles et du code sont regrou
pées sous les cinq titres suivants:
Titre 1: Conditions minimales requises pour le travaii
des gens de mer à bord des navires;
Titre 2: Conditions d’emploi;
TYfre 3. Logement, loisirs, alimentation et service de table;
Titre 4. Protection de la santé, soins médidaux, bien-être
et protection en rnatiàre de’ sécurité sociale;
Titre 5: Conformité et mise en application des dispo
sitions.
6 Chaque titre contient des groupes de dispositions
ayant trait à un dróit ou à un principe (ou à Un mesure
de mise en application pour le titre 5), avec uné numé
rotation e rrespóndante. Ainsi, le premier groupe du ti
tre 1 comprend la règlé 1.1, la normeAl.1 et le principé
directeur B 1.1 (concernant l’âge minimum).
7 — La convention a trois objectifs sous-jacents:
a) établir (dans les articles et règles) un ensembie solide
de droits et de prinçipes;
b) iaisseraux Membres (grâce aux dispositions du code)
une grande souplesse dans la maniôre dont ils mettent en
ceuvre ces principes et droits;
c) veilier (via le titre 5) à ce que les principes et les droits
soient correctement respectés et mis en application.
8 — La soúplesse d’application résulte essentielle
ment de deux éléments- le premier est la faculté donnée
à chaque Membre, si nécessaire (article VI, paragr. 3), de
donner effet aux prescriptions détaillées de la partié A du
code en mettant en ceüvre des mesurs équivalentes daiis
l’ensemble (tefles que définies àl’article VI, paragr. 4).
9 — Le second élérnerit de souplesse réside dans les
prescriptions obligatoires d’un grand nombre des dispo
sitions de la partie A qui sont énoncées d’une façon plus
générale, ce qui laisse une plus grande latitude quant aux
rnsures précises devant êtrè prises au niveau national.
Dans ces cas-là, des orientations pour la mise en ceuvre
sont données dans la partie B, non obligatoire, du code.
Ainsi, les Membres ayant ratifié la convention peuvent
13
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JLm a
vérifier le type de mesures qui peuvent être attendues d’eux
en vertu de l’obligation générale énoncée dans la partie A,
ainsi que les mesures qui ne seraient pas nécessairernent
exigées. Par exemple, la norme A4.1 prescrit que tous les
navires doivent permettre un accès rapide aux médicaments
nécessaires pour les soins médicaux à bord des navires
(paragr. 1 b)) et que «tout navire dispose d’une pharmacie
de bord» (paragr. 4 a)). Pour s’acquitter en toute bonne foi
de cette obligation, ii ne suffit manifestement pas d’avoir
une pharmacie à bord de chaque navire. Une indication
plus précise de ce qui est nécessaire pour garantir que le
contenu de la pharmacie sera cbrrecternent stocké, utilisé
et entretenu figure dans le principe directeur B4. 1.1 (pa
ragr. 4).
10 -— Les Membres ayant ratifié Ia convention ne sont
pas Iiés par les principes directeurs indiqués et, comme ii
est précisé dans le titre 5 à propos du contrôle par l’Etat
du port, les inspections ne viserbnt que les prescriptions
pertinentes (articles, rêgles et normes de la partie A). Tou
tefois, les Membres sont tenus, aux termes du païagraphe 2
de l’article VI, de düment envisager de s’acquitter des
obligations qui leur incombent au titre de la partie A du
code de Ia maniére indiquée dans la partie B. Aprês avoir
düment étudié les principes directeurs correspendants, ils
peuvent décider de prendre des dispositions différentes
pour le stockage, I’utilisation et l’entretien du contenu de
la pharmacie, pour prendre l’exemple déjà cité. Ceci est
acceptable. Toutefois, s’ils suivent les principes directeurs
de Ia partie B, les Membres concernés, de même que les
organes du BIT chargés de contrôler l’application des
conventions internationales du travail, peuvent sassurer
sans plus ample examen que les dispositions prises par
les Membres rnontrent qu’ils se sont acquittés de rnapière
adéquate des obligations énoncées dans la partie A.
Les règles et le code
Titre 1. Conditions minimales requises pour le travail
des gens de mer a bord d’un navire
RègIel.1 —Age minirnum
Objet: assurerqu’aucune personne n’ayant pas I’âge
minimum netravaille bord d’un navire.
1 —--- Aucune personne d’un âge inférieur à lâge mi
nimum ne peut être employée ou engagée ou travailier à
bord d’un navire.
2 — L’âge minimum au moment de l’entrée en vigueur
initiale de la présente convention est de 16 ans.
3 — Un âge minimum supérieur est exigé dans les cas
spécifiés dans le code.
NorrneAl.1 —Age minmum
1 — L’emploi ou l’engagement ou le travail à bcrd d’un
navire de toute personne de ipoins de 16 ans est interdit.
2 — Le travail de nuit par un marin de moins de 18 aps
es interdit. Ai.» fins de la présente nõrme, le tertne est défini conformément à la législation et à lã pratique
nationales. Ii couvre une période de neufheures consécu
‘4
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4 &L
tives au moins, commençant
au plus tard à minuit
et se
terminant au plus tôt à 5 heures
du matin.
3 -— Une dérogation
à la stricte observation
de la res
trictjon concernant le travail
de nuit peut être décidée par
1’ autorité compétente
quand: a) ia fornation effective
des gens de mer concernés
dans
le cadre de programmes
et plans d’études
établis pourrait
en être compromise;
ou
b) la nature particulière de
la tâche ou un programme
de formation agréé exige que
les gens de mer visés par
la dérogation travaillent
la nuit et l’autorité décide,
aprês
consultation des organisations
d’armateurs et de gens
de
mer intéressées, que ce
travail ne portera pas préjudice
à
leur santé ou à leur bien-être.
4 — L’emploi ou l’engagement ou
le travail des gens
de mer de moins de
18 ans est interdit lorsque
le travail est
susceptible de compromettre
leur santé ou leur sécurité.
Les types de travail en question
seront déterminés
par la
législation nationale ou par
l’autorité compétente,
après
consultation des organisations
d’armateurs et de gens
de
mer intéressées, conformément
aux normes internationales
applicables.
Principe directeur 81.1 — Age
mlnimum
1 — Lorsqu’is établissent
des rêglçments e1atifs
aux
conditions de travail et
de vie, les Membres devraient
accorder une attention
particulière aux besoins
desjeunes
de moins de 18 ans.
Règle 1.2 — Certficat médcaI
Objet: assurer que tous
les gens de mer sont médicale
ment aptes à exercer leurs fonctions
en mer.
1 —Aucunmarin ne peut
travailier à bord d’un
navire
s’i! ne produit pas un
certificat médica! attestant
qu’iI est
n’édicalement apte à exercer
ses fonctions.
2 — Des exceptions ne
sont possibles que dans les cas
spécifiés dans le code.
Norme AI .2 — Certiflcat médical
-1 L’autorité compétente
exige qu’avant de commen
cer à servir àbord d’un
navire les gens de mer soient
en
possession d’iin certificat
médica! valide attestant
qu’ils
sont médicalement aptes aux
fonctions qu’ils accompliront
enmer. 2 — Pour que les certiflcats médicaux
rendent compte
fidôlement de l’état de
santé des gens de mer eu égard
aux
fonctions qu’ils ont à
exercer, i’autorité compétente
dé
termine, après consultation des
organisations d’armateurs
et de gens de mer intéressées,
et compte dciment tenu
des
directives internationales
applicables mentionnées dans
la partieB du code, la
nature de l’examen médical
et du
certifícat correspondant.
3 — La présente norme
s’applique sans préjudice de
la Convention internationale
de 1978 sur les normes
de
formation des gens de
mer, de délivrance des
brevets et de
veilie, telie que rnodifiée
(STCW). Un certificat
médicai
15
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JLm?d a
a€L
délivré conformément aux
prescriptions de la STCW est
accepté par l’autorité compétente
aux fins de la règle 1.2.
Un certificat rnédical conforme en substance
à ces prescrip
tions, dans le cas des gens
de mer qui ne sont pas couverts
par la STCW, est égaiement
accepté.
4 — Le certificat médical est délivrépar
un médecin
düment qualifié ou, dans
le cas d’un certificat concer
nant uniquement ia vue. par une
personne reconnue par
l’autorité compétente comme
étant qualifiée pour délivrer
de teis certificats. Les médecins doivent
disposer d’une
entiêre indépendance professionnelle
en ce qui concerne
les procédures d’examen médical.
- 5 —- En cas de refus de délivrance
d’un certificat ou
de limitation imposée à l’aptitude
au travail en termes
notamrnent de durée, de
domaine d’activité ou de zone
géographique, les gens
de mer peuvent se faire examiner
à nouveau par un autre médecin
ou par un arbitre médical
indépendants.
6 — Le certificat médical indique
notarnment que:
a) l’ouïe et la vue de J’intéressé, ainsi
que la percep
tion des couleurs s’i1 s’agit d’une
personne devant être
employée à des tâches pour lesquelies
l’aptitude au tra
vau risque d’être diminuée
par le daltonisme, sont toutes
satisfaisantes;
b) l’intéressé ii’est atteint d’aucun próblême médical
qui
risque d’être aggravé par
le service en mer, de le rendre
inapte à ce service ou de rnettre
en danger la santé d’autres
personnes à bôrd.
7 —Amoins qu’unepériode plus courtene
soitprescrite
énraison de lanature des fonetions
que l’intéressé aura à
exécuter ou en vertu de la STCW:
a)-un certificat médical reste valide pendant
deux ans
au maximumà moins que le marin n’ait
moins de 18 ans,
auquel cas la durée maximale de
validité sera d’un an;
b) un certificat se rapportant à la perception
des couleurs
reste valide pendant six ans au maximum.
