84 | II Série A - Número: 058 | 14 de Janeiro de 2015

PROPOSTA DE RESOLUÇÃO N.O 103/XII (4.ª) APROVA O ACORDO DE COOPERAÇÃO ENTRE A REPÚBLICA PORTUGUESA E A REPÚBLICA DE CABO VERDE NO DOMÍNIO DA DEFESA, ASSINADO NA CIDADE DO MINDELO, EM 2 DE DEZEMBRO DE 2012

A República Portuguesa e a República de Cabo Verde, com vista a aprofundarem a cooperação na área da defesa, designadamente através da promoção de novos mecanismos de colaboração, assinaram um Acordo de cooperação no domínio da defesa. O Acordo cria condições que permitem o estreitamento da cooperação institucional no domínio da defesa, com base no princípio da igualdade e de benefícios mútuos.
A cooperação prevista no Acordo abrange a integração de militares das Forças Armadas de Cabo Verde em contingentes portugueses empenhados em missões de paz, a cooperação na segurança marítima, a assistência humanitária e o desenvolvimento de parcerias económicas na área da defesa.
O Acordo vem, assim, enquadrar os protocolos de cooperação e memorandos de entendimento já existentes nestas áreas, designadamente no domínio da segurança marítima e nas parecerias económicas na área da defesa, e prever a negociação de outros protocolos específicos de cooperação, em particular para a integração de militares das Forças Armadas de Cabo Verde em contingentes portugueses empenhados em missões de paz.
O Acordo prevê ainda a criação de uma subcomissão bilateral no domínio da defesa, no quadro da arquitetura institucional criada pelo Tratado de Amizade e Cooperação entre a República Portuguesa e a República de Cabo Verde.
Assim: Nos termos da alínea d) do n.º 1 do artigo 197.º da Constituição, o Governo apresenta à Assembleia da República a seguinte proposta de resolução, com pedido de prioridade e urgência:

Aprovar o Acordo de Cooperação entre a República Portuguesa e a República de Cabo Verde no Domínio da Defesa, assinado na cidade do Mindelo, em 2 de dezembro de 2012, cujo texto, na versão autenticada em língua portuguesa, se publica em anexo.

Visto e aprovado em Conselho de Ministros de 4 de dezembro de 2014.

O Primeiro-Ministro, Pedro Manuel Mamede Passos Coelho — O Ministro de Estado e dos Negócios Estrangeiros, Rui Manuel Parente Chancerelle de Machete — O Ministro da Presidência e dos Assuntos Parlamentares, Luís Maria de Barros Serra Marques Guedes

ANEXO

ACORDO DE COOPERAÇÃO ENTRE A REPÚBLICA PORTUGUESA E A REPÚBLICA DE CABO VERDE NO DOMÍNIO DA DEFESA

A República Portuguesa e a República de Cabo Verde, doravante designadas por “Partes”: Animadas pela vontade de estreitar os laços de amizade e de fraternidade existentes entre os dois países e os dois povos; Considerando os propósitos expressos no Acordo de Cooperação Técnica no Domínio Militar entre a República Portuguesa e a República de Cabo Verde, assinado no Mindelo, a 13 de Junho de 1988, o qual se constituiu como um marco histórico no relacionamento dos dois países;