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Quinta-feira, 29 de janeiro de 2015 II Série-A — Número 66

XII LEGISLATURA 4.ª SESSÃO LEGISLATIVA (2014-2015)

SUMÁRIO Projeto de lei n.o 763/XII (4.ª): Reorganização funcional da rede de serviços de urgência (BE).
Proposta de lei n.º 276/XII (4.ª) (Fixação de um sistema fiscal regional): — Parecer da Comissão de Orçamento, Finanças e Administração Pública e nota técnica elaborada pelos serviços de apoio.
Projetos de resolução [n.os 1170, 1233 e 1234/XII (4.ª)]: N.º 1170/XII (4.ª) (Recomenda ao Governo um conjunto de medidas de carácter extraordinário de apoio aos produtores de castanha): — Informação da Comissão de Agricultura e Mar relativa à discussão do diploma ao abrigo do artigo 128.º do Regimento da Assembleia da República.
N.º 1233/XII (4.ª) — Aplicação das recomendações do Conselho Nacional de Educação relativamente ao enquadramento legal da educação especial (BE).
N.º 1234/XII (4.ª) — Municipalização escolar imposta à custa da autonomia das escolas (BE).