8 — Dans les cas d’urgence, l’autorité
compétente peut
autoriser un marin à travailier
sans certificatmédical va
lide jusqu’au prochain port d’escale
oi ii pourra se faire
délivrer un certificat médical par
un médecin qualifié, à
condition que:
a) -la durée de validitéde cette autorisation
ne dépasse
pastrois mois;
b) l’intéressê soit en possession dun
certificat médical
d’une date -récente périmé.
9 — Si la période de validité d’un certificat
expire au
cours d’un voyage, le certificat
reste valide jusquau pro
chain port d’escale oii le marin
pourra se faire délivrer un
certificat médical par un médecin qualifié,
à condition que
cette période n’excède pas trois mois.
10 — Les certificats médicaux
des gens de mer tra
vaillant à bord des navires effectuant
normalement des
voyages internationaux doivent
au minimum être fournis
en angiais.
16
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4,*aL
Principe directeur BI .2 — Certificat
médical
Principe directeur 81.2.1 —
Directives internationa!e
1 — L’autorité compétente,
les médecins, les examina
teurs; les armateurs,
les représentants des gens
de mer et
toutes les. autres personnes
intéressées par la conduite des
visites médicales destinées
à déterminer l’aptitude physi
que des futurs gens
de mer et des gens de mer en activité
devraient suivre les Directives
relatives à la conduite
des
examens médicaux
d’aptitude précédant 1 ‘embarqueinent
et des examens médicaux
pérjodiques des gens
de mer
BIT/OMS,
y compris toute version ultérieure, et toutes
autres directives internationales
applicables publiées par
1’ Organisation internationale
du Travail, 1’ Organisation
maritime internationale
ou l’Organisation mondiale
de
la santé.
Règle 1.3 — Formation et qualifications
Obiet: assurer que les gens de
mer sont formés ou
qualifiés pour exercer leurs
fonctions à bord des navires.
— Pour travailier à
bord d’un navire, un marin doit
avoir suivi une formation,
être titulaire d’un certificat de
capacité ou être qualifié
à un autre titre pour exercer
ses
fonctions.
2 ---- Les gens de mer ne
doivent être autorisés
à tra
vailier à bord d’un navire
que s’ils ont suivi avec succês
une formation à Ia sécurité individueile
à bord des riavires.
3 — Les formations et brevets
conformes aux instru
rnents ayant force obligatoire
adoptés par l’Organisation
maritime intemationale sont considérés
comme répondant
aux prescriptions des paragraphes
1 et 2 de la présente rêgle.
4 — Toút Membre qui,
au moment oii ii ratifie la présente convention, est lié par
les dispositions de lacon
ventión (n.° 74) sur
les certificats de capacité de
rnatelot
qualifié, 1946, dojt continuer
à s’acquitter des obligations
découlant de cet instrument,
sauf si des dispositións
à ca
ractére contraignant portant
sur la question ont été adoptées
par l’Organisation maritime
internationale ét sõnt entrés
en vigueur, ou
j usqu’à ce que tel soit le cas, ou jusqu’à
ce
que cinq ans se soient écoulés
depuis l’entrée en vigueur
de la présente convention conformément
au paragraphe 3
de l’article VIII, la date la plus
rapprochée étant retenue.
Règle 1.4 — Recrutement
et placement
Õbjet: assurer que les gens de
mer ont accés à un sys
téme efficient et bien réglementé
de recrutement et de
placement des gens de mer.
1 — Tous les gens
de mer doivent pouvoir avoir accàs
à un système efficient, adéquat
et transparent pour trouver
sans frais un emploi à bord
d’un nàvire.
2 — Les services de recruternent
et de placement des
gens demer opérant
sur le territoire d’un Membre
doivent
se conformer aux normes
énoncées dans le code.
3 — Tout Membre exige, en ce qui
concerne Ies:gens de
mer quitravaillent à bord
de navires battant son.pavillon,
que les armateurs qui utilisent
des servies de recrutement
et de placement des gens
de mer établis dans des
pays ou
territoires auxquels la présente convertion
ne s’appiique
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a4
44a€L
pas s’assurent que ces services se
conforment aux pres
criptions énoncées dans le code.
Norme Ai .4 — Recrutement et placement
1 — Tout Membre qui a mis en place
un service public
de recrutement et de placement des
gens de mer veilie
à cc que ce service soit
géré dans les règles d façon
à
protéger et promouvoir les droits
des gens de mer en ma
tiêre d’emploi tels qu’ils
sont énoncés dans la présente
convention.
.2 — Lorsque des services privés
de recrutement et de
piacement des gens de mer dont l’objet
principal est le re
crutement et le placement des gens
de mer ou qui recrutent
et placent un nombre non négligeable
de gens de mer opê
rent sur le territoire d’un
Membre, ils ne peuvent exercer
leur activité qu’en vertu d’un systême
normalisé de licence
ou d’agrément ou d’une autre
forme de réglementation.
Un tel système ne peut être établi,
modifié ou remplacé
qu’après consultation des organisations
d’armateurs et de
gens de mer intéressées.
En cas de doute sur la question
de savoir si la présente convention s’applique
à un service
privé de recrutement et de placement
donné, la question
doit être tranchée par 1
‘autorité compétente de chaque
Membre aprês consultation
des organisations d’armateurs
et de gens de mer
intéressées. II convient de ne pas encou
rager une prolifération excessive de ces
services privés de
recrutement et de placement.
3 — Les dispositions du paragraphe 2
de la présente
norme s’appliquent aussi, dans laniesure
oà l’autorité com
pétente, en consultation avec
les organisations d’armateurs
et de gens de mer intéressées,
estime qu’elles sont adaptées,
dans le cas des services de recrutement
et de plaçement
assúrés par une organisation
de gens de mer sur le terri
toire d’un Membre pour fournir des
gens de mer qui sont
ressortissants du Membre à
dçs navires qui battent son
pavilion. Les services visés par
cc paragraphe sont ceux
qui remplissent les conditions suivantes:
a) íe service de recrutement et de
placement est géré
conformément à une convention
coilective conclue entre
cette organisatior et un armateur;
b) tant 1 ‘organisation des gens de
mer que l’armateur
sont établis sur le territoire du
Membre;
c) le Membre dispóse d’une législation nationale
ou
d’une procédure pour autoriserou enregistrer
la convention
coliective qui permet.l’exploitation du
service de recrute
ment et de placement;
d) le service de recrutement et de píacement
est géré
dans les rêgles et des mesures comparables
à ceiles prévues
au paragraphe 5 de la présente norme existent
pour pro
téger et promouvoir les droits des gens
de mer en matière
d’emploi.
4 — Rien dans la présente norme ou
dans la rôgle 1.4
n’apoureffet:
a) d’empêcherun Membre d’assurer un service p.ublic
gratuit de recrutement et de placement
des gens de mer
dans le cadre d’une politique visant
à répondre aux besoins
des gêns de mer et des armateurs,
que cc service fasse partie
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4 á€L
du service public de l’emploi ouvert à l’ensemble des
tra
vailleurs et des employeurs ou qu’il agisse en coordination
avec ce dernier;
b) d’imposer à un Membre l’obligation d’établir
sur
son territoire un système de gestion des services privés de
recrutement etde placement des gens de mer.
5 .— Tout Membre adoptant le système
mentionné au
paragraphe 2 de la présente norme doit au
minimum, par
voie de législation ou par d’autres mesures:
a) interdire ãux services de récrutement et de plaëement
des gens de mer d’avoir recours à des
moyens, mécanis
mes ou listes pour empêcher ou dissuader les gens de mer
d’obteriir un emploi pour lequel ils possèdent les
qualifi
cations requises;
b) interdire que des honoraires ou autres frais soient
facturés aux gens de mer, directement ou indirectement,
en tout ou en partie, pour le recrutement, le placement
ou
l’obtention d’un emploi, en dehors du coüt que les gens
de mer doivent assumer pour obtenir un certificat
médi
cal national obligatoire, le livret professionnel
nationai
et un passeport ou autre document personnel de voyage
sim ilaire, sauf le coat des visas qui doit être à la charge
de l’armateur;
c)s’assurer que les services de recrutement etde plaee
ment des gens de nier opérant sur son territoire:
i) tiennent à disposition, aux fins d’inspection par
l’autorité compétente, un registre à jour detous les gens
de mer recrutés ou placés par leur intermédiaire;
ii) s’assurent que, préalablement à l’engagement
ou
au cours du processus d’engagement, les gens de mer
som informés des droits et obligations énoncés
dans leur
contrat d’engagement çt que les dispositions nécessaires
sont prisés pour que les gens de mer puissent examiner
leur contratd’engagement avant et après leur signature et
pour qu’un exemplaire ducontrat leur soit remis;
iii) vérifient que les gens de mer recrutés ou placés
par
leur intermédiaire possêdent les qualificatiõns ‘rquises
et détiennent les documents nécessaires pour l’ernploi
considéré, et que les contrats d’engagement maritime sont
conformes à la législation et à toute convention coilective
incluse dans le contrat;
iv) s’assurent, dans la mesure oú cela est
réalisable, que
‘armateur a les moyens d’éviter que les gens de mr ne
soient abandonnés dans un port étranger;
v) exarninent toute plainte concemant leurs activités
et
y répondent
et avisent l’autorité compétente des plaintes
pour lesquelles aucune solution n’a été trouvée;
vi) mettent en plae un système de protection sous
la forme d’une assuiance ou d’unemesure équivaiente
appropriée, poir indemniser les gens de mer avant sibi
des pertes pécuniaires du fait que le service de recrute
ment et de placement ou l’armateur en vertu du
contrat
d’engagement maritimç ‘n’a pas rempli ses obligations à
leur égard.
6 —— L’autorité compétente
supervise et contrôle étroi
tement tous les services de recrutement t de plaqement
19
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a
des gens de mer opérant sur le territoire
du Membre con
cerné. Les licences ou agréments ou autres
autorisations
permettant de gérer un service privé
sur le territoire sont
accordés ou renouvelés seulement après vérification
que
le service de recrutement et de placement concerné
remplit
les conditions prévues par la législation
nationale.
