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5 | II Série A - Número: 065S1 | 28 de Janeiro de 2015

Artigo 16.º Autorizações

GP PSD PS CDS-PP PCP BE Favor X X X Abstenção Contra X X APROVADO

Artigo 22.º Revogação da autorização

GP PSD PS CDS-PP PCP BE Favor X X X Abstenção X X Contra APROVADO

Artigo 33.º Acumulação de cargos

 Proposta de alteração do BE – Emenda do n.º 3, eliminação do n.º 5 e revogação dos n.os 6, 7 e 8 do artigo 33.º do RGICSF GP PSD PS CDS-PP PCP BE Favor X X X Abstenção Contra X X REJEITADA

 N.º 5 do artigo 33.º do RGICSF, constante do artigo 2.º da PPL GP PSD PS CDS-PP PCP BE Favor X X Abstenção X Contra X X APROVADO

Artigo 40.º-A Supervisão de sucursais significativas GP PSD PS CDS-PP PCP BE Favor X X X Abstenção X X Contra APROVADO