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89 | II Série A - Número: 058 | 14 de Janeiro de 2015

das Nações Unidas imediatamente após a sua entrada em vigor, nos termos do artigo 102.º da Carta das Nações Unidas, devendo, igualmente, notificar a outra Parte da conclusão deste procedimento e indicar-lhe o número de registo atribuído.

Feito na cidade do Mindelo, aos dois dias do mês de novembro de 2012, em dois exemplares originais na língua portuguesa, fazendo ambos os textos igualmente fé.

Pela República Portuguesa Pela República de Cabo Verde

José Pedro Aguiar Branco Ministro da Defesa Nacional

Jorge Homero Tolentino Araújo Ministro da Presidência do Conselho de Ministros e da Defesa Nacional

A DIVISÃO DE REDAÇÃO E APOIO AUDIOVISUAL.