7 — L’autorité compétente s’assure
que des mécanis
mes et procédures appropriés existent en vue
d’enquêter,
si néCessaire, au sujet des plaintes relatives aux
activités
des -services de recruternent et de placement des
gens de
mer, avec le concours, lorsqu’ily
a lieu, des représentants
des arrnateurs et des gens de mer.
8 — Tout Membre doit, dans
la mesure du possible,
informer ses ressortissants
des problàrnes qui peuvent
résulter d’un engagement sur un navire
battant le pavillon
d’un Etat qui n’a pas ratifié la présente
convention, tant
qu’il n’est pas établi que des normes
équivalentes à celies
fixées par cette convention sont ap31iquées.
Les mesures
prises à cet effet par le Membre
qui a ratifié la convention
ne devront pas être en contradiction avec
le principe de
Ia libre circulation des travailleurs stipulé
par les traités
auxquels les deux Etats concernés
peuvent être parties.
9 — Tout Membre doit exiger que les armateurs
de
navires battant son pavilion qui utilisent
des services de
recrutement et de placernent des gens
de mer établis dans
des pays ou territoires auxquels la
présente convention
ne s’applique pas s’assurent,. dans la mesure du possible,
que ces services respectent les prescriptions
de la présente
norme.
10 — Rien dans la présente norme n’a pour effet
de
réduire les obligations et responsabilités
des arrnateurs
ou d’un Membre en ce qui concerne
les navires battant
son pavilion.
- Principe directeur BI .4 — Recrutement
et placement
Principe directeür E3 1 .4 1 — Direetives organisationndlles
et bpérationnelles
1 —En exécutant ses obligations en vertu
du para
graphe 1 de la norme A 1.4, l’autorité
compétente devrait
envisager de:
a) prendre les mesures nécessaires pour prornouvoir
une coopération efficace entre les services
de recrutement
et de placement des gens de mer, qu’ils
sbient publies õu
privés;
b) prendre en compte, avec la participation des arma
teurs, des gens de mer et des établissements
de fonnation
concernës, les besoins dti secteur maritime,
aux niveaux
national et intemational, lors de l’élaborationdes
pro
grammes de formation des gens de mer
qui, à bord; ont
des responsabilités dans la sécurité de ia navigation
et la
prévention de la
poliution;
c) prendre des dispositions appropriées en vue
de ia co
opération des organisat.ions. représentatives
des armateurs
et des gens de mer à i’organisation et au fonctiormement
des services publics de recruternent etde placement
des
gens de mer, là oi ils existent;
d) déterminer, compte düment tenu du respect
de la vie
privée et de la nécessité de protéger la confldentialité,
les
20
DAR II Série A / 76

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a4a
conditions dans lesqueiles
les données personnelles sur
les gens de mer peuvent
être traitées par les services de
recrutement et de placement
des gens de mer,
y compris
ia coilecte, la conservation.
le recoupement et la commu
nication de ces données
à des tiers;
e) disposer d’un mócanisme de coliecte
et d’analyse des
informations pertinentes sur
le marché du travail maritime,
notamment sur l’offre actuelie
et prévisible de gens de
mer embarqués, classés
par âge, sexe, grade ét qualifica
tions, ainsi que sur les
besoins du secteur, ia coliecte de
données sur l’âge ou le
sexe n’étant admissible quà des
fins statistiques ou si elles
sont utilisées dans le cadre d’un
prograrnme visant à prévenir
toute discrimination fondée
sur l’âge ou le sexe;
J
veilier à ce que le personnel
responsable de la super
vision des services publics
et privés de recrutement et de
placement des gens de mer qui,
à bord, ont des responsa
biiités dans la sécurité de
la navigation et la prévention de
la poliution soit convenablement
formé, en ayant acquis
notamment une expériencê reconnue
du service en mer,
et à ce qu’il possêde une connaissance
appropriée du sec
teur maritime,
y compris les instruments internationaux
maritimes sur ia formation,
les certificats de capacité et
les normes du travail;
g) prescriredes normes opérationnelles et adopter
des
codes de conduite et des pratiques
éthiques pour les ser
vicês de recrutement
et de placement des gens de mer;
h) exercer un contrôle du systêmt
de licence ou
d’agrément dans le cadre
d’un système de normes de qualité.
2 —— Lors de lá mise en place du systórne mentiõnné
au
paragraphe 2 dela norme Al.4,tout
Membre devrait ehvi
sager d’exige? des services
de recrutement et de piacement
des gens de mer étáblis sur
son territoire qu’ils rnettent au
point et qu’ils maintiennent des
pratiques de fonctionne
ment vérifiablës. Ces pratiques
de fonctionnement pour les
services privés de recrutement
et de placement des gens
de
mer et, dans la mesure oü
elles sont applicables, pour les
services publics de recrutemênt et
de placement des gens
de mer devraient porter sur les
points suivants:
- a) les examens médicaux, les
documents d’identité des
gens de mer et toutes autres formalités
auxquelles ceux-ci
doiyentsatisfaire pour obtenir un emploi;
b) la tenue,:dans lerespect de
la vie privée et de la
confidentialité, de registres complets
et détaillés des gens
de mer couverts par leur systàme
de recrutemçnt et de
placement, lesqueis devraient
au moins inclure les infor
mations suivantes:
i)les qualifications des gens de
mer;
ii) leurs états de service;
iii) les donriées personnelles pertinentes
pour l’ernploi;
iv) les données médicales pertinentes
pour l’ernploi;
c) la tenue à jour de listes des navires auxquels
les ser
vióes de recrutement et de placement
fournissent desgens
de mer et l’assurance qu’ii existe un moyen
de contacter
ces services à tout moment en cas d’urgence;
2]
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QLm%€ a4
d) le proçédures prores
à assurer que les services
de recrutement. et de placement des
gens de mer ou leur
përsonnel n’exploitent pas les.gens
de mer iorsqu’il s’agit
d’obtenir un éngagement
à bord de tel ou tel navire ou dans
telie ou teile compagnie;
e) les procédures propres à parer
aux risques
d’.explojtation des gens
de mer pouvant résulter de la re
mise d’avances sur salaire
ou de toute autre transaction
financiérecânclue entre l’armateur
et les gens de mer et
traitée par les services
de recrutement et de placement;
J)
la nécessité de faire connaitre clairement
les frais que
les gens de mer devront éventuellement
prendre à leur
charge lors du recrutement;
g) Ia nécessité de veilier à ce que les gens de mer soient
informés de toutes conditions
particuliêres applicables
au travail pour leque! ils vont
être engagés, ainsi que des
politiques adoptées par l’armateur
en ce qui concerne leur
emploi;
h) les procédures établies pour traiter les
cas
d ‘ incompétence ou d ‘indiscipline
conformérnent aux prin
cipes d’équité, à la législation
et à la pratique nationales
et, le cas échéant, aux conventions coliectives;
i) les procédures propres à assurer, dans
la mesure oü
cela est réalisable, que tous
les certificats et doc:uments
obligatoirés présentés par les gens
de mer pour obtenir un
emploi sont àjour et n’oht jas
été obtenu frauduleue
rnent, et que les références professionnelles
sont vérifiées;
j)
les procédures propres à assurer quê
les demandes
d’informations ou de conseils formulées
par les proches
des gens de mer lorsque les gens de mer
sont à hord sont
traitées sans délai, avec bienveiliance
ét sans trais;
k) la vérification que les conditions de
travail à bord
des navires sur lesqueis des gens demer
sont placés soflt
conformes aux conventions coliectives
applicablès con
clues entre un armateur et une organisation représerttative
des gens de mer, et, par principe, I
mise à disposition de
gens de mer aux seuls armateurs qui
offrent des conditions
d’emploi conformes à la législation
ou aux conventions
collectives applicables.
3 La coopération intemationale entre les Membres
et les organisations intéressées pourrait
être encouragée,
notamment en ce qui conceme:
a) l’échange systérnatique d’informations
sur le sectur
et le niarché du travail maritimes,
surune base bilatérale,
régionale et multilatérale;
b) 1 ‘échange d’ informations sur la législation
du travail
maritime;
c) l’harmonisation des politiques, des
méthodes de
travail et de la législation régissant
le recruement et le
placement des gens de mer;
d) i’améiioration .des procédures et des conditions de
recrutementet de placement des gens
de mer sur lç plan
international;
e) la planification dela main-d’ceuvre, compte
tenu de
l’offre et de la demande de gens de mer et
des besoins du
secteur maritirne.
22
DAR II Série A / 78

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80 | II Série A - Número: 053S1 | 23 de Dezembro de 2014

a
Titre 2. Conditions d’emploi
Règle 2.1 — Contrat dengagement maritíme
Objet: assurer aux gens de mer un contrat d’engagement
maritime équitable.
1 — Les conditions d’emploi d’un marin
sont définies
ou mentionnées dans un contrat rédigé en.
termes çlairs,
ayant force obligatoire, et doivent
être conformes aux
normes énoncées dans le code.
2 — Le contrat d’engagement
maritime doit être
approuvé par le marin dans des conditions
telies que
l’intéress a leloisir d’en examiner
les clauses et condi
ions, de demander conseil à cet égard et de
les accepter
Iibrement avant de signer.
3 — Dans la mesure oi la législation et
la pratique du
Membre le permettent, le contrat d’engagement
maritime
s’entend comme incluant les conventions
collectives ap
plicables.
Norme A2.1 — Contrat dengagernent maritime
1 — Tout Membre adopte une législation
exigeant que
les navires qui battent son pavillon respectent
les pres
criptions suivantes:
a) à bord des navires battant son
pavillon, les gens de
mer doivent être en possession d’un
contrat d’engagement
maritime signé par le marin et l’armateur ou
son repré
sentant, ou. lorsqu’ils ne sont pas salariés,
d’un document
attestantl’existence d’un arrangernent contractuel
ou assi
milable, leur garantissant des conditions de
travail et de vie
décentes à bord ainsi que l’exige
la présente convention;
b) les gens de mer signant un contrat
d’engagenent ma
ritirne doivent pouvÕir examiner le document
en question
et dernander cónseil avant-de le signer et
disposer de tóúte
autre facilité propre à assurer qu’ils se
lient librernent en
étant dâment informés de leurs
droits et rësponsabilités;
c) l’armateur et le marin détiennent
i’un etl’autreun
original signé du contrat d’ engagement
maritime;
d)ds mesures sont prises pour que les
gens de mer,
y compris lecapitaine du navire,puissent
obtenir à bord,
sans difficulté, des informations précises sur
les conditions
de leur emploi, et pour que les fonctionnaires
de l’autorité
compétente, y compris dans les ports oi le
navire fait es
cale, puissent aussi accéder à ces infbrmations, y
compris
la copie du contrat d’engagernent maritirne;
e) tout marin reçoit un document mentionnant
ses états
de service à bord du navire.
2 —. Lors4ue le contrat d’engagement
maritime est
constitué pour tout ou partie par une
c nvention colleb
tive, un exempiaire de cette convention est
tenu à dispo
sition à bord. Lorsque lecontrat
d’engagernent maritinie
et les èonventions coilectives applicables
ne sorit pas en
angiais, les documents suivants sont
tenus à disposition
en anglais, sauf sur les navires affectés
seulemcnt à des
trajets domestiques:
.
a) un.exemplaire d’un.contrattype;
23
DAR II Série A / 79

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81 | II Série A - Número: 053S1 | 23 de Dezembro de 2014

a Ád€
b) les parties de la
convention coilective qui
donnent
lieu à une inspection
par l’Etat du port conformément
auxdispositions
de la rêgle 5.2 de la présente
convention.
3 — Le document mentionné
au paragraphe 1 e) de
la présente norme
ne contient aucune
appréciation de la
qualité du travail
du marin et aucune indicatiori
de son
salaire. La législation
nationale détermine la forme
de ce
document, les mentions
qui y figurent et la
maniêre dont
elles sont consignées.
4 — Tout Membre doit
adopter une législation
in
diquant les mentions
à inclure dans tous les
contrats
d’engagement maritime
régis par le droit national.
Le
contrat d’engagement
maritime comprend
dans tous les
cas les indications
suivantes:
a) le nom complet
du marin, sa date
de naissance ou
son âge, ainsi que son
lieu de naissance;
b) le nom et l’adresse de
l’armateur;
c) le lieu et Ia
date de la conclusion
du contrat
d’engagement maritime;
cl) ia fonction à laqueile le
marin doit être affecté;
e) le montant du salaire
du marin ou la formule éven
tuellement utilisée
pour le calculer;
J)
le congé payé annuel
ou la formule é’entueIIement
utilisée pour le calcuier;
g) le terme du contrat et les conditions
de sa cessation,
notamment:
i) si le contrat est conclu
pour une durée indétermirée,
les conditions dans
lesquelies chaque partie pourra
le dé
noncer ainsi que le délai
de préavis, qui ne doit
pas être
plus court pour l’armateur
que pour le marin;
ii) si le contrat est conclu
pour une durée déterminée,
la date d’expiration;
iii) si le contrat est
conclu pour un voyage, le
port de
destination et le délai
à I’expiration duquel l’engagement
du marin cesse aprés l’arrivée
à destination;
h) les prestations
en matière de protection
de la santé
et de sécurité sociale
qui doivent être assurées
au marin
par l’armateur;
i) le droit du marin
à un rapatriement;
j)
la référence à la convention
coliective, s’il
y a lieu;
k) toutes autres mentions
que la législation nationale
pourrait imposer
5 — Tõut Membre
adopte une législation établissant
les durées minimales
du préavis qui est
donné par les gens
de mer et par les
armatéurs pour la cessatidfi
anticipée du
contrat d’engagement maritime.
Ces délais de préavis sont
fixés après consultation
des organisations d’armateurs
et
de gens de mer intéressés
et ne sont pas inférieurs
à sept
jours.
6 — Un préavis d’une durée
inférieure au minimum peut
être donné dans les circonstances
reconnues par la législa
tion nationale ou par
les conventions coilectives
applica
bies commejustifiant la cessation
du contrat d’engagement
avec un préavis plus court
ou sans préavis. En déterminant
ces circonstances. le
Membre s’assure que la
nécessité pour
24
DAR II Série A / 80

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4
le marin de résilier, sans
pénalité, le contrat d’engagemznt
avec un préavis plus
court ou sans préavis, pour
des raisons
humanitaires ou
pour d’autres motifs d’urgence,
est prise
en considération.
Principe directeur B2,1
— Contrat dengagement maritime Principe directeur B2.
1.1 — Etats de service
— S’agissant des informations
devant figurei: dansies
étatsde service visés
au paragraphe 1
e) dela norme A2.1,
tout Mèrnbre devrait veilier
à cc que le docurnent
én ques
ton àontienne suftisamment
d’ informations, accompag
nées de leur traduction
en anglais, pour faciliter l’accès
à
un autre ernploi
ou pour satisfaire aux conditions
de service
en mer requises à des
fins d’avancement ou de promotion.
Un livret de débarquement
peut satisfaire aux prescriptions
du paragraphe 1
e) de cette forme.
Rêgle 2.2 — Salawes
Objet: assurer aux gens
de mer la rétribution de leurs
services.
1 — Tous les gens de mer
doivent être rétribués pour
ieur travail régulièrement
et intégralement conformérnent
à leur contrat d’engagement.
NomeA2.2 — Salaires
— Tout Membre exige
que les sornmes dues aux
gens
de mer travaillant à bord des
navires battant son pavilion
soient versées à des intervalies
n’excédant pas unmois
et
conformément aux dispositions
des conventions coilectives
applicables.
2 — Les gens de mer reçoivent
un relevé mensuel des
montants qui leur sont
dus et de ceux qui
leur ont été ver
sés, sur lequel devront figurer
-les salaires, les paiements
supplémentaires etie taux
de change appliqué si
les ver
sements ont été effectués
dans une monnaie ou
à un taux
distincts de ceux
qui avaient été convenus.
3 — Tout Membre exige de l’armateur
qu’il prenne des
mesures, teiles que celies
qui sont mentionnées, au paragra
phe 4 de la présente norme,
pour donner aux gens de mer
ia possibilité de faire
parvenir une partie ou l’intégraiité
de leurs rémunérations
à leurs families, aux personnes
à
leur charge ou à leurs ayants
droit.
4 — Les mesures à prêndre
pour assurer que les
gens
de mer pourront faire parvenir
leurs rémunérations
à Ieurs
familles sont notamment
les suivantes:
-.
a) un système permettant aux gens
de mer de demari
der, au moment de prendre leurs
fonctions ou en cours
d’emploi, qu’une partie de leurs
salaires soit réguliàrement
versée à leurs families,
par virement bancaire ou par
des
rnoyens analogues;
b) l’àbligation que ôes virements
soient effectués en
temps voulu et directement
à la personne ou aux personnes
désignées par les gens
de mer.
5 — Tout frais retenu pour le service visé
aux paragra
phes 3 et 4 de la.présente norme
doit être d’un montant rai
25
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4
sonnable et, sauf dispositions
contraires, le taux
de change
appliqué devra, conformément
à la législation nationale,
correspondre au taux
courant du marché ou au
taux officiel
publié et ne pas être
défavorable au marin.
6 — Tout Membre
qui adopte des bis ou règlements
régissant les salaires
des gens de mer doit
dúmentenvi
sager d’appliquer les
principes directeurs énoncés
dans la
partie 8 du
code.
Pnncipe directeur B2.2 —
Salaires
Principe directeur B2.2. 1
— Définitions articuliêres
— Aux fins du présent
principe directeur:
a) matelor qualfié désigne
tout marin qui estjugé possé
der Ia compétence professionnelle
nécessaire pour remplir
toute tâche dont l’exécution
peut être exigée d’un
matelot
affecté au service du
pont, autre que les tâches du
personnei
d’encadrement ou spécialisé,
ou tout marin défini comme
tel par la législation
ou la pratique nationale ou
en vertu
dune convention coliective;
b) salaire ou solde
de base désigne la rémunération
perçue, quels qu’en soient
les éléments, pour une
durée
normale du travail,
ce qui exclut le paiernent des
heures
supplémentaires, les
primes ou gratifications,
aliocations,
congés payés et autres émoluments
complérnentaires;
c) salaireforfaitaire
désigne un salaire cornposé
du
salaire de base et d’autres
prestations liées au
salaire; le
salaire forfaitaire
peut inclure la rémunération
de toutes
les heures supplémentaires
effectuées et toutes autres pres
tations liées au salaire,
ou ii peut n’inclure que certames
prestations dans le cas
d’un forfait partiel;
cl) durée du travaildésigne
le temps durant lequel les
gens de mer sont tenus
de travailler pour le
navire;
e) heures supplémentaires
désigne les heures de
travail
effectuées en sus de
la durée normale du travail.
Principe directeur B2.2.2 Calcul
et paiement
Pour les gens de mer qui
reçoivent une rémunéra
tion séparée pour les
heures supplmentaires
effectuées:
a) la durée normâle
du travail à la mer
et au port ne
devràit pas,’ aux fins
du calcul du salaire, être supérieure
àhuit heures par jour;
• b) aux fins du calcul
des heures supplémentaires, la
durée normale du travail
par semaine, rémunérée par
le
salaire ou la solde
de base, devrait être fixée
par Ia légis
lationnatioriale, pour autant
qu’elle n’eSt pas fixée
par des
conventions coilectives; elie
nedevrait pas être
suérieure
à 48 heures;les co’nventions
coliectives peuvent’prév6ir
un
traitement différent
mais non’moins favorable;
e) le taux ou les taux
de rémunération des heurês
supplë
mentaires, qui devraient dans
tous les cas être supérieurs
d’au moins 25 pour
cent au taux horaire du salaire
ou de
la solde de base,
devraient être prescrits
‘par la’lgisla
tion natknale ou par convention
coilective, selon le
cas;
cl) le capitaine, ou uné personne
désignée par lui,
de
vrait tenir un registre
de touteslesheures supplémentaires
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DAR II Série A / 82

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a4
effectuées; ce registre
devrait être émargé
par le marin à
intervailes ne dépassant
pas un mois.
2 — Pour les gens de
mer dont le salaire est intégrale
ment ou partiellement
forfaitaire:
a) le contrat d’engagement
maritime devrait spécifier
clairement, s’il
y a Iieu, le nombre d’heures
de travail
censées être effectuées
par le marin pour la rémunération
prévue, ainsi que toutes
aliocations supplémentaires
qui
pourraiéntlui être dues en sus du
salaire forfaitaire et dans
queis cas;
b) lorsque des heures supplémentaires
sont payables
pour des heures de travail
effectuées en sus des heures
couvertes par le salaire
forfaitaire, le taux horaire
devrait
être supérieur d’au moins
25 pour cent au taux horaire
de
base correspondant à
la durée normale du travail teile
que
définie au paragraphe
1 du présent principe directeur;
le
même principe devrait être
appliqué aux heures
supplé
mentaires couvertes par
le salaire forfaitaire;
c) pour la partie du salaire
intégralement ou partiel
lement forfaitaire qui
correspond à la durée normale
du
travail, teile que définie
au paragraphe 1 a) du présent
principe directeur,
la rémunération ne devrait
pas être
inférieure au salaire.
minirnum applicable;
d) pour les gens de mer dont le
salaire est partieliernent
forfaitaire, des registres
de toutes les heures supplérnentai
res effectuées devraient
être tenus et.émargés conime prévu
au paragraphe 1 a du présent
principe directeur.
3 — L législation nationale
ou les conventionscollec
tives pourraient prévoir
que les heures supplémentaires
ou
le travail effectué le jour
de repos hebdomadaire ou les
jours fériés seront compensés
par une période au moins
équivalented’exemption
de service et de présence à bord
ou par un congé supplémentaire
en lieu et place d’une
rémunération ou par
toüte autre compensation qU’êiles
pourraient prévoir.
4 — La législation nationale
adoptée après consultation
des orgatiisations représentatives
des armateurs et des
gens de mer ou, selon le
cas, les conventions coliectives
devraient tenir compte
des principes suivants:
a) le principe d’une rérnunération
ágale pour un tra’.’ail
de valeur égale devrait être
appliqué à tous les gens de
mer
travaillant sur le mêrne
navire, sans discrimination fondée
sur la race, la couleur, le
sexe, la religion, les opinions
politiques, l’ascendance
nationale ou l’origine sociale;
b.) le contrat d’engagement maritirne
spécifiant le mon
tant ou le taux des salaires
devrait être disponible
à bord;
ii faudrait tenir à la disposition
du marin des inforrnations
sur le montant des salaires
ou leurs taux en lui rernettant
au
moins une copie signée
de l’information correspondante
dans une langue qu’il
comprenne, ou en plaçant une
copie
du contrat àun endroit
accessible à l’équipage, ou par
tout
autre moyen approprié;
c) les salaires devr&ent être
payés dans une rnonnaie
avant cours légal, le cas échéant
par virernent bancaire,
chèque bancaire ou
postal ou ordre de.paiement;
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a
d) à la fim de l’engagement,
toute rémunration restant
due devrait être payée sans délai
indu;
e) des sanctions adéquates ou
d’autres mesures appro
priées devraient être
prises par l’autorité compétente à
i’encontre de tout armateur
qui retarderait indflment ‘ou
n’effectuerait pas le paiement
de toute rérnunération due;
t)
les salaires devraient être
versésdirectement sur le
compte bancaire désigné par le marin,
saufs’il a dernandé
par écrit qu’il en soit autrement;
g) sous éserve des dispositions de l’alinéa h) dü
présênt
paragraphe, l’armateur
ne devrait restreindre d’aucune
rnanière la liberté du ‘marin
de’disposer de son a1aire;
Ii) les retenues sur salaires ne devraient
être á’utorisées
que si:
i) cela est expressément prévu
par la législation nationale
ou une convention coliective
applicable et le marin a été
informé, de ia façon que l’autorité
compétente considêre
comme la plus appropriée,
des conditions dans lesqueiles
ces retenues sont opérées;
ii) elles ne dépassent pas au total la limite
éventuelle
ment établie par la législation
nationale, les conventions
coilectives ou les décisions judiciaires;
1) aucune retenue ne devrait, être effectuée
sur la ré
munération du marin pour
l’obtention ou la conservation
d’un emploi;
j)
ii devrait être interdit d’infliger
aux gens de mer des
amendes autres que ceiles
autorisées par la législation
nationale, les
conventions coliectives ou d’autres
dispo
sitions;
k 1’ autorité compétente devrait
être habilitée à ins
pecter les magasins et services
disponibles à bord afin de
s’assurer qu’ils pratiquent des
prix justes et raisonnables
dans l’intérêt des gens de
mer concernés;
.1) les créances des travailleurs relatives
à leurs salaires et
autres sommes dues au titre de
leur empioi, dans la mesure
oi elies ne sont pas garanties
conformément à la Conven
tion internationale de 1993
sur les priviièges et hypothè
ques maritimës, devraient
être protégées par un privilêge,
conformément à la convention
(n.° 173) sur la protectián
des créances des travailleurs
en cas d’insolvabilité’de leur
employeur, 1992.
5
—-Tout Membre devrait, après consultation
des or
ganisations représentatives
des armateurs et des gens de
mer, instituer des procédures
pour instruire les plaintes
relatives à toutes questions
couvertes par le présent prin
cipe directeur. Principe directeur B2.2.3 — Salaires minima
1 — Sans préjudice du principe de
ia libre négociation
collective, tout Membre devrait
établir, après consultation
de organisations représentatives
des armateurs et des gens
de mer, des procédures
de fixation des salaires minima
pour les gens. de mer. Les organisations
représentatives
des armateurs et des gens
de mer devraient participer au
fonctionnement de ces procédures.
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a
2 — En établissant
de teiles procédures
et en fixant
les salaires minima,
ii fa’idrait tenir dâment
ëornpte des
normes internationales
du travail relatives aux
salaires
minima ainsi que des
principes suivants:
a) le niveau des salai.res
minima devrait tenir
compte de
la nature de l’emploi
maritime, des effectifs
des navires et
de la durée normale du travail
des gens de mer;
b) le niveaudes salaires
minima devrait étre
.ajusté à
J’évolution du coüt
dela vie et des besoins
des gens de mer.
3 — L’autorité compétente
devrait s’assurer:
a) au moyen d’un
système de contrôle et de
sanctions,
que les salaires versés
ne sont pas inférieurs
aux taux
établis;
b) que tout marin qui
a été rémunéré à un taux infé
rieur au taux minimum
peut recouvrer, par une procédure
judiciaire ou autre, accélérée
et peu onéreuse, la somme
qui lui reste due.
Principe directeur B2.2.4 — Montant
mensuel minirnum
du salaire ou de la solde de base des
matelots quaIifis
— Le salaire ou la solde de base
pour uri mois civil de
service d’un rnatelot qualifié
ne devrait pas être inférieur
au montant établi périodiquement
par la Commission pa
ritaire ou par
un autre organe-autoiisé
à le faire
par le Conseil d’administration
du Bureau international
duTravail.- Sur décision
du Conseil d’administration,
le
Directeur général notifiera
toute révision du montant ainsi
établi aux Membres de l’Organisation.
2 — Rien dans l.e présent
principe directeur ne devrait
être interprété comme
affectant les accords entre les arma
teurs, ou leurs organisations,
et les organisations de gens
de mer en ce qui concerne la réglementation
des conditions
minimales d’ernploi,
sous réserve que ces conditions soient
reconnues par l’autorité compétente.
Règle 2.3 — Durée du travail
ou du repos
Objet: assurer aux gens de mer
une durée de travail.ou
de repos réglementée.
— Tout Membre veille
à ce que la durée du travail ou
du repos des gens de mer
soit réglementée.
2 — Tout Membre fixe
un nombre maximal d’heures de
travail ou un nombre
minimal d’heures de repos
sur une
période donnée conformément
aux dispositions du code.
Norme
A2.3 — Durée du travail
ou du repos
.1 —Aux fins-dela
présente norme:
a) heures de fravail désigne
le temps durant lequei le
marin st tenu d’effetuer
un travail pour le navire;
b) heures de repósdésigne le
temps qui n’est pas com
pris dans la durée du travail; cette
expression n’in&ut
pas
les interruptions de courte durée.
2— Dans les limites indiquées aux
paragraphes 5 à
8 de
la présente forme, tout Membre
fixe soit le nombremaxi
mal d’heures de travail qui
ne doit pas être dépassé durant
29
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a4
une pdriode donnée, soit le nombre minimal d’heures de
repos qui doit être accordé durant une période donnée.
3 — Tout Membre reconnait que la norme de durée
du travail pour les. .gens de mer, comme .pour les autres
travailleurs, est de huit heures, avec un jour de repos par
semaine, plus lerepos correspondant aux jours fériés.
Cependant, rien n’empêche un Membre d’adopter des
dispositions visant à autoriser ou à enregistrer une conven
tion coilective qui fixe les horaires normaux de travail des
gens de mer sur une base qui ne soit pas moins favorable
que ladite norme.
4 —, Pour définir les normes nationales, tout Membre
prend. en compte les dangers qu’entraine une fatigue exces
sive des gens de mer, notamment de ceux dont les tâches
ont une incidence sur la sécurité de la navigation et sur la
süreté et la sécurité de l’exploitation du navire.
5 — Les limites des heures de travail ou de repos sont
établies comme suit:
a) le nombre maximal d’heures de travail ne doit pas
dépasser:
i) 14 heures par période de 24 heures;
ii) 72 heures par période de septjours;
ou
b) le nombre minimal d’heures de repos ne doit pas
être inférieur à:
i) 10 heures par période de 24 heures;
ii) 77 heures par période de septjours.
6 — Les heures de repos ne peuvent être scindées en
plus de deux périodes, dont l’une d’une durée d’au moins
six heures, et l’intervalle entre deux périodes consécutives
de repos ne doit pas dépasser 14 heures.
7 — Les rassemblements, les exercices d’incendie et
d’évacuation et les exercices prescrits par la législation
nationale et par les instruments internationaux doivent se
dérouler de maniêre à éviter le plus possible de perturber
les périodes de repos et à ne pas provoquer de fatigue.
8 — Lorsqu’un marin est sur appel, par exemple
lorsqu’un local de machines est sans présence humaine, ii
bénéficie d’une période de repos compensatoire adéquate si
la durée normale de son repos est perturbée par des appels.
9— S’il n’existe ni convention collective ni sentence
arbitrale ou si l’autorité compétente décide que les disposi
tions de la convention coilective ou de la sentence arbitrale
sont insuffisantes en ce qui concerne les paragraphes 7
et 8 de la présente norme, l’autorité compétente fixe les
dispositions visant à assurer aux gens de mer un repos
suffisant.
10 — Tout Membre exige que soit affiché à un endroit
facilement accessible un tableau précisant l’organisation
du travail à bord, qui doit indiquer pour chaque fonction
au moins:
a) le programme du service à la mer et au port;
b) le nombre maximal d’heures de travail ou le nombre
minimal d’heures de repos prescrit par la législation natio
nale ou les conventions collectives applicables.
30
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a4a
11 — Le tableau visé au paragraphe 10 de la
présente
norme est établi selon un modêle normalisé
dans la ou les
langues de travail du navire ainsi qu’en anglais.
12— Tout Membre exige que des registres des heures
quotidiennes de travail ou de repos des gens de mer
soient
tenus pour qu’il soit possible de veilier
au respect des
paragraphes 5 à 11 de la présente norme. Ces
registres sui
vent un modèle normalisé établi par l’autorité compétente
compte tenu des directives disponibles de l’Organisation,
internationale du Travail ou tout modèie normalisé
établi
par l’Organisation. lis sont dans les langues indiquées au
paragraphe 11 de la présente norme. Le marin reçoit
un
exemplaire des inscriptions aux registres
le concemant,
qui doit être émargé par ie capitaine, ou par
une personne
autorisée par ce dernier, ainsi que par le marin.
13 — Rien dans les paragraphes 5 et 6 de la présente
norme n’empêche un Membre d’adopter une légisiation na
tionale ou une procédure permettant à l’autorité compétente
d’autoriser ou d’enregistrer des conventions coliectives
prévoyant des dérogations aux limites fixées. Ces
déroga
tions doivent, dans la mesure du possible, être conformes
aux dispositions de la présente norme mais
peuvent tenir
compte de périodes de congé plus fréquentes ou pius
lon
gues, ou de i’octroi de congés compensatoires aux
gens
de mer de quart ou aux gens de mer travaiiiant à
bord de
navires affectés à des voyages de courte durée.
14 — Rien dans la présente norme n’affecte
le droit du
capitaine d’un navire d’exiger d’un marin
les heures de
travail nécessaires pour assurer la sécurité
immédiate du
navire, des personnes à bord ou de la cargaison ou
pour
porter secours à d’autres navires ou aux personnes en
dé
tresse en mer. Le cas échéant, le capitaine pourra suspen
dre les horaires normaux de travail ou de
repos et exiger
qu’un marin accomplisse les heures de travail nécessaires
jusqu’au retour à une situation normale. Dès que
ceia est
réalisable après le retour à une situation normale, le
capi
taine doit faire en sorte que tout marin ayant effectué un
travail alors qu’iI était en période de repos selon
l’horaire
normal bénéficie d’une période de repos adéquate.
Príncipe directeur B2.3 — Durée du travail ou du
repos
Principe directeur 82.3.1 —Jeunes gens de mer
1 — En mer comme au port, les dispositions ci-après
devraient s’appliquer à tous les jeunes gens de
mer de
moins de 18 ans:
a) l’horaire de travail ne
devrait pas excéder huit heu
res par jour ni 40 heures par semame
et les intéressés ne
devraient effectuer d’heures supplémentaires
que lorsque
cela est inévitable pour des raisons de sécurité;
b) une pause suffisante devrait étre accordée pour
cha
cun des repas et une pause d’au moins une heure
devrait
être assurée pour prendre le repas
principal;
c) un repos de 15 minutes intervenant
aussitôt que pos
sible après Ia fin d’une période de travail de
deux heures
devrait être assuré.
31
DAR II Série A / 87

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2 — A titre exceptionnel, les dispositions du paragra
phe 1 du présent principe directeur pourront ne pas être
appliquées lorsque:
a) ii n’est pas possible de les concilier avec le service de
quart des jeunes gens de mer à la passerelie, aux machines
ou au service général ou lorsque le travail organisé par
équipe ne le permet pas;
b) la formation effective des jeunes gens de mer, sélon
des programmes et plans d’études établis, pourrait en être
compromise.
3 — De telies exceptions devraient être enregistrées,
avec indication des motifs, et signées par le capitaine.
4 — Le paragraphe 1 du présent principe directeur ne
dispense pas les jeunes gens de mer de l’obligation géné
rale, faite à l’ensemble des gens de mer, de travailier dans
toute situation d’urgence, conformément aux dispositions
du paragraphe 14 de la norme A2.3.
Règle 2.4 — Droit à un congé
Objet: assurer aux gens de mer un congé approprié.
1 — Tout Membre exige que les gens de mer employés
sur des navires battant son pavilion aient droit à un congé
annuel rérnunéré dans les conditions voulues, conformá
rnent aux dispositions du code.
2 — Des permissions à terre sont accordées aux gens
de mer dans un souci de santé et de bien-être, pour autant
qu’elles soient compatibles avec les exigences pratiques
de leur fonction.
Norme A2.4 — Drot à un congé
— Tout Membre adopte une législation qui détermine
les normes minimales de congé annuel applicables aux
gens de mer engagés sur des navires battant son pavillon,
en tenant düment compte des besoins particuliers des gens
de mer en matière de congé.
=
2 — Sous réserve des dispositions de toute convention
coilective ou législation prévoyant un mode de calcul ap
proprié tenant compte des besoins particuliers des gens
de mer à cet égard, les congés payés annuels sont calculés
sur la base d’un minimum de 2,5 jours civils par mois
d’emploi. Le mode de calcul de la période de service est
fixé par l’autorité compétente ou l’organisme approprié
dans chaque pays. Les absences au travail justifiées ne
sont pas comptées comme congé armuel.
3 — Tout accord portant sur la renonciation au droit
au congé payé annuel minimum défini dans la présente
forme, saufdans les cas prévus par l’autorité compétente,
est interdit.
Principe directeur B2.4 — Droit à un congé
Principe directeur B2.4. 1 — Calcul des droits
— Dans les conditions déterminées par l’autorité com
pétente ou par l’organisme approprié dans chaque pays,
toute période de service effectuée en dehors du contrat
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a4a
d’engagement maritime devrait être
comptée dans la pé
riode de service.
2 — Dans les conditions déterminées
par Pautorité
compétente ou fixées dans
une convention coilective ap
plicable, les absences au travail pour
participer à un cours
agréé de formation professionnelle
maritime ou pour des
motifs teis qu’une maladie
ou un accident, ou pour cause
de matemité, devraient être comptées
dans, la période de
service.
3 — Le niveau de rémunération pendant
le congé annuel
devrait être celui de la rémunération
normale du marin
teile qu’établie par la législation nationale
ou le contrat
d’engagement maritime applicable. Dans le
cas des gens de
mer employés pour des périodes de moins
d’une année ou
en cas de cessation de la relation de travail,
la rémunération
du congé devrait être calculée au prorata.
4 — Ne devraient pas être comptés
dans le congé payé
annuel:
a) les jours fériés officiels et coutumiers
reconnus
comme teis dans l’Etat du
pavilion, qu’ils se situent ou
non dans la période de congé payé annuel;
b) les périodes d’incapacité de travail résultant
de ma
ladies ou d’accidents, ou pour cause de matemité,
dans les
conditions déterminées par l’autorité compétente ou
par
l’organisnie approprié dans chaque
pays;
c) les permissions à terre temporaires accordées
aux
gens de mer pendant le contrat d’engagement;
d) les congés compensatoires de toute nature,
dans les
conditions déterrninées par l’autorité
compétente ou par
l’organisme approprié dans chaque
pays.
Principe directeur B2.4.2 — Prise
du congé annuel
L’époque à laqueile le congé sera pris devrait
être
déterminée par l’armateur après consultation
et, dans la
mesure du possible, avec l’accord des
gens de mer inté
ressés ou de leurs représentants, à moins
qu’elle ne soit
fixée par voie réglementaire,
par convention coliective,
par sentence arbitrale ou de toute autre
manière conforme
à la pratique nationale.
2 — Les gens de mer devraient en principe
avoir le
droit de prendre leur congô annuel à l’endroit
oii ils ont
des attaches effectives, c’est-á-dire en général
au lieu vers
lequel ils ont le droit d’être rapatriés. Les
gens de mer ne
devraient pas être tenus, sans leur consentement,
de pren
dre le congé annuel qui leur est dú à un
endroit autre, sauf
en application des dispositions du contrat
d’engagement
maritime ou de la législation nationale.
3 — Les gens de mer qui sont obligés
de prendre leur
congé annuel alors qu’ils se trouvent
à un endroit au
tre que le lieu autorisé au paragraphe 2 du présent
prin
cipe directeur devraient avoir droit au transport
gratuit
jusqu’au lieu le plus proche de leur domicile,
qu’il s’agisse
du lieu d’engagement ou du lieu de recrutement; leurs
frais d’entretien et les autres frais en rapport
direct avec
ce voyage devraient être à la charge de l’armateur,
et le
temps de voyage ne devrait pas être déduit
du congé payé
annuel qui leur est díl.
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4 — Les gens de mer en congé
annuel ne devraient
être rappelés que dans les cas
d’extrême urgence et avec
leur accord.
Principe directeur B2.4.3 — Fractionnement
et cumul
1 — Le fractionnement
du congé payé annuel ou
le
cumul du congé acquis au cours
d’une année avec un congé
ultérieur peut être autorisé par l’autorité
compétente ou par
l’organisme approprié dans chaque
pays.
2 — Sous réserve des dispositions
du paragraphe 1 du
présent principe directeur,
et à moins qu’iI n’en soit
con
venu autrement par un accord
liant l’armateur et les gens de
mer intéressés, le congé payé
annuel recommandé dans le
présent principe directeur devrait
consister en une période
ininterrompue.
Principe directeur B2.4.4 — Jeunes gens de
mer
1 — Des mesures particuliéres
devraient être envisagées
pour tout marin de moins de
18 ans qui a servi pendant six
mois, ou toute autre durée
inférieure en application
d’une
convention coliective ou d’un
contrat d’engagement mari
time, sans congé à bord d’un navire
allant à l’étranger, qui
n’est pas retourné dans
le pays oà ii a son domicile
durant
cette période et n’y retournera
pas durant les trois mois
de voyage suivants. Ces mesures
pourraient consister à lui
donner le droit d’être rapatrié,
sans frais pour lui-même,
au lieu de son engagement
d’origine dans le pays de
son
domicile afim qu’il puisse
prendre les congés accumulés
pendant le voyage.
Rêgle 2.5 — Rapatriement
Objet: assurer aux gens
de mer la possibilité de
rentrer
chez eux.
1 — Les gens de mer ont
le droit d’être rapatriés
sans
frais pour eux-mêrnes dans
les cas et dans les conditions
spécifiés dans le code.
2 — Tout Membre exige
des navires battant son pavillon
qu’ils foumissent une
garantie financière en vue d’assurer
que les gens de mer sont
dQment rapatriés, conformément
au code.
Norme A2.5 — Rapatriement
1 — Tout Membre
veille à ce que les gensde mer
em
barqués sur des navires
battant son pavillon aient le
droit
d’être rapatriés dans les cas
suivants:
a) lorsque le contrat d’engagement
maritime expire alors
que les intéressés se
trouvent à I’étranger;
b) lorsque le contrat
d’engagement maritime est
dé
noncé:
• i)parl’armateur;ou
ii) par le marin pour des
raisons justifiées;
c) lorsque le marin n’est
plus en mesure d’exercer
les
fonctions prévues par
le contrat d’ engagement
maritime
ou qu’il n’est pas possible
de lui demander de les exercer
compte tenu de circonstances
particulières.
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2 — Tout Membre veilie à ce que des
dispositions ap
propriées soient prévues dans sa
législation ou d’autres
mesures ou dans les conventions
coilectives, prescrivant:
a) les cas dans lesquels les
gens de mer ont le droit
d’être rapatriés, conformément
au paragraphe 1 b) et c)
de la présente forme;
b) la durée maximale des périodes
d’embarquement au
terme desquelies les gens de mer
ont droit au rapatriement;
ces périodes doivent tre inférieures à
douze mois;
c) le détail des droits
devant être octroyés par 1 ‘armateur
en matiàre de rapatriement, y compris les
destinations du
rapatriement, le mode de transport,
les dépenses devant être
prises en charge et autres dispositions
qu’il lui incombe
de prendre.
3 — Tout Membre doit interdire à
l’armateur d’exiger
du marin, au début de son emploi,
une avance en vue de
couvrir les frais de son rapatriement
et, également. de
recouvrer auprès du marin les
frais de rapatriement sur
son salaire ouses autres droits, sauf si
l’intéressé a été re
connu, conformément à la législation
nationale, à d’autres
dispositions ou aux conventions coilectives
applicables,
coupable d’un manquement grave
aux obligations de son
emploi.
4 — La législation nationale ne doit
pas faire obstacle
au droit de l’armateur de recouvrer
le coüt du rapatriement
au titre d’arrangements contractuels
avec des tiers.
5 — Si un armateur omet de
prendre des dispositions
pour le rapatriement d’un marin
qui y a droit ou d’en
assumer les frais:
a) l’autorité compétente de
l’Etat du pavilion organise le
rapatriement du marin; si elie omet
de le faire, l’Etat à partir
du territoire duquel le marin doit être
rapatrié ou l’Etat dont
ii est ressortissant peuvent organiser le
rapatriement et en
recouvrer les frais auprès de l’Etat du
paviLlon;
b) l’Etat du pavillon
pourra recouvrer auprés de
l’armateur les frais encourus pour le
rapatriement du marin;
c) les frais de rapatriement ne
doivent en aucun cas être
à la charge du marin, sauf dans
les conditions prévues au
paragraphe 3 de la présente norme.
6 — En tenant compte
des instruments internationaux
applicables, y compris la Convention
internationale de
1999 sur la saisie conservatoire des
navires, un Membre qui
a payé le coüt du rapatriement
conformément aux disposi
tions du code peut immobiliser les
navires de l’armateur
concerné, ou demander leur immobilisation,
jusqu’à ce
que le remboursement soit effectué
conformément aux
dispositions du paragraphe 5 de la
présente forme.
7 — Tout Membre facilite
le rapatriement des gens de
mer qui servent sur des navires faisant
escale dans ses ports
ou traversant ses eaux territoriales
ou intérieures, ainsi que
leur remplacement à bord.
8 — En particulier,
un Membre ne doit pas refuser
à
un marin le droit d’être rapatrié du
fait de la situation fi
nancière d’un armateur ou au motif
que celui-ci est dans
l’impossibilité ou refuse de remplacer
I’intéressé.
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9 — Tout Membre exige que, sur les navires battant son
pavilion, une copie des dispositions nationales applicables
au rapatriement soit détenue et mise à la disposition des
gens de mer, dans la langue qui convient.
Pnncipe dírecteur B2.5 — Rapatriement
Principe directeur B2.5. 1 — Conditions des droits au rapatriement
1 — Tout marin devrait avoir le droit d’être rapatrié:
a) dans le cas prévu au paragraphe 1 a) de la norme A2.5,
à Ia fim de la période de préavis donné conformément aux
dispositions du contrat d’engagement maritime;
b) dans les cas prévus au paragraphe 1 b) et e) de la
norme A2.5:
i) en cas de maladie ou d’accident ou pour une autre
raison d’ordre médical qui exige le rapatriement du marin
quand ii est reconnu médicalement en état de voyager;
ii) en cas de naufrage;
iii) quand l’armateur n’est plus en mesure de remplir ses
obligations légales ou contractuelies d’employeur vis-à-vis
du marin pour cause d’insolvabilitá, de vente du navire,
de changement d’immatriculation du navire, ou pourtoute
autre raison analogue;
iv) quand un navire fait route vers une zone de guerre,
teile que définie par la législation nationale ou le contrat
d’engagement maritime, oà le marin n’accepte pas de se
rendre;
v) en cas de cessation ou de suspension de l’emploi du
marin conformément à une sentence arbitrale ou à une
convention coliective, ou en cas de cessation de l’ernploi
pour toute autre raison similaire.
2 — Pour fixer les durées maximales des périodes
d’embarquement au terme desquelies le marin a droit au
rapatriement, conformément au présent code, ii faudrait
tenir compte des facteurs qui affectent le milieu de tra
vau du marin. Tout Membre devrait, dans toute la mesure
possible, s’efforcer de réduire ces durées en fonction des
changements et évolutions de la technologie et pourrait
s’inspirer des recommandations de la Commission paritaire
maritime en la matiére.
3 — En application de la norrne A2.5, les frais à la
charge de l’armateur en cas de rapatriement devraient
inclure au moins:
a) le voyage jusqu’à la destination choisie pour le ra
patriement, conformément au paragraphe 6 du présent
principe directeur;
b) le logement et la nourriture du marin depuis le mo
ment oii ii quitte le navire jusqu’à son arrivée à la desti
nation de rapatriement;
e) la rémunération et les indemnités depuis le moment
oCi le marin quitte le navire jusqu’à son arrivée à la desti
nation de rapatriement si cela est prévu par la législation
nationale ou par les conventions coliectives;
ci) le transport de 30 kilogrammes de bagages persormeis
du marinjusqu’à la destination de rapariement;
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e) le traitement médical, si nécessaire, en attendant que
l’état de santé du marin lui permette de voyagerjusqu’à
sa destination de rapatriement.
4 — Le temps passé dans l’attente du rapatriement et la
durée du voyage ne devraient pas être déduits des congés
payés que le marin a acquis.
5 — L’armateur devrait continuer de supporter les frais
de rapatriement jusqu’à ce que le marin soit débarqué à
une destination fixée conformément au présent code, ou
jusqu’à ce qu’il obtienne un emploi convenable à bord d’un
navire se rendant à l’une de ces destinations.
6 — Tout Membre devrait prévoir que 1 ‘armateur aura la
responsabilité d’organiser le rapatriement par des moyens
appropriés et rapides. Le transport aérien devrait être le
mode normal de transport. Le Membre devrait prescrire
les destinations vers lesquelles les gens de mer peuvent
être rapatriés. Ces destinations devraient comprendre les
pays avec lesqueis les gens de mer seront réputés avoir
des attaches effectives, y compris:
a) le lieu oii le marin a accepté de s’engager;
b) le lieu stipulé par convention coilective;
c) le pays de résidence du marin;
d) tout autre Iieu convenu entre les parties au moment
de 1’ engagement.
7 Le marin devrait avoir le droit de choisir, parmi
les destinations prescrites, le lieuvers lequel ii doit être
rapatrié.
8 — Le droit au rapatriement peut expirer si le marin
intéressé ne le revendique pas dans un délai raisonnable
défini par la législation nationale ou les conventions col
lectives.
Principe directeur B2.5.2 — Mise en euvre par les Membres
— Toute l’assistance pratique possible devrait être
apportée au marin resté dans un port étranger en attendant
son rapatriement et, lorsqu’il tarde à être rapatrié, l’autorité
compétente du port étranger devrait veilier à ce que le
représentant consulaire ou le représentant local de l’Etat
du pavillon et de l’Etat dont le marin est ressortissant ou
de l’Etat oi il réside en soient informés immédiatement.
2 — Tout Membre devrait en particulier s’assurer que
des arrangements satisfaisants existent:
a) pour que tout marin employé sur un navire battant
pavillon d’un pays étranger soit rapatrié lorsqu’il est dé
barqué dans un port étranger pour une cause dont ii n’est
pas responsable:
i) soit vers le port d’engagement;
ii) soit vers un port de l’Etat dont ii est ressortissant ou
de l’Etat oi il réside, selon le cas;
iii) soit vers tout autre port fixé par accord entre
l’intéressé et le capitaine ou l’armateur, avec l’approbation
de l’autorité compétente ou sous réserve d’ autres garanties
appropriées;
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b) pour que tout marin
employé sur un navire battant pa
villon d’ un pays étranger reçoive des soins médicaux
et des
prestations d’entretien lorsqu’il est débarqué
dans un port
étranger en raison d’une maladie
ou d’un accident survenus,
sans faute intentionnelle de
sa part, au service du navire.
3 — S’il apparaTt qu’aprês avoir servi sur
un navire
pendant au moins quatre mois au cours de
son premier
voyage àl’étranger un marin de moins de 18 ansri’est
pas
apte à la vie en mer, ii devrait avoir la possibilité
d’être
rapatrié, sans frais pour lui-même, du premier
port de
relâche qui s’y prête dans lequel se
trouvent des services
consulaires de l’Etat du pavilion du navire
ou de l’Etat dont
le jeune marin est ressortissant
ou de I’Etat oú ii réside.
Le rapatriement effectué dans les conditions ci-dessus
ainsi que ses raisons devraient être notiflés aux
autorités
qui ont délivré le document ayant permis
au jeune marin
d’ embarquer.
Règle 2.6 — Indemnisation des gens de mer en cas de perte
du navire ou de naufrage
Objet: assurer que les gens de mer seront indemnisés
en cas de perte du navire ou de naufrage.
1 — Les gens de mer ont droit à une indemnisation
adéquate en cas de lésion, perte ou chômage découlant
de
la perte du navire ou du naufrage.
Norme A2.6 — Indemnisation des gens de mer en cas de pede
du navire ou de naufrage
1 — Tout Membre prend des dispositions pour que,
en cas de perte du navire ou de naufrage, l’armateur
paie
à chaque marin à bõrd une indemnité pour
faire face au
chômage résultant de la perte ou du naufrage.
2 — Les dispositions du paragraphe 1 de la présente
norme sont sans préjudice des autres droits que les gens
de
mer peuvent avoir en vertu de la législation nationale du
Membre concerné en cas de pertes ou de lésions découlant
de la perte du navire ou du naufrage.
Príncipe directeur 82.6 — Indemnisation des gens de mer en cas de perte
du navire ou de naufrage
Principe directeur B2.6. 1 — Calcul de l’indemnité
de chômage
1 — L’indemnité due pour le chômage résultant
de la
perte du navire ou du naufrage devrait être payée
pour tous
les jours de la période effective de
chômage du marin au
taux du salaire payable en vertu du contrat d’engagement,
mais le montant total de l’indemnité payabie à chaque
marin poun-a être Iimité à deux mois de salaire.
2 — Tout Membre devrait veilier à ce que les gens
de
mer puissent avoir recours, pour le recouvrement
de ces
indemnités, aux mêmes procédures légales
que pour le
recouvrement des an-iérés de salaires gagnés pendant le
service.
Régle 2.7 — Effectifs
Objet: faire en sorte que les gens de mer travaillent à
bord de navires dotés d’effectifs suffisants pour assurer
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la sécurité, l’efficience et la
süreté de l’exploitation des
navires.
1 — Tout Membre exige
que tous les navires battant
son pavilion soient dotés d’un nombre
suffisant de gens de
mer employés à bord pour assurer
la sécurité et l’efficience
de l’exploitation du navire,
l’attention nécessaire étant
accordée à la süreté, queiles
que soient les circonstances,
compte tenu du souci d’éviter
une trop grande fatigue
aux gens de mer ainsi que de
la nature et des conditions
particulières du voyage.
NormeA2.7 — Effectifs
— Tout Membre exige que tous les
navires battant son
pavilion aient à bord des effectifs
suffisants pour a.ssurer
la sécurité et l’efficience de
l’exploitation des navires,
1 ‘attention nécessaire étant
accordée à la sitreté. Tout navire doit avoir à bord un
équipage suffisant, en nombre
et en qualité, pour assurer la
sécurité et la stireté du navire et de son personnel, queiles que
soient les conditions
d’ exploitation, conformément
au document spécifiant les
effectifs minima de sécurité ou
à tout autre document équi
valent établi par l’autorité compétente,
et pour satisfaire
aux normes de la présente
convention.
2 — Pour déterminei; approuver
ou réviser les effec,
tifs d’un navire, l’autorité compétente
tient compte de la
nécessité d’éviter ou de restreindre
une durée du travail
excessive afin d’assurer
un repos suffisant et delimiter
la
fatigue, ainsi que des principes
énoncés àce sujetdans les
instruments intemationaux applicables,
notamment ceux
de 1’ Organisation maritime
intemationale.
3 — Lorsqu’elle détermine
les effectifs, l’autorité
compétente tient compte de
toutes les prescriptions de la
règle 3.2 et de lanonne A3.2 concernant
l’alimentation et
le service de table.
Principe directeur B2.7 — Effect,fs
Principe directeur B2.7.1— Règlement des
différends.
— Tout Membre devrait instituer
ou vérif’ier qu’il
existe un mécanjsme efficace
pour instruire et régler
les
plaintes ou différends relatifs aux
effectifs d’un naviré.
2 — Desreprésentants des organisations
d’armateurs et
de gens de mer devraient
participer, avec ou sans d’autres
personnes ou autorités áu fonctionnernent
de ce méca
nisme.
Règie 2.8 — Développement des
carrières et des aptitudes
professionnelles et possibilités
d’emploi des gens de mer
Objet: promouvoir le
développement des carrières
et
des aptitudes professionnelles
ainsi que les possibilités
d’emploi des gens de mçr.
1 — Tout Membre doit
avoir des politiquçs nationales
visant à promouvoir l’ernploi
dans le secteur maritirne et à
encourager l’organisation
des carriêres et le développement
des aptitudes professionnelles
ainsi que l’arnélioration des
possibilités d’ernploi des gens
de mer domiciliés sur son
territoire.
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Norme A2.8 — Développement des carriêres et des aptitudes
professionnelles et possibilités demptoi des gens
de mer
1 — Tout Me’mbre doit avoir des
politiques nationales
propres à encourager le développement des carrières et
des aptitudes professionnelles ainsi que les possibilités
d’emploi des gens de mer, afin que le secteur maritime sbit
pourvu d’une main-d’cuuvre stable et compétente.
2 — Les politiques visées au paragraphe 1 de
la présente
norme ont pour but d’aider les gens de mer à
renforcer
leurs compétences, leurs qualifications et ieurs possibilités
d’emploi.
3 — Tout Membre, après consultation des
organisations
d’armateurs et de gens de mer intéressées, fixe des
objectifs
clairs en matiêre d’orientation, d’éducation
et de forma
tion professionnelles des gens de mer dont les fonctions
à bord du navire ont essentiellement trait à
la sécurité de
l’exploitation et de la navigation du
navire, y compris en
matière de formation continue.
principe directeur B2.8 — Développement des carrières et
des aptitudes
professionnelles et possibilités d’emplol des gens
de mar
Principe directeur B2.8. — Mesures tendant à
prorouvoir
le développement des carriêres et des aptitudes
professionnelles ainsi que les possibilités d’emploi des gens de mer
1 — Les mesures à prendre pour atteindre
les objectifs
énoncés dans la forme A2.8 pourraient
notamment
être
les suivantes:
a) des accords sur le développement
des carrières et la
formation conclus avee un armateur ou
une organisation
d’armateurs;
b) des dispositions visant à promouvoir
l’emploi grâce
àl’établissement et à latenue de registres ou
de listes, par
catégorie, de gens de mer qualifiés;.
e) la promotion de possibilités, à bord
et à terre, de
perfectionnement professionnel des gens
de mer afim de
développer leurs aptitudes professionnelles
et de les doter
de compétences transférables, en vue
de leur perrnettre
de trouver un travail décent et de le garder,
d’améliorer
les. perspectives d’emploi de chacun et de
s’adapter aux
évolutions de la technologie et des conditions
du marché
du travail dans le secteur maritime.
Principe dfrecteurB2.8.2 — Registre des gens de niet
— Lorsque des registres ou des listes régissent
l’emploi
des gens de mer, ces registres et ces listes
devraient com
prendre toutes les catégóries professionneil.s de gens de
mer selon des modalités déterminées par
la législation
ou la pratique nationales ou les conventiQns
collçctives.
2 — Les gens de mer inscrits sur un tel
registre ou uie
teile liste devraient avoir priorité d’engagernent
pour la
navigation.
3 —Les gens de mer inscrits sur un
tel registre ou une
teile liste devraiént se tenir prêts à travailier
selon des
modalités que la législation eu la pratique
nationales ou
les conventions coilectives détermineront.
4 — Dans la mesure oii la législation nationale
le per
met, i’effectifdes registres et des listes des
gens de mer
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